novembro 2016 | Grupo Verde Ghaia
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Deliberação normativa COPAM Nº 211, DE 16-11-2016 – Resíduos Perigosos


 

Foi publicada em 24 de novembro de 2016 a DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 211, DE 16-11-2016, que regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20-12-2000, a qual dispõe que ficam proibidos o armazenamento, o depósito, a guarda, o processamento e a disposição final de rejeitos e resíduos classificados como perigosos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, gerados fora do Estado e que sejam constituídos por ou que tenham como contaminante qualquer dos poluentes orgânicos persistentes (POP), listados pela Convenção de Estocolmo, conforme Anexo Único desta Deliberação Normativa, além daqueles classificados como altamente tóxicos, conforme apresentado no Anexo A da NBR 10.004, da ABNT, ou da norma técnica que venha a substituí-la. Essa proibição não abrange rejeitos e resíduos sujeitos a logística reversa, implementada em âmbito nacional, estadual ou regional, por meio de regulamento, acordo setorial, termo de compromisso ou outro instrumento formal, desde que a instalação armazenadora ou destinadora tenha licença ambiental vigente.

Foi estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para processamento, destinação final ambientalmente adequada ou a retirada do território mineiro dos rejeitos e resíduos objetos desta Deliberação Normativa, que antes do início da sua vigência tenham entrado no Estado.

Destacamos ainda que o Anexo único desta norma traz a listagem dos poluentes orgânicos persistentes listados pela Convenção de Estocolmo.

O descumprimento do disposto nesta Deliberação Normativa sujeita o infrator às sanções previstas na legislação.

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO VERDE GHAIA

 

 

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Entra em vigor no RJ a Lei 7463 sobre águas pluviais e cinzas


 

Foi publicada no dia 19 de outubro deste ano, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 192, a LEI Nº 7.463, DE 18-10-2016, que regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências. Desta forma, todas as edificações públicas ou privadas, construídas a partir da publicação deste dispositivo legal, que tenham área impermeabilizada (telhado e chão) superior a 500 metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais e águas cinzas, bem como reciclar as águas cinzas dos imóveis.

A reciclagem das águas cinzas – aquelas proveniente dos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e máquinas de lavar roupa, deverá ser feita pelas edificações que possuam o consumo de água com volume igual ou superior a 20m³ (vinte metros cúbicos)  por dia.  Os reservatórios serão de retardo, destinados ao acúmulo e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.

Já os reservatórios de águas pluviais, serão de acumulação, para uso de fins não potáveis e será necessário contar com pelo menos um ponto de água destinado a esta finalidade. Serão obrigatórios nas novas edificações de qualquer natureza que apresentem área impermeável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), empreendimentos com dois blocos, considerando o somatório da área impermeável dos dois, edificações coletivas, residenciais, comerciais ou mistas, que tenham mais de 30 (trinta) unidades.

Os critérios necessários para a construção, utilização e manutenção dos reservatórios estão especificados na LEI Nº 7.463, DE 18-10-2016, que entra em vigor na data de sua publicação.

Para mais informações, a íntegra do texto da Lei encontra-se disponível no sistema soGi e soGi EXPRESS

SoGi – Sistema On-line de Gestão Integrada

Fonte: Karina Passos Lopes – Legislação e Pesquisa Verde Ghaia


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