maio 2012 | Página 2 de 2 | Grupo Verde Ghaia
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Portaria SIT altera NR -18


 
Portaria SIT altera NR 18

A Norma Regulamentadora nº 18, de 08 de junho de 1978, que dispõe sobre as condições e ambiente de trabalho na indústria da construção, foi alterada pela PORTARIA SIT Nº 318, DE 08-05-2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 09-05-2012, que alterou os dispositivos relacionados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança.

As modificações efetuadas na NR 18 ocorreu nas edificações com, no mínimo, 4 pavimentos, ou altura de 12m a partir do nível do térreo, onde devem ser instalados dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes, e de cabos de segurança, para o uso de proteção individual, utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachadas.

A Portaria SIT prevê que os pontos de ancoragem devem suportar uma carga pontual de 1.500 Kgf (mil e quinhentos quilogramas-força), além disto, a ancoragem deve apresentar na sua estrutura, em caracteres indeléveis e bem visíveis, a razão social do fabricante e o seu CNPJ, a indicação da carga de 1.500 Kgf, o material da qual é constituído e o número de fabricação/série.

O item 18.15.56.5 da NR 18, que descreve sobre a estrutura de ancoragem, entra em vigor seis meses após a publicação do diário oficial do dia 09-05-2012, e é aplicável apenas para projetos aprovados pelos órgãos competentes após este prazo.

Verde Ghaia, por Nathalia Pereira Martins
Colaboradora do Banco de Dados


Publicada autorização ambiental para transporte de produtos perigosos


 

Foi publicada no Diário Oficial da União de 10-05-2012 a Instrução Normativa IBAMA nº 05, de 09-05-2012, que dispõe sobre o procedimento, em caráter transitório, de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.

A Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, no entanto o IBAMA terá prazo de 12 (doze) meses para efetuar desenvolvimento, implantação e operação do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos, podendo firmar convênios, termos de cooperação, contratos e ajustes, com entidades públicas ou privadas para efetivar a implantação.

Enquanto o Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos não estiver implantado e disponibilizado para o usuário, será emitida a “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos” para pessoas jurídicas e físicas que preencham os requisitos para emissão do Certificado de Regularidade Ambiental, em conformidade com as regras do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com validade de 03 (três) meses da emissão.

A empresa transportadora, seja ela matriz ou filial, no momento do transporte interestadual deverá dispor para cada veículo, ou composição veicular, cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, não desobrigando tais empresas a atenderem às demais normas vigentes, em especial as publicadas pelas Agências Nacionais de Transporte Terrestre – ANTT, de Transporte Aquaviário – ANTAQ, e da Marinha do Brasil.

Dúvidas do usuário serão sanadas pela Ouvidoria do IBAMA- Linha Verde.


Conama: novos valores para motociclos e veículos similares


 

A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 451, DE 03-05-2012, publicada no DOU de 04-05-2012, altera a Tabela 3 da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 418, DE 25-11-2009; determina novos valores de emissão para motociclos e veículos similares com motor Otto 4 tempos, fabricados entre 2009 e 2013; e regula os processos homologação de todos os motociclos e veículos similares com motor do ciclo Otto solicitados a partir de sua publicação.

Os novos limites máximos de emissão de CO corrigido (%) e de HC corrigido (ppm) em marcha lenta e de fator de diluição para motociclos e veículos similares com motor do ciclo Otto de 4 tempos, passaram a integrar a Tabela 3 da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 418, DE 25-11-2009 nos seguintes termos:

emissão CO para motos - Conama redefine valores de emissão para motociclos e veículos similares

A recente resolução estipula também que, no caso de motociclos e veículos similares com motor do ciclo Otto de 4 tempos fabricados a partir de 2009 até 2013, comprovadamente  homologados com valores superiores aos estipulados na Tabela 3 do Anexo da Resolução no 418, de 2009, serão adotados os valores de emissão para marcha lenta de 3,5% para CO corrigido e de 2000 ppm para HC corrigido e fator de diluição máximo de 2,5.

Já nos processos homologação de todos os motociclos e veículos similares com motor do ciclo Otto solicitados a partir de 04-05-2012, os limites máximos de emissão em marcha lenta serão de 2,0 % de CO corrigido e 400 ppm de HC corrigido.

Thayná Milheiro Soares / Colaboradora do Banco de Dados


Exercício da profissão de motorista é regulamentada


 
Exercício da profissão de motorista é regulamentada

No dia 02 de maio de 2012 a Lei nº 12.619 regulamentou o livre exercício da profissão de motorista profissional, integrando a categoria os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, que façam transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas.

A nova Lei estabelece direitos aos motoristas profissionais além dos previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal. Alguns desses direitos são; ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público, não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções e jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3° do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Além disso, o empregador será responsável pela contratação obrigatória de seguro, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Lei 12.619 ainda acrescentou à CLT, Capítulo I do Título III, algumas obrigações e deveres, passando a ser dever do motorista profissional; conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva, respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso e zelar pela carga transportada e pelo veículo dentre outras. O motorista profissional ainda está obrigado a submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.

Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser observado o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 04 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção.

Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.

Toda a íntegra da Lei, e assim como suas obrigações diretas podem ser encontradas no nosso sistema SOGI.

Fonte: Diário Oficial da União. /

Lander Murta, Colaborador do Banco de Dados


Verde Ghaia prorroga prazo de disponibilização das obrigações da NR 20


 

A Verde Ghaia informa que foi prorrogado o prazo de disponibilização das obrigações inerentes ao antigo texto da NR 20 por mais uma semana.

Destaca-se que, impreterivelmente, a partir do dia 14 de maio de 2012-05-07 serão retirados do Sistema SOGI todos os quesitos referentes ao antigo texto da NR 20, revogados pela Portaria SIT nº 308, publicada em 06 de fevereiro de 2012.

Pelo exposto, recomendamos aos clientes que retirem todas as informações importantes armazenadas na NR 20 até a data supramencionada.

Raquel Varoni Filgueiras, Consultora Jurídica Verde Ghaia


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