fevereiro 2016 | Grupo Verde Ghaia
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Nova Resolução da ANAC entra em vigor


 

ENTRA EM VIGOR A RESOLUÇÃO DA ANAC QUE APROVA EMENDA SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE EM SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA

 

Foi publicada no dia 26 de janeiro deste ano, no Diário Oficial da União, a  RESOLUÇÃO ANAC Nº 373, de 19-01-2016, que aprova, nos termos do anexo desta norma, a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 111 (RBAC nº 111), intitulado “Programa Nacional de Controle de Qualidade em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita”.

 

A partir desta data, alguns procedimentos e prazos foram acrescidos, como, por exemplo, as auditorias internas de segurança, que deverão ocorrer no mínimo a cada 2 (dois) anos em cada aeroporto e em cada base de operações de Operador Aéreo. Já no caso das inspeções internas de segurança, foi estabelecido que deverão ocorrer no mínimo a cada 6 (seis) meses.

 

Estipula-se que nos aeroportos com movimento superior a 10 milhões de passageiros por ano deverão realizar, no mínimo, o Exercício Simulado de Ameaça de Bomba (ESAB) e o Exercício Simulado de Apoderamento Ilícito de Aeronave (ESAIA). Salienta-se que cada exercício deverá ser realizado no mínimo a cada 1 (um) ano e se for inferior a 10 milhões, deverá ser realizado no mínimo a cada 2 (dois) anos.

 

Em cada aeroporto e em cada base de operações de Operador Aéreo, deve-se realizar inspeções internas de segurança, no mínimo a cada 6 (seis) meses. Além disso, é necessário proceder testes no sistema de detecção de objetos metálicos e no sistema de inspeção de bagagem de mão (equipamentos de raio-x), no mínimo 1 (uma) vez por ano.

 

Medidas devem ser criadas para identificar, documentar e corrigir instâncias de não conformidade em relação à regulamentação vigente, pontuado a eficiência destes procedimentos. Para tanto, deve-se assegurar a disponibilidade de recursos para aplicação do PCQ/AVSEC e designar profissional responsável pela implementação de medidas de controle de qualidade internas. Ademais, é imprescindível possuir pessoal habilitado em quantidade suficiente para a implantação e manutenção de seus respectivos programas e elaborar Termo de Código de Conduta próprio para a atuação dos profissionais, orgânicos ou contratados, designados como Auditor AVS.

 

A fim de monitorar, rever e aprimorar a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, deverá elaborar, aplicar e manter um Programa de Controle de Qualidade do Regulado (PCQ/AVSEC) que esteja de acordo com este PNCQ/AVSEC, apresentando-o à ANAC e devendo ser parte integrante do PSA, descrevendo as medidas internas de controle de qualidade. A responsabilidade pelo cumprimento das ações corretivas engloba as realizadas por suas empresas contratadas, e demais empresas localizadas em ARS.

 

Os exercícios e testes que possam ocasionar apreensão ou pânico, que utilizam objetos proibidos ou perigosos, inclusive réplicas dos mesmos, ou afetem a rotina, serão previamente coordenados com a Polícia Federal e devem ser comunicados por meio formal, a todos os órgãos e empresas envolvidos no plano de contingência do aeroporto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

A Portaria RESOLUÇÃO ANAC Nº 373, de 19-01-2016 entra em vigor na data de sua publicação.

 

Para mais informações acesse:

 

 

 

Karina Passos Lopes

Colaboradora do Banco de dados

 


Informe técnico sobre declaração de Aditivos Alimentares foi publicado


 

No mês de janeiro de 2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou o Informe Técnico nº 70. Este documento traz esclarecimentos sobre a declaração de aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas.

O objetivo é elucidar algumas dúvidas comuns referentes à legislação aplicável à veiculação de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas. Com isso, espera-se evitar situações que coloquem em risco a saúde dos consumidores e minimizar situações de engano quanto à composição e qualidade dos produtos.

De acordo com a Anvisa, declarações de alegações de conteúdo como “sem conservantes”, “sem corantes artificiais”, “contém corantes naturais”, entre outras semelhantes, configuram infração sanitária. Nestes casos, as empresas estão sujeitas às sanções previstas na Lei n. 6437, de 20 de agosto de 1977, e demais legislações estaduais, distritais e municipais complementares.

A Anvisa deixa claro que o Informe Técnico não é uma instrução normativa, mas sim uma interpretação da legislação existente com relação às declarações de presença e/ou ausência de aditivos na rotulagem de alimentos e bebidas.

O documento pode ser acessado no site da Anvisa: Declaração de Aditivos Alimentares 


Inventário de Resíduos Sólidos Industriais: Fique atento ao prazo!


 

Prazo para entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais

Pensando em alertar os seus clientes quanto ao prazo para entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, a Verde Ghaia preparou este informativo que demonstra qual o prazo de entrega para cada estado brasileiro. No quadro também é demonstrado o órgão ambiental responsável e as normas que tratam do Inventário e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do estado. Atente-se ao prazo e evite que sua empresa esteja sujeita às penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

tabela_estados

*Obs.: Para os estados com o símbolo “-“ não foram localizadas legislações específicas com o prazo de entrega do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

A Resolução CONAMA Nº 313/2002 determina que as indústrias das tipologias descritas na Tabela 1 deverão anualmente ou de acordo com o estabelecido pelo órgão estadual de meio ambiente, apresentar a este, informações sobre geração, características, armazenamento, transporte e destinação de seus resíduos sólidos.

Tabela 1 – Indústrias das tipologias previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE

 

Consultoria Técnica – Verde Ghaia

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