Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, por meio do Decreto nº 48.876, de 01-04-2020, prorrogou a validade dos Atestados de Regularidade emitidos cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 31 de maio de 2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva | Setor Jurídico Verde Ghaia