Coronavírus: Instituída a Central de Fiscalização no município de Goiânia-GO.
O município de Goiânia em Goiás, visando intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia, instituiu por meio do DECRETO Nº 950, DE 28-04-2020, a Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária.
A Central de Fiscalização instituída por este Decreto possui certas atribuições e competências, tais como: promover o atendimento às demandas de fiscalização das atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID-19, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que estejam sujeitos à fiscalização, bem como atividades, eventos ou reuniões nos espaços públicos e privados; prestar suporte às diligências necessárias ao exercício da fiscalização; apontar e encaminhar às instituições competentes as infrações civis e criminais previstas na legislação; adotar os procedimentos administrativos necessários à aplicação de penalidades nos limites da competência da Administração Pública Municipal, com a celeridade que a situação de emergência requer; planejar, supervisionar, programar, coordenar, orientar, elaborar e controlar as atividades preventivas, educativas e de fiscalização das ações referentes à pandemia da COVID-19; entre outras.
Ademais, aos infratores identificados, o ato normativo determina que estes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação administrativa sem prejuízo daquelas estabelecidas na legislação civil e penal; bem como o estabelecimento que for flagrado em funcionamento em desacordo com as determinações legais de enfrentamento à pandemia, será obrigado a proceder ao fechamento imediato do mesmo, sob pena de autuação, interdição e aplicação.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva|Setor Jurídico Verde Ghaia