MP 936/2020 – Aspectos Práticos e Jurídicos para quem precisar entender o que está acontecendo com a legislação brasileira nesse perído de pandemia.
A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, é uma das inúmeras normas que o Governo Federal editou para mitigar os prejuízos das empresas e evitar demissões em massa durante a crise causada pela pandemia decorrente do COVID-19.
Inicialmente, no que toca à área trabalhista, foi editada a MP 927, de 22 de março de 2020, que dispôs sobre:
(i) a migração do trabalho presencial para o teletrabalho (homeoffice);
(ii) a antecipação de férias individuais;
(iii) a concessão de férias coletivas;
(iv) o aproveitamento e a antecipação de feriados,
(v) banco de horas;
(vi) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho,
(vii) o direcionamento do trabalhador para qualificação e
(viii) a prorrogação do prazo de recolhimento do FGTS.
MP dos Salários
Na MP 927/2020, especificamente em seu artigo 18, também se previu a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial, mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, a ser definida pelo empregador e empregado.
O artigo 18 foi alvo de fortes críticas, considerando que não se especificou como seria a ajuda compensatória prestada pelo empregador, além de que não se previu qualquer ajuda por parte do Governo Federal, motivo pelo qual o artigo 18 foi revogado pela MP 928/2020, de 23 de março de 2020.
Em 01 de abril de 2020, foi editada a MP 936, popularmente conhecida como “MP DOS SALÁRIOS”. A Verde Ghaia tem muito material sobre tal MP, já divulgados através de news, E-BOOK, artigos e outros.
Entretanto, considerando as inúmeras dúvidas que estão surgindo de nossos clientes e parceiros, do ponto de vista prático, fez-se necessária a elaboração do presente material, em que se visa aclarar, de forma clara e objetiva, os principais questionamentos decorrentes de tal MP.
