outubro 2017 | Grupo Verde Ghaia
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Responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na logística reversa


 

Decreto trata das obrigações de cada um em relação à logística reversa

Foi publicado no Diário Oficial da União de 24.10.2017, o Decreto nº 9.177, de 23-10-2017, que regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 02-08-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Com a publicação do Decreto nº 9.177/17, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305/10, e de outros produtos, seus resíduos ou suas embalagens objeto de logística reversa na forma do § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União.

As obrigações, mencionadas acima, incluem os dispositivos referentes às etapas de operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa, aos planos de comunicação, às avaliações e aos monitoramentos dos sistemas, às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes.

Para implementação da logística reversa própria poderão ser firmados termos de compromisso com a União. Já a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso em âmbito estadual, distrital ou municipal não altera as obrigações da estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa  e serão compatíveis com as normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, conforme o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.305/10, ressalvadas as hipóteses de aplicação do disposto no § 2º do art. 34 da referida Lei.

Para maiores informações, acesse a íntegra do texto do Decreto nº 9.177, de 23-10-2017 por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou também, através do Diário Oficial.

 

Fernanda Veloso Silqueira
Departamento Jurídico

 


Venha com a Verde Ghaia para o HSM Expo 2017


 

Este ano, a HSM Educação Executiva é parceira da Verde Ghaia na execução do Prêmio Compliance Brasil 2017. Essa parceria nos rendeu a oportunidade de poder convidar clientes para participar conosco de um dos maiores eventos de Gestão da América Latina, o HSM Expo 2017.

A entrada gratuita para assistir ao Prêmio Compliance Brasil é realizada através do Passe Roxo. Com ele, os clientes terão passe livre para aproveitar as dezenas de palestras que acontecerão nas Arenas e Auditórios Temáticos do HSM Expo 2017.

Confira o calendário.

Este é o momento para nossos clientes se inspirem sobre as melhores práticas de Compliance e gestão do mercado, além de se engajarem para estar entre os primeiros na próxima edição do Prêmio Compliance Brasil em 2018.

As vagas são limitadas. Caso sua empresa seja cliente da Verde Ghaia, ainda dá tempo de participar do Prêmio Compliance Brasil e HSM Expo 2017. Para garantir sua entrada, confirme seu interesse enviando nome completo, empresa, RG, telefone e e-mail profissional para comunicacao@verdeghaia.com.br e aguarde a confirmação da disponibilidade da vaga. Se tudo der certo, você receberá um link da HSM com seu número de acesso ao evento.

HSM EXPO 2017

O HSM Expo 2017 conta com mais de 100 palestras internacionais e nacionais, entre eles: Michael Phelps (recordista olímpico), Adam Grant (autor de 2 Best Sellers: Originals e Dar e Receber), Nassim Taleb (uma das maiores autoridades mundiais em Gestão de Risco), Amy Cuddy (TED Talk mais visto de todos os tempos sobre Postura da Vitória), JB Straubel (fundador da Tesla), entre outros grandes nomes.

Confira algumas prévias do que teremos neste evento:

Convite Especial Kevin Kelly 
Convite Especial Stelleo Tolda 
Michael Phelps
Adam Grant
Amy Cuddy
Nassim Taleb
Jack Welch

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!


Rosa Weber suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo


 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate ao trabalho escravo e sua fiscalização .

Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.

A portaria publicada no dia 16 pelo Ministério do Trabalho alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

Desde a publicação, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, chegou a classificar a portaria de “retrocesso”.

 

https://g1.globo.com/politica/noticia/rosa-weber-suspende-em-liminar-portaria-sobre-trabalho-escravo.ghtml


Entra em vigor o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene


 

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 18 de outubro de 2017, o Decreto nº 9.172, de 17 de outubro de 2017, o qual entrou em vigor na data de sua publicação. Tal Decreto, institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene. O objetivo é disponibilizar os resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.

O Sirene oferecerá resultados de emissões desagregados, à medida que a obtenção dos dados e a preservação do sigilo industrial permitirem. Além disto, o Sistema será mantido com dados referentes a emissões e remoções de gases de efeito estufa, servindo de insumo à tomada de decisão nas ações governamentais relativas à mudança do clima.

Organizações inventariantes que efetuam inventários organizacionais poderão promover sua inserção no Sirene de forma voluntária.

Importante ressaltar que as estimativas de emissões e de remoções antrópicas de gases de efeito estufa serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Este Decreto altera o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 7.390, de 09-12-2010.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br. Ou também através do link abaixo:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/10/2017&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=220

Para mais informações sobre Inventário de Efeito Estufa, acesse a página da Consultoria Técnica.

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Colaborador do Dpto. Jurídico


Avaliação de Desempenho e Indicadores Ambientais


 

Indicadores Ambientais. O cenário atual é cada vez mais desafiador devido à imprevisibilidade e complexidade do mercado, que se encontra cada dia mais aberto, competitivo e globalizado. Dessa forma, as organizações necessitam alcançar níveis elevados de excelência de gestão. Um dos principais objetivos é atingir resultados diferenciados com operações economicamente rentáveis, ambientalmente corretas, socialmente justas e eticamente transparentes.

Indicadores de desempenho são poderosas ferramentas de gestão. Estabelecer e monitorar indicadores é essencial para a gestão e melhoria dos processos de uma empresa. As instituições precisam não somente se preocupar com o controle dos seus impactos, mas com o seu desempenho ambiental como um todo.

Assim, torna-se necessário conhecer e melhorar sua performance e desempenho para sobreviverem neste novo contexto econômico e social. E, para isso, a interação dos objetivos e metas ambientais às estratégias, objetivos e metas da organização é fundamental.

A medição de desempenho é importante por representar um processo de autoanálise da empresa. Através dos dados coletados, chega-se à conclusão se o andamento das atividades está adequado e, a partir daí, tem-se informações sólidas para tomar decisões que influenciarão no crescimento ou não da empresa.

“A medição é o primeiro passo que leva ao controle e, consequentemente, à melhoria. Se você não mede algo, você não o entende. Se você não o entende, você não o controla. Se você não o controla, você não pode melhorá-lo”. (H. James Harrington)

Já sabe-se então que não é possível gerenciar o que não se pode medir.

Tomada de decisão baseada em fatos e dados

A tomada de decisão baseada em fatos e dados tem sido um dos principais objetivos das organizações. Uma das formas de alcançar esse objetivo é através da avaliação de desempenho.

A avaliação de desempenho disponibiliza para os gestores das organizações poderosa ferramenta para estabelecer e atingir objetivos organizacionais, demonstrando por meio de fatos e dados os resultados de desempenho da empresa.

Dessa forma, o propósito da avaliação de desempenho ambiental vai além da proteção ao meio ambiente. Abrange um contexto maior, para a satisfação de diversas partes interessadas, que são consideradas pessoas ou grupos que têm interesse no desempenho de uma empresa, incluindo o meio ambiente, comunidade, população, fauna e flora.

As organizações têm diversas razões para alocar tempo e recursos na avaliação de desempenho ambiental com acompanhamento de indicadores ambientais:

  • Melhoria de desempenho: melhora da eficácia de seus processos e, por conseguinte, de seus resultados;
  • Redução de custo: com a definição de indicadores e acompanhamento de consumo de recursos naturais, geração e tratamento de resíduos, é possível identificar e melhorar os desvios, consumo excessivo e adotar melhores práticas, reduzindo também custo com logística e tratamento de resíduos;
  • Redução de custo de seguro: algumas seguradoras prometem prêmios de seguro menores a organizações que demonstrem efetiva redução de seus riscos ambientais;
  • Adoção de melhores práticas: à medida que a empresa busca melhores resultados, em paralelo, também busca melhores práticas na gestão ambiental, infraestrutura e procedimentos adotados;
  • Legislação: busca do cumprimento de requisitos legais em paralelo com a busca de melhores resultados;

Indicadores alinhados às estratégias da empresa

Para que o desempenho ambiental das organizações possa ser facilmente medido e acompanhado, é muito importante que se defina indicadores de desempenho ambiental devidamente alinhados às estratégias, objetivos e metas da empresa.

E para que tenham papel relevante na tomada de decisão das organizações, é preciso que todos os mecanismos de articulação relacionado aos processos e atividades a serem atingidos, sejam compreendidos e enraizados nas ações de todos os colaboradores, tornando-se parte da cultura organizacional da empresa.

Após definir os indicadores de desempenho ambiental, a empresa deve estabelecer metas e ações sempre com foco na melhoria contínua do desempenho ambiental, que deve ser o objetivo maior de uma empresa, bem como um dos elementos fundamentais do planejamento estratégico.

Deve-se buscar a integração das estratégias, ou seja, buscar os objetivos e metas ambientais alinhados aos objetivos e metas da empresa, fazendo com que os indicadores ambientais definidos durante o processo de implementação da avaliação de desempenho estejam realmente alinhados às necessidades e visão da empresa.

Esse conteúdo faz parte do curso on-line desenvolvido pela Verde Ghaia! Matricule-se agora mesmo e qualifique-se!


Prêmio Verde Ghaia Compliance Brasil na HSM EXPO 2017


 

Este ano, a 3ª Edição do Prêmio Verde Ghaia COMPLIANCE BRASIL 2017 acontecerá no dia 8 de novembro em São Paulo, na HSM Expo.

O PRÊMIO COMPLIANCE BRASIL tem como objetivo incentivar as empresas a implementarem práticas sustentáveis em todos os seus processos. Cerca de 2 mil organizações, de grande e médio porte do país, foram avaliadas. As pesquisas buscaram a excelência na gestão através do cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio e da implantação de ações que promovam a melhoria contínua de seus processos, produtos e serviços.

Um dos principais requisitos para a participação neste Prêmio é a melhoria do seu Desempenho Legal através do SOGI, software da Verde Ghaia que repassa os dados quantitativos deste Prêmio. Confira o edital.

Através da parceria firmada com a HSM Educação Executiva, os finalistas, como clientes da Verde Ghaia, terão acesso gratuito às melhores palestras da área de gestão realizadas no país. O HSM EXPO proporciona, anualmente, o desenvolvimento da liderança por meio de conteúdos e experiências que aprimoram e atualizam o conhecimento dos participantes em temas essenciais para sua carreira e negócio.

Entre os vencedores estão empresas como Coca-Cola, AngloGold, Comau, Alesat, Vivo, Kanjiko, Tarkett, Nestlé, Umicore, Duas Rodas, Geosol, Monsanto, Marfrig, Kinross, Teksid e outras.

Se sua empresa é cliente da Verde Ghaia e não está na lista das melhores gestão fique atento à sua gestão de 2017. Ainda dá tempo de se destacar no prêmio do ano que vem! Aguardamos sua empresa conosco nesta festa do Compliance Brasil!

Nos âmbitos institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

Quer saber mais?! Entre em contato com a gente através do e-mail comunicacao@verdeghaia.com.br.


MT reforça conceito de Trabalho Forçado, Jornada Exaustiva e Condições similares à escravidão


 

Nova Portaria MT conceitua o trabalho forçado, a jornada exaustiva e condições de escravidão

A Portaria MT nº 1.129, de 13-10-2017 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16-10-2017, seção I, página 82. Essa nova norma dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. Além disso, altera dispositivos da Portaria Interministerial MTPS – MMIRDH Nº 4, de 11-05-2016.

De acordo com a Portaria, em seu artigo 1º, entende-se por trabalho forçado aquele que se exerce sem consentimento do empregado e que o tire a possibilidade de expressar sua vontade. Por jornada exaustiva quando o empregador submete o empregado a trabalhar fora das regras de sua categoria, contra sua vontade e privando sua liberdade de ir e vir. E, como condições similares de escravidão quando o empregado é submetido a trabalhar sob ameaça de punição, sendo coagido e de maneira involuntária, quando há privação do meio de transporte visando impedi-lo de se retirar do local de trabalho em razão de dívida com o empregador, bem como manutenção de segurança armada com o mesmo objetivo, e ainda, quando os documentos pessoais do trabalhador forem retidos para que o mesmo permaneça no local de trabalho.

A Portaria ainda informa que o Ministério do Estado do Trabalho irá determinar a inscrição do empregador no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores às condições similares à escravidão conceituadas anteriormente. Este Cadastro será divulgado no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho, por determinação expressa do mesmo, ficando a organização a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Entretanto, a inclusão do empregador vai ocorrer apenas após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos de infração. A atualização do Cadastro de Empregadores será publicada duas vezes ao ano, sendo o último dia útil de junho e novembro.

Para mais informações, acesse:

Texto na íntegra no SOGI ou no Diário Oficial da União

Curso Legislação de Saúde e Segurança no Trabalho e Legislação de Responsabilidade Social

Ana Gabrielle Silva e Souza
Setor Jurídico

 

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Conheça alguns corsos na área de Saúde e Segurança no Trabalho:

Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos

Ficha de Emergência para o transporte terrestre de produtos perigosos

 


Programa de Gerenciamento de Riscos – BA


 

CEPRAM publica novo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR

O Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia publicou no Diário Oficial do estado do dia 11 de outubro de 2017, a Resolução CEPRAM Nº 4.578, de 29-09-2017 que aprova a Norma Técnica CEPRAM Nº 01, de 29-09-2017.

A Norma Técnica estabelece os critérios de exigibilidade e fornece subsídios para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para empreendimentos implantados ou em implantação no estado da Bahia, como objetivo de prevenir a ocorrência de acidentes capazes de causar danos à saúde humana, meio ambiente e instalações.

O Programa de Gerenciamento de Riscos  deve ser elaborado totalmente em Português, por profissional legalmente habilitado e credenciado em seu conselho de classe, com emissão de ART. O programa também deve conter orientações sobre a prevenção e mitigação dos acidentes capazes de causar danos à pessoas, instalações e/ou meio ambiente. O PGR com elemento mínimos de Gestão de informações, Análise de riscos, Procedimentos Operacionais, Treinamento, Contratados, Integridade e Manutenção, Gerenciamento de mudanças, Investigação de incidentes e acidentes, Resposta à Emergências e Auditorias se aplica a qualquer tipo de empreendimento que requeira apresentação do mesmo. Já os empreendimentos classificados com maior criticidade devem listar no PGR os elementos mínimos e os elementos complementares.

As empresas devem determinar no PGR o índice de risco para cada substância perigosa existente em sua instalação. O Programa deve ser atualizado a cada 5 (cinco) anos, ou antes, caso ocorra alguma modificação do processo produtivo que implique no aumento quali-quantitativo do inventário de produtos perigosos definidos no anexo II.

Ressalta-se que as análises qualitativas e semiquantitativas de riscos que integram o PGR devem ser realizadas obrigatoriamente por equipes multidisciplinares constituídas por no mínimo: líder de análise de risco (profissional com capacitação em condução de análises de riscos), representante de segurança e meio ambiente, e representante da operação/processo. As análises quantitativas de riscos devem ser elaboradas por profissionais com conhecimento e experiência no tema, com apresentação de ART e certificação e/ou declaração comprobatória atestando sua experiência.

Os estudos de análises de riscos devem ser revisados no prazo máximo de 5 (cinco) anos, mantidos disponíveis à fiscalização ambiental, e apresentados no processo de renovação da Licença de Operação ao órgão ambiental.

Por fim, informamos que Resolução CEPRAM Nº 4.578, de 29-09-2017 revoga a Resolução CEPRAM Nº 3.965, de 30-06-2009 que aprovou a Norma Técnica CEPRAM nº 01, de 30-06-2009 que tratava anteriormente sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos.

Caroline Dias
Departamento jurídico Verde Ghaia


Licenciamento Ambiental Industrial Eletrônico


 

O Diário Oficial do Município de São Paulo publicou, recentemente, a PORTARIA DECONT Nº 03, DE 06-10-2017 que estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Eletrônico de Atividades Industriais. O objetivo é simplificar o sistema de licenciamento ambiental, de competência da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), por meio do seu respectivo Departamento de Controle da Qualidade Ambiental (DECONT), de modo a coadunar com o projeto Empreenda Fácil, instituído pela Municipalidade, estabelecendo as licenças ora abarcadas pelo licenciamento atual realizado por meio eletrônico.

Todos os requerimentos feitos a partir da data de instauração deste licenciamento ambiental eletrônico de atividades industriais, incluindo-se neste procedimento àquelas empresas que aderiram ao projeto Empreenda Fácil, até a entrada em vigor da presente Portaria, seguirão o procedimento específico desta modalidade. Lembrando que todos os requerimentos que não se enquadrem no projeto, bem como na presente normatização, deverão proceder com o licenciamento ambiental de forma física, nos moldes do previsto na Portaria nº 002/ DECONT-G/2017.

O Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares.

Os detalhes quanto aos procedimentos para o licenciamento estão elencados na referida norma.

Gabriela Cristina Umbelino Viana
Colaboradora do setor de Legislação e Pesquisa Verde Ghaia

Precisando de consultoria ou projeto de Licenciamento Ambiental? A Verde Ghaia pode ajudar!


Verde Ghaia participa de Workshop de Internacionalização em Buenos Aires


 

Deivison Pedroza, CEO, e Raphael Petronilho, IT Manager, representam a empresa em busca de informações e oportunidades no mercado internacional

Representantes de 35 empresas brasileiras participaram, na última terça-feira (10/10), do “Workshop do Plano de Expansão Internacional”, em Buenos Aires. O curso foi organizado pela Apex-Brasil e se dividiu em três módulos: Estratégia, Análise de Mercado e Operação Internacional. Estes temas fazem parte da agenda de trabalho das missões de internacionalização de startups e de empresas. A primeira missão, a das startups, é organizada pelo MDIC, Apex-Brasil, Sebrae, em parceria com a Anprotec e a ABStartups.

No workshop foram apresentadas estratégias e ferramentas para as empresas que têm interesse em se internacionalizar. Como explicou Juarez Leal, coordenador de internacionalização da Apex-Brasil, os empreendedores brasileiros devem levar em conta, entre outros aspectos, as distâncias políticas, geográficas e culturais. “A escolha de um novo mercado também deve considerar os modos de entrada: licenciamento, franchising ou investimento direto”, disse.

Treze startups participam da missão de internacionalização: Myleus Facility (do setor de biotecnologia), Cloud CRM Sistemas, 4milk, Safe Trace (agrotecnologia), Reciclapac (logística), Tracksale, Verde Ghaia e Belasis (software como serviço – SAAS, na sigla em inglês), Estante Mágica (educação), Psicologia Viva (market place e saúde), MedLogic (saúde), e Hub2b e Lett Insights (e-commerce).

Nesta quarta-feira (11/10) foram realizadas visitas técnicas às aceleradoras NXTP e Wayra, à Invest BA e ao Mercado Livre, além de um encontro com empreendedores de startups argentinas.

A Argentina é o terceiro principal parceiro comercial do Brasil. De janeiro a setembro deste ano, foram exportados US$ 12,8 bilhões para o país vizinho. Houve um crescimento de 29,5% em relação ao mesmo período do 2016. As importações oriundas da Argentina somaram US$ 6,9 bilhões. Com esses dados, a balança comercial brasileira é superavitária em US$ 5,8 bilhões.

Confira a matéria completa: Export NewsMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


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