janeiro 2016 | Grupo Verde Ghaia
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Lei que reestrutura as SISEMA em MG é sancionada


 

Sancionada lei que altera procedimentos de licenciamento ambiental no Estado e reestrutura o SISEMA

Em 22/01/2015 foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 21.972/2016, que reestrutura as unidades administrativas do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) em Minas Gerais e órgãos vinculados, bem como altera procedimentos no licenciamento ambiental no Estado.

Com a nova lei a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) passa a analisar e decidir, por meio de suas superintendências regionais (SUPRAMS), sobre processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de classes 1 a 4. Já o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que até então deliberava sobre licenças de classes 3, 4, 5 e 6, passa a decidir, por meio de suas câmaras técnicas, sobre processos de licenciamento de classes 5 e 6. Portanto, o licenciamento ambiental poderá ser feito pelo COPAM ou pela SEMAD, dependendo do tipo de empreendimento e de seu potencial poluidor.

O licenciamento ambiental passa a ter três modalidades: trifásico, concomitante e simplificado. No Licenciamento Ambiental Trifásico serão analisadas, em fases sucessivas, as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento, que se aprovadas resultarão na expedição das seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação. Portanto, as licenças prévias, de instalação e de operação constituem processos distintos e vinculados, sendo concedidas separadamente.

Já no Licenciamento Ambiental Concomitante serão analisadas as mesmas etapas descritas no Licenciamento Ambiental Trifásico, sendo as licenças prévias, de instalação e operação expedidas concomitantemente, de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento.

Por fim, o Licenciamento Ambiental Simplificado será realizado eletronicamente, em uma única fase, por meio de cadastro ou da apresentação do Relatório Ambiental Simplificado pelo resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada (LAS).

A nova lei do senado, traz a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, devendo ser observado o prazo máximo de seis meses a contar da formalização do requerimento da Licença, até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima – ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.

Para o cumprimento de exigências complementares será suspenso o prazo de conclusão do processo de licenciamento, pelo máximo de sessenta dias, sendo admitida a prorrogação pelo mesmo período por uma única vez. Tais exigências de complementação serão comunicadas ao empreendedor, uma única vez, ressalvadas as exigências decorrentes de fatos supervenientes verificados pelo órgão ambiental e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.

Findo o prazo de análise do processo de licenciamento ambiental, sem que o órgão ambiental competente tenha se pronunciado, os processos de licenciamento ambiental serão incluídos na pauta de discussão e julgamento da unidade competente do COPAM, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

Tais prazos de análises diferenciados foram interpretados por entidades socioambientais, sindicais e acadêmicas como um pretexto para agilizar os licenciamentos e priorizar empreendimentos tidos como estratégicos pelo governo.

Outra novidade trazida pela lei diz respeito a segurança de barragens, com a exigência da elaboração e implementação, pelos empreendimentos que possam colocar vidas humanas em grave risco, do Plano de Ação de Emergência, Plano de Contingência e Plano de Comunicação de Risco. O Plano de Ação de Emergência deverá incluir sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência.

Ao Poder Executivo caberá fomentar, por todos os meios, alternativas que não utilizam barragens de rejeitos de minério, com a finalidade de promover a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de mineração.

 

 

Fernanda Veloso Silqueira

Consultoria Jurídica – Grupo Verde Ghaia

 

 


IV Informativo sobre Segurança de Alimentos


 

Informativo sobre Segurança dos Alimentos

Segurança de Alimentos. Chegou a IV Edição do Informativo sobre Segurança dos Alimentos Verde Ghaia!

Confira nesta edição:

SIPEAGRO – sistema para agilizar e desburocratizar os processos agropecuários.

RESOLUÇÃO ANVISA – Saiba mais sobre a Resolução que trata de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos.

AGENDA REGULATÓRIA – Balanço da AR ANVISA 2015-2016

Acesse e leia completo: Informativo Segurança dos Alimentos

Informativo Segurança de Alimentos


Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos


 

Tendo em vista os riscos que os produtos perigosos representam para a saúde da população e para o meio ambiente, torna-se imprescindível elaborar procedimentos e instruções, a serem observados quando da ocorrência de acidentes e outras situações emergenciais.

Nesse sentido, o Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988, que aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, prevê no Art. 22, inciso III, a obrigatoriedade do porte de Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte de produtos perigosos, que devem ser emitidos pelo expedidor, de acordo com a NBR-7503. As infrações e penalidades referentes ao transporte de produto perigoso encontram-se previstas no Decreto nº 96.044/88 e na Resolução ANTT nº 3.665/2011.

Assim, o transporte de produto perigoso desacompanhado da Ficha de Emergência e do Envelope para o Transporte configura-se como infração, punível com a aplicação de multa, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais cabíveis. Válido ressaltar que a obrigação de portar Ficha de Emergência e Envelope no transporte de produtos perigosos encontra-se prevista ainda nas Resoluções ANTT nº 420/2004 e ANTT nº 3.665/2011.

Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos

A NBR 7503:2015 descreve detalhadamente os requisitos normativos da Ficha de Emergência, desde o papel e a impressão, com as respectivas dimensões, até o modelo e utilização das áreas, texto e preenchimento, instruindo quais informações devem conter em cada um dos campos.

O modelo deve conter os dados do expedidor, a classificação do produto, seu aspecto (estado físico, cor, odor), uso de EPI’s, riscos com relação ao fogo, saúde e meio ambiente e, por último, as previdências a serem tomadas em caso de acidente havendo vazamento, fogo, poluição e envolvimento de pessoas.

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A referida norma traz ainda especificações referentes ao Envelope para o Transporte, o qual deve conter as fichas de emergência, podendo conter ainda laudos técnicos, documentos fiscais, dentre outros documentos relacionados aos produtos transportados.

É essencial que o envelope contenha os dados atualizados do expedidor, tais como logotipo e/ou razão social e principalmente os telefones para contato, podendo ser incluído também o endereço e o CEP do expedidor e telefones dos órgãos de meio ambiente, da defesa civil e da Polícia Rodoviária Federal.

Ficha de Emergência

Dentre as providências previstas pela NBR 7503:2015, a serem descritas no envelope, destaca-se o uso de Equipamentos de Proteção Individual, a entrega das fichas de emergência aos socorros assim que chegarem e o aviso imediato ao expedidor, ao transportador, ao corpo de bombeiros e à polícia. Se houverem outras instruções necessárias ao motorista, estas também poderão ser acrescidas.

Portanto, a partir das medidas indicadas na Ficha de Emergência e no Envelope para o Transporte, correspondentes a cada produto transportado, é que o condutor do veículo adotará as providências cabíveis em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização de veículo transportando produto perigoso, bem como dará ciência à autoridade de trânsito mais próxima.

Cumpre esclarecer que tanto a Ficha de Emergência quanto o Envelope podem ser utilizados também para o transporte de produtos não perigosos. Contudo, neste caso não se trata de uma obrigação legal, mas sim de uma boa prática a ser adotada. As infrações e penalidades referentes ao transporte de produto perigoso encontram-se previstas no Decreto nº 96.044/88 e na Resolução ANTT nº 3.665/2011.

Portanto, o transporte de produto perigoso desacompanhado da Ficha de Emergência e do Envelope para o Transporte configura-se como infração, punível com a aplicação de multa, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais cabíveis.

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Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração – DOU


 

Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração

Foi publicada no Diário Oficial da União de 18-01-2016 a PORTARIA DNPM Nº 14, DE 15-01-2016 que estabelece prazo para apresentação de comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais.

O Artigo 1º dispõe que “os empreendedores que operam barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens, conforme definidas no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, deverão, em 15 dias, contados da entrada em vigor desta Portaria (18-01-2016), apresentar ao DNPM comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7º da Portaria DNP nº 526, de 2013.”

Em “caso de inobservância do art. 1º desta Portaria ou se não tiver sido apresentada ao DNPM a Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, conforme exigido pelos artigos 19 e 25 da Portaria DNPM nº 416, de 2012, o DNPM determinará, a seu critério, como medida preventiva, a interdição provisória das atividades de acumulação de água ou de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas cabíveis. O DNPM promoverá a desinterdição mediante o atendimento integral do art. 1º desta Portaria ou a apresentação ao DNPM da Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, conforme o caso”.

 

Departamento Jurídico Verde Ghaia


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