O adicional de periculosidade é um benefício pago ao trabalhador exposto a riscos iminentes que podem colocar em perigo sua integridade física ou vida. Tal benefício é previsto no artigo 193 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01-05-1943 no qual aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dentre as atividades passíveis do benefício, encontra-se as operações perigosas com energia elétrica no qual abordaremos a respeito.
“(…)
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica”.
O Anexo 4 da NR 16 regulamenta o inciso I do art. 193 da CLT, que garantiu o pagamento do adicional de periculosidade aos colaboradores expostos aos riscos da energia elétrica em sua atividade laboral e determina o direito ao benefício aos seguintes trabalhadores:
- que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta-tensão;
- que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade;
- que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC) que não atendam ao disposto no item 10.2.8 da NR10, ou seja, caso um trabalhador realize atividade em instalações de baixa tensão sem que tenham sido adotadas as medidas de proteção coletiva estabelecidas no item supracitado ele terá direito à percepção do adicional de periculosidade, caso contrário o adicional não será necessário;
- das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência – SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I do Anexo 4.
Em acordo com a NR 10, o trabalho em proximidade é aquele durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada (entorno de parte condutora energizada, não segregada, acessível, de dimensões estabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionais autorizados), ainda que seja com uma parte do seu corpo ou com extensões condutoras, representadas por materiais, ferramentas ou equipamentos que manipule.
Em contrapartida, o pagamento do adicional de periculosidade não será devido nas seguintes atividades ou operações:
– nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo (conjunto de instalações elétricas existentes na unidade consumidora, residências, escritórios, lojas etc, a partir do medidor de energia) em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR 10. Nota: As atividades e operações no Sistema Elétrico de Consumo ensejarão o pagamento do adicional de periculosidade somente caso as duas condições a seguir estejam presentes: o sistema esteja energizado e não tenham sido adotadas as medidas de proteção aplicáveis conforme item 10.2.8 da NR 10;
– nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extrabaixa tensão. Nota: segundo a NR 10, as atividades em extrabaixa tensão são aquelas realizadas em circuitos elétricos alimentados com tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra;
– nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.
Como a redação do art. 193 da CLT trata expressamente da exposição permanente, a redação do Anexo 4 esclarece que o trabalho intermitente também deve ser equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade. Deve ser excluída, entretanto, a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina de trabalho. Nos casos de trabalho intermitente, quando devido o adicional, o trabalhador terá direito ao pagamento integral do adicional (e não proporcional ao tempo de exposição), conforme entendimento do TST, Súmula 364:
“SÚMULA 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.
I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7.º, XXII e XXIII, da CF e 193, § 1.º, da CLT)”.
Por fim, destaca-se que conforme definido no artigo 195 da CLT, a “caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.
Considerações Finais
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Tatiana Reis | Analista de ESG