agosto 2017 | Grupo Verde Ghaia
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Aeroportos: Controle de agentes vetores de doenças


 

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, recentemente, a nova versão da NBR 8844:2017. Esta norma especifica e estabelece as responsabilidades que possibilitam o controle de agentes vetores de doenças em aeroportos, de maneira que os interesses da saúde pública sejam preservados.

O controle deve ser feito em toda aeronave proveniente de área de doenças transmissíveis por vetores biológicos, mecânicos, roedores. A norma predispõe sobre a necessidade de:

a) levantamento do problema, delimitando a área e escolhendo medidas cabíveis;

b) tratamento com uso de inseticidas, larvicidas, raticidas, realizados de acordo com a norma;

c) avaliação de resultados, com ações pré-definidas se satisfatório ou não;

d) vigilância, que compreende avaliações e verificações rotineiras;

e) programas de educação em saúde, quanto à prevenção de doenças transmitidas por vetores.

Até o presente momento, nenhuma norma Federal faz referência a esta NBR. Todavia, apesar de não ser uma exigência, é recomendada como uma boa prática, a observância da RESOLUÇÃO ANVISA Nº 02, DE 08-01-2003 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fiscalização e Controle Sanitário em Aeroportos e Aeronaves.

Caso a empresa deseje adquirir a versão atualizada desta NBR, deverá entrar em contato com a própria ABNT, a qual é a detentora dos direitos autorais, através do site http://www.abnt.org.br.

Gabriela Cristina Umbelino Viana
Colaboradora de Legislação e Pesquisa Verde Ghaia


Segurança de Alimentos: um interesse de todos!


 

A NBR ISO 22000:2006 – Sistemas de Gestão da Segurança de Alimentos é uma norma internacional auditável, que estabelece os requisitos para um sistema de gestão da segurança de alimentos.

Qualquer organização envolvida no setor de alimentos precisa demonstrar sua habilidade em controlar perigos e riscos, com o objetivo de garantir que o alimento esteja totalmente seguro no momento do consumo humano.

Afinal, a segurança na hora de ingerir alimentos é de interesse de todos, essencial para que problemas de saúde ocasionados por produtos contaminados ou estragados sejam evitados.

Produtores e Organizações

Os requisitos desta norma são genéricos e podem ser aplicados em qualquer elo da cadeia produtiva de alimentos, tanto para os produtores diretos quanto para as empresas que atuam indiretamente na fabricação de alimentos.

São considerados produtores diretos: agricultores, pecuaristas, produtores de alimentos para animais, fabricantes de insumos e ingredientes, indústria de alimentos, distribuidores, serviços de alimentação e catering, varejistas, organizações fornecedoras de serviços de limpeza e sanitização, serviços de transporte, armazenagem e distribuição.

Já as organizações envolvidas indiretamente consistem em: fornecedores de equipamentos, produtos para higienização, embalagens e outros materiais que entram em contato com os alimentos.

A Norma ISO 22000 é a responsável pela especificação dos requisitos que permitem as organizações:
Saiba como tratar as suas não conformidades. Leia nosso e-book!

A Norma ISO 22000 é a responsável pela especificação dos requisitos que permitem as organizações:

– Planejar, implementar, operar, manter e atualizar o sistema de gestão da segurança de alimentos, de modo que seja possível fornecer produtos, de acordo com seu uso intencional, devendo estes estar seguros para o consumidor;

– Demonstrar conformidade com os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis à segurança de alimentos;

– Avaliar e estimar as solicitações dos clientes e demonstrar conformidade com os requisitos, mutuamente acordados, relativos à segurança de alimentos, na intenção de aumentar a satisfação dos clientes;

– Comunicar, efetivamente, assuntos da segurança de alimentos aos seus fornecedores, consumidores e outras partes interessadas;

– Assegurar que a organização esteja em conformidade com a política da segurança de alimentos estabelecida;

– Demonstrar tais conformidades às partes interessadas;

– Buscar a certificação do sistema de gestão da segurança de alimentos por uma organização externa.

Relação de confiança entre fornecedor e consumidor final

É necessário que a organização demonstre sua habilidade em controlar os perigos à segurança dos alimentos, a fim de assegurar que este mantenha-se seguro até o momento em que for ser ingerido pelas pessoas. Assim, é possível estabelecer uma relação de confiança entre o fornecedor e o consumidor final.

A organização deve se preocupar com a produção de alimentos que sejam seguros para o consumidor. Sendo de responsabilidade desta estar de acordo com as especificações acordadas, ou seja, toda a produção deve estar conforme o planejamento, a implementação, a operação, a manutenção e a atualização do sistema de gestão da segurança de alimentos, contando com o apoio dos requisitos e normas ou legislação aplicáveis.

Segurança de Alimentos é questão de saúde e deve ser preocupação de todas as empresas do ramo alimentício.


Para tornar o processo de compreensão da norma mais fácil, os especialistas da Verde Ghaia elaboraram o Curso ISO 22000:2006 – Gestão de Segurança de Alimentos, com tudo que você precisa saber!


Obrigações do empregador em caso de Aposentadoria Especial


 

As obrigações do empregador em relação a aposentadoria especial no regime geral da Previdência Social no âmbito da EFD REINF

Por Carlos Eduardo de Morais[1]

É cediço que o trabalhador tem direito a um meio ambiente do trabalho equilibrado, saudável e seguro. Esse direito está garantido constitucionalmente[2]. O legislador constitucional estabelece no inciso XXII do art. 7° (Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais), que, aos trabalhadores deve ser assegurado a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

De modo óbvio, este mesmo legislador distingue este risco como sendo inerente ao trabalho, mas impõe a obrigatoriedade para a mitigação dos mesmos. No rol destes direitos, o legislador impôs ao empregador, a obrigação de contratar seguro contra acidentes, que foi instituído pelo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24-07-1991:

“Art. 22. […] II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98); (a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; (b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; (c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” (BRASIL, 1991)

homem com mais de 60 anos com uma lupa em frente ao seu olho - Direito para aposentadoria especial

Este seguro não isenta o empregador da indenização em caso de dolo ou culpa[3]. Considerando ainda, que se trata de um direito social pelas Convenções 155 e 161 da OIT, ratificadas pelo Brasil, que versam a respeito de medidas de segurança e saúde no trabalho e dos serviços de saúde dos trabalhadores e determinam que estes dispositivos alcancem todos os setores da atividade econômica.

Nos casos em que seja necessário a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o § 1º do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que serão excecionalmente utilizados critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

O Decreto nº 3.048, de 06-05-1999 que trata do Regulamento da Previdência Social, estabelece que a aposentadoria especial é uma forma de contribuição dada ao segurado que estiver trabalhado em locais de trabalho nocivos à sua saúde ou a integridade física em período legalmente especificado.

O Decreto nº 8.123, de 16-10-2013 trouxe importante mudança no Regulamento da Previdência Social, alterando, dentre outros, o art. 64, trazendo a seguinte redação:

Art. 64. (…) § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (I) – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (II) – da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. § 2o Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física, aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. ” (NR) (Grifo meu) (BRASIL, 2013).

Concessão da Aposentadoria Especial

óculos em cima de um livro - aposentadoria especial

A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador de forma constante e não eventual. Considera-se tempo de trabalho permanente o exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja intrínseco à produção do bem ou da prestação do serviço.

Neste sentido, a Lei nº 9.032, de 28-04-1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, trazendo disposições sobre os requisitos do direito à aposentadoria especial:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (…)§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Grifo meu) (BRASIL, 1995).

O período mínimo fixado para concessão de aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos), de exposição aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos, está baseado no Anexo IV – CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS, do Decreto nº 3.048/1999.

Comprovação da exposição aos agentes nocivos

imagem de um relógio com uma pessoa sentada na poltrona usando um computador bem no meio do relógio - aposentadoria especial

Conforme disposto no §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos depende de um relatório dado pela empresa ou seu preposto, tendo como base Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme disposto no §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). (Grifo meu) (BRASIL, 1991)

Do LTCAT são extraídas as informações necessárias para se fazer o Perfil Psicográfico Previdenciário – PPP, formulário exigido pelo INSS e pelos Regimes Próprios para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial.

Discussões sobre Aposentadoria Especial

As preocupações com as questões atinentes à aposentadoria especial, tem sido o cerne das discussões em torno da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 -03-2017. Trata-se de um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, ambos previstos para vigerem a partir de janeiro de 2018.

A partir da EFD Reinf, tanto prestador, quanto o tomador deverão apresentar as informações sobre serviços prestados em locais insalubres, exposição a agentes nocivos, que garanta o direito a uma aposentadoria especial, devidamente identificado na Tabela 2 – Grau de Exposição a Agentes Nocivos da EFD Reinf.

O art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13-11-2009 estabelece o acréscimo na retenção de 11%, de 4%, 3% e 2%. Nesta situação a empresa cujos empregados, estejam expostos a agentes nocivos nas dependências do tomador de serviços ou em local por este indicado, terá uma retenção 15, 14, ou 13% sobre a nota fiscal, e não os 11% como é comumente recolhido. Este acrescimento se presta ao custeio da aposentadoria especial:

Art. 145. Quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, o percentual da retenção aplicado sobre o valor dos serviços prestados por estes segurados, a partir de 1º de abril de 2003, deve ser acrescido de 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) ou 2% (dois por cento), respectivamente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento), 14% (quatorze por cento) ou 13% (treze por cento).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a empresa contratada deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (Grifo meu) (BRASIL, 2009)

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

É importante salientar que, conforme art. 147 desta Instrução Normativa imputou a empresa contratada, a obrigação de elaborar o PPP:

Art. 147. As empresas contratada e contratante, no que se refere às obrigações relacionadas aos agentes nocivos a que os trabalhadores estiverem expostos, devem observar as disposições contidas no Capítulo IX do Título III, que trata dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A contratada deve elaborar o PPP dos trabalhadores expostos a agentes nocivos com base, dentre outras informações, nas demonstrações ambientais da contratante ou do local da efetiva prestação de serviços. (BRASIL, 2009)

Convém ressaltar, de igual forma, que somente o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que se baseia no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT é o documento válido para avaliar o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, em alguns casos, ainda que seja eliminado a insalubridade pelo EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado[4].

Faz-se importante ressaltar que os empregadores atentem para todas as obrigações legais que surgiram com a Efd Reinf, que vigerão (passarão a viger) a partir do primeiro mês do próximo ano, ajustando as rotinas dos tomadores e prestadores de serviço.

A integração dos sistemas, vale pontuar que a EFD-Reinf tem informações que são exigíveis na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

Ainda, as informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, que hoje são apresentadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições, passarão a ser prestadas na EFD-Reinf.

Conjuntamente com o e-Social[5], a EFD Reinf é a convergência de diversas obrigações acessórias impostas aos contribuintes empregadores, a exemplo da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituídas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS.

Levando em consideração a mudança na rotina das empresas, recomenda-se realizar todas as adaptações necessárias para o cumprimento das obrigações fiscais. Principalmente àquelas relacionadas as informações referentes a aposentadoria especial, tendo em vista sua unificação na sistemática de escrituração fiscal, que passarão a viger por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e Social.


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Insalubridade intermitente garante adicional ao trabalhador

Confira as mudanças nas leis trabalhistas


[1] Carlos é graduando em Direito e Assistente Jurídico do departamento de Risco de Legal da empresa Verde Ghaia.

[2] O meio ambiente do trabalho é definido por Celso Antonio Pacheco Fiorillo, como “o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 4ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p.21). Essa afirmativa baseia-se na análise dos arts. 225, caput e 200; VIII da Constituição do Brasil de 1988.

[3] A obrigação de indenizar advém do artigo 7º, XXVIII, em que há a responsabilidade civil do empregador, quando agir com culpa ou dolo, o art. 186 do Código Civil implica em ato ilícito, aquele praticado com infração ao dever legal de não lesar, que pressupõe culpa em sentido estrito, que abarca o dolo. Ou seja, integral noção do mal e estrita finalidade de cometê-lo, e culpa stricto sensu, que pressupõe imprudência, negligência e imperícia; infração a uma obrigação que o agente tinha a indispensabilidade de ter ciência e o dever de observar, considerando uma razoabilidade da conduta mediana.

[4] TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Súmula nº 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. AC 2000.38.00.032729-1/MG; AMS 2001.38.00.069-3/MG; AC 1999.03.99076863-0/SP; Recurso nº 2003.38.00.703890-0 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais); PU n. 2002.50.50.001890-3/ES – Turma de Uniformização (julgamento de 30 de setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003).

[5] Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11-12-2014, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8373.htm>. Acesso em 08/2017.


Insalubridade intermitente garante adicional ao trabalhador


 

Por Carlos Eduardo de Morais[1]

O século XVIII é marcado pela Revolução Industrial na Inglaterra, caracterizado pela transição do feudalismo, que era um modo de organização político-social com a prevalência das relações contratuais servis, oriundas do Império Romano, para o capitalismo.

Neste período, a classe operária, formada por homens, mulheres e crianças com idade a partir de 6 anos, laboravam em jornadas que extrapolavam 15 horas diárias, sem intervalo e em precárias condições ambientais. Sobre essas condições, o jornalista Edward Baines, em 1835, descreveu em seu livro History of the Cotton Manufacture[2] o seguinte:

“O barulho e o movimento das máquinas, que são desagradáveis e confusos para os espectadores não acostumados àquela cena, não produzem o menor efeito nos operários habituados a essa realidade. As únicas coisas que fazem com que os trabalhadores das fábricas padeçam são o confinamento por longas horas e a ausência de ar fresco: isso os deixa pálidos, reduz o vigor físico deles, mas raramente os deixa doentes. As diminutas fibras de algodão que flutuam nos ambientes são entendidas, mesmo pelos médicos, como não prejudiciais aos jovens que ali trabalham. ”

A criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919, bem como Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, foram marcos importantes na discussão das condições saudáveis de trabalho.

Adicional de Insalubridade no Brasil

No Brasil, o adicional de insalubridade foi criado com a edição da Lei nº 185, de 14-01-1936[3], mais precisamente em seu art. 2º, que estabelece o seguinte:

Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres e permitido argumental-o na mesma proporção. (BRASIL, 1936)

A economista Nilza Mestieri[4], menciona que, a princípio este adicional tinha por objetivo suprir as necessidades de alimento dos trabalhadores, uma vez que, o entendimento à época era que a alimentação tornava o trabalhador mais resistente a doenças, contudo, o pagamento deste benefício isentou as indústrias da responsabilidade do provimento das condições adequadas ao ambiente de trabalho.

Ao longo dos anos, o tema foi amplamente discutido e regulamentado por alguns dispositivos legais, dos quais citam-se: (i) em 1943, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT[5] criou um capítulo específico sobre insalubridade; (ii) em 1967, o de Decreto-Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967 estabeleceu que médicos e engenheiros estavam autorizados a caracterizar a insalubridade nos locais de trabalho (iii) no ano de 1978, a Portaria n.º 3.214, 08-06-1978, aprovou a NR 15 – Atividades e Operações Insalubres.

A Constituição da República do Brasil, vigente a partir de 1988, dispõe em seu art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Mas o que é insalubridade?

O conceito de insalubridade está disposto no art. 189 da CLT, pelo que que são consideradas “atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”

Por força do art. 155; I, da CLT e Súmula STF nº 194, cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a identificação, as condições e dos processos nocivos, classificação quanto a natureza bem como o estabelecimento dos limites de tolerância. Por ato administrativo deste ministério, é aprovado o quadro indicativo de atividades e de operações insalubres.

A Norma Regulamentar nº 15 – NR15 identifica quais são os agentes insalubres (i) físicos (ruído, calor, pressões hiperbáricas, vibrações, frio e umidade), (ii) químicos (substâncias químicas e poeiras minerais devidamente identificadas no anexo da norma) ou (iii) biológicos (agentes identificadas no anexo da norma).

Insalubridade pelo contato intermitente com agentes insalubres

A questão que se aborda a seguir, gravita em torno da caracterização da insalubridade pelo contato não habitual e intermitente do agente insalubre.

Este tema foi abordado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST na Súmula 47, pelo entendimento de que “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. O caráter intermitente caracteriza-se pelo contato de forma alternada não permanente ou eventual, conforme aduz-se do julgado abaixo:

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. Nos termos da Súmula 47 do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ” (AIRR 5868700-22.2002.5.04.0900)

Direitos dos trabalhadores

O contato com o agente insalubre, mesmo que de forma não habitual, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Da mesma forma, a Súmula 364 do TST, não obstante tratar de periculosidade, a análise de intermitência aplica-se de forma análoga para a insalubridade:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)

II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).

Essa informação é relevante quando da elaboração dos laudos de periculosidade de atividades que exponham o trabalhador ao contato intermitente com agentes ou condições insalubres, uma vez que o empregador deve tomar as devidas providências, de forma preventiva para evitar os efeitos advindos da inobservância dos dispositivos legais.

Noutro giro, salienta-se a vedação trazida pela Lei nº 13.287, de 11-05-2016, que inseriu o art. 394-A na CLT. Este artigo estipulou o afastamento da empregada gestante ou lactante, do contato permanente ou intermitente com condições insalubres. Todavia, ressalta-se a alteração proposta pelo Projeto de Lei nº 6.787-B de 2016[6] (Reforma Trabalhista) para o referido artigo, prevendo, novamente, a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em condições insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde pelo “médico de confiança”:

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 1º ………………………………. § 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. ” (NR)

Esta alteração deve ser amplamente analisada pelo Congresso Nacional, uma vez que propõe alteração em dispositivo que já criava diferença de direitos entre a mulher comum e a gestante/lactante, mesmo com a neutralização da insalubridade pelo Equipamento de Proteção Individual – EPI.

Por outro lado, a propositura que permite o trabalho em condições insalubres pode ser utilizada de forma prejudicial, uma vez que atribui a qualquer médico a possibilidade de emissão de atestado para a atividade insalubre para gestante/lactante, conforme alerta o procurador e coordenador nacional da área de combate às fraudes em relações de trabalho do Ministério Público do Trabalho – MPT, Paulo Joarês Vieira[7]:

[…]nem todos os atestados médicos são uma garantia, porque o médico pode não ter o conhecimento específico necessário sobre segurança no trabalho. Não temos segurança de que o profissional (médico) vai até lá (local onde a mulher trabalha) para verificar as condições.

Questiona-se a exposição de empregada gestante a agentes insalubres, mesmo em grau mínimo, em relação aos efeitos acarretados à criança que está em fase de formação, considerando que o uso de EPI reduz, mas, não extingue a insalubridade.

O empregador deve analisar de forma criteriosa todos os aspectos relacionados ao trabalho insalubre, considerando o risco bem como as responsabilidades civis e penais da inobservância dos requisitos legais.

Ter precaução nas ações relacionadas ao trabalho insalubre é essencial para evitar os efeitos advindos do descumprimento das obrigações legais por ações judiciais ou inspeções do Ministério do Trabalho.


Referência Bibliografica

[1] Carlos é graduando em Direito e Assistente Jurídico do departamento de Risco de Legal da empresa Verde Ghaia.

[2] BAINES, Edward. History of the Cotton Manufacture. 1835 H. Fisher, R. Fisher, P.. Versão digitalizada disponível em:< https://archive.org/stream/historyofcottonm00bainrich#page/n9/mode/2up>. Acesso em 07/2017.

[3] Câmara Legislativa do Brasil. Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, Institue as comissões de salário mínimo. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-185-14-janeiro-1936-398024-publicacaooriginal-1-pl.html

[4] MESTIERI, Nilza. Adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Disponível em: http://nilzamestieri.jusbrasil.com.br/artigos/112358312/adicional-de-periculosidade-e-adicional-deinsalubridade. Acesso em: 07/2017.

[5] Decreto-Lei n. º 5.452, de 01-05-1943.

[6] Câmara Legislativa dos Deputados. PROJETO DE LEI Nº 6.787-B DE 2016 – Redação Final. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1550864&filename=Tramitacao-PL+6787/2016>. Acesso em: 08/2017.

[7] Portal Uol. Economia. Reforma deixa grávidas trabalharem em locais com radiação, frio e barulho. 21/04/201. Acesso em:< https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/04/21/reforma-trabalhista-deixa-gravidas-trabalharem-sob-radiacao-frio-e-barulho.htm>.  Acesso em: 08/2017.


Transporte de produtos perigosos


 

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, recentemente, as novas versões das normas NBR 14619:2017, NBR 7503:2017 e a NBR 15481:2017 que tratam sobre o transporte de produtos perigosos. Abaixo a ementa das mesmas:

NBR 14619:2017

Estabelece os critérios de incompatibilidade química a serem considerados no transporte terrestre de produtos perigosos e incompatibilidade radiológica e nuclear, no caso específico dos materiais radioativos (classe 7).

NBR 7503:2017

Especifica as características e as dimensões para a confecção, bem como as instruções para o preenchimento da ficha de emergência e do envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos.

NBR 15481:2017

Estabelece a verificação dos requisitos operacionais mínimos para o transporte rodoviário de produtos perigosos referentes à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento da legislação, regulamentos e normas vigentes.

Transporte de produtos perigosos: exigências

Lembrando que as empresas que realizam o transporte de produtos perigosos deverão garantir o atendimento a tais normas para a realização do transporte de cargas perigosas (incluindo resíduos). As empresas que somente contratam estes serviços deverão exigir o atendimento dos seus prestadores de serviço.

Segundo a ANTT são considerados produtos perigosos para fins de transporte aqueles que representem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, incluindo-se produtos inflamáveis, combustíveis, corrosivos, explosivos, radioativos, patogênicos, entre outros.

Gabriela Cristina Umbelino Viana
Colaboradora de Legislação e Pesquisa Verde Ghaia

 

Veja também:
Publicada a nova regulamentação para o transporte de produtos perigosos

A importância da Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos

 

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Qual a relação entre Sustentabilidade Econômica e Educação Ambiental?


 

O conceito de sustentabilidade está relacionado ao termo desenvolvimento sustentável.

O termo é utilizado para se referir aos recursos naturais que atendem às necessidades atuais da sociedade, sem comprometer a capacidade, das gerações futuras, de suprirem suas próprias necessidades.

O que é sustentabilidade?

Para que seja possível alcançar uma Gestão Sustentável, o ser humano precisa interagir com o mundo de forma consciente e responsável, preservando o meio ambiente agora, no presente, para que a existência humana no futuro, não seja ameaçada.

A concepção de sustentabilidade pressupõe uma relação de equilíbrio com o meio ambiente em sua totalidade o que contribui diretamente com a qualidade de vida da sociedade. Qualquer ação humana deve respeitar os ciclos naturais, o tempo de recomposição dos recursos e seus limites.

Ser sustentável, portanto, é a capacidade que o ser humano tem de fazer as suas escolhas sobre as formas de produção, consumo, habitação, comunicação, alimentação, transporte e também nos relacionamentos entre as pessoas e delas com o ambiente, levando-se em consideração valores éticos, solidários e democráticos.

A sustentabilidade é um conceito que se tornou o maior desafio para a humanidade, diante do quadro atual de degradação e riscos causados por estilos de vida, produção e consumo incompatíveis com a permanência dos recursos naturais, em que o  interesse que prevalece é apenas o econômico.

Por isso, é necessário que as instituições de forma geral estejam enquadradas no conceito de sustentabilidade, visando uma gestão sustentável isto é, que busquem por ações sustentáveis, abrangendo atitudes ecologicamente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e culturalmente aceitas.

A educação viabiliza a sustentabilidade ambiental

É através da educação ambiental que se torna possível conscientizar e mobilizar a sociedade sobre a necessidade de se implementar um estilo de vida sustentável que permita a existência humana na terra em sua plenitude no futuro. Somente a educação ambiental pode viabilizar que um número amplo e heterogêneo de indivíduos se envolva mais efetivamente com a questão ambiental.

As mudanças ecológicas somente acontecerão e serão concebíveis quando houver modificações nas mais diversas áreas da sociedade. Dessa forma, é importante que existam medidas políticas, jurídicas, técnico-científicas, institucionais, econômicas e, principalmente, atividades educativas voltadas à proteção, recuperação e melhoria socioambiental.

A transformação necessária para o desenvolvimento sustentável tem a sua base na educação. Todos precisam entender sobre o que é sustentabilidade e a sua importância para que a interação do homem com o meio ambiente seja uma relação de coexistência e não de exploração. Sendo assim, a educação assume posição de destaque para construir os fundamentos de uma sociedade verdadeiramente sustentável.

Histórico da educação ambiental 

Veja na tabela abaixo um pouco dos principais avanços e acontecimentos da Educação Ambiental no Brasil e no mundo:

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Lavar uniforme do empregado não é obrigação da empresa


 

Não há lei que determine que em casos especiais o uniforme do empregado representa um equipamento de proteção individual (EPI) contra riscos biológicos. Por isso, a empresa não pode ser condenada por danos morais coletivos sob acusação de que sonega a segurança do empregado ao não lavar seu uniforme.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação de uma microempresa de transportes de Lajeado (RS) em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes.

Na ação, o MPT sinalizava o descumprimento da legislação trabalhista em relação às normas de saúde e segurança no trabalho, alegando que os uniformes representariam equipamentos de proteção contra os riscos físicos e biológicos a que os trabalhadores estão expostos.

Ainda, segundo o órgão, a conduta da transportadora gera riscos à saúde pública, pois a má higienização dos uniformes poderia acarretar transmissão de doenças infectocontagiosas e danos patrimoniais para a sociedade, pois ela teria de arcar ao longo dos anos com o ônus dos benefícios previdenciários usufruídos pelos trabalhadores que sofrem danos à saúde e à integridade física.

TRT – RS

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), embora o procedimento da empresa possa ser enquadrado como em desacordo com a legislação pertinente, não há norma expressa que defina os uniformes como equipamentos de proteção individual para proteção a riscos biológicos. Assim, não se pode caracterizar a conduta como geradora de danos morais coletivos.

A relatora do agravo de instrumento pelo qual o MPT pretendia reexaminar o caso no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, assinalou que o TRT entendeu que o ato ilícito praticado pela empresa não causou dano ou perigo à sociedade de modo a gerar o dever de indenizar e que uma análise mais profunda nesse sentido fica inviabilizada pela Súmula 126 do TST, que veda a reexame de fatos e provas produzidos no processo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
http://www.jusnoticias.com/noticia/empresa-nao-e-obrigada-a-lavar-uniforme-de-empregado-diz-tst.html

Processo AIRR – 650-41.2014.5.04.077


NBR sobre produtos químicos


 

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 14 de agosto de 2017, a NBR 14725-3:2017. Esta terceira parte da NBR 14725, que tem como título “Produtos químicos — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente”, estabelece as informações de segurança relacionadas ao produto químico perigoso a serem incluídas na rotulagem, não definindo um formato fixo.

Lembrando que, a obrigatoriedade de observância de normas técnicas no armazenamento e rotulagem de produtos químicos é advinda do DECRETO Nº 2.657/98 e da NR 26.

Apesar da publicação ser tratada pela ABNT como uma nova edição, ela consiste apenas da junção da norma anterior com a emenda, cujas informações incorporadas não impactam o conteúdo e nem implicam em revisões dos Rótulos pelos fornecedores de produtos químicos.

EMENDA 3 – NBR Produtos Químicos

A Emenda 3 traz uma melhor descrição sobre a obrigatoriedade da inclusão dos elementos do GHS nos rótulos das embalagens internas que contém diretamente o produto químico e formaliza como opcional a inclusão desses elementos nas embalagens externas.

Para ratificar essas informações a Emenda também substitui os exemplos ilustrativos do Anexo F por outros que não induzam o público-alvo a erros.

Caso a empresa deseje adquirir a versão atualizada desta NBR, deverá entrar em contato com a própria ABNT, a qual é a detentora dos direitos autorais.

Conheça as outras partes complementares da norma

NBR14725-1 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 1: Terminologia

NBR14725-2 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 2: Sistema de classificação de perigo

NBR14725-4 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ)

Gabriela Cristina Umbelino Viana
Colaboradora de Legislação e Pesquisa Verde Ghaia


Eventos sustentáveis: Atitude e Consciência


 

“Ecstasy of Gold” foi a música que abriu a participação do Metallica no Rock In Rio 2013. 0h30 a banda deu início ao show no Palco Mundo do Rock, cuja estrutura montada chega a 450 toneladas, além 60 quilômetros de cabos e 20 t de som capaz de se propagar por um raio de 600 metros. Essa foi uma das mais de 160 atrações do festival que durou uma semana, com 91 horas de músicas para um público de 595 mil pessoas.

Os impactos positivos de um evento dessa magnitude são exaustivamente apontados por seus organizadores e assessoria de imprensa. Do delírio do público diante de seus ídolos à geração de empregos. O Rock in Rio 2013 injetou mais um bilhão na economia do Rio de Janeiro, levando a 90% da ocupação dos hotéis cariocas.

Os empreendimentos dessa natureza acontecem em um curto período de tempo, o que não os eximem da responsabilidade dos significativos impactos socioambientais. 183 toneladas de resíduos foram gerados na última edição do festival, o que causaria um grande dano ao meio ambiente e saúde pública se não tivessem recebido a destinação correta.

A atenção voltada à sustentabilidade dos eventos é uma tendência que vem crescendo há alguns anos. Em 2009, o Festival Planeta Brasil, em sua primeira edição, já demonstrava esta preocupação ao realizar o inventário de gases de efeito estufa, compensação através do plantio de mudas nativas e ações de educação ambiental para alunos de primeiro ciclo da escola pública. O festival internacional de dança Momix, em 2010, realizou o plantio uma muda para cada ingresso vendido.

Regulamentação para eventos sustentáveis

Apensar de antiga a preocupação com as questões ambientais na realização de eventos, inclusive há ocorrências de conferências, seminários e congressos sobre o tema que marcaram a década de 1970, foi a partir de 2012 que as recomendações à organização de eventos sustentáveis foram sistematizadas com a publicação de uma norma específica, a ABNT NBR ISO 20121. Alguns Estados e Municípios também lançaram suas diretrizes, como Decreto Nº 45.815, do Governo de Minas Gerais, que regulamenta procedimento para o reconhecimento da sustentabilidade ambiental, social e cultural de eventos artísticos, técnicos e comemorativos.

A ISO 20121 não se atém somente ao caráter sazonal dos eventos, trazendo orientações aos organizadores e proprietários sobre o sistema de gestão e a busca da melhoria contínua. Destaca-se também a importância do planejamento e identificação de questões voltadas ao desenvolvimento sustentável, considerando os aspectos ambientais, sociais e econômicos.

Já o Decreto do Governo de Minas para a concessão do selo Evento Sustentável está mais focado nas ações realizadas no dia do evento, apesar de nos critérios de avaliação haver a determinação da existência de cálculo de emissões de gases causadores de efeito estufa, bem como, projeto elaborado para a neutralização dos mesmos. Há também a necessidade de se apresentar relatório assinado por auditor independente em até 45 dias após o encerramento do evento. Esse documento visa a comprovação de que as ações declaradas no formulário apresentado anteriormente de fato foram executadas. No entanto, existem atividades que demandam prazo de no mínimo um ano para sua comprovação, como a compensação dos GEE através do plantio de mudas nativas, ou seja, um critério fundamental do decreto não é passível de verificação.

Divulgação sustentável

É importante coadunar o que as normas e decretos que se dirigem aos eventos sustentáveis têm de melhor, apesar de ainda dedicarem pouca atenção às ações que envolvem a educação. Os eventos, seja um congresso ou festival de música, são excelentes ferramentas de conscientização. Como já vimos em movimentos como “USA For Africa” e “Playing For Change” que não visavam apenas levantar fundos, mas também a propagação de uma mensagem.

Nesse sentido, vale citar o projeto “Encontros Socioambientais com Lenine”, que dá visibilidade através da música a projetos desenvolvidos em todo Brasil. Assim, um evento sustentável pode ser muito mais que plantar árvores e fazer a destinação correta dos resíduos, ao se tornar um disseminador de ações que impacte positivamente no meio ambiente. Essa convergência entre música e sustentabilidade é uma demonstração de que é possível ir além do que apontam os manuais.

Robert de Andrade
Coordenador do Instituto Oksigeno


Auditoria Interna: Quais os atributos pessoais de um Auditor


 

A ISO 19011 apresenta diretrizes para a realização de auditoria de sistemas de gestão.

O intuito da realização da auditoria interna é auxiliar qualquer organização a atingir seus objetivos através de uma abordagem sistêmica que visa a melhoria dos processos de gerenciamento de riscos e a busca de oportunidades para aperfeiçoar as operações e ampliar os resultados da empresa.

Além das indicações para implementação da auditoria, a ISO 19011 estabelece requisitos para a competência e avaliação de auditores, com orientações sobre as características necessárias a um auditor. Afinal, a segurança e a confiança em um processo de auditoria dependem daqueles que a conduzem.

Por isso, os auditores devem possuir conhecimentos e habilidades em áreas específicas e genéricas e também devem ser dotados de atributos pessoais, que permitam que atuem de acordo com os princípios da auditoria.

Veja alguns atributos pessoais que o auditor eficaz deve ter:

Ética: ser justo, verdadeiro, sincero, honesto e discreto;
Mente aberta: disposto a considerar ideias ou pontos de vista alternativos;
Diplomacia: com tato para lidar com pessoas;
Observador: ativamente atendo à circunvizinhança e às atividades físicas;
Perceptivo: instintivamente capaz de entender situações;
Versátil: capacidade de se ajustar prontamente a diferentes situações;
Tenaz: persistente, focado em alcançar objetivos;
Decisivo: chegue a conclusões oportunas baseado em razões lógicas e análise; e
Autoconfiante: atue e funcione independentemente, enquanto interage de forma eficaz com outros.

Este assunto faz parte do conteúdo do curso online ISO 19011:2012 – Auditor Interno da Verde Ghaia.

Atualize-se! A auditoria interna é essencial para a evolução do desempenho do sistema de gestão de uma empresa.


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