setembro 2017 | Página 2 de 3 | Grupo Verde Ghaia
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Operação e manutenção de máquinas na Carteira de Trabalho


 

A obrigação de anotação na CTPS para profissionais que operam ou realizam manutenção em máquinas

A NR 12, no item 12.145, fala que a função do trabalhador que opera e realiza intervenções em máquinas deve ser anotada no registro de empregado, consignado em livro, ficha ou sistema eletrônico e em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Em análise literal do referido item, aduz-se que qualquer trabalhador que opere ou intervenha em máquinas deve ter a referida anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Todavia, os gestores têm muita dúvida quanto a obrigatoriedade dos trabalhadores que operam ou realizam manutenção em máquinas de forma eventual.

A expressão “função”, a princípio, aduz ao cargo ou função contratual do empregado, e estabelece a obrigação de capacitação do mesmo para o exercício desta função. Mas, e se o operador realiza atividade de operação ou manutenção de máquinas, tendo o mesmo, função contratual distinta desta e de forma eventual?

Para analisar esta questão, deve-se considerar a NR 12 de forma ampla e integrativa aos demais dispositivos que tratam de Saúde e Segurança do Trabalhador. Neste sentido, a referida norma estabelece, em caráter prevencionista as exigências para assegurar a integridade física do empregado.

Desta forma, convém ressaltar o que estabelece os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991:

  • 1º — A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º — Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º — É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (BRASIL, 1991).

Neste sentido, é dever da empresa capacitar e anotar nos registros do empregado que opera ou realizava intervenções em máquinas, ainda que tais atribuições não sejam de sua função, e ocorram eventualmente. Isto porque, o objetivo da NR 12 é a prevenção de acidentes relacionados a atividades contempladas na norma. Além do mais, os riscos da utilização das máquinas é o mesmo para quem não a opera habitualmente.

NR 12

A NR12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, bem como os requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Confira artigo completo sobre o tema no site VG Risco Legal escrito pelo consultor jurídico Carlos Eduardo de Morais. O artigo traz evidências de acordo com a jurisprudência do TRT.

 

 


Novo Mercado de Resíduos agiliza contratação de fornecedores


 

O descarte de resíduo está mais fácil do que nunca!

O módulo Mercado de Resíduos, do software VG Resíduos, está cheio de novidades! Agora, você faz um filtro direto no mapa e encontra os fornecedores mais próximos da sua empresa. Basta dizer qual seu resíduo, a quantidade produzida e pronto! O Mercado de Resíduos irá te direcionar para o melhor fornecedor, já com uma análise prévia de critérios como licença ambiental, preço e pontuação em relação à concorrência.

O Mercado de Resíduos é um módulo do software VG Resíduos que possibilita a compra e venda de resíduos direto da plataforma. Nele, Geradores e Gerenciadores tem a oportunidade de agregar valor aos resíduos ao invés de simplesmente destiná-los ao local apropriado assumindo, inclusive, gastos com essa tarefa. Outra utilidade é poder reduzir despesas com a aquisição de resíduos que possam ser reprocessados.

O Mercado de Resíduos também é voltado para Transportadores e Tratadores que podem fazer parte de uma rede de contatos de empresas que estão negociando resíduos e precisarão dos serviços que oferecem.

Sua principal função é servir como guia para promoção de oportunidades de negócios, a fim de evitar o desperdício e permitir melhor qualidade, menor custo e menor impacto ambiental. São milhares de empresas de todo o Brasil reunidas em um único lugar como o objetivo comum de transformar prejuízo em receita; e todos saem ganhando: compradores, vendedores e fornecedores (transportadores e tratadores).

Portanto, o Mercado de Resíduos é um ambiente virtual especialmente idealizado para oferecer comodidade, praticidade e segurança às empresas que buscam uma forma inteligente e lucrativa de implementar o cumprimento das legislações ambientais, sem perder de vista a obtenção de lucro. No Brasil, em tempos de crise, onde as empresas têm buscado métodos para corte de despesas e incremento de receita, o Mercado de Resíduos representa uma excelente alternativa de inovação.

Conheça o VG Resíduos

VG Resíduos é um software online para gerenciamento de resíduos com economia e segurança. O sistema é uma solução prática e funcional para realizar a gestão completa do processo, monitorar históricos e tomar decisões estratégicas baseadas em gráficos e relatórios. O VG Resíduos agrega todas as soluções para a melhor e mais completa gestão de resíduos, da geração até sua destinação/disposição ambientalmente adequada.

Saiba mais sobre o VG Resíduos:

VG Resíduos fica entre os primeiros no concurso Acelera Startup
Resíduos sólidos: Software faz toda a diferença na gestão
Facilite sua gestão de resíduos
Venda de resíduos industriais


Fórum CEO Brasil


 

O CEO da Verde Ghaia, Deivison Pedroza, e sua esposa, participaram do CEO Brasil, fórum de conteúdo e networking mais importante do mercado. O evento realizou-se entre os dias 7 e 10 de setembro, em um resort localizado no município de Mata de São João (BA).

Em ambiente informal, cerca de cem presidentes de empresas brasileiras e multinacionais, tiveram dias intensos compostos por atividades interativas e palestras. Esta última foi marcada por nomes importantes, como:

  • Paulo Stark, presidente-executivo da Siemens no Brasil,
  • Graça Machel, ativista de direitos humanos e viúva de dois ex-presidentes africanos: Samora Machel (Moçambique) e Nelson Mandela (África do Sul), e
  • Sandro Rodrigues, presidente da empresa de cosméticos Hinode.
Graça Machel sendo entrevistada por Amanda Klein
A história do Castelo Garcia D’avila foi contada por personagens da época.
Show com diversos artistas também marcaram o Fórum CEO Brasil
Participantes do I Fórum CEO Brasil

Veja os vídeos oficiais do evento no site: http://experienceclub.com.br/channel/

Veja reportagem sobre o evento: REDE TV

Veja mais no blog de Deivison Pedroza: Deivison Pedroza participa do I FÓRUM CEO BRASIL

 


SGE – Uma visão muito além da conta de luz


 

Publicada em 15 de junho de 2011, A ISO 50001:2011 estabelece como Sistema de Gestão de Energia (SGE) o conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos que visam determinar uma política energética, com objetivos energéticos e com processos e procedimentos para atingi-los.

Tais objetivos energéticos sempre deverão ter como premissa a maior redução do consumo de energia e/ou a eficiência energética. A norma possibilita uma ampla aplicação, podendo ser implementada por organizações de qualquer tamanho e segmento. Estima-se que a ISO 50001 possa influenciar diretamente mais de 60% de toda a energia em uso no mundo.

A razão quantitativa entre uma saída de desempenho, serviços, produtos ou energia e uma entrada de energia é o que se denomina eficiência energética. Exemplos: Eficiência de conversão entre energia requerida / energia usada; saída / entrada; energia teórica utilizada para operar / energia usada para operar; eficiência de motor – Kw/h médio consumido / distância percorrida; eficiência da lâmpada – W/h médio consumido / fluxo luminoso produzido lúmen (lm).

Nota-se que tanto a entrada como a saída precisam ser claramente especificadas em quantidade e qualidade e, também, mensuráveis para que se consiga efetivamente visualizar o nível de eficiência energética do objeto em avaliação.

Uma visão muito além da conta de luz

Contudo, a gestão de energia a que se refere a norma não se restringe somente à energia elétrica, mas também aos demais tipos de energia utilizadas em processos produtivos, atividades de serviço, entretenimento, lazer. Como, por exemplo, pode-se citar: combustíveis, vapor, calor e ar comprimido. Além de formas mais limpas, como a energia eólica e a solar.

Ou seja, para o propósito da eficiência energética, energia refere-se às suas mais diversas formas, que podem ser compradas, armazenadas, processadas, utilizadas em equipamentos ou em processos, ou até recuperadas. Sendo assim, realizar uma gestão de energia é muito mais do que medir, mês a mês, a conta de luz e avaliar se houve ou não uma redução de consumo. É, também, entender se houve uso de outras formas de energia, em sentido amplo, e como contribuíram para os resultados da organização, avaliando se seu uso foi significativo ou não.

Até porque, é possível existir cenários em que, mesmo com o aumento de consumo de energia, atinja-se maior eficiência energética. Por exemplo, quando há a expansão de um empreendimento / atividade, com a aquisição de novas máquinas / equipamentos e a contratação de mais funcionários, pode-se até existir um maior consumo geral de energia, mas ser constatado um menor consumo por pessoas ou por máquinas.

Portanto, tudo depende da forma como a organização gerencia seus usos significativos de energia; determina objetivos em relação à redução do consumo ou ao aumento da eficiência energética dos processos; mede e monitora os resultados periódicos e ações de adequação e/ou melhoria para que tais objetivos sejam alcançados.

O Curso Online ISO 50001 – Eficiência Energética , que já está disponível na plataforma de Educação à Distância da Verde Ghaia, aborda esse assunto e auxilia na implementação do Sistema de Gestão de Energia Empresarial.


Amianto crisotila e a Legislação Municipal


 

Mensalmente, o Departamento de Risco Legal realiza informativos sobre as principais leis ou requisitos legais publicados nas áreas de Saúde e Segurança no Trabalho e Meio Ambiente. Confira abaixo as principais notícias de Meio Ambiente, que tratam de alterações nas leis sobre disciplinam o uso de amianto crisotila e a responsabilidade municipal de legislar meio ambiente:

STF declara inconstitucionalidade de norma federal que disciplina uso do amianto crisotila

A competência legislativa municipal em matéria de meio ambiente

Veja também as notícias de Saúde e Segurança no Trabalho.

 

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Conheça alguns corsos na área de Saúde e Segurança no Trabalho:

Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos

Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos

 


Contribuição previdenciária, acidente de trabalho, hora extra, exame periódico


 

Mensalmente, o Departamento de Risco Legal realiza informativos sobre as principais leis ou requisitos legais publicados nas áreas de Saúde e Segurança no Trabalho e Meio Ambiente.

Confira abaixo as principais notícias de Saúde e Segurança do Trabalho de alterações de leis que tratam de INSS – contribuição sindical, acidente de trabalho, hora extra, exame periódico.

Alterada súmula que atribui ao empregador, a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias e fiscais de condenação judicial

Acidente de trabalho com óbito –  cortador de cana atingido por um raio

Motorista de fabricante de ração receberá horas extras com base em lei específica

Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave

Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido


Conheça alguns corsos na área de Saúde e Segurança no Trabalho:

Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos

Bitcoin é aderida como nova forma de pagamento na Verde Ghaia


 

Mais de três milhões de usuários já utilizam a criptomoeda em todo o mundo. Apenas neste ano, o valor do Bitcoin quadruplicou, chegando a ser comercializada a $ 4.320, o equivalente a 13 mil reais no Brasil. Assim, a Verde Ghaia espera proporcionar aos clientes baixos custos de transação, facilidades no pagamento e a seguridade de comercialização

O Grupo Verde Ghaia, atento às mudanças do mercado Global, passa a aceitar a Bitcoin como forma de pagamento pelos seus serviços. Esta decisão torna a Verde Ghaia, mais uma vez, pioneira entre seus concorrentes. A compra com a Bitcoin pode ser realizada através da Loja Virtual, que também aceitas as formas tradicionais de pagamento: boletos, cartões de crédito e débito. Agora, os clientes poderão optar por pagar o valor total do serviço com a criptomoeda ou mesclar as duas formas de pagamento.

Segundo Deivison Pedroza, CEO do Grupo Verde Ghaia, esta ação facilitará muito o processo de internacionalização e abertura de franquias VERDE GHAIA em outros países. “O pagamento através de criptomoedas evita, de forma justa, altas cargas tributárias e reduz drasticamente o tempo de aprovação de transações comerciais entre países. No caso da Bitcoin, estes problemas não existem, pois é uma moeda totalmente globalizada. Diferente do convencional, ela pode ser utilizada sem bloqueios de fronteira, sem as tradicionais burocracias do mercado internacional. Este é o grande segredo do sistema que traz uma revolução no modo de comercializar as coisas”, assegura.

A empresa mineira, que também engloba as startups Consultoria OnlineVG Resíduos, espera que, com a adoção da moeda, seja possível proporcionar aos seus clientes, baixos custos de transação, facilidades no pagamento e a seguridade de comercialização. “Por utilizar uma tecnologia baseada em criptografia, a moeda virtual dificulta golpes financeiros, roubo da moeda, entre outros perigos no mundo cibernético. Além disso, como ainda não possui regulação, estamos falando de zero impostos devido à dificuldade de se implementar um sistema tributário para esta moeda”, completa Pedroza.

O que se percebe claramente nas palavras de Deivison Pedroza é que não existe outro caminho senão, entrar de cabeça nesta grande revolução tecnológica e seguir firme para uma atuação global.

Bitcoin

Não é mais novidade que o Bitcoin tem se tornado uma forte tendência mundial. Segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Cambridge Center for Alternative Finance, mais de três milhões de usuários já utilizam esta criptomoeda criada em código livre e totalmente segura para uso em operações financeiras.

Por essas e outras razões a moeda tem chamado a atenção de importantes corporações como a WordPress, Bank Of America, Dell, Microsoft, entre outras, que têm apostado na criptomoeda no processo de pagamento. Para se ter uma ideia do seu sucesso, em julho de 2015 ela valia algo próximo a R$ 800,00. Hoje já teve picos de até R$ 16.000,00.  Ou seja, é uma moeda que vem se tornando cada vez mais forte e mais rentável.

Conheça a Verde Ghaia

A Verde Ghaia conta com quase duas décadas de experiência em assessoria qualificada em Gestão de Riscos e Conformidade Legal e Consultoria em Sustentabilidade, com base nas normas internacionais de certificação ISO, OHSAS, SA e outras. Com mais de 2.300 clientes e 120 colaboradores, o Grupo Verde Ghaia está presente em todo o Brasil, América Latina (Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai) e África (Moçambique).

O Grupo é composto pelas empresas Verde Ghaia, Verde Ghaia Bioenergia, Verde Ghaia Franchising, Verde Ghaia Consultoria Online e pelo Instituto OKSIGENO. Durante sua trajetória a empresa conquistou vários prêmios de destaque no mercado, como “100 Opens Startups 2017”, “Latamir”, “Estadão Pequenas e Médias Empresas”, entre outros.

 

 


Licenciamento Ambiental de atividades Industriais no município de São Paulo


 

Procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo, definidos pela PORTARIA DECONT-SVMA Nº 02, de 30-08-2017

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 31 de agosto de 2017, a PORTARIA DECONT-SVMA Nº 02/2017, a qual entrou em vigor na data de sua publicação. Tal Portaria define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.

Esta Portaria, fornece a informação de que os requerimentos feitos a partir da data de instauração do licenciamento ambiental de atividades industriais eletrônico, seguirão o procedimento específico desta modalidade de licenciamento. Os anteriores a esta data, adotarão o procedimento previsto para o licenciamento ambiental através de processo administrativo físico.

Também instrui que nos casos onde a empresa possua atividades e/ou serviços, cujos respectivos CNAE(s) cadastrados em seu CNPJ sejam licenciáveis pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), o licenciamento ambiental deverá ser requerido diretamente ao Órgão Ambiental Estadual, nos termos do Art. 7º da Resolução CONAMA nº 237/1997.

É por meio de uma única Licença Ambiental que será aprovada a localização e concepção do empreendimento, atestando sua viabilidade ambiental, concomitantemente com a autorização para instalação da atividade no local, com fundamento em informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE.

Renovação da Licença Ambiental

Importante ressaltar que os empreendimentos poderão solicitar a Renovação de sua Licença Ambiental, com antecedência mínima de 120 dias, contados da data da expiração do seu prazo de validade, desde que não tenha havido alterações em processos, áreas, equipamentos, horário de funcionamento, atividades, combustíveis, entre outros; permanecendo a Licença Ambiental de Operação válida até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Certificado de Dispensa de Licença Ambiental

Além disso, o Certificado de Dispensa de Licença Ambiental possui validade indeterminada e não necessitará de renovação, caso a empresa mantenha como características de suas atividades o conteúdo declarado no processo administrativo de sua solicitação.

Para maiores informações e esclarecimentos, estes poderão ser consultados no site oficial da Câmara Municipal de São Paulo, no sítio eletrônico (http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/)

 

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Colaborador do Departamento Jurídico Verde Ghaia

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Decreto concede descontos no pagamento de multas ambientais


 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 31 de agosto de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda, o Decreto nº 47.246, que dispõe sobre o pagamento de multas ambientais, conforme a seguir:

O Decreto nº 47.246, de 30-08-2017, dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado dos créditos não tributários dos quais sejam credores a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, o Instituto Estadual de Florestas – IEF, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

Enquadram-se nos créditos estaduais não tributários, desde que passíveis de compor a Dívida Ativa não Tributária da Fazenda Pública, aqueles provenientes de contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Os créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades integrantes do Sisema serão incluídos nos termos do Art. 2º do Decreto de 47.246, de 30-08-2017:

  1. a) Créditos com valor igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), decorrentes de auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração que tenha sido emitido até 31 de dezembro de 2012;
  2. b) Créditos com valor igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes de auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.

O autuado deve aderir a remissão até 30 de novembro de 2017, caso não o faça, e pretenda dar prosseguimento a eventuais defesas ou recursos apresentados na esfera administrativa ou judicial, em face dos processos administrativos vinculados às entidades integrantes do Sisema, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, mediante requerimento protocolizado na Semad.

Reduções nas multas ambientais

O crédito não tributário existente em 31 de dezembro de 2014 poderá ser pago com as seguintes reduções dos acréscimos legais: 90% (noventa por cento), se pago à vista; 80% (oitenta por cento), se pago em duas parcelas iguais e sucessivas; 70% (setenta por cento), se pago em três parcelas iguais e sucessivas; 60% (sessenta por cento), se pago em quatro parcelas iguais e sucessivas; 50% (cinquenta por cento), se pago em cinco parcelas iguais e sucessivas; 25% (vinte e cinco por cento), se pago em seis ou até sessenta parcelas iguais e sucessivas. As reduções dos acréscimos legais não se acumulam com outras concedidas para o pagamento do crédito não tributário.

Em caso de desistência ou revogação do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração dos valores das multas que tenham sido reduzidas, sendo abatida a importância efetivamente já recolhida no saldo reconstituído.

O prazo para requerimento de ingresso no programa de pagamento incentivado de créditos estaduais não tributários será até 30 de novembro de 2017.

Os benefícios do Decreto nº 47.246, de 30-08-2017, se condicionam à desistência de recursos, ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais; à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência.

Fábio Pereira de Carvalho
Setor de Legislação e Pesquisa

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Governo redefine Decreto para tratar da extinção da Reserva Nacional de Cobre-Renca


 

O Decreto nº 9.142, de 22.08.2017, que dispunha sobre a extinção da Reserva Nacional de Cobre-Renca e seus associados, constituído pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, foi revogado devido a repercussão negativa na mídia.

No dia 28.08.2017 o governo publicou o Decreto nº 9.147, de 28.08.2017 com o objetivo de explicar o que é a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – Renca, e esclarecer a sua extinção.

O novo Decreto tem o propósito de regulamentar a exploração mineral e cessar a exploração ilegal na área da extinta Renca. Dessa forma, apresenta que “nas áreas onde haja sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza ou com terras indígenas demarcadas fica proibido, exceto se previsto no plano de manejo, o deferimento de: I – autorização de pesquisa mineral; II – concessão de lavra; III – permissão de lavra garimpeira; IV – licenciamento; e V – qualquer outro tipo de direito de exploração minerária.”, ou seja, as áreas que não possuem preservações, com as devidas restrições poderão ser usadas para mineração.

As áreas extintas a exploração mineral sem unidades de conservação ou terras indígenas atenderão ao interesse público preponderante. Ademais “fica proibida a concessão de títulos de direito minerário a pessoa que comprovadamente tenha participado de exploração ilegal na área da extinta Renca”.

Isto posto, com caráter consultivo, foi criado o Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca que será ouvido pela Agência Nacional de Mineração antes da outorga de títulos de direito minerário relativos à área da extinta Renca.

Confira a matéria anterior sobre este assunto: Extinção da Reserva Nacional de Cobre 

Isabella Nunes Diniz
Setor: Legislação e Pesquisa.

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