setembro 2017 | Grupo Verde Ghaia
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Startup do Grupo Verde Ghaia é finalista na Liga Auto Tech


 

Hoje, Deivison Pedroza, CEO do Grupo Verde Ghaia, e Guilherme Arruda, CEO da Consultoria On-line, participam do Pitch das Finalistas do 2° Ciclo da Liga Auto Tech. Chegou a hora de apresentar o melhor do VG Resíduos – sistema de gerenciamento de resíduos e ganhar a chance de estar conectada com grandes corporações no setor automobilístico. O evento é organizado pela Liga Venture, que através da Liga AutoTech, uma plataforma de inovação aberta, vai prospectar, selecionar e acelerar startups em parceria com grandes corporações.

Na Liga Auto Tech serão selecionadas startups ligadas aos mercados de mobilidade, transporte, logística e automobilístico. As startups selecionadas passarão por um programa de aceleração de 4 meses em São Paulo, onde terão apoio da equipe e da rede de mentores da Liga Ventures. Elas ficarão em escritório equipado e em contato direto com executivos das gigantes do setor Eaton, Mercedes-Benz, Sascar, Ticket Log e Webmotors. O objetivo será explorar sinergias e buscar parcerias e oportunidades de negócios.

Veja as etapas do processo:

Timeline

18/07 a 27/08 – Inscrições
28/08 a 15/09 – Avaliação e entrevistas
29/09 – Pitch com finalistas
16/10 a 09/02 – Programa de aceleração
Boa sorte à equipe da startup do Grupo Verde Ghaia! #somostodosVG

 

Deivison Pedroza, CEO Verde Ghaia, e Guilherme Arruda, CEO VG Resíduos.

Cortella alerta para os malefícios do trabalho infantil


 

O filósofo, educador e escritor Mário Sérgio Cortella se engajou na campanha de combate ao trabalho infantil da Justiça do Trabalho, capitaneada pelo Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Em mensagem gravada em vídeo para a TV corporativa do TRT da 15ª Região, o filósofo aponta os malefícios do trabalho infantil, que “sequestra” a criança de sua possibilidade de presença em outros lugares e situações, como a escola, o lazer e o convívio saudável com a família e com a sociedade.

Cortella também fala sobre a necessidade de conscientização e o risco da cumplicidade com o problema. “A cumplicidade não se dá apenas quando se apoia, mas também quando se silencia sobre o trabalho infantil. Não podemos silenciar”, afirma.

Aproveitamos para destacar que, toda empresa, ao se tornar cliente da Verde Ghaia, aceita, nos termos do contrato, nosso repudio ao trabalho infantil.

Confira:


Novas regras para sistemas de logística reversa


 

Aprovada Deliberação CORI Nº 11, de 25-09-2017, para a implementação de sistemas de logística reversa 

A Lei nº 12.305, de 02 de agosto 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e instrumentos econômicos aplicáveis.

O Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, estabeleceu normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Mudanças

Tendo em vista tais regulamentações, o Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa (CORI) aprovou a Deliberação Nº11, de 25 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de setembro de 2017, que tem como objetivo demonstrar:

  • Implementação de sistemas de logística reversa;
  • Sistemas de logística reversa e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
  • Entidades gestoras, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;
  • Abrangência dos sistemas de logística reversa;
  • Efeito vinculante dos acordos setoriais;
  • Metas e cronogramas de implementação dos sistemas de logística reversa e Acompanhamento da Implementação.
  • Divulgação dos sistemas de logística reversa.

Dessa forma, deve-se evidenciar que a implementação de sistemas de logística reversa deve atender as seguintes medidas para a não geração de resíduos sólidos no ciclo de vida dos produtos:

  • Desenvolver estratégias sustentáveis;
  • Promover o aproveitamento de resíduos sólidos,
  • Adotar medidas que garantam a redução de resíduos sólidos, os danos ambientais e o desperdício;
  • Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente;
  • Estimular o desenvolvimento de materiais reciclados e recicláveis;
  • Propiciar às atividades de sustentabilidade e incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental;
  • Estimular a participação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis na coleta seletiva de resíduos;
  • Manter ações educativas para os sistemas de logística reversa.

Gerador de resíduos e entidade gestora

Outrossim, conforme a Lei 12.305, de 02-08-2010, devem ser objeto prioritário dos acordos setoriais para a implementação de sistemas de logística reversa de cada cadeia, os produtos e embalagens cujos resíduos sejam classificados, quanto à origem, como resíduos domiciliares ou os resíduos a eles equiparados pelo Poder Público local e, quanto à periculosidade, os classificados como resíduos perigosos.

Os geradores de resíduos que, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.305, estão sujeitos à elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos-PGRS, passam a incluir os procedimentos adotados para a destinação final ambientalmente a dos resíduos sujeitos à logística reversa.

A entidade gestora tem a obrigação de administrar a implementação para atingirem as metas estabelecidas, que devem ter uma destinação final ambientalmente adequada. Tais metas dispõem de prazos distintos para sua implementação, dessa forma podem ser fixadas com base em critérios quantitativos, qualitativos ou regionais;

Ademais, quando as entidades gestoras agirem em nome dos signatários e aderentes de acordo setorial ou termo de compromisso, estabelecerão a distribuição dos pontos de recebimento dos produtos e embalagens sujeitos à logística reversa, bem como informarão a população e ao Poder Público sobre sua localização.

Não signatários

Perante o exposto os não signatários, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens objeto de logística reversa, instituída por acordo setorial firmado com a União, são obrigados a implementar e operacionalizar sistemas de logística reversa com as mesmas obrigações imputadas aos signatários e aderentes dos respectivos acordos.

Nos termos da Lei nº 12.305, de 2010, e do Decreto nº 7.404, de 2010, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes poderão, firmar termo de compromisso com a União para implementação de sistema de logística reversa próprio. Já  a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso em âmbito estadual e municipal não alteram as obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores. Estas deverão ser compatíveis com as normas dos acordos setoriais ou termos de compromisso firmados com a União, conforme a Lei nº 12.305, de 2010,

Nesse sentido, conforme o art. 23, incisos VIII e IX, do Decreto nº 7.404, de 2010, os sistemas de logística reversa devem estabelecer metas progressivas e cronogramas que contenham a previsão de evolução de sua implementação até o cumprimento da meta final estabelecida.

Assim, os sistemas de logística reversa devem adequar-se aos termos desta Deliberação.

Isabella Nunes Diniz
Colaboradora do setor de Legislação e Pesquisa.


Responsabilidade Ambiental: quais as responsabilidades?


 

Para corrigir ou coibir eventuais ameaças ou lesões ao ambiente, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, adota, entre seus princípios, “a defesa do meio ambiente” e prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Ou seja, está prevista uma Responsabilidade Ambiental para todos que atentarem contra o meio ambiente.

Repercussão Jurídica Tripla

Verifica-se, assim, que os atos atentatórios ao meio ambiente podem ter repercussão jurídica tripla (já que ofendem o ordenamento de três maneiras distintas): sanções administrativas, sanções criminais e sanções civis.

Tanto a responsabilidade administrativa, quanto a penal caracterizam-se por sua natureza eminentemente repressiva, o que as distingue da responsabilidade civil, em sua essência de índole reparatória.

Responsabilidade Administrativa

A infração administrativa ambiental se caracteriza como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim, os pressupostos para a configuração da responsabilidade administrativa encontram-se na deflagração de conduta ilícita pelo agente.

Responsabilidade Penal

A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto à pessoa física, que atuava em nome da pessoa jurídica no momento do ilícito cometido, quanto à pessoa jurídica, caso a infração tenha sido cometida em seu interesse ou benefício por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

A Lei Federal 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, veio com o condão de prevenir e reprimir condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas que possam trazer danos ao meio ambiente, que atuam fora dos padrões estipulados pelo poder público ou sem as devidas autorizações a serem emitidas pelos órgãos competentes.

Com a edição desta lei, o legislador infraconstitucional, ordenou, em um único diploma legal, grande gama de condutas que possam causar danos ou colocar em perigo o meio ambiente.

Com isso, objetivou-se não só consolidar, mas também sistematizar, dentro de uma lógica formal, os delitos ambientais e suas penas, preferindo as penas restritivas de direito e de prestação de serviços, na intenção de fazer valer o princípio da reparação ambiental.

Seu art. 2º dispõe que: “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

Tal artigo, enaltece o caráter repressor da norma, que visa coagir a ação ilícita face ao meio ambiente.

Responsabilidade Civil

Por fim, vale ressaltar que a imputação de responsabilidade civil ao poluidor ocorre com base na teoria da responsabilidade integral, independendo de culpa (responsabilidade civil objetiva). Seu fundamento constitucional está no artigo 225, § 3º e o regime de responsabilização objetiva está previsto no § 1º do Artigo 14 da Lei 6.938/81, que diz:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.


Quer saber mais sobre Responsabilidade Ambiental?!

É só se inscrever no curso on-line da Verde Ghaia, que você fica por dentro desse assunto e das principais obrigações previstas na regulamentação federal que abrange a temática ambiental.


Marinha não pode fixar preço do serviço de praticagem no Brasil


 

A marinha brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Exceto quando houver a necessidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná. Os profissionais questionavam a, até então, fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático prestado nos portos brasileiros.

Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação. É também serviço entregue à livre iniciativa e concorrência. “Apenas na excepcionalidade é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não cesse ou se interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei”, ressaltou o ministro.

Saiba mais sobre Regulação e Ordem Econômica do Serviço de Praticagem no Blog do VG Risco Legal

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça [1]

 


Dia da Árvore


 

Hoje o Instituto Oksigeno comemorou o Dia da Árvore com mais uma ação social! Em parceria com a empresa Simbiose, a equipe organizou um programa de educação ambiental no Hotel Le Canton, localizado em Teresópolis, Rio de Janeiro.

Os alunos da Escola Municipal Stella Moares Simões, que fica no bairro Vargem Grande, tiveram um dia de muito aprendizado. Ali, o Instituto Oksigeno pode colocar em prática o que sabe fazer de melhor: a educação ambiental aliada a muita atividade lúdica.

Cerca de 420 crianças, com faixa etária de 6 a 11 anos, participaram de uma caminhada de conscientização, gincanas, teatro, fizeram plantio de mudas e tiveram um parque cheio de brinquedos liberados para fechar com chave de ouro o Dia da Árvore.

Confira algumas fotos:


Saiba mais sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA


 

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA foi criada na década de 40, pelo governo Getúlio Vargas, com o objetivo de reduzir o grande número de acidentes de trabalho nas indústrias brasileiras.

Normatizada pela Norma Regulamentadora Nº05, a CIPA consiste em um grupo de pessoas, constituído por representantes dos empregados e do empregador especialmente treinados para colaborar na prevenção de acidentes no local de trabalho.

É considerado o fato de o acidente de trabalho ser fruto de causas que podem ser eliminadas ou atenuadas, ora pelo empregador, ora pelo próprio empregado ou, ainda, pela ação conjugada de ambos. O objetivo de envolver empregados e empregador nessa questão é encontrar meios e soluções capazes de oferecer mais segurança ao trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Quais empresas precisam constituir CIPA?

Todas as empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuem empregados regidos pela CLT são obrigados a organizar e manter em funcionamento uma CIPA.

Em alguns casos, devido a quantidade de empregados, a empresa fica desobrigada de constituir uma comissão, mas deve indicar algum empregado para cumprir com as obrigações previstas na NR 05.

Como a CIPA é composta?

A CIPA é composta por representantes ELEITOS PELOS EMPREGADOS e também por representantes DESIGNADOS PELO EMPREGADOR.

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, são eleitos em escrutínio secreto e assumem a condição de membros titulares os candidatos mais votados. Os demais candidatos assumirão a condição de suplentes, obedecendo a ordem decrescente de votos recebidos.

Para o mesmo número de membros eleitos pelos empregados, deve haver o mesmo número de membros que serão designados pelo empregador.

Quantos membros a CIPA deve conter?

O número de membros efetivos e suplentes depende do número de empregados que o estabelecimento possui e da classe da empresa.

Para verificar o dimensionamento necessário dos componentes da CIPA, a empresa deve identificar sua classe, conforme CNAE, disponível no Anexo II da Norma. Após ter essa informação, acrescida do número de empregados, as duas informações são cruzadas no Anexo I, informando o número de membros necessários, tanto de efetivos quanto de suplentes.

Notou como o conhecimento sobre a CIPA é fundamental para a sua empresa? Para ajudar no total entendimento da Norma Regulamentadora Nº05, a Verde Ghaia elaborou o curso online NR5 – CIPA. Adquira o curso e não tenha mais dúvidas!


VG Resíduos chega ao mercado Argentino


 

Depois de ser eleita a 3ª Startup mais promissora no mercado brasileiro pela 100 Open Startups Brasil 2017, na categoria “Indústria do Futuro”, chegou a hora de se apresentar para o mercado argentino.

VG Resíduos está entre as 15 Startups, sendo 06 brasileiras, que estarão na Argentina, no próximo mês, participando de uma rodada de negócios cujo objetivo é apresentar as funcionalidades da ferramenta ao mercado argentino.

O software VG Resíduos apresenta metodologia baseada na Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais legislações pertinentes ao assunto. Ele ainda traz funcionalidades específicas para o controle das áreas geradoras, dos processos, dos prestadores de serviços e dos documentos. Um dos módulos que mais chamam atenção no sistema é o Mercado de Resíduos, módulo que cria oportunidades e otimiza a gestão das organizações para melhor aproveitamento e destinação dos resíduos.

O mercado argentino tem se demonstrado promissor no quesito sustentabilidade, buscando formas de atender a legislação. O objetivo é evitar notificações ambientais e redução de custos de resíduos, auxiliar as organizações a definirem melhor os locais para destinação final dos produtos e gerenciar os custos de disposição final e potencial de comercialização.

A ideia é simples e encantadora para qualquer gestor: transformar em receita os prejuízos que as empresas têm com resíduos.

Aproveite esse momento de expansão e conheça o VG Resíduos! Faça um teste grátis! Preencha o formulário e solicite agora o seu acesso à plataforma.


Reserva Legal – Todos pelo Meio Ambiente


 

O Código Florestal vigente, promulgado pela Lei nº 12.651, de 25.05.2012, dispõe, em seu artigo 3º, inciso III, que Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Dessa forma, a Reserva Legal é obrigatória para toda propriedade ou posse rural e tem como objetivo preservar áreas localizadas em terrenos particulares, garantindo a manutenção da biodiversidade local e, consequentemente, da qualidade de vida. Além de contribuir com o microclima da região, amenizar as consequências de desastres ambientais, regular o volume dos cursos d’água, prevenir a erosão do solo e evitar o empobrecimento da terra.

Mediante autorização concedida por órgão competente, a Reserva Legal pode ser utilizada pelos proprietários, mas sempre de forma manejada e sustentável. Sendo proibidos o corte raso, a alteração de uso do solo e a exploração com fins comercias, com algumas ressalvas.

                                                                                                                                                                                                 Fonte: www.ief.mg.gov.br

Percentuais Mínimos Área Reserva Legal

A área Reserva Legal é delimitada nos termos do artigo 12 da lei. De acordo com o mesmo, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os percentuais mínimos em relação à área do imóvel.

I – Localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

II – Localizado nas demais regiões do país: 20% (vinte por cento).

Legislação Aplicável à Reserva Legal

O DECRETO nº 5.758, de 13-04-2006, institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA nº 93, de 03-03-2006, estabelece normas técnicas para apresentação de mapas e informações georreferenciadas quanto à localização de reserva legal e áreas sob manejo florestal e suas respectivas subdivisões.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA nº 03, de 08-09-2009, estabelece que o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sejam isentos de apresentação de projeto e de vistoria técnica.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA nº 05, de 08-09-2009, dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal.

A LEI nº 12.651, de 25-05-2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31-09-1981, nº 9.393, de 19-12-1996 e nº 11.428, de 22-12-2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15-09-1965 e nº 7.754, de 14-04-1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-08-2001; e dá outras providências.

Viu como esse assunto é interessante? É essa a intenção do curso online da Verde Ghaia. Abordar de forma simples e objetiva a Legislação Ambiental e torná-la acessível a todos.


Responsabilidade Social foi foco do I Fórum CEO Brasil


 

Grande parte das palestras realizadas durante o I Fórum CEO Brasil tiveram uma mesma premissa: responsabilidade social. Respeito pelas diferenças, o empoderamento das mulheres, a formação de jovens aprendizes, direitos humanos, corrupção, desigualdade entre os gêneros, foram alguns dos temas tratados. O momento foi de conscientizar as grandes empresas do momento em que o Brasil está vivendo.

A Verde Ghaia é engajada em várias destas frentes. Conheça algumas ações adotadas pela empresa:

  • Contratação de jovens aprendizes de acordo com o número recomendado pela legislação;
  • Realização de campanhas sociais como uma das meta do sistema de gestão;
  • +50% dos gestores da empresa é composto por mulheres;
  • Não faz distinção de gênero ou cor em suas contratações;
  • Certificada por normas internacionais como ISO 14001, ISO 9001 e OHSAS 18001.

“Estar presente em eventos como este, traz novas perspectivas de melhorias e a certeza de que estamos no caminho certo”, comenta Deivison Pedroza.

O I Fórum CEO Brasil, evento organizado pela Experience Club, realizou-se entre os dias 7 e 10 de setembro, em um resort localizado no município de Mata de São João (BA). Nele estavam presentes cerca de cem presidentes de empresas brasileiras e multinacionais.

Conheça as ações de responsabilidade social da Verde Ghaia: Sustentabilidade VG


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