abril 2012 | Grupo Verde Ghaia
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Quais os Requisitos de boas práticas para os serviços de saúde


 
Quais os Requisitos de boas práticas para os serviços de saúde

O prazo para adequação aos requisitos de Boas Práticas de funcionamento para serviços de saúde estabelecidos pela RESOLUÇÃO ANVISA Nº 63, DE 25-11-2011, publicada no DOU de 28-11-2011 para os estabelecimentos que já estavam estruturados à época de sua publicação, chega ao fim no dia 26/05/2012 (sábado) e serão efetivamente exigíveis a partir do dia 28-05-2012 (segunda-feira).

A resolução regulamenta posturas que devem ser adotadas por prestadores de serviços de saúde, fundamentadas na humanização da atenção e gestão, qualificação, redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente. E aplica a todos os serviços de saúde no país, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

Vale ressaltar que a inobservância dos requisitos constantes na resolução configura infração sanitária, o que não prejudica as responsabilizações civis, administrativas e penais.

Thayná Milheiro Soares – Colaboradora do Banco de Dados


Anvisa exige que os Laboratórios tenham gestão da qualidade – ISO 9001:2008


 

*Carolina Castelli

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, dia 22 de fevereiro de 2012, a Resolução RDC nº 11, de 16-02-2012, que dispõe sobre o funcionamento de laboratórios analíticos, isto é, aqueles que prestam serviços laboratoriais relativos a análises prévias, de controle fiscal e de orientação de produtos sujeitos ao regime da Vigilância Sanitária.

Inicialmente salienta-se o ponto que resultou em reiterados questionamentos, qual seja a limitação de quais produtos seriam considerados sujeitos ao regime da Vigilância Sanitária, para fins de aplicação desta resolução.

Cumpre esclarecer que, apesar de aplicável às empresas que prestam serviços laboratoriais relativos a análises prévias, de controle fiscal e de orientação de produtos sujeitos ao regime da Vigilância Sanitária, não há definição expressa na Res. ANVISA nº 11/2012 de quais são os estes produtos.

Campo de abrangência para a atuação da ANVISA

Contudo, a Lei nº 9.782, de 26-01-1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, lista precisamente qual o campo de abrangência para a atuação da ANVISA, o que se pode verificar pelo artigo 8º, senão vejamos:

Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
I – medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
II – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
III – cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
IV – saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
V – conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
VI – equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
VII – imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
VIII – órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
IX – radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
X – cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
XI – quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

§ 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

Fiscalização da ANVISA as atividades que envolvam a manipulação dos produtos

Desta forma, apenas estarão sujeitas à fiscalização da ANVISA as atividades que envolvam a manipulação dos produtos acima listados, sendo que as empresas que possuírem laboratório para a realização de análises química e física de peças, permanecerão isentas destas determinações.

Dito isso, a exposição do regulamento trazido pela Res. ANVISA nº 11/2012 possui o objetivo de definir princípios e requisitos para a execução das análises com qualidade, confiabilidade e segurança, em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, o que resulta, em termos práticos, na exigência por parte da ANVISA da implementação de uma gestão da qualidade laboratorial nos termos da NBR ISO 9001:2008, conforme veremos.

Dentre as condições organizacionais exigidas pela Res. ANVISA nº 11/2012, com nítidas implicações na gestão da qualidade, verifica-se que a Alta Direção do laboratório deve garantir, dentre outros pontos estabelecidos neste regulamento:

•    Definição e aplicação de uma política da qualidade;
•    Infra-estrutura e condições adequadas, compatíveis com a demanda e que garantam a qualidade das análises e a salubridade do trabalho;
•    Estrutura organizacional formalizada e responsabilidades claramente definidas;
•    Procedimentos para assegurar que a gerência e o pessoal não estejam sujeitos a influências comerciais, políticas, financeiras e conflitos de interesse, que possam afetar adversamente a qualidade, confiabilidade e imparcialidade do trabalho;
•    Rastreabilidade dos resultados analíticos; além de procedimentos e evidências para prevenir, minimizar ou eliminar o dano ao ambiente, à saúde humana, animal e vegetal causado pelas atividades realizadas, atendendo legislação pertinente.

Semelhantemente, a NBR ISO 9001, em seu item 5.1, dispõe que a Alta Direção deve fornecer evidência do seu comprometimento com o desenvolvimento e com a implementação do sistema de gestão da qualidade, e com a melhoria contínua de sua eficácia:

•    Estabelecendo a política da qualidade;
•    Assegurando a disponibilidade de recursos;
•    Comunicando à organização da importância de atender aos requisitos dos clientes, como também aos requisitos estatutários e regulamentares;
•    Assegurando que os objetivos da qualidade são estabelecidos;
•    Conduzindo as análises críticas pela direção;
•    Rastreabilidade dos resultados analíticos.

Como se pode verificar, a Res. ANVISA nº 11/2012 possui aspectos ainda mais restritivos na determinação da qualidade mínima exigida da prestação de serviços laboratoriais, se comparada com os itens da NBR ISO 9001. Isso por que considera imprescindível a elaboração pela Alta Direção de procedimentos para assegurar que a gerência e o pessoal não estejam sujeitos a influências comerciais, políticas, financeiras e conflitos de interesse, que possam afetar adversamente a qualidade, confiabilidade e imparcialidade do trabalho, o que implica em exigência de conduta ética enquanto aspecto fundamental da qualidade esperada dos laboratórios nacionais.

Ainda, de acordo com o recentemente editado regulamento da ANVISA, o laboratório deve possuir políticas, sistemas, programas, procedimentos e instruções para assegurar a qualidade dos resultados das análises, sendo que o laboratório deve documentar, na extensão necessária, suas políticas, sistemas, programas, procedimentos e instruções, de modo que a documentação esteja atualizada, implementada, disponível e seja de conhecimento do pessoal envolvido.

Neste ponto é possível concluir que foi observada a determinação da norma técnica da ABNT para as organizações, das quais se demanda seja estabelecida a documentação de um sistema de gestão da qualidade, através da inclusão de declarações documentadas de uma política da qualidade e dos objetivos da qualidade; de um manual da qualidade; de procedimentos documentados e registros requeridos por esta Norma, e, ainda, de documentos, incluindo registros, determinados pela organização como necessários para assegurar o planejamento, a operação e o controle eficazes de seus processos.

Assim, os laboratórios cujos produtos estão sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária devem estabelecer, documentar, implementar e manter sistemas de gestão da qualidade, e melhorar continuamente a sua eficácia de acordo com os requisitos, não apenas em atendimento à Res. ANVISA nº 11/2012, como também em observância aos itens da NBR ISO 9001:2008, o que resulta, na prática, na gestão da qualidade aplicada às atividades laboratoriais.

Destaca-se ainda o determinado acerca dos laboratórios para que disponham de profissionais, de seu quadro de pessoal ou mediante contrato formal, para atuarem como Responsáveis pelo sistema de gestão da qualidade, com autoridade e responsabilidade definidas, para assegurar que este sistema seja implementado e seguido permanentemente.

Tal Responsável Técnico, enquanto profissional legalmente habilitado e devidamente registrado em conselho de classe, corresponderia ao Representante da direção, nos moldes do item 5.5.2 da norma técnica certificável, embora a qualificação técnica exigida do responsável técnico a frente das atividades laboratoriais seja mais rigorosa do que a determinada pelos termos da NBR ISO 9001.

Observa-se, assim, que a Alta Direção deve indicar um membro da administração da organização que, independentemente de outras responsabilidades, deve ter responsabilidade e autoridade para assegurar que os processos necessários para o sistema de gestão da qualidade sejam estabelecidos, implementados e mantidos, através da promoção da conscientização sobre os requisitos do cliente em toda a organização.

Lado outro, a resolução estabelece que o laboratório deve implantar procedimentos de controle da qualidade para monitorar e assegurar a validade das análises, sendo que o monitoramento deve incluir, mas não se limitar, a utilização de controles internos e, quando aplicável, controles externos.

Sob este aspecto, a Res. ANVISA nº 11/2012 passa a determinar que a organização planeje e realize a produção e a prestação de serviço sob condições controladas, o que corresponde ao disposto no item 7.5.1, quanto aos aspectos da qualidade direcionados ao controle da produção e prestação de serviço.

Na esteira deste raciocínio observa-se que, por força da Res. ANVISA nº 11/2012, os equipamentos e instrumentos devem ser identificados inequivocamente, verificados, calibrados e qualificados periodicamente, conforme programa pré-estabelecido, para garantir sua adequação às atividades do laboratório.

Paralelamente a NBR ISO 9001 informa que a organização deve determinar o monitoramento e a medição a serem realizados e o equipamento de monitoramento e medição necessário para fornecer evidências da conformidade do produto com os requisitos determinados, através de processos para assegurar que o monitoramento e a medição possam ser realizados e sejam executados de maneira consistente com os requisitos de monitoramento e medição (item 7.6).

Ressalta-se ainda que os estabelecimentos abrangidos por esta Resolução terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para adequação a esta norma, contados da data de início de sua vigência, qual seja 22-02-2012, mas, assim que o laboratório estiver apto a evidenciar o pleno atendimento aos termos desta resolução, entendemos que poderá ser pleiteada com sucesso a regular certificação na gestão da qualidade pela NBR ISO 9001:2008, em virtude da franca similaridade nas determinações de ambas as normas.

Diante do exposto, informamos que a Verde Ghaia possui ampla experiência no monitoramento de legislações aplicáveis a gestão da Qualidade, imprescindível a certificação NBR ISO 9001:2008, e oferece serviços de Auditoria de Conformidade Legal especializada no atendimento destes requisitos, garantindo a qualidade dos serviços prestados pela organização.

* Por Carolina Castelli Cabral – Consultora Jurídica Trainee

REFERÊNCIAS:

Resolução RDC Nº 11, de 16-02-2012, publicada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no Diário Oficial da União, em 22-02-2012, Seção 1, Edição 36, página 23, Brasil.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ISO 9001:2008 – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Publicada em 28-11-2008.

Lei nº 9.782, de 26-01-1999, publicada no Diário Oficial da União, em 27-01-1999, Seção 1, Edição 18, Brasil.

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Resolução sobre máximos de outorga de água


 
Resolução sobre máximos de outorga de água

Foi publicado no dia 31 de março de 2012 a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD-IGAM Nº 1.548, DE 29-03-2012, que dispõe sobre a vazão de referência para o cálculo da disponibilidade hídrica superficial nas bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

A resolução estabelece que para o cálculo da disponibilidade hídrica superficial nas bacias hidrográficas do Estado será utilizado como referência o Q7,10 , ou seja,  será observada a vazão mínima de sete dias de duração e dez anos de recorrência.

Contudo, o limite máximo de captações e lançamentos a serem outorgados nas bacias hidrográficas do Estado, por cada seção considerada em condições naturais, será de 50% (cinquenta por cento) da Q7,10, ficando garantidos a jusante de cada derivação, fluxos residuais mínimos equivalentes a 50% (cinquenta por cento) da Q7,10.

Já em relação as bacias hidrográficas dos Rios Jequitaí, Pacuí, Urucuia, Pandeiros, Verde Grande, Pará, Paraopeba e Velhas, o limite máximo de captações a serem outorgadas por cada seção considerada em condições naturais será de 30% (trinta por cento) da Q7,l0, ficando garantidos a jusante de cada derivação, fluxos residuais mínimos equivalentes a 70% (setenta por cento) da Q7,l0.

Nas áreas declaradas pelo IGAM como sendo de conflito pelo uso da água e que estejam situadas nas bacias hidrográficas mencionadas no §1º deste artigo, o percentual outorgável será de 50% (cinqüenta por cento) da Q7,l0 com vistas a mitigar os conflitos existentes.

Excepcionalmente poderão ser adotados, a requerimento do interessado e mediante análise técnica prévia, fluxos residuais inferiores a 50% (cinquenta por cento) da Q7,l0, desde que não se produzam prejuízos a direitos de terceiros

FONTE: Verde Ghaia, por Lander Murta – Colaborador do Banco de Dados – Dados do Diário Oficial de Minas Gerais.


Registro de responsabilidade técnica em serviços de arquitetura e urbanismo


 

Publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de abril de 2012, a RESOLUÇÃO CAU Nº 17, DE 02-03-2012, que dispões sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.

A resolução prevê que para a elaboração de projetos, execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, deverão ser incluídas no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A realização do Registro de Responsabilidade Técnica em conformidade com a Lei n° 12.378, de 2010, sobre contratos firmados por arquitetos e urbanistas, ou por pessoas jurídicas com finalidade social nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, substitui a anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de que trata a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

A não realização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) sujeitará o profissional ou a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, a uma multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor da Taxa de RRT não paga e corrigida, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a efetivação do pagamento.

FONTE: Verde Ghaia, por Nathalia Pereira Martins, Colaboradora do Banco de Dados


Competência para elaboração do PPRA e PCMSO


 

A NR 09 traz disposições acerca do PROGRAMA DE PREVENÇÃO , que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Riscos ambientais no trabalho

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 

A referida NR estabelece em seu item 9.3.1.1 que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Sendo assim, o próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa ou instituição pode realizar o PPRA e, no caso em que o empregador não seja obrigado pela legislação a manter um serviço próprio, ele deverá contratar uma empresa ou profissional para realizar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do referido programa.

Quem elabora o PPRA?

A Norma Regulamentadora 09 não refere expressamente sobre qual o profissional habilitado. Para tanto, porém, as atribuições estabelecidas deixam implícito que o mesmo deve ser realizado por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho.

Quanto ao último, há divergências relativas à sua competência, porém há entendimento de que, se o mesmo for habilitado para tanto, (posicionamento este adotado pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo), este profissional encarregado pode elaborar, implementar e acompanhar o PPRA, sendo este, por sua vez um profissional capacitado a realizar tais atribuições.

Assim, fica a critério do empregador escolher os profissionais capazes, que devem ter o conhecimento técnico do processo produtivo e os riscos associados ao mesmo, assim como de técnicas de avaliação e medidas de controle.

O referido sindicato ressalta também que não há exigência de que esse deva ser um engenheiro de segurança, ou seja, o técnico de segurança assim como outro profissional capacitado pode fazer esse trabalho.

Há inclusive a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008, no sentido de determinar que o CREA se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das atividades relacionadas com prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos Técnicos de Segurança do Trabalho.

O entendimento de que o técnico de segurança é capacitado para elaborar o PPRA é corroborado ainda por Heitor Borba em seu artigo PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho quando afirma que:

“Deve ser elaborado com a participação dos trabalhadores e a aprovação do empregador. Portanto, o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, mesmo quando constituído unicamente por um Técnico em Segurança do Trabalho, ainda é a entidade mais capacitada para elaborar esse programa, juntamente com o seu levantamento ambiental”.

Desta forma, caso a empresa opte por profissional que não seja engenheiro para elaboração do programa, o mesmo deverá ser ao menos coordenado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho, dependendo das características da empresa ou estabelecimento.

Atenção dada ao PPRA

Atenção dada ao PPRA

Lado outro, quando o profissional responsável pelo PPRA for Engenheiro de Segurança do Trabalho, deve ser observada a Resolução CONFEA nº 1.025, de 30-10-2009, uma vez que toda prestação de serviço realizada por engenheiro, deve estar de acordo com a referida norma. Isso, por que esta resolução, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, dispondo em seu Art. 3º que:

“Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade”.

Quanto a empresas de TI e call centers, há uma peculiaridade, vez que o Decreto Federal 6.945, de 21-8-2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar PPRAs das empresas de TI e call centers, não abrangendo os técnicos de segurança. A partir dessa regulamentação, pode ser que haja uma tendência para que a questão seja regulamentada nesse sentido também para outras atividades.

Quem elabora o PCMSO?

Já em relação ao PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL- PCMSO, o mesmo é parte integrante de um conjunto amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores. Não há disposição expressa em relação ao agente competente para elaboração do mesmo, mas há para sua execução.

A NR 07, por sua vez, estabelece que somente o médico pode implementar o Programa, uma vez que sua execução consiste em procedimentos e atos médicos, como exames médicos, determinação de procedimentos, emissão de atestados de saúde ocupacional, que são atos privativos do profissional médico.

Quanto à elaboração, o PCMSO deve ser elaborado levando em conta os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, os processos produtivos, os postos de trabalho, estatísticas de acidentes, mapa de riscos, as possíveis fontes de doenças ocupacionais, entre outros.

Sendo assim, apesar de não haver disposição expressa, recomenda-se que o médico do trabalho em análise aos riscos à saúde dos trabalhadores existentes na empresa, além de implementar também elabore o referido plano.

Fernanda Simões Dantas,
Consultora Jurídica Trainee da Verde Ghaia


Referência

OLIVEIRA, Ademar José de. Orientação do SINTESP quanto ao PPRA X CREA . Disponível em: Segurança no Trabalho. Acesso em: 29 mar. 2012.
Comunicação e Marketing do SINTESP. Boletim 11, São Paulo, 15 jun. 2007. Disponível em: Sintesp. Acesso em: 29 mar. 2012.

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NR 09 e NR 07: competência para elaboração do PPRA e PCMSO


 

Quem assina o PPRA e o PCMSO? Essa é a pergunta que muitos nos fazem! E para ajudá-los a entender melhor as responsabilidades, vamos explicar no artigo abaixo sobre as NR09 e NR07 que dizem respeito a elaboração desses documentos.

A NR 09 traz disposições acerca do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA), que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A referida NR estabelece em seu item 9.3.1.1 que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Sendo assim, o próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa ou instituição pode realizar o PPRA e, no caso em que o empregador não seja obrigado pela legislação a manter um serviço próprio, ele deverá contratar uma empresa ou profissional para realizar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do referido programa.

Norma Regulamentadora – NR 09

A Norma Regulamentadora 09 não se refere expressamente sobre qual o profissional habilitado para tanto, porém as atribuições estabelecidas para a gerência do PPRA deixam implícito que o mesmo deve ser realizado por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho. Quanto ao último, há divergências relativas à sua competência, porém há entendimento que o mesmo é habilitado para tanto, posicionamento este adotado pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo, que aponta que a NR-09 estabelece que o profissional encarregado para elaborar, implementar e acompanhar o PPRA deve ser um profissional capacitado para realizar essas atribuições.

Assim, fica a critério do empregador escolher os profissionais capazes, que devem ter o conhecimento técnico do processo produtivo e os riscos associados ao mesmo assim como de técnicas de avaliação e medidas de controle.

O referido sindicato ressalta também que não há exigência de que esse deva ser um engenheiro de segurança, ou seja, o técnico de segurança assim como outro profissional capacitado pode fazer esse trabalho. Há inclusive a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008, no sentido de determinar que o CREA se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das atividades relacionadas com prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos Técnicos de Segurança do Trabalho.

O que preciso saber sobre a FISPQ?

A Ficha de Informação de Segurança dos Produtos Químicos (FISPQ) atende às normas sobre o uso obrigatório nas embalagens de produtos químicos, como: tintas, solventes, dentre outros. Esse documento tem como finalidade prestar informações sobre os procedimentos de segurança, riscos a integridade física, saúde, acidentes, forma de armazenamento, transporte, combate a incêndio, intoxicação e ações de emergência.

Além dessas, são também disponibilizadas as informações: métodos de coleta, neutralização e disposição final, potencial de concentração na cadeia alimentar, demanda bioquímica de oxigênio e outras mais.

Este documento é obrigatório para as empresas que utilizam, movimentam ou transportam produtos químicos em cumprimento do Decreto nº 2.657, de 1998 (que ratificou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho – OIT). A FISPQ é um documento que atende à norma da ABNT NBR 14725, sendo um instrumento de comunicação dos perigos e possíveis riscos levando em consideração o uso dos produtos químicos. O documento é dividido em 16 seções.

Já a Ficha de Emergência é obrigatória apenas para ao transporte de produtos e resíduos perigosos ou equipamentos relacionados com essa finalidade. A ficha deve, obrigatoriamente, permanecer no veículo do transportador, dentro de um Envelope (prevista nas Resoluções ANTT nº 5.232/2016 e ANTT nº 3.665/2011) para Transporte conforme padrão estabelecido pela ABNT, devendo ser mantida a bordo junto ao condutor de maneira a permitir acesso imediato.

A NBR 7503:2015 descreve detalhadamente os requisitos normativos da Ficha de Emergência, desde o papel e a impressão, com as respectivas dimensões, até o modelo e utilização das áreas, texto e preenchimento, instruindo quais informações devem conter em cada um dos campos.

A Ficha de Emergência é um documento específico para o transporte de produtos perigosos. O modelo desta deve conter os dados do expedidor, a classificação do produto, seu aspecto (estado físico, cor, odor), uso de EPI’s, riscos com relação ao fogo, saúde e meio ambiente e, por último, as previdências a serem tomadas em caso de acidente havendo vazamento, fogo, poluição e envolvimento de pessoas.

PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho

O entendimento de que o técnico de segurança é capacitado para elaborar o PPRA é corroborado ainda por Heitor Borba em seu artigo PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho quando afirma que : “Deve ser elaborado com a participação dos trabalhadores e a aprovação do empregador. Portanto, o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, mesmo quando constituído unicamente por um Técnico em Segurança do Trabalho, ainda é a entidade mais capacitada para elaborar esse programa, juntamente com o seu levantamento ambiental”.

Desta forma, caso a empresa opte por profissional que não seja engenheiro para elaboração do programa, o mesmo deverá ser ao menos coordenado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho, dependendo das características da empresa ou estabelecimento.

Lado outro, quando o profissional responsável pelo PPRA for Engenheiro de Segurança do Trabalho, deve ser observada a Resolução CONFEA nº 1.025, de 30-10-2009, uma vez que toda prestação de serviço realizada por engenheiro, deve estar de acordo com a referida norma.

Isso, por que esta resolução, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, dispondo em seu Art. 3º que: “Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade”.

Quanto a empresas de TI e call centers, há uma peculiaridade, vez que o Decreto Federal 6.945, de 21-8-2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar PPRAs das empresas de TI e call centers, não abrangendo os técnicos de segurança. A partir dessa regulamentação, pode ser que haja uma tendência para que a questão seja regulamentada nesse sentido também para outras atividades.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Já em relação ao PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL- PCMSO, o mesmo é parte integrante de um conjunto amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores. Não há disposição expressa em relação ao agente competente para elaboração do mesmo, mas há para sua execução.

A NR 07, por sua vez, estabelece que somente o médico pode implementar o Programa, uma vez que sua execução consiste em procedimentos e atos médicos, como exames médicos, determinação de procedimentos, emissão de atestados de saúde ocupacional, que são atos privativos do profissional médico.

Quanto à elaboração, o PCMSO deve ser elaborado levando em conta os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, os processos produtivos, os postos de trabalho, estatísticas de acidentes, mapa de riscos, as possíveis fontes de doenças ocupacionais, entre outros.

Sendo assim, apesar de não haver disposição expressa, recomenda-se que o médico do trabalho em análise aos riscos à saúde dos trabalhadores existentes na empresa, além de implementar também elabore o referido plano.

Fernanda Simões Dantas / Consultora Jurídica Trainee


REFERÊNCIA

OLIVEIRA, Ademar José de. Orientação do SINTESP quanto ao PPRA X CREA
Comunicação e Marketing do SINTESP.
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