ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DO IBAMA E DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA

IBAMA: Serviços e Produtos

IBAMA.
Foi publicada no dia 30 de setembro de 2015 a PORTARIA INTERMINISTERIAL CONJUNTA MF – MMA Nº 812 que atualiza monetariamente os preços de serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

Foram atualizados os valores para licença e renovação, licenciamento ambiental, registros, autorizações, inspeções e demais serviços realizados pelo órgão de acordo com a atividade realizada e que constam no Anexo I da LEI Nº 6.938, DE 31-08-1981. Para a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foram atualizados os valores de acordo com o porte da empresa e o potencial poluidor/grau de utilização dos recursos naturais.

As alterações nos valores estão disponíveis nos Anexos I e IX da LEI Nº 6.938, DE 31-08-1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Departamento Jurídico