janeiro 2017 | Grupo Verde Ghaia
×

NR 11 / NR 12: Treinamento para operadores de empilhadeiras


 

Há algum tempo, quando se falava em treinamento para os operadores de empilhadeiras, logo pensávamos apenas na NR 11. E hoje em dia? Ainda podemos ter esse entendimento? A resposta é NÃO!

Operador de Empilhadeira
Operador de Empilhadeira

Novo texto da NR 12

Desde o final de 2010, muitas empresas no Brasil se assustaram com a publicação de um novo texto da NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos). A preocupação com adequações das partes móveis, instalações elétricas, sistemas de bloqueio, dentre outros, logo assombraram os profissionais de segurança.

Mas, e as empilhadeiras? Em grandes parques industriais, a aplicação da NR 12 a estas máquinas caiu no esquecimento e, porque não dizer, sequer foi notada por alguns. Em vários trechos do texto da NR 12 podemos encontrar a expressão “máquinas autopropelidas”. Graças ao glossário da própria Norma, temos a definição de que máquina autopropelida é “aquela que se desloca em meio terrestre com sistema de propulsão próprio”.

Máquina autopropelida

Saiba tudo sobre a atualização da NR 12 – ano 2019

Ou seja, as empilhadeiras são consideradas máquinas autopropelidas e, portanto, devem atender a alguns itens da NR 12, inclusive com relação à capacitação de seus operadores que deve contemplar o conteúdo programático estabelecido no Anexo II da Norma.

Isso mesmo, desde a publicação do novo texto da NR 12 (24/12/2010) há um conteúdo programático mínimo a ser observado, para que o operador de empilhadeira possa ser considerado capacitado para esta atividade.

Reciclagem

Outro ponto importante que também não era abordado pela NR 11 e que foi tratado, em parte, na NR 12 trata-se da reciclagem. Embora não traga frequência mínima para a reciclagem, a Norma determina sua obrigatoriedade “sempre que ocorrerem modificações significativas nas instalações e na operação de máquinas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho”.

Ah! E na contratação de novo operador de empilhadeira não deixe de submetê-lo à reciclagem, pois segundo a NR 12 a capacitação só é válida para o empregador que a realizou

A NR 12, estabelece que: “12.146  Os operadores de máquinas autopropelidas devem portar cartão de identificação, com nome, função e fotografia em local visível, renovado com periodicidade máxima de um ano mediante exame médico, conforme disposições constantes das NR-7 e NR-11.”

Desta forma, tanto a NR11, quanto a NR12 não estabelecem prazo para realização de reciclagem anualmente, salvo se ocorrer modificações significativas nas instalações e na operação de máquinas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho. O que deve ser renovado anualmente é o cartão de identificação, juntamente com a realização do ASO.

Assista ao Café Conectado e fique por dentro das principais mudanças da Norma ISO 45001:2018 em relação a Saúde e Segurança no trabalho.

Das 35 normas regulamentadoras, 35 delas se referem ao maquinário e aos equipamentos. Sendo que a NR 11 é direcionada ao transporte, movimentação, armazenagem e manuseio, enquanto que a NR12, refere-se as medidas de segurança, visando a prevenção de acidentes, uma vez que é parte da rotina dos colaboradores, capacitados para manusear esse tipo de máquina e que estão suscetíveis à acidentes.

Portanto, manter seu colaborador capacitado, bem treinado para operar as máquinas com segurança, pode reduzir significativamente os custos e garantir uma gestão de risco assertiva. Contudo, não pensar em um gestão de risco eficaz é se descuidar com a saúde e segurança dos colaboradores e correr riscos de pagar multas altíssimas, bem como perder credibilidade no mercado, cada vez mais, competitivo.

Agindo com segurança a organização demonstra preocupação em oferecer aos seus colaboradores um ambiente de trabalho seguro, estimulando a produtividade e melhorando as relações dentro da organização. Para saber todas as outras obrigações da NR 12 aplicáveis a empilhadeiras basta verificar o item 12.156 da Norma. Realize também o curso Legislação de Saúde e Segurança e tenha mais informações sobre esta e outras normas.

Se quiser aprofundar mais sobre o assunto leia este outro artigo “Como realizar a avaliação de riscos de acidentes“.
Veja também: NRs 04, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 são alteradas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social

Ricardo Henrique Ferreira Cardoso
Consultor Jurídico Verde Ghaia


A importância da autofiscalização do uso EPI´s – Você a aplica?


 

importância da autofiscalização do uso EPI´s

A maioria das empresas que possuem uma cultura minimamente prevencionista se preocupa com a garantia de fornecimento de EPI´s – Equipamento de Proteção Individual adequados aos trabalhadores, quando a exposição de riscos existentes e as medidas de controle já implementadas, assim demandarem.  É bem verdade, que boa parte das atividades empresariais não costumam seguir tão à risca a hierarquia das medidas de controle prevista na NR 09, deixando de verificar, por exemplo, a viabilidade de se implementar, primeiro, medidas coletivas que eliminem ou reduzam os riscos.

Entretanto, mesmo quando a empresa já observou a hierarquia dos controles (de forma adequado ou não), e determinou o uso de EPI´s considerando a existência de certos riscos, conforme previsto no respectivo PPRA – Plano de Prevenção de Riscos Ambientais, muitas vezes foca-se em somente garantir que os funcionários recebam EPI´s de acordo com os riscos, juntamente com um treinamento geral aplicável a todo tipo de função ou atividade.

Muitas empresas sistematizam em fichas de EPI ou similares integradas com termos de compromisso, em que o colaborador atesta que recebeu os EPI´s novos, sempre que necessário, bem como que foi devidamente treinado e está ciente das medidas disciplinares o não uso acarreta.

Mas e quando mesmo assim, o colaborador deixa de usar os EPI’s determinados? Ou reclama que incomoda, que não gosta, que sempre trabalhou sem e nunca aconteceu nada, que não precisa mais, etc? A empresa precisa realizar uma auto-fiscalização para verificar esse tipo de situação?

 Gente, muitos EPI´s incomodam mesmo. Principalmente em locais ou períodos muito quentes. Mas não é por isso, que vamos deixar de usar e nos expor a riscos maiores. Porém, alguns trabalhadores tem vergonha de falar, simplesmente não usam, isso poderia ser identificado com antecedência em autofiscalizações ou inspeções próprias nos locais de trabalho.

Se o incômodo for significativo, a área de Segurança ou SESMT tem que ser informada para verificar o que pode ser feito em relação às condições do ambiente ou a troca do EPI.

Ocorre é que muitas vezes, o funcionário se sente incomodado, não gosta do EPI, e não usa. Seu supervisor fala uma vez, fala outra e nada acontece. A área de segurança também fala, chama atenção, tudo verbalmente, mas fica por isso mesmo. Afinal, o funcionário “já foi treinado” e “sabe que tem que usar”. “A empresa já fez a sua parte”. Mas se engana quem pensa assim.

Tanto a CLT como a NR 06 determinam que cabe ao empregador exigir o uso do EPI. O parágrafo único do artigo 158 da CLT também determina que é ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos EPI´s fornecidos pela empresa. Ora, portanto, se a empresa verificando o não uso, apesar de repreender, não reorienta ou não aplica medida disciplinares em caso de reincidência a mesma está deixando de exigir o uso dos mesmos.

Principalmente em caso de acidentes de trabalho ou caracterização de alguma doença ocupacional, somente a apresentação de registros de treinamentos e entrega periódica de EPI´s pode não ser suficiente para afastar a culpabilidade da empresa. Porque, primeiro o treinamento pode não ter sido eficaz. Ou talvez nem ocorrido da forma adequada. Além disso, enquanto se permitiu a não utilização de EPI´s e não foram mantidos nenhum registro de que a empresa efetivamente exigia o seu uso, aplicava reciclagens, ou medidas disciplinares devidas em caso de reincidência, tal prática reiterada pode configurar “a aceitação tácita” de que não seria mais necessário o uso de EPI para aquela determinada atividade.

Desse modo, é importante que as empresas estejam atentas e quando, pela análise da hierarquia das medidas de controles, o uso dos EPI´s for considerado necessário, garantir que, mais do que fornecer os EPI´s adequados e treinamentos sobre o uso correto, também assegurar que os treinamentos tenham sido assimilados, aplicando treinamentos de reciclagem, quando necessário, e realizando auto fiscalização quanto ao uso do EPI´s para que o “não uso” não acabe se tornando regra e somente chegando ao conhecimento da empresa, quando da ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais.

Elias Temponi Alves Jr
Consultor Juridico Verde Ghaia


Decreto nº 62.416, de 10-01-2017 – Regulamento de Segurança Contra Incêndios


 

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na data de 11-01-2017, foi submetido a consulta pública o Decreto Nº 62.416, de 10-01-2017, conforme a seguir:

Consulta Pública do Decreto Nº 62.416, de 10 de janeiro de 2016, que institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco. Tem como objetivos: proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências; restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios necessários ao controle e extinção de incêndios; viabilizar as operações de atendimento de emergências; proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco; atribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios; fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.

São medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco previstas no Regulamento: acesso de viatura às edificações e áreas de risco; separação entre edificações (isolamento de risco);  segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos de construção); compartimentação; controle de materiais de acabamento e de revestimento; saídas de emergência; elevador de emergência; controle de fumaça; plano de emergência; gerenciamento de risco de incêndio e emergência; brigada de incêndio; bombeiro civil;  iluminação de emergência; detecção automática de incêndio; alarme de incêndio; sinalização de emergência; extintores; hidrantes e mangotinhos; chuveiros automáticos; sistema de resfriamento; sistema de espuma; sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2); Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA); controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores etc.).

Essas medidas de segurança contra incêndio se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, sendo excluídas das exigências as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.

Havendo isolamento de risco entre as edificações, as medidas de segurança contra incêndio podem ser definidas em razão de cada uma delas, observando-se suas exigências quanto à área e à altura. O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio será realizado em razão de cada ocupação, atendendo às exigências contidas nas Instruções Técnicas.

Para maiores informações, a íntegra do texto encontra-se disponível abaixo:

Decreto nº 62.416, de 10-01-2017

DOE 11-01-2017

Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Artigo 1º Fica instituído, nos termos deste decreto, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

Artigo 2º Os objetivos deste Regulamento são: I proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;

II restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III proporcionar meios necessários ao controle e extinção de incêndios;

IV viabilizar as operações de atendimento de emergências;

V proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;

VI atribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;

VII fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.

CAPÍTULO II Das Definições

Artigo 3º Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I altura da edificação:

a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio: é a medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;

b) para fins de saída de emergência: é a medida, em metros, entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente;

II agente fiscalizador: é o integrante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPMESP que exerce atividade de fiscalização das edificações e áreas de risco;

III ampliação: é o aumento da área construída da edificação;

IV análise de projeto: é o procedimento de verificação da documentação e das plantas das medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco, quanto ao atendimento das exigências deste Regulamento;

V andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior à sua cobertura;

VI Área de Interesse de Serviços de Bombeiro AISB: área, local ou edificação que necessite, prioritariamente, de ações prevencionistas ou fiscalizadoras;

VII área de risco: é o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergência, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares;

VIII área total da edificação: é o somatório, em metros quadrados, da área a construir e da área construída de uma edificação;

IX ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;

X Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB: é o documento emitido pelo CBPMESP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento;

XI carga de incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;

XII Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros CLCB: é o documento emitido pelo CBPMESP, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento;

XIII Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Regulamento;

XIV compartimentação: é a medida de proteção incorporada ao sistema construtivo, constituída de elementos de construção resistentes ao fogo, destinada a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou a pavimentos elevados consecutivos;

XV Consulta Técnica: é o documento emitido pelo CBPMESP com caráter normativo e vinculativo, formalizando a interpretação de assuntos específicos da Regulamentação de Segurança contra Incêndios e emergências;

XVI edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;

XVII edificação existente: é a área construída ou regularizada, com documentação comprobatória, anteriormente à edição deste decreto, desde que não contrarie dispositivos do Serviço de Segurança contra Incêndio e observe os objetivos do presente Regulamento;

XVIII edificação térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezanino;

XIX emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza e que obriga à rápida intervenção operacional;

XX fiscalização: ato administrativo pelo qual o militar do CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas;

XXI infrator: pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico, da edificação e áreas de risco, que descumpre as normas previstas na legislação de Segurança Contra Incêndios e Emergências;

XXII instalações temporárias: instalações que abrigam uma ocupação temporária, com duração de até 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, podendo ou não estar localizadas no interior de uma edificação permanente, tais como circos, parques de diversões, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, dentre outros;

XXIII Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros IT: documento técnico elaborado pelo CBPMESP que normatiza procedimentos administrativos, bem como medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco;

XXIV Junta Técnica: órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de processos infracionais, composto por 3 (três) integrantes do CBPMESP, nomeados pelo Comandante da Unidade Operacional, quando o recurso for interposto em 1ª instância, e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, quando o recurso for interposto em 2ª instância;

XXV licença do Corpo de Bombeiros: ato administrativo do CBPMESP que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco, abrangendo:

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB;

b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros TAACB;

c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB;

XXVI medidas de segurança contra incêndio: conjunto de dispositivos, sistemas ou procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a proteção à vida, meio ambiente e patrimônio;

XXVII mezanino: pavimento(s) que subdivide(m) parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse um 1/3 (um terço) da área do pavimento do andar subdividido;

XXVIII mudança de ocupação: alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações previstas neste Regulamento;

XXIX nível de descarga: nível no qual uma porta ou abertura permite a condução dos ocupantes a um local seguro no exterior da edificação ou área de risco;

XXX notificação: meio de comunicação formal entre o CBPMESP e o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco, para fins de correção de irregularidades ou adoção de providências diversas;

XXXI ocupação: atividade ou uso de uma edificação;

XXXII ocupação mista: edificação ou área de risco onde se verifica mais de um tipo de ocupação;

XXXIII ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação ou área de risco;

XXXIV ocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte, vinculada à atividade ou uso principal, em edificação ou área de risco;

XXXV operação sazonal: conjunto de ações realizadas pelo CBPMESP em determinados períodos, atendendo a situações de risco específicas;

XXXVI ordem de fiscalização: documento expedido pelo SSCI determinando a fiscalização a ser realizada pelos órgãos ou agentes subordinados funcionalmente, podendo abranger área de risco ou edificação;

XXXVII Parecer Técnico: avaliação ou relatório emitido pelo CBPMESP em decorrência de questionamentos ou assuntos específicos da Regulamentação de Segurança contra Incêndio;

XXXVIII pavimento: plano de piso do andar de uma edificação ou área de risco;

XXXIX pesquisa de incêndio: apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, visando o aprimoramento técnico da segurança contra incêndio e da atividade operacional;

XL processo de segurança contra incêndio: processo de regularização das edificações e áreas de risco para emissão da licença do CBPMESP, compreendendo a análise de projeto e vistoria técnica de regularização das edificações e áreas de risco;

XLI processo infracional: processo de fiscalização do CBPMESP que resulta na autuação do infrator, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;

XLII projeto de segurança contra incêndio: documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio;

XLIII reforma: alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída e sem alteração da ocupação;

XLIV responsável pela obra: pessoa física ou jurídica responsável pela instalação das medidas de segurança contra incêndio, na construção ou reforma de uma edificação ou área de risco;

XLV responsável pelo uso: pessoa física ou jurídica responsável pelo uso ou ocupação da edificação ou área de risco;

XLVI responsável técnico: profissional habilitado a elaborar projetos e executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio;

XLVII risco específico: situação que proporciona uma probabilidade maior de perigo à edificação, tal como: caldeira, casa de máquinas, incinerador, central de gás combustível, transformador, fonte de ignição e outros;

XLVIII segurança contra incêndio: conjunto de ações, medidas de proteção ativa e passiva, além dos recursos internos e externos à edificação e áreas de risco, que permitem controlar a situação de incêndio, a evacuação segura de pessoas e garantem o acesso das equipes de salvamento e socorro;

XLIX subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno;

L Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros TAACB: documento emitido pelo CBPMESP certificando que, após aprovação de cronograma físico para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, a edificação ou área de risco atende às exigências deste Regulamento;

LI vistoria técnica de fiscalização: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas, por meio de processo específico;

LII vistoria técnica de regularização: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, se as medidas de segurança contra incêndio e emergências foram atendidas.

CAPÍTULO III Da Aplicação

Artigo 4º As medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:

I construção de uma edificação ou área de risco;

II reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;

III mudança de ocupação ou uso;

IV ampliação de área construída;

V aumento na altura da edificação;

VI – regularização das edificações ou áreas de risco.

1º – Estão excluídas das exigências deste Regulamento:

edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.

2º – Havendo isolamento de risco entre as edificações, as medidas de segurança contra incêndio podem ser definidas em razão de cada uma delas, observando-se suas exigências quanto à área e à altura. O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio será realizado em razão de cada ocupação, atendendo às exigências contidas nas Instruções Técnicas.

3º – Para a determinação das medidas de segurança contra incêndio definidas nas tabelas deste Regulamento, a serem aplicadas nas edificações em que se verifique ocupação mista, devem ser observadas as seguintes condições:

adotam-se as medidas de segurança contra incêndio de maior rigor para toda a edificação, observando-se a área e a altura total da edificação. O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio poderá ser determinado em razão de cada ocupação, conforme as exigências contidas nas Instruções Técnicas;

nas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: chuveiros automáticos, controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação;

nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação. Nestes casos, as áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas dos sistemas de chuveiros automáticos e de detecção de incêndio.

4º – Não se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área destas não ultrapasse o limite de 750m² ou 10% da área total da edificação. Neste caso, aplicam-se as exigências da ocupação predominante.

CAPÍTULO IV Do Serviço de Segurança Contra Incêndio

Artigo 5º – O Serviço de Segurança contra Incêndio – SSCI é constituído pelo conjunto de Unidades do CBPMESP que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento.

Artigo 6º – Compete aos órgãos do SSCI:

I – realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos;

II – estabelecer normas complementares, regulamentando as medidas de segurança contra incêndio, para a efetiva execução dos objetivos previstos neste Regulamento;

III – credenciar os oficiais e praças que atuam no Serviço de Segurança contra Incêndio;

IV – planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco concernentes ao SSCI;

V – expedir, anular ou cassar licenças do CBPMESP;

VI – notificar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e áreas de risco para correção de irregularidades ou adoção de providências correlatas;

VII – advertir, autuar e sancionar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e área de risco em caso de não cumprimento das medidas de segurança contra incêndio;

VIII – comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio;

IX – emitir Consultas Técnicas;

X – emitir Pareceres Técnicos;

XI – credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, respeitada a legislação federal;

XII- credenciar bombeiros civis, respeitada a legislação federal;

XIII – cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao CBPMESP;

XIV – fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO V Do Processo de Segurança Contra Incêndio

Artigo 7º – O processo de segurança contra incêndio, para regularização de uma edificação ou área de risco, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao Serviço de Segurança contra Incêndio – SSCI.

1º – O pedido será aprovado quando constatado o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas.

2º – O pedido será reprovado quando constatada a inobservância das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas, devendo o ato ser motivado.

3º – As medidas de segurança contra incêndio deverão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU) e cadastrados junto ao CBPMESP, exceto quando houver dispensa de apresentação de Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica.

4º – O resultado de análise ou de vistoria técnica de regularização ficará à disposição do interessado no SSCI.

Artigo 8º – A licença do CBPMESP será emitida para as edificações e as áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com o processo aprovado e com a legislação pertinente.

Artigo 9º O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros poderá ser emitido, excepcionalmente, para edificações ou áreas de risco que necessitem de prazo para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, mediante apresentação de cronograma físico da respectiva adequação, conforme Instruções Técnicas do CBPMESP.

Artigo 10 O proprietário, o responsável pelo uso, o responsável técnico ou, ainda, o procurador constituído, poderão solicitar informações sobre o processo de segurança contra incêndio e interpor recursos.

Artigo 11 A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira, deve ser acompanhada de tradução juramentada ou tradução pela entidade de origem da norma, a fim de ser verificada sua aplicabilidade com os objetivos deste Regulamento.

Artigo 12 Os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento serão objeto de análise por uma Comissão Técnica.

CAPÍTULO VI Das Responsabilidades

Artigo 13 Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, por meio de seus militares, a verificação, de forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida.

Artigo 14 Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra a escolha, o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio e sua correta instalação, conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins.

Artigo 15 Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título:

I utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada pelo CBPMESP;

II realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes no local;

III efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;

IV providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências estabelecidas, nas condições do artigo 4º deste Regulamento.

CAPÍTULO VII Da Altura e Área das Edificações

Artigo 16 Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados:

I os subsolos destinados a estacionamento de veículos, vestiários, instalações sanitárias e áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência de pessoas;

II pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;

III mezaninos cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;

IV o pavimento superior da unidade dúplex do último piso de edificação de uso residencial multifamiliar.

Artigo 17 Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea “a” do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento.

Parágrafo único Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme a alínea “b” do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento.

Artigo 18 Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:

I telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras instalações, desde que não tenham área superior a 10m²;

II platibandas e beirais de telhado com até 3m de projeção;

III passagens cobertas, com largura máxima de 3m, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;

IV coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro;

V reservatórios de água;

VI piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação;

VII escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras;

VIII dutos de ventilação das saídas de emergência.

CAPÍTULO VIII Das Medidas de Segurança Contra Incêndio

Artigo 19 Para efeito de determinação das medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco, deverão ser levados em consideração:

I a ocupação ou uso;

II a altura;

III a carga de incêndio;

IV a área construída;

V a capacidade de lotação;

VI os riscos especiais.

Artigo 20 Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:

I acesso de viatura às edificações e áreas de risco;

II separação entre edificações (isolamento de risco);

III segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos de construção);

IV compartimentação;

V controle de materiais de acabamento e de revestimento;

VI saídas de emergência;

VII elevador de emergência;

VIII controle de fumaça;

IX plano de emergência;

X gerenciamento de risco de incêndio e emergência;

XI brigada de incêndio;

XII bombeiro civil;

XIII iluminação de emergência;

XIV detecção automática de incêndio;

XV alarme de incêndio;

XVI sinalização de emergência;

XVII extintores;

XVIII hidrantes e mangotinhos;

XIX chuveiros automáticos;

XX sistema de resfriamento;

XXI sistema de espuma;

XXII sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);

XXIII Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA);

XXIV controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores etc.).

1º Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio deverão ser atendidas as respectivas Instruções Técnicas.

2º As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco deverão ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento.

3º Poderão ser adotadas outras medidas de segurança contra incêndio não classificadas no presente artigo, desde que devidamente reconhecidas pelo CBPMESP.

4º O CBPMESP, no uso de suas atribuições, poderá solicitar testes, ou exigir documentos, relativos aos materiais, serviços e equipamentos voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco.

Artigo 21 O CBPMESP poderá exigir a certificação, ou outro mecanismo de avaliação da conformidade, dos produtos e serviços voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais.

1º A exigência de certificação de produtos e serviços de segurança contra incêndio ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBPMESP.

2º Poderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.

CAPÍTULO IX Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndios

Artigo 22 Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco deverão atender às exigências contidas neste capítulo e na “Classificação das edificações e tabelas de exigências” Anexo “A” deste Regulamento.

1º Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com “X” nas tabelas de exigências, de acordo com a classificação das edificações e das áreas de risco, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.

2º Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas do Anexo “A”, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos na Instrução Técnica respectiva.

3º Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Regulamento deverão atender às respectivas Instruções Técnicas.

4º As ocupações não constantes na tabela de classificação e as que não possuam exigências em tabelas específicas deverão ser analisadas individualmente pelo Serviço de Segurança contra Incêndio.

Artigo 23 Os pavimentos de edificações e áreas de risco ocupados deverão possuir aberturas para o exterior, como janelas ou painéis de vidro, ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na Instrução Técnica nº 15 – Controle de Fumaça.

Artigo 24 Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos deverão atender também ao contido na Tabela 7 da “Classificação das edificações e tabelas de exigências” – Anexo “A” deste Regulamento.

Artigo 25 As edificações e áreas de risco deverão ter suas instalações elétricas e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas SPDA executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e das normas das concessionárias dos serviços locais de energia elétrica.

Artigo 26 As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo tais materiais ser fracionados em lotes, mantidos afastados dos limites da propriedade, possuir corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências deste Regulamento.

CAPÍTULO X Das Instalações Temporárias

Artigo 27 As instalações temporárias, com área delimitada e controle de acesso de público, deverão ser regularizadas junto ao CBPMESP antes do início do evento.

Parágrafo único As instalações temporárias situadas no interior de edificação permanente deverão possuir controle próprio de acesso de público, sendo obrigatória, ainda, a regularização prévia da edificação permanente.

Artigo 28 Os pedidos de análise de projeto das instalações temporárias deverão ser protocolados no CBPMESP com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início do evento.

Artigo 29 Os pedidos de vistoria de regularização das instalações temporárias deverão ser protocolados no CBPMESP com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de início do evento.

CAPÍTULO XI Da Regularização Empresarial

Artigo 30 Para fins de regularização das atividades empresariais, o CBPMESP integra-se ao sistema estadual de licenciamento, composto pelos demais órgãos licenciadores do Estado de São Paulo.

Artigo 31 Se o estabelecimento empresarial for classificado como de baixo risco, sua licença de funcionamento será concedida previamente à vistoria do CBPMESP, através de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros.

1º A definição de baixo risco, para fins de regularização dos estabelecimentos empresariais, deverá ser especificada na Instrução Técnica nº 42 Projeto Técnico Simplificado.

2º Para a regularização o interessado deverá apresentar, através da plataforma de que trata o “caput” deste artigo, informações e declarações que comprovem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio da edificação.

3º A regularização obtida no sistema estadual de licenciamento tem imediata eficácia perante os demais órgãos.

Artigo 32 A concessão da licença do estabelecimento empresarial não exime o proprietário do imóvel, o responsável pelo uso ou o representante legal do estabelecimento, da necessidade de regularização da edificação em sua totalidade, de acordo com este Regulamento.

Art. 33 O CBPMESP pode, a qualquer tempo, verificar as informações e as declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos.

1º As edificações e áreas de risco que possuam estabelecimentos empresariais regularizadas junto ao sistema estadual de licenciamento estão sujeitas à fiscalização nos termos deste Regulamento.

2º As licenças dos estabelecimentos empresariais poderão ser cassadas pelo CBPMESP se for constatado, na fiscalização, que as edificações ou áreas de risco não cumprem as exigências de segurança contra incêndio.

CAPÍTULO XII Da Fiscalização

Artigo 34 A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, poderá ser realizada mediante:

I solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico;

II requisição de autoridade competente;

III planejamento periódico e contínuo do CBPMESP, ou para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou, ainda, em razão de denúncia fundamentada. Parágrafo único Para a execução da fiscalização indicada no “caput” deste artigo, os militares do CBPMESP deverão estar devidamente capacitados e munidos de ordem de fiscalização.

Artigo 35 No exercício da fiscalização, na prerrogativa de adentrar ao local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndio e emergências, os militares do CBPMESP deverão exibir sua identidade funcional, bem como a ordem de fiscalização expedida.

1º A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndio durante o horário normal de seu funcionamento.

2º Em caso de necessidade de testes em equipamento que exija a interrupção das atividades do estabelecimento, o CBPMESP deverá programar nova fiscalização em data oportuna, cientificando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento.

Artigo 36 A atividade de fiscalização do CBPMESP estará sujeita a controle interno, visando a sua transparência e eficiência.

CAPÍTULO XIII Das Infrações e Penalidades

Artigo 37 A inobservância à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, a este Regulamento e às suas respectivas Instruções Técnicas constitui infração, desde que enquadráveis nas “Infrações à Legislação de Segurança Contra Incêndio” Anexo “B” deste Regulamento.

Parágrafo único Para enquadramento no Anexo “B” deste Regulamento deverá ser elaborado Relatório Técnico de Fiscalização, com a indicação das irregularidades constatadas.

Artigo 38 As infrações serão objeto de autuação pelo agente fiscalizador do CBPMESP, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.

Artigo 39 O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:

I advertência escrita;

II multa;

III cassação da licença do Corpo de Bombeiros. Parágrafo único As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo.

Artigo 40 Como medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providências e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

SEÇÃO I Da Advertência Escrita

Artigo 41 A advertência escrita deverá ser aplicada quando o agente fiscalizador constatar, na primeira vistoria, o descumprimento da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, ou deste Regulamento e respectivas Instruções Técnicas, conforme infrações enquadradas no Anexo “B”, devendo o responsável corrigir as irregularidades no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

1º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional, fundamentado tecnicamente, de acordo com a complexidade da execução das medidas, e acompanhado de cronograma físico.

2º A correção das irregularidades deverá ser imediata nos casos de risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física das pessoas, sem prejuízo da interdição temporária do local, nos termos do artigo 40 deste Regulamento.

3º O prazo previsto no “caput” deste artigo não se aplica às instalações temporárias, cujas correções deverão ser realizadas antes do início do evento, observados os procedimentos previstos nos artigos 27, 28 e 29 deste Regulamento.

SEÇÃO II Da Multa

Artigo 42 A multa, nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, será aplicada de acordo com a gravidade da infração, nos termos do artigo 38, bem como quando persistir a infração após decurso do prazo de regularização de que trata o artigo 41, ambos deste Regulamento.

Parágrafo único O cálculo da multa deverá considerar os critérios de aplicação constantes do “método de cálculo de multas geradas por infrações à legislação de segurança contra incêndio” Anexo “C” deste Regulamento.

Artigo 43 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa e persistindo a infração, configura-se a reincidência, devendo ser aplicada a multa em dobro, a partir deste momento, considerando-se as irregularidades remanescentes.

Artigo 44 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da configuração da reincidência e persistindo a infração, deverá ser comunicado o setor de fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou interdição da edificação ou área de risco.

Artigo 45 O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas.

Art. 46 As multas arrecadadas deverão ser recolhidas ao Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências FESIE.

Artigo 47 As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo responsável no prazo estabelecido, serão inscritas na Dívida Ativa.

SEÇÃO III Da Cassação da Licença do Corpo de Bombeiros

Artigo 48 A licença do CBPMESP poderá ser cassada quando for constatada irregularidade no cumprimento das medidas de segurança contra incêndio nas edificações ou áreas de risco, nos casos dos artigos 40 e 44 deste Regulamento.

Parágrafo único A cassação da licença do Corpo de Bombeiros deverá ser comunicada à prefeitura municipal da localidade da edificação.

CAPÍTULO XIV Do Processo Infracional e dos Recursos

Artigo 49 Constatadas irregularidades, o agente fiscalizador deverá efetuar a autuação por uma das seguintes formas:

I pessoalmente;

II carta com aviso de recebimento;

III publicação no Diário Oficial do Estado.

1º A publicação no Diário Oficial ocorrerá somente na impossibilidade de a autuação ser realizada nas formas indicadas nos incisos I e II deste artigo.

2º O auto de infração deverá conter a identificação do proprietário ou responsável, a localização da edificação ou área de risco, o motivo da sua lavratura, as irregularidades identificadas, as penalidades cabíveis, o valor da multa e memorial de cálculo, no caso de pena pecuniária, e o prazo para correção das irregularidades ou apresentação de defesa.

3º Caso haja recusa no recebimento do auto de infração, o agente fiscalizador deverá constar essa ocorrência no próprio documento.

Artigo 50 Da advertência escrita cabem defesa e pedido de prorrogação de prazo para regularização da edificação, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigidos ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional e julgados por Junta Técnica, por ele nomeada. Parágrafo único Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada.

Artigo 51 Da multa e da cassação da licença do Corpo de Bombeiros cabe defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigida ao Comandante da Unidade Operacional e julgada por Junta Técnica, por ele nomeada.

Parágrafo único Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada.

Artigo 52 Contam-se os prazos:

I de defesa: da ciência, pelo interessado, da autuação;

II de recurso: da publicação da decisão de 1ª instância no Diário Oficial do Estado;

Parágrafo único A apresentação de defesa, pedido de prorrogação de prazo e recurso não possuem efeito suspensivo.

Artigo 53 O processo infracional será instaurado com a primeira autuação e encerrado depois de sanadas as irregularidades ou esgotados os recursos administrativos cabíveis.

CAPÍTULO XV Do Credenciamento e do Cadastro

Artigo 54 Somente poderão atuar como Bombeiros Civis em edificações, áreas de risco ou eventos temporários os profissionais credenciados junto ao CBPMESP.

Artigo 55 Somente poderão atuar nos processos de segurança contra incêndio, como responsáveis técnicos, os profissionais cadastrados junto ao CBPMESP.

Artigo 56 O processo de credenciamento e de cadastro que dispõem os incisos XI, XII e XIII do artigo 6º deste Regulamento, serão disciplinados em ato do Comandante do CBPMESP.

Artigo 57 O descredenciamento e o cancelamento do cadastro das pessoas jurídicas ou físicas, assegurado o direito à ampla defesa, deverão ocorrer:

I por inobservância das disposições estabelecidas em portarias regulamentadoras;

II por solicitação do interessado;

III por condenação judicial que declare a incompatibilidade com a atividade a ser exercida. Parágrafo único O credenciamento e o cadastro somente poderão ser solicitados novamente após 90 (noventa) dias e desde que cessados os efeitos que deram causa ao descredenciamento ou ao cancelamento do cadastro.

CAPÍTULO XVI Da Comissão Especial de Avaliação

Artigo 58 Fica autorizada a constituição, sempre que necessário, de Comissão Especial de Avaliação CEA com o objetivo de:

I avaliar a execução das exigências previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação, respeitando-se os padrões adotados no Estado;

II apresentar propostas de alteração do Regulamento e das Instruções Técnicas.

Artigo 59 A CEA será presidida pelo Comandante do CBPMESP, que poderá delegar essa função a oficial superior do CBPMESP.

Artigo 60 A CEA será composta por 10 (dez) membros, sendo metade integrante do CBPMESP com experiência nas atividades de segurança contra incêndio, e os demais, a critério do presidente, representantes de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento em segurança contra incêndio.

CAPÍTULO XVII Das Disposições Finais

Artigo 61 Os procedimentos administrativos complementares para o processo de regularização, o exercício da fiscalização, o processo infracional e para o funcionamento da Comissão Especial de Avaliação CEA deverão ser regulamentados por meio de ato normativo expedido pelo Comandante do CBPMESP.

Artigo 62 Cabe ao CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências SSCI, estudar, analisar, planejar e estabelecer normas complementares para a efetiva execução da segurança contra incêndio e a fiscalização do seu cumprimento.

Artigo 63 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Regulamento deverão ser adaptadas conforme exigências previstas na Tabela 4 da “classificação das edificações e tabelas de exigências” – Anexo “A” deste Regulamento e em Instrução Técnica específica.

 

 

Cordialmente,
Fábio Pereira de Carvalho
Setor de Legislação e Pesquisa


MTE: Instrução Normativa para Ação Fiscal – NR 12


 

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2017, Seção 1, página 36, a Instrução Normativa MTE Nº 129, de 11-01-2017, de 11-01-2017 do Ministério do Trabalho, que estabeleceu o Procedimento Especial de Fiscalização (PEF) para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

NR 12 - alterações
Baixe o e-book sobre as Alterações ocorridas na NR12

Em síntese, o ato normativo determina que ao verificar as condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) obrigatoriamente deverá instaurar o procedimento especial de ação fiscal (PEF). O procedimento será iniciado com a lavratura de um Termo de Notificação, o qual impede a autuação dos itens até o término do prazo estabelecido. O prazo concedido pelos Auditores Fiscais poderá ser de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho.

Vale destacar que os planos de trabalho com cronograma de ação de até 12 meses serão aprovados pelo AFT ou equipe que tenha aplicado a notificação. Já os que tiverem cronograma de implementação superior a 12 meses, deverão, além de ser aprovados pelo AFT, ser submetidos à anuência da chefia imediata. Essa chefia pode designar outro auditor fiscal do trabalho para analisar e subsidiar a decisão pela aprovação do plano de trabalho apresentado pelo empregador.

A Instrução Normativa MTE Nº 129, de 11-01-2017 tem prazo de vigência de 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.

Íntegra do texto, encontra-se disponível abaixo

EPIS sendo mostrados sujos, expostos em um armário de ferro. EAD da Verde Ghaia sobre Legislação em Saúde e Segurança no Trabalho
Legislação sobre Saúde e Segurança do Trabalhador – NR 12 – EAD Verde Ghaia

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 129, DE 11-01-2017
Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e nos incisos I e II do art. 29 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e com base no disposto no art. 627-A da CLT, resolve:

Art. 1º – Objetivando a orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho, fica instaurado Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização.

Art. 2º – O procedimento previsto no Artigo 1º será obrigatoriamente iniciado pelo AFT por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Art. 3º – Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dos prazos fixados no Art. 2º, é facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação.

1º – O plano de trabalho juntamente com o cronograma de implementação e a justificativa de que trata este artigo deve ser protocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.

2º – O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos de até 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

3º – O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos superiores a 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

4º – A chefia imediata poderá designar AFT ou equipe de AFTs para analisar a proposta de plano de trabalho, visando subsidiar sua decisão.

Art. 4º – É vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.

Art. 5º – O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.

Art. 6º – Não se aplica ao procedimento instaurado por esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SIT nº 23, de 23 de maio de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 7º – Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

Saiba tudo sobre a atualização da NR 12 – ano 2019

Karina Passos Lopes
Legislação e Pesquisa – Grupo Verde Ghaia


MMA institui novidades para Gestão de Documentos e Processos


 

Foi publicada no Diário Oficial da União nº 245, em 22 de dezembro de 2016, Seção 01, página 90, a Portaria MMA nº 235, de 20-12-2016, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão de Documentos e Processos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com o dispositivo legal, o SEI será instituído como sistema oficial de gestão de informações e documentos, dando ênfase ao trâmite dos processos eletrônicos e atenderá, entre outros, o objetivo de assegurar a eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.

Desta forma, todo documento produzido no âmbito do Ministério do Meio Ambiente – MMA, a partir de 2 de janeiro de 2017, deverá ser elaborado, editado, assinado, tramitado e arquivado digitalmente por meio do SEI. Aqueles recebidos ou já existentes em suporte físico deverão ser convertidos para o meio digital por meio do SEI pela Unidade de Protocolo Central – UPC.

Assim, os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas, mediante utilização de Assinatura Eletrônica. No que diz respeito ao registro dos documentos externos no SEI, este deverá ocorrer no prazo máximo de 48 horas a partir de seu recebimento, salvo se este ocorrer às sextas-feiras, vésperas de feriados ou pontos facultativos, ou em casos de restrição técnica ou grande volume de documentos, podendo ser efetuado em até 5 dias úteis.

A realização do credenciamento de acesso pelo usuário externo deverá ser feita por meio de solicitação à unidade responsável, apresentando a documentação exigida, em se tratando de Pessoa Física ou Jurídica, por meio digital. No que se refere aos documentos sigilosos ou com restrições de acesso, os mesmos deverão ter grau de sensibilidade informado no ato de criação e deverão ser atribuídos a servidor que tenha prerrogativa legal para a posse da informação.

A Portaria MMA nº 235, de 20-12-2016 entra em vigor na data de sua publicação.

 

Para maiores informações, a íntegra do texto encontra-se disponível a baixo:

PORTARIA MMA Nº 235, DE 20-12-2016

DOU 22-12-2016

Dispõe sobre os procedimentos de Gestão de Documentos e Processos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e daquelas que lhe confere a Portaria nº 282, de 20 de agosto de 2016, e

Considerando o princípio da eficiência na Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal; Considerando a necessidade de aprimorar a segurança e a confiabilidade das informações;

Considerando o impacto da melhoria dos processos de gestão da informação e da documentação no desempenho da Administração Pública;

Considerando a diretriz de ampliar a transparência nos processos de trabalho, expressa na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

Considerando a diretriz de ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso das tecnologias da informação e comunicação, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Ministério do Meio Ambiente – MMA, como sistema oficial de gestão de informações e documentos, com ênfase no trâmite dos processos eletrônicos.

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 2º A implantação do SEI atenderá aos seguintes objetivos:

I – assegurar eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II – promover, com segurança, transparência e economicidade, a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos;

III – aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de processos;

IV – ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação;

V – facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas;

VI – propiciar a satisfação do público usuário;

VII – restringir a tramitação dos procedimentos em meio físico; e

VIII – possibilitar a integração com sistemas de processo eletrônico de outros órgãos e entidades que utilizem o SEI, permitindo a celeridade no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 3º A presente Portaria tem por fundamentação legal as seguintes normas:

I – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

II – Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

III – Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional;

IV – Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para o credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, conforme o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, § 5º, e 37 da Lei nº 12.527/2011;

V – Portaria Interministerial no 1.677, de 7 outubro de 2015, dos atuais Ministérios da Justiça e Cidadania – MJC e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG, que define procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

VI – Portaria Interministerial no 2.321, de 30 de dezembro de 2014, do MJC e do MPDG, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

VII – Resolução no 38, de 9 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, dispõe sobre a adoção das “Diretrizes do Produtor – A Elaboração e a manutenção de materiais digitais: diretrizes para indivíduos” e “Diretrizes do Preservador – A Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais: Diretrizes para Organizações ” ;

VIII – Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012, do CONARQ, que aprova as diretrizes para a presunção de autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais;

IX – Resolução no 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, aprova a versão revisada e ampliada da Resolução no 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I – Arquivo: conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública e instituições privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos, mantidos sob guarda de uma entidade pública ou privada;

II – Arquivo Central: setor responsável por executar as atividades de arquivo intermediário e permanente;

III – Assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco, com vistas a firmar documentos, pelas seguintes formas:

a) assinatura digital: forma de identificação do usuário, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil;

b) assinatura cadastrada: forma de identificação do usuário, mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha;

IV – Captura: consiste em declarar um documento como arquivístico ao incorporá-lo ao SEI a partir das seguintes ações: digitalização, registro, classificação, indexação, atribuição de metadados e arquivamento;

V – Categorias de acesso: forma de controle de documentos e de processos eletrônicos no SEI, categorizados quanto ao nível de acesso em público, restrito ou sigiloso, nos termos da Lei no 12.527/2011 e do Decreto no 7.724/2012;

VI – Código de Classificação de Documentos de Arquivo: instrumento de trabalho utilizado para classificar por assunto todo e qualquer documento produzido ou recebido, com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos;

VII – Credencial de acesso: credencial gerada no âmbito do SEI que permite acesso a documentos e processos com nível de visibilidade estabelecido como sigiloso, sendo validada com a confirmação de vinculação do usuário a unidade;

VIII – Digitalização: conversão da fiel imagem de um documento físico para formato digital;

IX – Documento arquivístico: documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica, no decorrer de suas atividades, qualquer que seja o suporte, e dotado de informação orgânica;

X – Documento arquivístico digital: documento arquivístico armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato digital: produzido originariamente em meio eletrônico;

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento em meio físico não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

XI – Documento externo: documento de origem externa carregado no SEI, ou seja, não produzido diretamente no sistema, independentemente de ser nato digital ou digitalizado, produzido no MMA ou por ele recebido;

XII – Documento interno: documento produzido no SEI;

XIII – Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas, podendo ser externos ou internos;

XIV – Gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, avaliação e arquivamento de documentos;

XV – Número Único de Protocolo – NUP: código numérico que identifica, de forma única e exclusiva, cada processo, produzido, recebido ou autuado no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal;

XVI – Processo eletrônico ou digital: conjunto de documentos e atos processados, armazenados e disponibilizados por meio eletrônico;

XVII – Remessa: ato de envio do documento ou processo para destinatário externo ao MMA;

XVIII – SEI (Sistema Eletrônico de Informações): sistema oficial de informações, protocolo e tramitação de documentos e processos eletrônicos no âmbito do MMA;

XIX – Suporte: material físico no qual são registradas as informações;

XX – Unidade: divisão ou subdivisão da estrutura organizacional do MMA;

XXI – Tramitação: movimentação do processo de uma unidade para outra, por meio do SEI;

XXII – UPC: Unidade de Protocolo Central;

XXIII – Usuário colaborador: estagiário, bolsista, menor aprendiz, autorizado a acessar processos eletrônicos, com restrição de acesso decorrentes do perfil e sem autorização de assinatura de documentos;

XXIV – Usuário externo: qualquer pessoa física ou jurídica autorizada a acessar ou atuar em processos eletrônicos, e que não seja caracterizada como usuário interno ou usuário colaborador; e

XXV – Usuário interno: servidor, terceirizado ou empregado em exercício no MMA que tenha acesso, de forma autorizada, às informações produzidas ou custodiadas no SEI.

CAPÍTULO III DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 5º Todo documento produzido no âmbito do MMA, a partir de 2 de janeiro de 2017, deverá ser elaborado, editado, assinado, tramitado e arquivado digitalmente por meio do SEI.

Art. 6º Todo documento recebido ou já existente, em suporte físico, no âmbito do MMA, deverá ser convertido para meio digital observando as etapas de conferência, higienização, digitalização, classificação, indexação, autenticação por meio do SEI pela UPC.

1º Nos documentos de que trata o caput serão mantidos os números de registros já recebidos anteriormente

2º Os originais dos documentos digitalizados pela UPC serão destinados ao Arquivo Central e ali mantidos até que cumpram seus prazos de guarda, conforme definido na Tabela de Temporalidade de documentos de arquivo.

3º O documento físico, até a sua digitalização, acompanhará o trâmite eletrônico realizado no SEI.

4º A UPC apresentará cronograma de digitalização dos documentos e/ou processos para as unidades administrativas;

5º Os processos e/ou documentos já existentes no âmbito do MMA, no momento do trâmite, receberão obrigatoriamente pela unidade da atual custódia o Termo de Abertura de Processo Eletrônico e Encerramento de Processo Físico e serão registrados e incluídos no SEI, devendo o referido Termo constar como primeiro documento do processo eletrônico e último documento do processo em papel, de acordo com modelo disponível no SEI.

Art. 7º Todo documento produzido no âmbito do MMA constituirá ou se vinculará a um processo eletrônico, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário os seus registros.

1º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, na forma estabelecida nesta Portaria, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

2º Os documentos digitalizados e inseridos no processo eletrônico pela UPC, autenticado por servidor autorizado, têm a mesma força probante dos originais.

Art. 8º O registro dos documentos externos no SEI deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de seu recebimento, salvo quando esse ocorrer às sextas-feiras, vésperas de feriados ou pontos facultativos.

1º O registro de que trata o caput deverá ser feito no SEI considerando a data e hora do seu recebimento.

2º Nos casos de restrição técnica ou de grande volume de documentos, devidamente justificados, a digitalização de processos ou documentos de procedência externa recebidos em suporte físico poderá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua entrega ao MMA.

3º No caso de documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pela UPC, com indicação de informação sigilosa ou que digam respeito a procedimentos licitatórios e editais, não será efetivada sua digitalização no momento do recebimento na UPC, que encaminhará à área competente sem violação do respectivo envelope, que procederá com sua digitalização e captura para o SEI no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 9º Todo tipo de processo e/ou documento do SEI já constará classificado com base no Código de Classificação de Documentos de Arquivo.

1º Para classificação de documentos referentes à atividademeio, serão seguidas as orientações da Resolução CONARQ no 14/2001.

2º Para classificação dos documentos relacionados às atividades-fim, utilizar-se-á o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Área-Fim do MMA.

Art. 10. Havendo indícios de violação da correspondência, a UPC deverá registrar o fato no ato do recebimento e comunicar imediatamente à autoridade competente.

Art. 11. Não deverão ser objeto de registro no SEI:

I – jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizam como documento arquivístico;

II – correspondências particulares.

Art. 12. Toda movimentação de novos documentos e/ou processos dar-se-á por meio do SEI.

Art. 13. As comunicações de atos processuais nos procedimentos em tramitação no MMA, quando destinadas aos cadastrados no SEI, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.

Parágrafo único. As comunicações realizadas na forma prevista no caput serão consideradas recebidas, para todos os efeitos, nos procedimentos em trâmite no MMA.

Art. 14. As comunicações de atos processuais destinadas aos não cadastrados no SEI serão impressas e encaminhadas ao destinatário pela UPC.

Art. 15. A movimentação interna de documentos e/ou processos respeitará as especificidades e a estrutura hierárquica de cada Unidade do MMA.

CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS

Art. 16. Compete à UPC:

I – conferir, receber, digitalizar, registrar, autenticar e realizar primeiro trâmite documentos no âmbito do MMA;

II – cadastramento de documentos em suporte físico;

III – realizar remessa de documentos de forma física, quando não for possível a tramitação eletrônica.

Art. 17. Compete às unidades organizacionais do MMA:

I – cooperar com o aperfeiçoamento da gestão de documentos;

II – produzir documentos de sua unidade no SEI;

III – tramitar e receber os documentos e processos por meio do SEI;

IV – solicitar ao administrador acesso compatível com as atribuições do usuário, conforme a necessidade de sua unidade;

V – indicar servidor para atuar como multiplicador do SEI;

VI – cadastrar demandas oriundas de mensagem eletrônica (email) no SEI.

Art. 18. São obrigações de todo usuário do SEI:

I – encaminhar toda documentação física à UPC para o devido registro;

II – encerrar a sessão de uso do SEI sempre que se ausentar do computador, evitando o uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;

III – responder pelas consequências de ações ou omissões que ponham em risco ou comprometam o sigilo de sua senha ou das transações em que esteja habilitado;

IV – zelar pela correta utilização do SEI, para que pessoas não autorizadas tenham acesso às suas informações;

V – verificar se os documentos têm prazos de retorno e conclusão.

Art. 19. São de exclusiva responsabilidade do usuário:

I – sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;

II – veracidade dos dados informados;

III – edição dos documentos enviados em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pelo MMA, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo;

IV – atualização de seus dados cadastrais no SEI.

CAPÍTULO V DO ACESSO E CREDENCIAMENTO

Art. 20. Os usuários internos poderão cadastrar e tramitar processos, bem como gerar e assinar documentos, conforme o perfil de acesso no SEI.

1º Para o cadastramento de novos usuários internos, deverá ser preenchido Termo de Responsabilidade, de acordo com modelo disponível no SEI.

2º Os perfis de acesso e suas funcionalidades serão atribuídos pela autoridade competente no âmbito de sua unidade de atuação.

Art. 21. Os usuários colaboradores não poderão assinar documentos no âmbito do SEI.

Art. 22. Para a realização do credenciamento de acesso, o usuário externo deverá solicitar autorização à unidade responsável, apresentando os seguintes documentos por meio digital:

I – no caso de credenciamento de pessoa física:

a) documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) comprovante de endereço;

II – no caso de credenciamento de pessoa jurídica:

a) documento de identidade e CPF do representante legal;

b) ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrado;

c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado;

d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Art. 23. O resultado da análise da documentação será informado ao usuário por correspondência eletrônica institucional.

Art. 24. O credenciamento do acesso está condicionado à aceitação dos regulamentos vigentes que disciplinam o processo eletrônico, e é ato pessoal e intransferível.

Art. 25. O MMA poderá solicitar documentação complementar para efetivação do cadastro.

1º O MMA poderá exigir, a seu critério, no curso processual, a exibição do original do documento enviado eletronicamente ou digitalizado pelo administrador, no âmbito dos órgãos ou entidades.

2º A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI, bem como eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações, não imputáveis à falha do SEI, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos legais.

Art. 26. Os usuários externos, mediante credenciamento poderão:

I – encaminhar requerimentos, petições e documentos;

 II – acompanhar o trâmite de processos;

III – receber ofícios e notificações.

CAPÍTULO VI DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 27. Os Documentos Eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão Garantia de Autoria, Autenticidade e Integridade asseguradas, mediante utilização de Assinatura Eletrônica.

1º O uso da assinatura digital é obrigatório para assinatura de atos de conteúdo decisório ou destinados a público externo ao MMA, adotando-se nos demais casos a modalidade de assinatura cadastrada.

2º A assinatura digital e a assinatura cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

Art. 28. A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade do usuário pela utilização indevida de sua assinatura eletrônica.

Art. 29. Nos processos eletrônicos, todos os atos processuais internos deverão ser realizados por meio do SEI e assinados eletronicamente.

Art. 30. O envio de requerimentos, de recursos, e da prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos, para usuários externos, mediante uso de assinatura eletrônica e certificados digitais.

CAPÍTULO VII DAS CATEGORIAS DE ACESSO

Art. 31. Os documentos gerados ou inseridos no SEI deverão ser categorizados, conforme nível de sensibilidade da informação, como público, restrito ou sigiloso.

Art. 32. Os procedimentos relativos à disponibilização, classificação, tratamento e gestão da informação de natureza restrita e sigilosa, no âmbito do MMA, obedecerão às disposições contidas em legislação específica.

Art. 33. Os documentos e/ou processos categorizados com o nível de acesso público poderão ser visualizados por todos os usuários internos e colaboradores de cada Unidade, de acordo com os perfis de acesso.

1º Quando tramitado para uma unidade específica, o acesso imediato ao processo no SEI ficará limitado aos usuários daquela unidade.

2º O disposto no § 1º acima não impede a disponibilização ou a tramitação do processo para consulta dos demais usuários internos, mediante solicitação simples.

Art. 34. Será categorizado como restrito o acesso:

I – a documentos preparatórios; e

II – às informações pessoais.

Parágrafo único. Os acessos a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, serão assegurados a partir da edição do ato ou decisão.

Art. 35. Serão classificados como sigilosos os documentos submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, conforme estabelecido pela Lei no 12.527/ 2012 e pelo Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Parágrafo único. Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado aos usuários previamente autorizados.

Art. 36. Documentos sigilosos ou com restrição de acesso gerados no SEI deverão ter grau de acessibilidade informado no ato de criação, e serão atribuídos imediatamente a servidor que tenha prerrogativa legal para a posse da informação classificada nos termos que dispõe a Lei no 12.527/2011 e demais normas vigentes.

1º A solicitação de classificação de sigilo e de categoria de acesso para os documentos produzidos e recebidos pelo MMA deverá ser encaminhada à autoridade competente.

2º Cabe a todas Unidades do MMA que possuam suas atividades enquadradas no art. 35 desta Portaria estabelecer o grau de sigilo.

3º Documentos sigilosos recebidos no protocolo serão inseridos no sistema sem abertura do invólucro destes, com o NUP aposto no envelope e encaminhado ao setor, para devida complementação de registro no SEI.

Art. 37. A responsabilidade pela atribuição de credencial de acesso a documento sigiloso ou com restrição de acesso é da autoridade que o classificar.

Art. 38. O detentor de credencial de acesso a documentos sigilosos ou com restrição de acesso, concluídos ou em tramitação, que tenha sua lotação ou função alterada deverá realizar a transferência de credencial dos referidos documentos para seu sucessor.

CAPÍTULO VIII DOS PERFIS DE ACESSO

Art. 39. Caberá ao Grupo de Gestão do SEI definir os perfis de acesso ao SEI, assim como suas funcionalidades.

Art. 40. O SEI estará disponível no MMA com, no mínimo, os seguintes perfis e funcionalidades:

I – Administrador: gerenciar o sistema, com atribuições de concessão de acesso aos demais perfis;

II – Básico: destinado à criação, instrução e tramitação de processos, bem como produção e assinatura de documentos;

III – Apoio: destinado à criação, instrução e tramitação de processos; e produção de documentos; e

IV – Consulta: limitado à consulta e leitura dos documentos.

Parágrafo único. Os perfis e suas funcionalidades podem ser mudados a qualquer tempo, conforme a necessidade de cada unidade e usuário interno, desde que em consonância com esta Portaria.

Art. 41. Um usuário poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI, desde que a autoridade competente da outra unidade solicite sua inclusão.

Art. 42. A realocação de usuário em nova unidade implicará na perda do acesso aos documentos da unidade anterior.

Parágrafo único. É de responsabilidade da autoridade competente da nova unidade solicitar acesso compatível com as novas atribuições do usuário.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. O uso inadequado do SEI fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.

Art. 44. A partir da data definida no art. 6º desta Portaria, as unidades administrativas do MMA deverão efetuar a autuação de novos processos exclusivamente em meio eletrônico.

Art. 45. Os procedimentos de preservação dos documentos digitais gerados no SEI serão de responsabilidade da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação e Informática, amparada pela Política de Segurança da Informação, e da Coordenação Geral de Gestão Administrativa, obedecendo à legislação arquivística em vigor.

Art. 46. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração poderá expedir instruções complementares ao disposto nesta Portaria.

Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRUZ

 

Karina Passos Lopes
Legislação e Pesquisa – Grupo Verde Ghaia


Entram em vigor prazos da resolução de emissão de poluentes do ar


 

ENTRAM EM VIGOR ALGUNS PRAZOS DE EMISSÕES DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 436/2011

A Resolução Conama nº 436, de 22-12-2011 publicada no DOU em 26/12/2011 que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02-01-2007. Para as licenças posteriores a essa data, a Resolução aplicável continuou sendo a CONAMA nº 382/2006. Os anexos que estabelecem os limites de emissão de poluentes atmosféricos

Esta Resolução trouxe uma das medidas de maior impacto ambiental, trazendo uma profunda mudança tecnológica no parque industrial e diminuindo de forma expressiva as emissões destas indústrias, que por serem as mais antigas, são justamente as que se localizam dentro das áreas urbanas mais consolidadas, com maior impacto poluidor. A Resolução restringe as emissões de poluentes de treze dos principais setores da indústria nacional, determinando limites de emissão dos principais poluentes e com prazos fixos para a implementação das mudanças.

Os limites de emissão para as fontes não especificadas em resolução do CONAMA deverão ser estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador do empreendimento (art. 7º).

Cabe salientar que esta resolução se refere ao limite de emissão de poluente de fontes fixas, que, de acordo com o art. 3º, I, g, consistem em “qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva”.

Dito isto, verifica-se que, dentre os diversos prazos estabelecidos para a entrada em vigor de determinados limites de emissões (dentre os estabelecidos por esta resolução) destacam-se os seguintes, que passarão a ser exigíveis a partir dia 26/12/16, a saber:

ANEXO I Limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de geração de calor a partir da combustão externa de óleo combustível
ANEXO II Limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de geração de calor a partir da combustão externa de gás natural ANEXO III Limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de geração de calor a partir da combustão externa de biomassa de cana-de-açúcar.
ANEXO IV Limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de geração de calor a partir da combustão externa de derivados da madeira
ANEXO VII Limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de fabricação de celulose (exceto para forno Broby (Smelter))
ANEXO XI Limites de emissão de poluentes atmosféricos provenientes da indústria do cimento Portland (para NOx).
ANEXO XII Limites de emissão de poluentes atmosféricos gerados na produção de fertilizantes, ácido sulfúrico, ácido nítrico e ácido fosfórico (para fluoretos totais nas unidades de produção de ácido fosfórico)

Silvana Amparo
Consultora Jurídica


Prorrogado o Prazo do Registro para comércio de Produtos de Pesca


 

PRORROGADO O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO REGISTRO PARA AS ATIVIDADES QUE EXPLOREM, COMERCIALIZEM OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS DE PESCA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Foi publicada no dia 21 de dezembro de 2016, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Pág. 20, a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 2.438, de 20-12-2016, que prorroga o termo final do prazo a que se refere o art. 5º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 1.659, DE 27-07-2012.

Desta forma, as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos/petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais, enquadradas na RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 1.659, DE 27-07-2012, terão até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2017 para promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2017.

A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 2.438, DE 20-12-2016 entra em vigor na data de sua publicação.

Para maiores informações, a íntegra do texto encontra-se disponível a baixo:

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD-IEF Nº 2.438, DE 20-12-2016

Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.659, de 27 de julho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto n.º 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002 e na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.659, de 2012, RESOLVEM:
Art. 1º – Prorrogar para 31 (trinta e um) de maio de 2017 o termo final do prazo a que se refere o art. 5º da Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.659, de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016.

JAIRO JOSÉ ISAAC
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

JOÃO PAULO MELLO RODRIGUES SARMENTO
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Karina Passos Lopes
Setor de Legislação e Pesquisa


Foi publicada a IV versão da Norma FSSC 22000


 

No final do mês de dezembro último, a FSSC 22000 publicou a quarta versão do esquema internacional de certificação de sistemas de gestão de segurança e qualidade de alimentos. Considerando as expectativas das partes interessadas, o novo esquema tem a intenção de melhorar a consistência e a rigidez incluindo novos requisitos para:

  • Realização de auditorias sem aviso prévio;
  • Inclusão de não-conformidades críticas no sistema de classificação das NCs;
  • Prevenção da contaminação intencional do produto;
  • Padronização do Relatório de auditoria; e
  • Transporte e armazenamento, serviços de alimentação/catering e comércio varejista e atacadista de alimentos.

As empresas certificadas deverão se adequar até o dia 1º de janeiro de 2018. A partir desta data todos os sites certificados serão auditados conforme as novas exigências, sendo que não houve alteração na taxa de certificado.

 

Para consultar o conteúdo do novo esquema, basta acessar:

IV versão da Norma FSSC 22000

 

Veja mais notícias sobre a FSSC 22000


Blog VG