fevereiro 2017 | Grupo Verde Ghaia
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RETP – Registro de Emissões e Transferência de Poluente é obrigatório?


 

Um dos grandes desafios enfrentados atualmente pelas organizações é o atender o alto volume de legislações existentes no Brasil. Somado a isto, tem-se que nem sempre as legislações são claras quanto às suas determinações, ocasionando dificuldade na interpretação das mesmas, bem como no seu cumprimento por parte das organizações. Neste ponto, temos um exemplo quanto à obrigatoriedade ou não de reporte do Registro de Emissões e Transferência de Poluente (RETP) no Brasil. Este foi assumido no ano de 2000 e encontra-se respaldado nos instrumentos legais alinhados ao Cadastro Técnico Federal – CTF/IBAMA, fundamentalmente em cinco pontos:

  • Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 225, §1º, V, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  • 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente

  • Lei Nº 7.347, de 24-07-1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e dá outras providências;
  • Lei Nº 10.165, de 27-12-2000, que regulamenta as atividades potencialmente poluidoras e aquelas que se utilizam de recursos naturais, com destaque para o Manual do Relatório de Atividades do Cadastro Técnico Federal/IBAMA;
  • Lei Nº 6.938, de 31-08-1981, Política Nacional do Meio Ambiente, que criou um sistema de meio ambiente com o objetivo da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
  • LEI Nº 10.650, DE 16-04-2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.

Entretanto, a identificação da obrigatoriedade de reporte das informações sobre as emissões e as transferências de poluentes selecionados, derivados de processos produtivos, fica ainda mais difícil -– por não existir uma previsão legal específica que determine o reporte das informações no RETP. Por isso, muito tem-se discutido a respeito de sua obrigatoriedade de reporte por parte das organizações (como pessoas jurídicas) e indivíduos (como pessoas físicas). Posto isto, tendo em vista a ausência normativa, verifica-se que o preenchimento do RETP ainda não é obrigatório.

Atualmente, a captura de dados e informações do RETP é feita no formulário do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, onde ele deve ser preenchido. Portanto, a declaração do RETP está integrada e disperso dentro dos relatórios do RAPP, devendo ser realizada no site do IBAMA, na aba do RAPP. Isso significa que as declarações feitas por empresas e outras organizações ao formulário eletrônico do CTF Cadastro Técnico Federal, sob a gestão do IBAMA, são transferidos automaticamente para o Portal RETP.

Apesar de ainda não ser obrigatório, o Ibama já está trabalhando na normatização do sistema, para dar a ele mais clareza, transparência e publicidade, bem como para fornecer orientações para a sua operacionalização.

Uma vez instituído, as organizações terão um prazo para se adequarem ao relatório de acordo com seu respectivo porte. Cabe às organizações se atentarem para a publicação da norma, para seu correto atendimento, evitando assim as possíveis penalidades.

Acompanha a legislação aplicável ao seu negócio com comentários e obrigações através do SOGI.

Bruna Marques da Costa
Consultora Jurídica

Fontes:


Portaria do MTE altera NR 28


 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, publicou no Diário do Estado do dia 21 de fevereiro de 2017 a Portaria MTE Nº 167, de 20-02-2017 que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora Nº 28 (NR 28) que dispõe sobre a fiscalização da delegacia regional do trabalho e sobre o procedimento a ser adotado em caso de autuação.

A Portaria MTE Nº 167, de 20-02-2017 alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora (NR 28 – Fiscalização e Penalidades) para adotar as seguintes medidas:

  • Inserir códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC) da NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
  • Inserir, alterar e excluir alguns códigos de ementas da NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
  • Alterar os códigos de ementas da NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval;
  • Inserir, alterar e excluir alguns códigos de ementas da NR 35 – Trabalho em Altura; e
  • Inserir os códigos de ementas do Anexo II (Sistemas de Ancoragem), da NR 35 – Trabalho em Altura.

 

[veja mais sobre Atendimento as NRs]

 

Talita Justi de Souza
Colaboradora do Setor de Legislação e Pesquisa


Sistema de Gestão de Energia – Uma visão muito além da conta de luz


 

A racionalização dos recursos energéticos é matéria que cada vez mais ganha destaque, seja entre as preocupações da sociedade, nas políticas públicas do governo ou no planejamento estratégico das empresas dos mais variados segmentos. Isso porque, nos últimos tempos, passamos por uma crise energética como poucas vezes se te teve notícia no Brasil. Falta de chuva, escassez hídrica, aumentos discrepantes da conta de luz e criação da metodologia de bandeiras, que incluiu a dolorosa bandeira vermelha que, além de representar um aumento ainda maior no valor da conta para os consumidores, indica também (como uma das causas) o aumento da necessidade de maior uso (contratação) de energia advinda de termelétricas.  Logo o Brasil, país cuja matriz energética é composta por mais de mil usinas hidrelétricas espalhadas pelo território nacional, que juntas produzem mais de 69% da energia do país.

matriz energética

Entretanto, que se saber vislumbrar o lado bom de qualquer crise e aproveitar a experiência pela qual se pôde vivenciar ao sentir na pele e no bolso os efeitos negativos do nosso descaso, para compreender que se não houver mudança de mentalidade, comportamento e prioridades continuaremos a pagar mais caro por recursos que temos mais do que muitos, mas estamos desperdiçando como poucos.

Em tempos em que as receitas podem não crescer tanto como se pretendia, o equilíbrio das contas ou o próprio lucro almejado pode ser alcançado também por meio da redução dos custos. Para isso, um sistema de gestão de energia nos moldes da ISO 50001:2011 devidamente implementado e mantido se mostra como uma ótima ferramenta para auxiliar qualquer organização a alcançar esses objetivos.

A ISO 50001: 2011 estabelece que o sistema de gestão de energia é o conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos para estabelecer uma política energética, objetivos energéticos, e processos e procedimentos para atingir tais objetivos.  Esses objetivos energéticos sempre deverão ter como premissa maior a redução do consumo de energia e/ou a eficiência energética. A razão ou outra relação quantitativa entre uma saída de desempenho, serviços, produtos ou energia e uma entrada de energia é que chamamos de eficiência energética.

Contudo, a gestão de energia a que se refere a norma não se restringe  somente à energia elétrica (que, em muitos casos, pode ser principal fonte de energia, apesar de não ser a única), mas aos demais tipos de energias utilizadas, sejam em processos produtivos, atividades de serviço, entretenimento, lazer, etc., como os combustíveis, o vapor, calor, ar comprimido, além de formas mais limpas como a energia eólica, solar e outras formas análogas. Ou seja, para o propósito da eficiência energética, energia refere-se às suas diversas formas, incluindo renovável, que podem ser compradas, armazenadas, processadas, utilizadas em equipamentos ou em um processo, ou até recuperadas.

Dessa forma, realizar a gestão de energia é muito mais do que medir mês a mês a conta de luz e avaliar se houve ou não uma redução de consumo. É entender também se houve uso de outras formas de energia, em sentido amplo, e como as mesmas contribuíram para os resultados da organização, ou seja, se o uso  foi significativo. Até porque é possível existir cenários em que, mesmo com aumento de consumo de energia, seja possível atingir maior eficiência energética, quando ocorre, por exemplo, expansão de um empreendimento/atividade com aquisição de novas máquinas/ equipamentos e contratação de mais funcionários, em que se pode ter um maior consumo geral de energia, mas um menor consumo por pessoas ou por máquinas.

Tudo dependente da forma como a organização gerencia seus usos significativos de energia, determina objetivos em relação a redução do consumo ou aumento da eficiência energética dos processos, mede e monitora os resultados periódicos e ações de adequação e/ou melhoria para que tais objetivos sejam alcançados.

Elias Temponi
Consultor Jurídico

Fonte:
NBR ISO 50001: 2011 – Sistema de gestão de energia – Requisitos com orientação para uso.


Por que é tão importante o controle de documentos?


 

As normas internacionais ISO, OHSAS, SA, entre outras, revelam e exigem a necessidade do controle de documentos. Mas por que isso é tão importante? Parece burocrático, mas a lógica é que esse controle melhora e muito a gestão da sua área de responsabilidade e da sua empresa como um todo.

Para explicar melhor a importância da realização desse controle, passando inclusive pelos termos mais utilizados nesta área, fizemos um artigo que vai lhe ajudar a clarear sua visão sobre essa gestão. Nele passamos por conceitos como Atualização de documentos, Digitalização dos documentos, Padronização dos processos e Software de gestão.

Confira aqui: Tudo o que você precisa saber sobre o controle de documentos

 


Cadastro Técnico Federal e o consumo e troca de óleo lubrificante


 

Anualmente, no Brasil, estima-se que sejam comercializados 1.198.295.297, e coletados 451.862.035 litros de óleo lubrificante (Tabela 1). A quantidade comercializada e produzida condiz com as necessidades das diversas atividades produtivas que utilizam este produto em suas máquinas, equipamentos e veículos.

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Tabela 1 – Retirada do Relatório Coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado – dados de 2014 – Ministério do Meio Ambiente;

O óleo lubrificante é um resíduo de característica tóxica e persistente, portanto, perigoso para o meio ambiente e para a saúde humana se não gerenciado de forma adequada. O grande volume de descarte deste produto contribui diretamente para o aumento do risco de um possível impacto ambiental, principalmente quando a gestão deste resíduo ocorre de forma inadequada ou displicente.

Os resíduos de óleo lubrificante, em face de sua nocividade para o meio ambiente e o volume utilizado nas mais diversas atividades produtivas, sempre tiveram atenção dos órgãos ambientais. Ressalta-se a edição da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, DE 23-06-2005, que dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

As obrigações legais aplicáveis ao recolhimento e destinação final são de extrema relevância para o fortalecimento de uma cultura proativa das organizações quanto a destinação destes resíduos, além de garantir uma perspectiva punitiva nos casos da destinação inadequada e possível danos ambientais causados.

Segundo a LEI Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e o DECRETO Nº 6.514 de 22 de julho de 2008, responsáveis por regulamentar as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o descarte de óleo lubrificante que cause danos ao meio ambiente é passível de punição com pena de reclusão e multas que podem atingir até  R$ 51 milhões.

Recentemente foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, que alterou a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 5, DE 20 DE MARÇO DE 2014, acrescentando-se a atividade de troca de óleo lubrificante no Anexo I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6, DE 15 DE MARÇO DE 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

De acordo com a IN Nº 06/16, o Anexo I da Instrução Normativa Nº 6, de 15 de março de 2013, fica acrescido da seguinte descrição de atividade:

CATEGORIA CÓDIGO DESCRIÇÃO TCFA
Outros Serviços 21-29 Troca de óleo lubrificante – Resolução conama nº 362/2005 NÃO

A resolução vem gerando repercussão, visto que diversas atividades produtivas possuem em suas instalações departamentos responsáveis pela geração de óleo lubrificante proveniente de manutenções de máquinas, equipamentos e veículos.

Com a alteração, ficou estabelecido que as atividades realizadas pelo empreendimento associadas à troca de óleo lubrificante usado ou contaminado enquadráveis no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n. º 06/2013 (Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) devem ser declaradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP.

Esta alteração coaduna com as intenções dos órgãos ambientais em identificar, monitorar e controlar o descarte deste tipo de resíduos. Com a inclusão desta atividade no CTF das organizações, o IBAMA terá uma relevante fonte de informação e consulta quanto aos geradores destes resíduos.

A troca de óleo lubrificante, mesmo não figurando como a atividade principal da empresa, deverá ser cadastrado como atividade potencialmente poluidora secundária. Desta forma, caso a organização realize a troca de óleo lubrificante de seus veículos, maquinas e equipamentos, o cadastro deverá ser obrigatoriamente atualizado.

As empresas devem estar atentas à inclusão de todas as atividades potencialmente poluidoras pertinentes ao CTF que constem no ANEXO I da Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013 e que sejam realizadas pela organização.

Com a recente alteração e inclusão da atividade de troca de óleo lubrificante na tabela de atividades potencialmente poluidoras os cadastros devem ser atualizados o quanto antes, aproveitando para verificar se outras atividades que, mesmo não tendo relação com a atividade principal, mas também desenvolvidas pelas empresas, estejam previstas no ANEXO I da Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013 para a atualização complementar do CTF.

A organização deverá se atentar para a inclusão destas atividades em seu CTF caso queira reduzir o risco de uma possível autuação que gere efeitos financeiros nocivos para o empreendimento.  Segundo o art. 82 do DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso nos sistemas oficiais de controle, será passível de multas de até R$ 1 milhão.

Fernando Persechini Cortes de Araujo
Consultor Jurídico
OAB/MG: 147.959

Fontes:

SOGI – Software de Gestão Integrada Resolução CONAMA n° 362/2005

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm

Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013 – http://www.ibama.gov.br/phocadownload/Qualidade_Ambiental/in_06_cadastro.pdf


Facilitar o comércio internacional de madeira com as normas ISO


 

Facilitar o comércio internacional de madeira com as normas ISO. Onde ficaríamos sem madeira? Somente em 2015, nós, humanos, consumimos 310 milhões de metros cúbicos de madeira maciça e 130 milhões de metros cúbicos de madeira de lei, totalizando US$ 129 bilhões. A fome pela madeira aumenta a cada dia, exemplo disso são os edifícios de madeira de até 18 andares que começam a aparecer, como o construído no Canadá por Engenheiros da Universidade da Colúmbia Britânica.

Com a diversidade de tipos de madeira e o fato de que nem todos os países produzem todos os tipos, o comércio global é um negócio enorme e necessário. Mas, como nem toda política de importação é semelhante, o comércio transfronteiriço torna-se um desafio. Para isso, uma gama de normas ISO visa ajudar. O comitê técnico da ISO sobre estruturas de madeira (ISO / TC 165) desenvolveu um conjunto de Normas Internacionais que ajudam a reduzir estas barreiras ao comércio, produzindo estruturas padronizadas e formas de trabalho que podem ser usadas por todos.

O benefício real das normas será alcançado quando todos os países as adotarem a nível nacional. Prevê-se que a ISO 16598 para a classificação estrutural da madeira serrada será eventualmente adotada globalmente, facilitando o comércio de milhares de tipos de madeira macia e madeira dura.

Paula Baptista
Consultoria e Projetos Especiais – Grupo Verde Ghaia


Especificação ISO para uma melhor gestão do bem-estar animal


 

Especificação ISO para uma melhor gestão do bem-estar animal.

Proteger o bem-estar de um animal significa suprir suas necessidades físicas e mentais. A criação de animais não é mais vista apenas como um meio de produção de alimentos, mas como uma preocupação ética.

Os consumidores estão cada vez mais preocupados com o tratamento dos animais e o bem-estar da criação está fortemente associada à qualidade e mesmo à segurança dos alimentos. À medida que a sensibilização dos consumidores para as questões de bem-estar dos animais continua a aumentar, a procura de produtos que respeitam as normas relacionadas a isto aumenta, dando aos produtores que possuem elevados padrões uma vantagem competitiva.

Da mesma forma, a indústria de alimentos está a tomar mais medidas para melhor implementar a gestão do bem-estar animal. A nova especificação técnica ISO / TS 34700: 2016, Gestão do bem-estar dos animais – Requisitos gerais e orientações para as organizações na cadeia de abastecimento alimentar irá ajudar a indústria alimentar a desenvolver um plano de bem-estar animal alinhado com os princípios da Organização Mundial da Saúde Animal para assegurar o bem-estar dos animais em toda a cadeia de abastecimento.

Paula Baptista
Consultoria e Projetos Especiais – Grupo Verde Ghaia


Como a tecnologia está moldando os céus – ISO / TC 20 / SC 18


 

 Como a tecnologia está moldando os céus – ISO / TC 20 / SC 18

Um grande desafio para a indústria da aviação é como atender a essa crescente demanda com eficiência de combustível que proporciona menores emissões de carbono. As principais empresas aeroespaciais estão conscientes de que, à medida que a indústria da aviação continua a crescer, também assumem a responsabilidade de assegurar que o impacto ambiental seja reduzido ao mínimo.

Materiais compostos desempenham um papel significativo, pois permitem aeronaves mais leves e mais eficientes em termos de consumo de combustível.
Isso é muito promissor para o futuro, mas como podemos ter certeza de que o passageiro – e o planeta – está sendo mais bem servido? O novo subcomitê de materiais da ISO, ISO / TC 20 / SC 18 vai de algum modo responder a isso. O escopo do novo subcomitê abrangerá a padronização de materiais e processos relacionados usados por fabricantes de aeronaves e motores.

Dada a emergência acelerada de novos produtos e materiais na indústria da aviação, não há melhor momento para a padronização dos materiais compostos utilizados pelos fabricantes de aeronaves e motores.

A indústria da aviação também está participando da economia circular. Os produtos à base de fibras vegetais estão sendo usados para impulsionar a economia de peso e aumentar as oportunidades de reciclagem. Praticamente todos os materiais de interior da aeronave são feitos de componentes reciclados. Graças à nanotecnologia, interiores de cabine de aeronaves também são leves e “auto-refrescante” para que eles sempre pareçam ser “novos”.

 

Paula Baptista
Consultoria e Projetos Especiais – Grupo Verde Ghaia


Publicada no Diário Oficial da União – Resolução ANA Nº 236, de 07-02-2017


 

Publicada no Diário Oficial da União, na data de 07-02-2017, a Agência Nacional de Águas – ANA, Publicou a Resolução ANA Nº 236, de 07-02-2017, conforme a seguir:

A Resolução ANA Nº 236, de 07-02-2017, estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência aplicáveis às barragens fiscalizadas pela ANA. A Agência Nacional de Águas – ANA classificará as barragens outorgadas, conforme a Matriz disposta no Anexo I da norma, segundo a Categoria de Risco e o Dano Potencial Associado.

Deverá ser elaborado PSB – PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM, para barragens novas, antes do início do primeiro enchimento, a partir de quando deverá estar disponível no próprio local da barragem, no escritório regional do empreendedor, caso exista, bem como em sua sede para utilização pela equipe de segurança da barragem, e para consulta pela ANA e pela Defesa Civil e deverá O PSB deverá ser atualizado em decorrência das atividades de operação, monitoramento, manutenção, da realização de ISR, ISE e RPSB, e das atualizações do PAE, incorporando os seus registros e relatórios, bem como as suas exigências e recomendações.

Em caso de alteração da classificação da barragem, a ANA estipulará prazo para eventual adequação do PSB.

A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR – ISR deverá ser realizada pelo empreendedor, no mínimo, uma vez por ano. Além de realizar INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ESPECIAL – ISE quando: o NPGB for classificado como Alerta ou Emergência; antes do início do primeiro enchimento do reservatório; quando da realização da Revisão Periódica de Segurança de Barragem; quando houver deplecionamento rápido do reservatório; após eventos extremos, tais como: cheias extraordinárias, sismos e secas prolongadas; em situações de descomissionamento ou abandono da barragem; em situações de sabotagem;

A REVISÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM – RPSB deverá ser realizada com periodicidade definida em função da Matriz de Classificação Classe A: a cada 5 (cinco) anos; Classe B: a cada 7 (sete) anos; Classe C: a cada 10 (dez) anos; Classe D: a cada 12 (doze) anos.

O PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA – PAE, deverá ser atualizado anualmente nos seguintes aspectos: endereços, telefones e e-mails dos contados contidos no Fluxograma de Notificação; responsabilidades gerais no PAE; listagem de recursos materiais e logísticos disponíveis a serem utilizados em situação de emergência; e outras informações que tenham se alterado no período, devendo ser revisado por ocasião da realização de cada RPSB.

Ao se detectar uma situação que possivelmente comprometa a segurança da barragem e/ou de áreas no vale a jusante, deverá ser avaliada e classificada de acordo com os níveis estabelecidos na Resolução. Terminada a situação de emergência, o Coordenador do PAE deverá providenciar a elaboração do Relatório de Encerramento de Emergência, em até 60 dias.

Os responsáveis técnicos pela elaboração do PSB, do PAE, da RPSB, da ISE e da ISR deverão ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com atribuições profissionais para projeto ou construção ou operação ou manutenção de barragens compatíveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), e deverão recolher Anotação de Responsabilidade Técnica destes serviços.

A RPSB e a ISE deverão ser realizadas por equipe multidisciplinar de especialistas com competência nas diversas disciplinas que envolvam a segurança da barragem em estudo. Os empreendedores de barragens existentes deverão elaborar o PSB, o PAE quando exigido, e realizar a primeira RPSB no prazo máximo de um ano, a partir da publicação da Resolução.

Para maiores informações, a íntegra do texto encontra-se disponível no site da ANA.

Resolução ANA Nº 236, de 07-02-2017

Cordialmente,
Fábio Pereira de Carvalho
Setor de Legislação e Pesquisa


Novo comitê de governança organizacional – ISO / TC 309


 

A boa governança posiciona as organizações para o sucesso e os padrões produzidos pelo ISO / TC 309 também podem ser úteis para os reguladores como ferramentas de apoio à política pública.

O novo comitê ISO, cujo secretariado é realizado pela BSI, consolidará boas práticas para uma governança efetiva do desempenho organizacional, desenvolvendo padrões para todos os aspectos da governança, incluindo direção, controle e prestação de contas. Estes devem ajudar as organizações a demonstrar seu compromisso com as partes interessadas por meio de evidências e relatórios e encorajar o órgão governante a tomar as decisões certas, mantendo os objetivos e valores da organização e atingindo seus objetivos.

Além deste padrão global sobre governança, a comissão também está considerando trabalhos sobre denúncias, conformidade e corrupção. Com a responsabilidade prévia pela ISO 37001 em sistemas de gestão anti-suborno e ISO 19600 em sistemas de gestão de conformidade, beneficiará do conjunto de especialistas que desenvolveu esses padrões.


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