Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT prorroga prazos
Foi publicado no DOU do dia 23-03-2020, a RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.876, DE 20-03-2020. A norma dispõe, em seu Artigo 1°, prorrogação da validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. A prorrogação será até 31 de julho de 2020, para os RNTRC que venceriam entre 1º de março 2020 e 30 de junho de 2020.
Fica suspenso, ate 31 de julho de 2020, a aplicação de algumas exigências contidas na Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019, segundo Artigo 2°.
Ademais, altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019 e dispõe a sobre suspensão de obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.
Yasmim Soares de Magalhães | Dept. Jurídico