Quando uma Organização decide gerenciar seus requisitos legais, subtende-se que há uma busca pela melhoria de processos internos e externos. Desse modo, portanto, faz-se necessário planejar, desenvolver, controlar e avaliar o cumprimento de cada requisito.
Monitorar e se adequar aos requisitos para ser Certificada
Quando não é realizada a adequação aos requisitos legais, a organização pode sofrer uma não conformidade, afetando o processo de certificação. Portanto, realizar o levantamento dos requisitos legais, direcionado às atividades da sua organização é importante.
De um modo geral, pode-se entender por Requisito Legal toda norma jurídica escrita, aprovada e em vigor. Espera-se, portanto que tais normas, consideradas como obrigatórias sejam cumpridas. Desse modo, é possível definir como requisitos legais: as Leis, Decretos, Instruções normativas, Resoluções, Portarias, uma vez aprovados e em vigor.
PPRA: Requisito Legal de suma importância
Esse requisito é muito importante, principalmente, na construção civil. Refere-se, nesse caso, aos trabalhadores que estão expostos, por exemplo, a ruídos, vibrações, gases, vapores e outros. Conforme aponta a NR09. Esse documento é obrigatório a todas as empresas com mais de 01 colaborador. Em seguida, pode-se citar a NR 07, exigindo das organizações controle médico dos seus colaboradores conforme suas atividades desempenhadas.
Vale a pena citar a existência do Atestado de Saúde Ocupacional. Ele exige exames médicos periódicos, avaliando a saúde do colaborador e atestando sua aptidão ao trabalho a ser realizado. O exames a serem realizados, obrigatoriamente, assim como a frequência de renovação, é uma exigência do PCMSO.
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