abril 2017 | Grupo Verde Ghaia
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Mapeamento de Empilhadeiras na NR 12


 

Atualização da NR 12

Com a atualização da NR 12 não se faz mais necessário o mapeamento das empilhadeiras dentro do levantamento de máquinas da NR 12?

No inventário de Máquinas e Equipamentos não é necessário a inclusão de máquinas autopropelidas, conforme disposto nos seguintes itens da NR 12:

12.153 O empregador deve manter inventário atualizado das máquinas e equipamentos com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização em planta baixa, elaborado por profissional qualificado ou legalmente 22 habilitado.

12.153.2 O item 12.153 não se aplica: (Item e alíneas inseridos pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015)

1. b) a máquinas autopropelidas, automotrizes e máquinas e equipamentos estacionários utilizados em frentes de trabalho.

Por máquina autopropelida ou automotriz, a norma define que é aquela que se desloca em meio terrestre com sistema de propulsão próprio, ou seja, as empilhadeiras não deverão constar no inventários das máquinas e equipamentos.

Aproveite para saber mais sobre a importância da Gestão de RISCOS para a sua organização. Afinal, é possível prevenir e precaver quaisquer tipos de acidentes, esse é o assunto abordado pelo Presidente/CEO do Grupo Verde Ghaia, que possui mais de 25 anos de experiência.

A gestão de risco legal é o mapeamento do seu negócio, como se fosse uma fotografia. É importante, pois é através dessa Gestão que você consegue saber como esta legalmente. Contudo, deve-se fazer uma inspeção, para a Gestão de Risco, com profissionais capacitados e experientes. A Verde Ghaia oferece o serviço Risco Legal  através de uma Assessoria Jurídica completa, cuidando de suas demandas e dúvidas minuciosas. Atuando nas áreas de Meio Ambiente e de Saúde e Segurança no Trabalho.

Assista ao Café Conectado e se mantenha informado!

 

 

 


Transporte Rodoviário de Óleo Diesel


 

Quais os documentos um caminhão deve portar para o transporte rodoviário de óleo diesel?

O óleo diesel encontra-se enquadrado na listagem da ANTT de produtos sujeitos a observância das normas relativas ao transporte de produtos perigosos.

Logo, deverão ser cumpridas as normas federais que dispõem sobre o transporte rodoviário de produtos perigosos, a saber: a Resolução ANTT Nº 420, de 12-02-2004, Resolução ANTT Nº 5.232, de 14-12-2016 (que revogará a Res. ANTT 420/04 em julho) e o Decreto nº 96.044, de 18-05-1988. No caso de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração devem ainda ser atendidas as disposições da Resolução ANTT Nº 3.056, de 12-03-2009.

Conforme art. 22 do Decreto nº 96.044, de 18-05-1988, sem prejuízo do disposto na legislação fiscal, de transporte, de trânsito e relativa ao produto transportado, os veículos que estejam transportando produto perigoso ou os equipamentos relacionados com essa finalidade, só poderão circular pelas vias públicas portando os seguintes documentos:

I – Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada;

II – Documento Fiscal do produto transportado, contendo as seguintes informações:

  1. a) número e nome apropriado para embarque;
  2. b) classe e, quando for o caso, subclasse à qual o produto pertence;
  3. c) declaração assinada pelo expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento e transporte, conforme a regulamentação em vigor;

III – Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, emitidos pelo expedidor, de acordo com as NBR-7503, NBR-7504 E NBR-8285, preenchidos conforme instruções fornecidos pelo fabricante ou importador do produto transportado, contendo:

  1. a) orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de emergência, acidente ou avaria; e
  2. b) telefone de emergência da corporação de bombeiros e dos órgãos de policiamento do trânsito, da defesa civil e do meio ambiente ao longo do itinerário.

Além das documentações citadas o transportador deverá ter Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo órgão Estadual de Meio Ambiente para o transporte de cargas dentro do Estado; e Autorização Ambiental emitida pelo IBAMA, no caso de realizar Transporte Interestadual de Cargas Perigosas.

Consultora: Fernanda Veloso Silqueira


Pneus sem Utilidade


 

Quais os Requisitos Legais aplicáveis ao correto armazenamento, transporte e disposição final de pneus inservíveis, bem como qual a documentação obrigatória devemos exigir dos prestadores de serviço que realizam a destinação final deste resíduo?

A Resolução CONAMA nº 416, de 30-09-2009, dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. A norma conceitua pneu ou pneumático como sendo o componente de um sistema de rodagem, constituído de elastômeros, produtos têxteis, aço e outros materiais que, quando montado em uma roda de veículo e contendo fluido(s) sob pressão, transmite tração dada a sua aderência ao solo, sustenta elasticamente a carga do veículo e resiste à pressão provocada pela reação do solo (art. 2º, I).

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 416, de 30-09-2009, dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada
  • LEI nº 12.305, de 02-08-2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e é regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23-12-2010.
  • DECRETO nº 7.404, de 23-12-2010, regulamenta a Lei nº 12.305, de 02-08-2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO

Necessário verificar se os pneus inservíveis são entregues nos pontos de coleta e nas centrais de armazenamento ou pontos de comercialização. Deve-se exigir documento que comprove a entrega dos pneus e, que, por sua vez, é dada a destinação adequada do mesmo. Necessário exigir o CTF do Ibama dos prestadores do serviço.

Consultora: Raquel Varoni


Classificação dos Estabelecimentos na NR 20


 

Para verificar em qual classe da NR 20 a empresa está, é necessário verificar separadamente os locais de armazenamento de combustíveis e inflamáveis ou deve verificar o estabelecimento como um todo?

Norma Regulamentadora – NR 20

A NR-20 divide as instalações em Classes I, II ou III, conforme disposto na Tabela 1, do item 20.4. Em cada classe há uma subdivisão por:

– Atividade ou

– Capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória

De acordo com o item 20.4.1.1, o tipo de Atividade mencionado na Tabela 1 tem prioridade sobre a Capacidade de armazenamento da instalação.

Por “instalação” a NR 20 define no Glossário como: “unidade de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis, em caráter permanente e/ou transitório, incluindo todos os equipamentos, máquinas, estruturas, tubulações, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o seu funcionamento.”

Para obter o valor da Capacidade de armazenamento, deve efetuar-se a adição da quantidade de todos os inflamáveis e líquidos combustíveis existentes na extração, produção, armazenamento, manuseio e manipulação, em equipamentos, máquinas, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o funcionamento da instalação, observando-se que a soma deve ser diferenciada entre líquidos (inflamáveis e combustíveis) e gases (inflamáveis).

Após este somatório, verifique na Tabela 1, para verificar em qual Classe a instalação se enquadra.

Marco Túlio Furlan, Consultor Jurídico da Verde Ghaia


Auditorias de Conformidade e Risco Legal para Compliance Ambiental


 

A implementação dos programas de compliance nas mais diversas organizações, passou a ter maior relevância no Brasil após a publicação da LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 e DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015, notoriamente conhecidas como a legislação anticorrupção.

Regulamentação Legal para Gestores

A publicação de uma regulamentação legal que responsabilizasse os gestores por desvios cometidos durante a condução dos negócios da organização e a definição legal dos Programas de Integridade como elemento atenuador das possíveis sanções, impulsionou a implementação de programas de compliance nas organizações com operações no Brasil.

A existência de programas de compliance nas organizações não representa apenas a elaboração de uma estrutura organizacional que garanta o atendimento das obrigações legais, mais sim um processo amplo, que permita  amadurecer uma cultura proativa em busca de práticas cada vez mais adequadas, éticas, sustentáveis e rentáveis ao seu negócio.

Neste sentido é oportuno serem considerados diversos aspectos, entre eles a garantia da conformidade com as leis, regulamentos, normas internas e externas à organização, diretrizes, códigos de conduta, boas práticas e principalmente a adoção de condutas éticas por parte da organização e seus colaboradores. Desta forma, a eficiência de um programa de compliance não deve focar apenas no que tange o atendimento das legislações, regulamentos e normas. Este programa deve ser capaz de implementar na organização uma cultura de conformidade primado nas condutas éticas de suas áreas e integrantes.

A implementação da estrutura de compliance através de um programa estruturado deve ser capaz de abordar a conformidade da organização em diversas áreas em que a mesma possui relações ou impactos, seja com o poder público, fornecedores, trabalhadores e meio ambiente.

Perspectivas do Programa de Compliance

Abordaremos com maiores detalhes as perspectivas do programa de compliance ambiental, principalmente no que tange a relevância da realização de auditorias de conformidade e risco legal ambiental, como um dos elementos integrantes da estrutura de compliance da organização.

É pacifico que a implementação de uma estrutura de compliance, não envolve apenas o atendimento das obrigações legais aplicáveis às organizações. Quando tratamos da área ambiental, os desafios para garantir uma estrutura de compliance são os mais diversos.

Entre os desafios que se apresentam, a organização deverá possuir uma estrutura organizacional independente para a verificação de denúncias, canais de comunicação integrados com os responsáveis pelo programa e instrumentos que garantam a participação e envolvimento da alta direção neste processo.

Neste caso, um dos grandes desafios envolvidos, contempla a existência de ferramentas que demonstrem o monitoramento da legislação ambiental aplicável, o desenvolvimento de metodologias que controlem o atendimento e riscos pertinentes a legislação ambiental aplicável à organização.

O ordenamento jurídico brasileiro, no que tange a área do direito ambiental, possui diversos complicadores, as normas tratam dos mais variados temas, as fontes da elaboração legislativa são diversas e os órgãos fiscalizadores, muitas vezes, são omissos e confusos quanto a aplicabilidade da legislação.

Este cenário configura certa complexidade do ordenamento jurídico na seara ambiental, gera para as organizações desafios imensos, contribuindo significativamente para o aumento dos riscos de suas operações.

As organizações desencadeiam os aspectos e impactos ambientais fruto de suas atividades e processos. Esses aspectos e impactos podem possuir uma correlação com a regulamentação legal aplicável.  Muitas vezes podemos identificar nas organizações estruturas não necessariamente integradas entre responsáveis pela gestão ambiental e o departamento jurídico das empresas

É importante compreender que o atendimento ou descumprimento de um dispositivo legal possui, na maioria dos casos, uma correlação direta com as condutas equivocadas adotadas pelos gestores das empresas, ou por uma falha de comunicação entre esses e a área ambiental das empresas

A partir deste pressuposto, podemos identificar como elemento relevante da estrutura de compliance da organização, a realização das auditorias de conformidades legal e risco legal, como instrumento integrante do processo de conformidade das organizações.

Auditoria de Conformidade Legal

A execução de uma auditoria de conformidade legal capaz de identificar junto aos responsáveis pela gestão ambiental os pontos de desvio desta organização, durante a realização de suas operações, processos e atividades, podem ser essenciais para a elaboração de um relatório eficaz da identificação destes desvios.

Esta auditoria, será capaz além da verificação de documentação, identificar nas áreas os desvios de condutas da gestão ambiental como um todo que colaboram como o aumento dos possíveis descumprimentos legais.

Após a execução da auditoria a elaboração de um relatório consistente dos possíveis riscos legais correlacionados aos desvios identificados é essencial para munir a estrutura de compliance de informações que a permitam agir nos pontos críticos e possivelmente atuar para sana-los.

Além da elaboração de um relatório de risco eficiente, a estrutura de compliance poderá se munir de indicadores de risco legal consistentes que demonstrem com maior precisão como os níveis de eficiência em atendimento as obrigações legais ambientais encontram-se.

Munido destas informações os responsáveis poderão adotar as medidas necessárias para garantir uma maior segurança na conformidade destas organizações, atuando com foco nos itens de maior criticidade para o empreendimento.

Benefícios para a Organização

Auditorias de Conformidade e Risco Legal para Compliance Ambiental

Os benefícios para a organização em adotar uma estrutura de compliance ambiental são os mais diversos. Podemos citar, a redução de irregularidades  e do potencial de aplicação de sanções, auxiliar na redução ou extinção do número de sinistros ambien­tais, aumento da eficiência produtiva através da adoção de processos que conciliem as atividades com o desenvolvimento sustentá­vel e com a preservação do meio ambiente e o  aumento da confiança do mercado e da sociedade na economia.

Face a estes benefícios, as auditorias, avaliações e indicadores de risco legal, configuram ferramentas essênciais não apenas como mera formalidade para realização de auditorias necessárias nos processos de certificação do Sistema de Gestão Ambiental, mas devem ser encaradas como parte integrante da estrutura de compliance e instrumentos eficientes que auxiliem a organização na adoção de medidas corretivas necessárias visando sempre a redução dos riscos de seus negócios e ao amadurecimento de uma cultura proativa que tende aumentar o reconhecimento da organização como uma instituição sólida, ética e sustentável.

Fernando Persechini
Consultor Jurídico

Referências:

Compliance – Guia para as organizações Brasileiras. Ordem dos Advogados do Brasil, Instituto Mineiro de Mercado de Capitais – IMMC – Julho de 2016.

Guia Program de Compliance –  Orientações sobre estruturação e benefícios da adoção de  programas de compliance concorrencial. CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Janeiro de 2016.

Programa de Integridade – Diretrizes para empresas privadas.  Controladoria Geral da União – Setembro de 2015.


Férias para Trabalhadores com mais de 50 anos


 

Colaborador com idade maior que 50 anos deve tirar 30 dias de férias corridas ou pode dividir em dois períodos de 15 dias cada?

Conforme art. 134; §2º do Decreto-Lei n.º 5.452, DE 01-05-1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), os menores de 18 (dezoito) anos e os maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, deverão ter suas férias concedidas de uma só vez.

Portanto, é vedado pela CLT que as férias dos maiores de 50 anos sejam fracionadas, devendo ser concedidas por período de 30 dias.

Todavia, é permitido a conversão pecuniária de 1/3 das férias obreiras (o chamado abono celetista de férias). Trata-se de um direito do empregado previsto no art. 143; caput da CLT, em que atribui a este, a faculdade de conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Consultor: Carlos Eduardo de Morais


Por que a Entrega do RAPP foi Prorrogada? Saiba como Sair na Frente!


 

Como sabemos, em virtude da volubilidade ao acessar o sistema do Ibama, bem como preencher os formulários do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP no ano de 2017, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA comunicou em 29/03/17 através do link: , a ampliação do prazo para 31 de maio de 2017.

A prorrogação de entrega do RAPP contribui para as pessoas físicas e/ou jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, que deixaram para a última hora.

Daí a importância de monitorar os requisitos aplicáveis às atividades desenvolvidas e, trabalhar sempre com a mentalidade de risco, ou seja, realizar ações preventivas para eliminar desvios, a fim de evitar quaisquer dano e sanções de natureza ambiental.

O Cadastro Técnico Federal – CTF é um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido pela Lei n 6.938/1981. Já a Instrução Normativa Ibama nº 06/13, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – RAPP. A finalidade é prover informações para o Ibama e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a fim de potencializar o crescimento no que tange o controle, monitoramento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente.

O responsável que trabalha com o preenchimento dos diversos formulários que são disponibilizados em função das atividades registradas no CTF/APP, reconhece como é árduo. Isso porque o responsável técnico já cadastrado no CTF-APP tem que realizar o levantamento de todas as informações do ano retroativo com os departamentos envolvidos, analisar os mesmos e em seguida, alimentar o sistema do Ibama, que demanda tempo e muita atenção.

Agora, que tal a prática? Vamos supor que sua empresa se enquadra na atividade de “fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios”, conforme o anexo VI da Instrução Normativa Ibama 06/14, imaginou aí?

Você sabe quais os formulários deverão ser preenchidos? Pois é, aí que começa o input dos dados no site do Ibama.

Neste exemplo, o colaborador e/ou a consultoria contratada irá acessar o site do IBAMA através da página de Serviços do Ibama à CPF/CNPJ e SENHA, ao entrar no sistema, clicar no menu “Relatórios”, submenu “Atividades – Lei 10.165/00”.

O próximo passo consiste no responsável técnico preencher as informações nos formulários que são: matéria prima; produtos e subprodutos industriais; efluentes líquidos; fontes energéticas; poluentes atmosféricos e resíduos sólidos. Após feito isso, entregar os formulários e gerar o protocolo de “relatório entregue com sucesso” referente ao RAPP de 2017 (base ano 2016).

Somente desenvolvendo esse trabalho para entender a sua complexidade!

O Grupo Verde Ghaia possui um departamento especializado em regularização de CTF-APP e CTF-AIDA. A equipe está à disposição para ajudar você no entendimento, tirar dúvidas e trabalhar no preenchimento do RAPP de 2017.

Orientamos os nossos clientes a entregar o RAPP no site do Ibama o quanto antes, pois assim a organização saí na frente e consequentemente ficará em dia com o órgão ambiental.

Outra sugestão é aplicar a mentalidade de risco no planejamento das atividades do CTF-APP e na gestão de sistema da sua empresa, em sua totalidade! Conte com a Verde Ghaia.

Caso tenha interesse, entre em contato através do link: www.verdegahaia.com.br ou pelo telefone (31) 2127-9137.

Criamos um e-book contanto tudo sobre RAPP. Vem ver:

O RAPP DA SUA EMPRESA JÁ ESTÁ PRONTO?

Fabiana Brant
Engª Ambiental | Mestranda em Ensino | Engª Seg. do Trabalho | Engª Qualidade | Consultora | Auditora Sistema de Gestão do Grupo Verde Ghaia.


Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal


 

Após 65 anos de vigência do Decreto Nº 30.691, de 29-03-1952 que estabelece o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), foi publicado no dia 29/03/2017 o Decreto Nº 9.013, DE 29-03-2017 que atualiza o RIISPOA considerando o novo cenário brasileiro e mundial para os produtos de origem animal.

O Regulamento traz determinações sobre os produtos de origem animal incluindo todos os tipos de carnes, leite, pescado, ovos e mel. Nesta nova versão há uma maior preocupação com a segurança dos produtos além do aumento das penalidades buscando um combate mais efetivo das fraudes econômicas. Foram considerados, também, temas como meio ambiente, sustentabilidade e bem-estar animal antes não contemplados pelo Regulamento.

Principais medidas do Decreto:

1º A inspeção deverá se baseada em conceitos mais modernos, como também será possível a utilização de ferramentas de controle de qualidade de produtos mais atualizadas, por exemplo: Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle – APPCC.

2º Estabelece quando e em que tipo de estabelecimento será instalada – em caráter permanente – a inspeção de produtos de origem animal, privilegiando os estabelecimentos que abatem as diferentes espécies de animais.
Essa modernização da norma visa qualificar os estabelecimentos por grau de risco, priorizando as ações mais intensas de inspeção de acordo com as características do estabelecimento. Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, traz novos conceitos de inspeção ante mortem e post mortem.

3º Simplifica, racionaliza e moderniza o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal, possibilitando a informatização no envio de informações sobre rotulagem de produtos, agilizando as respostas do Ministério da Agricultura. Todas essas novidades levam em conta o Código de Defesa do Consumidor e demais normas incidentes sobre questões de rotulagem de produtos. Outra novidade é que os registros de rótulos passam a ter validade de 10 anos, diferentemente do atual RIISPOA que não oferece prazo de validade.

4º Estabelece critérios de uso para os diferentes carimbos e marca do Serviço de Inspeção Federal – SIF – redefine os modelos dos carimbos e torna mais fácil para o consumidor o entendimento do significado das mesmas.
Atualmente existem 18 diferentes modelos de carimbos regulamentados o novo RIISPOA simplifica e moderniza isto reduzindo para apenas modelos para 7 modelos.

5º Redefine os procedimentos de análise laboratorial dos produtos e matérias primas de origem animal, detalhando os ritos processuais para análise pericial. Atualiza a norma e agrega aos procedimentos de análise laboratorial os conceitos em vigor nas normas mais avançadas do planeta.

6º Moderniza o título do RIISPOA referente às responsabilidades sobre a infração, medidas cautelares, penalidades e processo administrativo. Redefine as sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima, dando proporcionalidade nas aplicações das penalidades. Introduz também o conceito de condições agravantes e atenuantes.

7º Inserida definição de estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte, possibilitando a legalização de pequenas agroindústrias, como também flexibilizando exigências relacionadas a características de equipamentos. O texto antigo do RIISPOA trata todas as indústrias de maneira idênticas o que inviabiliza a legalização das pequenas.

8º Inclui na rotina de fiscalização a realização de análises de biologia molecular, como o exame de DNA entre outras metodologias consagradas nos últimos anos.

9º Possibilita o aproveitamento de matérias-primas e resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal para elaboração de produtos não comestíveis. A introdução dessa possibilidade tem forte viés ambiental, visto que no texto atual esses resíduos devem ser descartados no meio ambiente.

10º Traz nova feição para a Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal modernizando uma norma do século XX em sintonia com conceitos e tecnologias do século XXI.

Fonte: http://www.agricultura.gov.br/noticias/novo-regulamento-da-inspecao-de-produtos-de-origem-animal-reforca-seguranca-alimentar


O Brasil nunca teve a cultura da carne certificada


 

Em março de 2005 na cidade de Araguaína, no norte de Tocantins, produtores de gado e empresários discutiam como buscar padrões de produtividade e competitividade exigidos pelo mercado internacional (carne certificada).

Estamos falando de 10 anos atrás, quando se propôs a criação do grupo Empresarial para a Pecuária Competitiva – GEPEC, que tinha como objetivo garantir ao consumidor um produto seguro, saudável, por meio do controle de todas as fases da produção, do controle das raças utilizadas, das análises laboratoriais, da industrialização, do transporte, da distribuição e da comercialização, com uma perfeita correlação entre o produto final e a matéria prima que lhe deu origem.

Este grupo sabia das carências do mercado da carne e queria fazer com que produtores e empresários tivessem conhecimentos plenos da Gestão Empresarial para a qualidade, a segurança, a saúde ocupacional, o meio ambiente, a responsabilidade social e para as boas práticas de fabricação de alimentos, principalmente relacionados a produção de carne.

Se naquela época, as normas aplicáveis à pecuária de corte no país e no mundo, tais como , ISO 9001, OHSAS 18001, ISO 22001, SA 8000, EUREPGAP, APPCC, BPF e BPA tivessem sido implantadas no Brasil, estaríamos em um outro patamar mundial, sem esta crise anunciada.

O Brasil pode se transformar em referência da qualidade da carne no cenário mundial. As gestões empresariais na pecuária, no que tange às questões comerciais e de qualidade no mercado da carne, deixaram de ser pensadas como algo periférico para se tornarem algo estratégico, pois os produtores necessitam de um diferencial competitivo.

Com a certificação, todo mundo ganha, ganha o consumidor, com produtos de mais qualidade e ganha a empresa que passa a explorar os benefícios resultantes da implantação de processos, tais como, a racionalização de tempo gasto nas atividades; a redução do consumo e do desperdício de recursos; a melhoria da qualidade do produto; a diminuição de entraves associados a barreiras comerciais; a proteção à saúde do consumidor e ao ambiente; a segurança e a confiabilidade no produto.

A certificação de produtos cárneos, sendo realizada por uma entidade isenta, traz ao consumidor a possibilidade de dispor de informações confiáveis a respeito do produto adquirido.

O produtor, por sua vez, pode se utilizar da certificação para levar ao mercado o seu diferencial em relação aos concorrentes, mantendo sua competitividade e assegurando sua manutenção na disputa pela escolha do consumidor que preza por carne de verdade e não por papel.

É tempo de agir, aprender com os erros, se libertar das rotinas que nos levaram ao atraso, fazer boas escolhas, ajustar os objetivos e resgatar o grupo Empresarial para a Pecuária Competitiva – GEPEC.

Deivison Pedroza
Advogado e presidente do Grupo Verde Ghaia
Artigo publicado no Jornal da Cidade


Destinação de latas de tintas para reciclagem


 

Conforme determinação expressa na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 05-07-2002, os resíduos de embalagens de tintas imobiliárias vazias, serão classificadas da seguinte maneira:

“II – Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso”

Visando especificar de forma mais concreta o § 1º do art. 2º, estabeleceu como se dará a classificação desta embalagem, vejamos:

“§ 1º No âmbito dessa resolução consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida”.

Plano de Gerenciamento de Resíduos
Plano de Gerenciamento de Resíduos

É possível encaminhar para reciclagem latas de tintas para reciclagem (vazias), ou devem ser tratadas como resíduos CLASSE I?

Sendo assim, caso os resíduos de embalagens de tintas imobiliárias se enquadrem nas características citadas acima, não haverá necessidade da realização de sua destinação como classe I, sendo a reciclagem autorizada por lei nestes casos.

Salienta-se que, caso as embalagens de tintas não se enquadrem nestas características, ou seja, não sejam embalagens de tinta imobiliária e os recipientes possuam resquício liquido de tinta, a destinação para reciclagem não poderá ser realizada, conforme determina a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 05-07-2002.  Nestes casos, deverá ser realizado a caracterização deste resíduo visando classifica-lo, a depender da composição e quantidade dos resíduos nas embalagens, para que seja providenciada a devida destinação por empresas licenciadas pelos órgãos ambientais, bem como retendo-se os respectivos certificados de destinação, e outras exigências a depender de cada estado em que a empresa esteja localizada.

Saiba como fazer o Gerenciamento do seu Resíduo!

 

Fernando Persechini Cortês de Araujo
Consultor Jurídico

 

Confira outras informações sobre gerenciamento de resíduos:

3º Café Conectado Cursos On-line – Gerenciamento de Resíduos

Saiba mais sobre a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos


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