A crise provocada pela pandemia do Covid-19 foi, sem dúvidas, um dos maiores desastres da humanidade, fazendo com que surgisse a necessidade de uma observação especial ao potencial de desencadeadores de riscos, como é o caso da mudança climática.
Diante disso, no artigo de hoje, abordaremos sobre a função do licenciamento ambiental, perante os riscos e impactos causados pelas mudanças climáticas.
Acompanhe conosco!
A Função do Licenciamento Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988, impõe ao Poder Público e a coletividade, o dever de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ao recepcionar a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a Constituição determinou que, para os fins de garantir o direito disposto no artigo 225, cabe ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e para o meio ambiente.
Neste sentido, é válido mencionar que, uma das ferramentas mais importantes para o gerenciamento de riscos ambientais, planejamento e tomada de decisão no exercício da atividade econômica, é o licenciamento ambiental, considerado muitas vezes como a ferramenta mais importante da Política Nacional do Meio Ambiente.
Trata-se de um processo administrativo constituído por uma sequência de procedimentos e de estudos ambientais, tendo como objetivo controlar de forma antecipada as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com o intuito de reduzir os impactos ambientais negativos e aumentar os positivos.
Além disso, o licenciamento ambiental tem por finalidade garantir que o meio ambiente seja respeitado no planejamento, instalação e funcionamento dos empreendimentos poluidores ou que sejam capazes de causar algum tipo de poluição.
Assim, se estão sujeitas ao licenciamento apenas as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, como as que se utilizam dos recursos ambientais ou que são capazes de causar degradação ambiental, o importante para determinar se uma atividade deve se sujeitar ao licenciamento ambiental ou não está no aferimento do seu impacto ambiental.
Entenda agora sobre os riscos climáticos
Planejamentos passam a aderir a variável climática nos estudos, de forma a tornar possível analisar de que maneira uma determinada atividade está contribuindo para o aumento dos gases de efeito estufa, e quais as medidas podem ser implementadas para a redução dessas emissões.
As avaliações de risco climático constroem a base para um gerenciamento de risco climático amplo, verificando a natureza e a extensão em que as mudanças climáticas e seus impactos podem prejudicar um país, região ou comunidade. Ainda, quantificar e avaliar o risco climático, é importante para apoiar a tomada de decisão e o planejamento.
Além disso, a realidade desses riscos e a necessidade de adaptação demandam um sistema normativo denso e criterioso, com a definição de obrigações, responsabilidades e, até mesmo, incentivos àqueles que aderirem à proposta.
Em termos normativos, essa é uma possibilidade que teria de partir de uma regulamentação que passe a considerar o estudo de viabilidade climática, o que requer um olhar atento aos inventários de emissões, capazes de identificar a quantidade de carbono liberado anualmente por determinadas atividades, em um determinado país.
Considerações Finais
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Juliana Amora | Assessoria Jurídica
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance e Riscos ESG da Ambipar VG.