No dia 21 de setembro de 2022, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) realizou a sua segunda audiência pública sobre regularização fundiária.
No artigo de hoje, abordaremos sobre a referida audiência pública e quais foram os principais tópicos mencionados. Acompanhe conosco e boa leitura!
Saiba quais foram os principais tópicos abordados na audiência
Na audiência, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas. A comissão escolheu o tema da regularização para a sua análise de políticas públicas deste ano, e a sugestão foi da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Além disso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi quem presidiu a audiência. Ele registrou que no dia 21 de setembro se comemora o Dia da Árvore e aproveitou a data para criticar o “enfraquecimento” dos órgãos de controle ambiental, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O procurador Daniel Azeredo, do Ministério Público Federal (MPF), apresentou o projeto Amazônia Protege, conduzido por membros do órgão. Ele afirmou que, com o uso de tecnologias já disponíveis para as autoridades brasileiras, é possível identificar e punir propriedades desmatadoras sem precisar ir a campo. Isso se deve ao monitoramento por satélite e à catalogação territorial feita por iniciativas do poder público e do terceiro setor.
Daniel menciona ainda que, cada desmatamento tem um nome, e que é possível, pela tecnologia, prever onde a área será desmatada, pois tem uma lógica de expansão nessas regiões. Um laudo mostra como estava a área antes e como está a área após o desmatamento, isso gera um processo judicial sem ida a campo. Ele informa que conseguirá iniciar uma ação judicial unicamente com essa informação.
Essa tecnologia, de acordo com Daniel, permitiria também gerar uma “tarja preta” sobre propriedades desmatadoras, e o benefício disso seria contornar a prática de colocar o terreno em nome de “laranjas” e vincular o desmatamento ilegal diretamente à propriedade, identificada por coordenadas geográficas.
Ademais, o procurador defendeu também a aplicação da tese do réu incerto para esses casos. De acordo com sua explicação, essa tese é utilizada em casos de invasão de propriedade, quando não é possível identificar todos os invasores individualmente, ajuíza-se uma ação contra todos.
Ainda, Bastiaan Reydon, professor aposentado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defendeu a importância de tornar mais eficiente a gestão de terras públicas no Brasil. O primeiro passo seria criar um cadastro unificado, algo que ainda não existe. Ele salienta que o Estado brasileiro precisa assumir seu papel gestor de terras.
Por fim, o professor frisa que, os próprios cadastros de terras tituladas precisam ser aprimorados, e que os principais são o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério da Agricultura.
Considerações Finais
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Juliana Amora | Assessoria Jurídica
Fonte: Agência Senado. www12.senado.leg.br