Prazo para Cadastro Técnico do IBAMA

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Será encerrada em 30/09 a primeira etapa para o recadastramento obrigatório no Cadastro Técnico do IBAMA.

O Cadastro é previsto como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio ambiente, Art.9º da Lei Federal nº 6.938/81, e regulamentado pela Instrução Normativa do IBAMA nº 06/2013, visando ao controle e monitoramento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Dessa forma, o cadastramento e o recadastramento são obrigatórios para empreendedores (pessoas físicas ou jurídicas), cujas atividades utilizam recursos naturais.

Confira os prazos:

30/09/2013

Pessoas jurídicas usuárias do sistema DOF (Documento de Origem Florestal) e as de grande porte, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsáveis legais.

31/12/2013

Pessoas jurídicas de porte médio e as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, bem como seus respectivos representantes legais.

31/12/2013

Pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal de pessoa jurídica.

28/02/2014

Pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas, bem como seus respectivos representantes legais – pessoas físicas.

O recadastramento pode ser realizado através do site do IBAMA http://www.ibama.gov.br. Caso não efetue dentro do prazo estabelecido, o empreendedor poderá ter o acesso bloqueado a todos os sistemas geridos pelo IBAMA, além da suspensão aos sistemas estaduais de gestão ambiental.

O empreendedor deverá ficar atento, pois o prazo do Cadastro não altera os prazos de entrega do Relatório Anual de Atividade ou do Ato Declaratório Ambiental – ADA.

Para mais informações sobre o Cadastro Técnico do IBAMA, confira a próxima edição do Boletim Jurídico Verde Ghaia, disponível em meio físico a partir de setembro (projur@verdeghaia.com.br).

Fonte: Gerência de Comunicação e Pessoas  / Projetos Jurídicos – Verde Ghaia

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