Mapa publica nova in com critérios de controle da classificação vegetal

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O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou em 16 de agosto de 2013 a Instrução Normativa nº 31, de 15-08-2013.

Este requisito legal estabelece que poderão ser efetuadas análises de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos, físicos e biológicos, conforme estabelecido em legislação específica da ANVISA (bem como das substâncias não autorizadas ou proibidas), para a determinação da qualidade, quando da execução da classificação dos produtos importados, fiscalização, supervisão técnica ou controle da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados.

Verifica-se que sistema federal de classificação vegetal coordena e promove ações em todo o Brasil para proporcionar oferta e comercialização de produtos vegetais e seus derivados, com a qualidade e a segurança alimentar desejáveis nos mercados interno e externo.

O MAPA possui padrões oficiais de classificação para mais de 60 (sessenta) produtos vegetais, entre fibras (algodão, juta, rami, etc), grãos (arroz, feijão, milho, soja, ervilha, etc), óleos (de soja, de milho, de girassol, etc), farinhas (de mandioca, de trigo, etc), hortícolas (abacaxi, alho, banana, batata, cebola, kiwi, maçã, etc), entre outros (tabaco, cravo, pimenta do reino, castanha do Brasil, Amêndoa da Castanha de Caju, etc).

No Padrão Oficial de Classificação estão definidos as especificações e critérios de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem para esses produtos. Apenas estão autorizadas a classificar os produtos vegetais empresas ou entidades credenciadas pelo MAPA.

Assim, são passíveis de classificação, na forma do art. 1º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, somente os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, que possuam padrão oficial de classificação estabelecido pelo MAPA.

Assim, em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os seguintes produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico: aqueles destinados diretamente à alimentação humana; às operações de compra e venda do Poder Público; e aos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

Destaca-se que, conforme o disposto pela IN MAPA nº 31/2013, sendo constatada a presença das substâncias acima previstas em limites superiores ao máximo permitido ou a presença de substâncias não autorizadas ou proibidas para o produto, o lote correspondente será considerado desclassificado e terá sua comercialização suspensa.

Cumpre esclarecer que, eventual desclassificação será comunicada oficialmente pelo MAPA ao responsável pelo produto nos termos do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, com prazo para defesa. Este decreto regulamenta a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Confirmada a desclassificação, o MAPA intimará o responsável pelo produto a apresentar alternativa visando à sua adequação aos níveis dos fatores higiênico-sanitários legalmente permitidos ou a propor a sua destinação final.

Caso as exigências não sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido ou não havendo acolhimento de nenhuma das propostas apresentadas acima, o MAPA, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na respectiva Unidade da Federação, adotará as providências cabíveis para a destinação do produto desclassificado.

Verifica-se que, conforme o disposto pelo Decreto nº 6.268, de 2007, constatada qualquer irregularidade referente à classificação vegetal, a autoridade fiscalizadora lavrará o respectivo auto de infração (artigo 92).

Desta forma, se o produto desclassificado não permanecer disponível à fiscalização do MAPA, sem prejuízo do que dispõe o art. 92 do Decreto nº 6.268, de 2007, o seu responsável será intimado a proceder ao retorno do produto ou, na impossibilidade, comprovar a sua destinação final.

Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 16-08-2013.

 

Por: Carolina Castelli Cabral, Consultora Jurídica – Verde Ghaia

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