Atestado médico para isolamento domiciliar como medida de enfrentamento a Pandemia do Covid-19.
A prefeitura do Município de São José do Rio Preto, publicou em 20 de março de 2020, o Decreto nº 18.560, que dispõe sobre o Atestado de Isolamento Domiciliar como medida de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
Estabelecendo conformidades para a emissão de atestado médico, como uma das formas para implementação de medida de isolamento domiciliar; estendendo os efeitos destes às pessoas neles constantes e que residam no mesmo domicílio da pessoa atestada como sintomática respiratório, evitando que os familiares que devam ficar em isolamento tenham que se deslocar para unidade de saúde para emissão de atestado médico específico.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva | Setor Jurídico Verde Ghaia