novembro 2017 | Grupo Verde Ghaia
×

O Brasileiro deixa tudo para a última hora, e isso é um fato!


 

“O Brasileiro é famoso pelo hábito de deixar tudo para a última hora, e isso é um fato!”

Se você é um gestor da Qualidade e/ou Meio Ambiente e não concorda com minha afirmação, então me responda: Você já migrou seu sistema de Gestão de Qualidade e Meio Ambiente para as novas versões da NBR ISO 14001:2015 e NBR ISO 9001:2015?

Se você respondeu que sim, alegre-se. Você está entre os poucos, pois apenas 17% de todas as empresas certificadas no BRASIL já se adequaram às novas versões normativas. E isso quer dizer também que, 83% de todas as empresas certificadas não fizeram nada até agora.

As normas NBR ISO 14001:2015 e NBR ISO 9001:2015 foram publicadas no Brasil em 06 de novembro de 2015 com prazo máximo de migração para setembro de 2018. Teoricamente, o prazo de 03 anos para que as organizações se adequassem às novas mudanças seria tempo suficiente, dentro de um ambiente de gestão organizado.

Se você faz parte do grupo dessas 83% de organizações que não se adequaram às novas versões, a péssima notícia é que o prazo máximo de migração, não muda. Não há hipótese de se aplicar o famoso “ jeitinho brasileiro” e querer adiar mais um pouco o inadiável.

O ano de 2018, para quem não se preparou, será tenso. Vai faltar auditor para tanta empresa ser auditada. E isso pode trazer vários problemas tais como:

  1. Risco de não conseguir realizar a Migração até setembro de 2018;
  2. Maior custo para viabilizar processos de consultoria e auditoria;
  3. Maior custo de logística com auditores que terão que ser demandados de outras regiões;
  4. Falta de qualidade na gestão devido a tempo curto de adequação;
  5. Perda de qualidade na contratação de consultorias e auditorias.

A consultoria VERDE GHAIA tem recomendado a seus clientes que ainda não migraram que agendem desde já com seus organismos certificadores as datas para suas auditorias para o ano de 2018, evitando assim problemas de perda de prazo.

É aconselhável também que as organizações foquem nas mudanças (vide E-books criados pela VERDE GHAIA em edições anteriores – Mudanças ISO 9001 e Mudanças ISO 14001) e preocupe-se em não deixar para última hora as tarefas simples de uma gestão, tais como:

  1. Manter os colaboradores treinados e conscientizados quando à política, aspectos e impactos e controles operacionais;
  2. Manter controle sobre comunicações internas e externas;
  3. Manter controle sobre a conformidade legal aplicável;
  4. Manter controle e gestão sobre as não conformidades identificadas;
  5. Realizar as auditorias internas;
  6. Realizar as reuniões de análises críticas.

Saiba mais sobre:

Migração ISO 14001

Migração ISO 9001

Por Deivison Pedroza
CEO Verde Ghaia


INSS cria novos procedimentos para auxílio-doença


 

Novos Procedimentos para Perícia do INSS

INSS institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença

Publicada no Diário Oficial da União no dia 20-11-2017, a Instrução Normativa INSS Nº 90, de 17-11-2017, cria procedimentos relativos à solicitação de auxílio-doença.

Os pedidos de prorrogação (PP) de tal benefício, devem seguir procedimentos específicos, como o agendamento de avaliação médico-pericial nos casos em que o tempo de espera for menor que trinta dias e, caso o tempo de espera ultrapasse esses trinta dias, o benefício será prorrogado por mais trinta dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, exceto nas situações em que a última ação foi judicial, de restabelecimento e por via de recurso médico. Em ambos os casos, ocorre geração de Data de Cessação Administrativa (DCA).

Nos períodos com DCA, o segurado se sentindo apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na Agência da Previdência Social de manutenção do seu benefício.

Clientes, para maiores esclarecimentos, acessem a íntegra do texto desta Instrução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI.

 

Matheus Henrique de Sá Mendes
Colaborador do Depto. Jurídico Verde Ghaia


Alteração na Resolução ANTT Nº 5.232


 

A Resolução ANTT 5232, de 14-12-2016 que regulamenta o Transporte Terrestre do Produtos Perigosos, foi alterada pela Resolução ANTT Nº 5.581, de 22-11-2017. O início de sua vigência e revogação da Resolução ANTT 420/04 foi prorrogado para 16/12/2017.

Devido à complexidade das demais alterações, o Departamento Jurídico Verde Ghaia informa que a disponibilização do texto consolidado, bem como revisão de todas as obrigações disponíveis na Resolução ANTT 5232, serão finalizadas até o dia 29/12/2017 (podendo ser prorrogado).

Está com dúvidas? Deixe seu comentário no blog!

 

Atenciosamente,

Departamento Jurídico.


Kanjiko é vencedora no Prêmio Compliance Brasil em Gestão Ambiental


 
Prêmio Compliance Brasil - Categoria Gestão Ambiental: Daniela Cavalcante - Diretora Verde Ghaia; Felipe Maia - Kanjiko; Deivison Pedroza - CEO Verde Ghaia.
Prêmio Compliance Brasil – Categoria Gestão Ambiental: Daniela Cavalcante – Diretora Verde Ghaia; Felipe Maia – Kanjiko; Deivison Pedroza – CEO Verde Ghaia.

A Kanjico foi a empresa vencedora na categoria “Desempenho Legal Ambiental” do Prêmio Compliance Brasil 2017 da Verde Ghaia, realizado no último dia 8, durante o HSM Expo, em São Paulo.

É a segunda vez que a empresa conquista o primeiro lugar nessa categoria, que é a mais concorrida da premiação, tendo a maior base de clientes indicados. Felipe Maia, Supervisor Corporativo da Kanjiko, destacou o envolvimento de todos os colaboradores como essencial para se atingir esse resultado:

“Primeiramente, agradeço à Verde Ghaia pela oportunidade e pela premiação.
É uma honra receber esse prêmio, em primeiro lugar, pela segunda vez.
É um desafio dentro da empresa conseguir atender aos requisitos aplicáveis.
E isso não seria possível sem o apoio da Verde Ghaia e também sem a contribuição de todos os colaboradores da empresa. Ninguém faz nada sozinho. Então, esse prêmio é de toda a empresa e eu dedico isso a eles.
Obrigado.”

Felipe Maia – Kanjiko

vídeo sobre compliance sobre o custo que as empresas têm quando não implementam um programa de compliance.

Mais de 2.000 empresas de grande e médio porte participaram do Prêmio Compliance Brasil e disputaram oito categorias, são elas:

• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Ambiental
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Qualidade
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Saúde e Segurança
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Segurança de Alimentos
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Responsabilidade Social
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Energia
Prêmio Excelência em Gestão de Fornecedores
• Prêmio Excelência em Gestão Integrada

Veja mais sobre o prêmio: Prêmio Compliance Brasil 2017


Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações


 

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, recentemente, a nova versão da NBR 10152:2017. A norma de Acústica – Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações substituirá a 1ª edição de 1987, elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Acústica (ABNT/CEE-196).

A NBR 10152:2017 traz mais segurança e profissionalismo para o setor de acústica brasileiro, e é fundamental para os profissionais que atuam na área de projetos. A primeira edição desta norma possuía apenas 4 páginas e 1 anexo, enquanto esta segunda edição possui 21 páginas e 4 anexos. Ao longo destes 30 anos entre as duas edições podemos perceber que houve uma mudança completa de conteúdo.

A nova NBR 10152:2017 estabelece:

  • procedimento para execução de medições de níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações;
  • procedimento para determinação do nível de pressão sonora representativo de um ambiente interno a uma edificação;
  • procedimento e valores de referência para avaliação sonora de ambientes internos a edificações, em função de sua finalidade de uso;
  • valores de referência de níveis de pressão sonora para estudos e projetos acústicos de ambientes internos a edificações, em função de sua finalidade de uso.

Caso deseje adquirir a versão atualizada desta NBR, deverá entrar em contato com a própria ABNT, a qual é a detentora dos direitos autorais, através do site http://www.abnt.org.br.

Caso precise de consultoria, a Verde Ghaia está à disposição de sua empresa.

Gabriela Cristina Umbelino Viana
Colaboradora do setor de Legislação e Pesquisa Verde Ghaia


Tarkett é vencedora no Prêmio Compliance Brasil em Saúde e Segurança no Trabalho


 

O Prêmio Compliance Brasil 2017 da Verde Ghaia aconteceu durante o HSM Expo em São Paulo, no dia 08 de novembro, e a Tarkett foi premiada, em primeiro lugar, por seu desempenho na categoria “Saúde e Segurança no Trabalho”.

Ao receber o troféu, Sheila Lopes, gerente de RH da América Latina da empresa, enfatizou o engajamento da Tarkett em relação ao compliance:

“Gostaria, primeiramente, de agradecer à Verde Ghaia por tudo que tem feito. Este é o resultado de um grande trabalho em equipe, realizado entre as duas empresas. Certamente, isso não seria possível sem a ajuda e a especialidade técnica da Verde Ghaia.

Realmente, a Tarkett leva essa questão do Compliance muito a sério, faz parte do coração da empresa. E, em tempos de corrupção, isso é uma verdadeira vitória. Estamos muito orgulhosos de estar aqui e compartilhar esse momento com vocês.”

Prêmio Compliance Brasil – Categoria Saúde e Segurança no Trabalho: Daniela Cavalcante – Diretora Verde Ghaia; Sheila Lopes - Tarkett; Deivison Pedroza – CEO Verde Ghaia.
Prêmio Compliance Brasil – Categoria Saúde e Segurança no Trabalho: Daniela Cavalcante – Diretora Verde Ghaia; Sheila Lopes – Tarkett; Deivison Pedroza – CEO Verde Ghaia.

Categorias do Prêmio Compliance

Mais de 2.000 empresas de grande e médio porte participaram do Prêmio Compliance Brasil e disputaram oito categorias, são elas:

• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Ambiental
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Qualidade
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Saúde e Segurança
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Segurança de Alimentos
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Responsabilidade Social
Prêmio Excelência em Desempenho Legal Energia
Prêmio Excelência em Gestão de Fornecedores
• Prêmio Excelência em Gestão Integrada

Veja mais sobre o prêmio: Prêmio Compliance Brasil 2017


Verde Ghaia é matéria na Revista Exame


 

 

A meta é se firmar como a “Uber dos resíduos”

 

0 grupo mineiro Verde Ghaia criou uma plataforma online que aproxima as empresas que geram sobras no processo produtivo das que podem dar um destino adequado a esses resíduos – ANA OLIVEIRA  

Uma plataforma online para auxiliar as empresas que não sabem o que fazer com os resíduos gerados no processo produtivo. É esse o objetivo da VG Resíduos, um sistema online que permite a gestão das sobras de produção de qualquer tipo, como papel, metal e entulho, da geração à destinação final correta, tanto do ponto de vista legal como ambiental. O sistema oferece também uma espécie de “mercado de resíduos”, em que é possível comprar e vender resíduos e encontrar empresas de transporte e tratamento na região. Criada no ano passado, a plataforma tem mais de 200 clientes e faz a gestão de cerca de 4000 toneladas de resíduos por mês. “E como se fôssemos a Uber dos resíduos”, diz o empresário Deivison Pedroza, presidente do grupo mineiro Verde Ghaia, do qual a VG Resíduos é apenas uma das iniciativas mais recentes. Fazem parte do grupo também, entre outros, a Verde Ghaia Bioenergia (especializada em coleta, armazenamento e destinação final de resíduos) e o Instituto Oksigeno, uma organização sem fins lucrativos que desenvolve projetos com foco em conscientização socioambiental.

Criada em 1999 com um único funcionário — o próprio Pedroza, que é formado em engenharia mecânica e direito — inicialmente para promover a educação ambiental, a Verde Ghaia atende hoje 2300 empresas de médio e grande porte em todos os estados brasileiros e em outros países da América Latina, como Argentina, Chile e Colômbia. Segundo seu presidente, é a maior empresa brasileira na área de consultoria e “monitoramento de conformidade legal aplicável”. O que é isso? Basicamente, consiste em identificar quais normas cada empresa precisa seguir e indicar a maneira de cumprir cada uma delas. “Quanto maior o cliente, maior o número de problemas que ele tem para resolver: são leis, códigos e diretrizes nacionais, estaduais e municipais”, diz Pedroza. O banco de dados legislativos da Verde Ghaia conta com 90000 itens. Para ajudar seus clientes a não se perderem nesse cipoal de leis e ter de pagar pesadas multas, a Verde Ghaia conta com uma equipe multidisciplinar especializada em gestão ambiental, saúde e segurança no trabalho, responsabilidade social, qualidade, segurança de alimentos e mudanças climáticas. As atividades incluem treinamentos, auditorias e assessoria jurídica. Segundo Pedroza, não é raro um cliente perguntar por formas de burlar alguns pontos da legislação. “Nosso papel é não só mostrar como fazer a adequação e quanto ela custa, mas também apontar quanto se pode perder não seguindo as normas”, afirma.

Matéira divulgada na Revista Exame – 22 de novembro de 2017

Texto Ana Oliveira

 


Nestlé é vencedora no Prêmio Compliance Brasil em Segurança de Alimentos


 

A 3ª edição do Prêmio Compliance Brasil da Verde Ghaia, realizado no início de novembro dentro do maior evento de gestão da América Latina – o HSM Expo 2017, premiou, em primeiro lugar, na categoria “Segurança de Alimentos”, a empresa Nestlé.

Carlos Biancardi, Quality Performance Manager da Nestlé, recebeu a premiação e frisou a relevância de se ter esse tipo de reconhecimento:

“Quero agradecer pelo reconhecimento.
Nós temos uma parceria de mais de 10 anos com a Verde Ghaia e sem eles seria impossível. Lembrando que nós somos uma empresa multinacional, como muitas aqui, que possui ainda um monte de regulamentos de outros mercados. Realmente é uma tarefa bastante árdua, uma vez que são mais de 30 unidades certificadas. Por isso, gostaríamos de agradecer o reconhecimento, principalmente da Verde Ghaia, e destacar a importância dessa parceria”.

Carlos Biancardi – Nestlé

Prêmio Compliance Brasil – Categoria Segurança de Alimentos: Daniela Cavalcante – Diretora Verde Ghaia; Carlos Biancardi – Nestlé; Deivison Pedroza – CEO Verde Ghaia.

Mais de 2.000 empresas de grande e médio porte participaram do Prêmio Compliance Brasil e disputaram oito categorias, são elas:

• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Ambiental
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Qualidade
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Saúde e Segurança
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Segurança de Alimentos
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Responsabilidade Social
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Energia
• Prêmio Excelência em Gestão de Fornecedores
• Prêmio Excelência em Gestão Integrada

Veja mais sobre o prêmio: Prêmio Compliance Brasil 2017


Uberlândia Refrescos: vencedora do Prêmio Compliance em Gestão de Qualidade


 
Prêmio Compliance Brasil – Categoria Gestão de Qualidade: Daniela Cavalcante – Diretora Verde Ghaia; Adão Filho – Uberlândia Refrescos; Deivison Pedroza – CEO Verde Ghaia.
Prêmio Compliance Brasil – Categoria Gestão de Qualidade: Daniela Cavalcante – Diretora Verde Ghaia; Adão Filho – Uberlândia Refrescos; Deivison Pedroza – CEO Verde Ghaia.

A empresa vencedora na categoria Gestão de Qualidade da 3ª edição do Prêmio Compliance Brasil da Verde Ghaia, realizado em São Paulo, durante o HSM Expo 2017 nesse mês de novembro, foi a Uberlândia Refrescos – Coca-Cola.

Adão Silva Filho, Gerente da Asseguração da Qualidade e Meio Ambiente, esteve presente no evento para receber o prêmio e aproveitou para destacar a importância de se ter apoio para se alcançar uma boa gestão dos requisitos legais:

“Cumprimento a todos os colaboradores da Uberlândia Refrescos que ajudaram na conquista desta e de todas as premiações que a empresa possui hoje. Sendo a “Número Um” do Sistema Coca-Cola de Qualidade, além de possuir o Prêmio Mineiro de Qualidade. Bom, sem o envolvimento da alta administração e sem o apoio dos colaboradores, é difícil cumprir todos os requisitos legais aplicáveis, que chegam a mais de 3.400. Dessa forma, a Verde Ghaia é uma empresa única em relação a ajudar a desenvolver essa gestão eficaz. Porque sem uma ferramenta, sem um apoio, fica realmente muito difícil gerir todos esses requisitos.
Muito obrigado.”

Adão Silva Filho – Uberlândia Refrescos Coca-Cola

Mais de 2.000 empresas de grande e médio porte participaram do Prêmio Compliance Brasil e disputaram oito categorias, são elas:

• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Ambiental
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Qualidade
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Saúde e Segurança
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Segurança de Alimentos
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Responsabilidade Social
• Prêmio Excelência em Desempenho Legal Energia
• Prêmio Excelência em Gestão de Fornecedores
• Prêmio Excelência em Gestão Integrada

Conheça mais sobre o prêmio: Prêmio Compliance Brasil 2017


Medida provisória traz modificações à reforma trabalhista


 

Foi publicada  no dia 17/11 a Medida Provisória nº 808, de 14-11-2017  que altera CLT, modificando partes dos artigos os quais já tinham sido modificados pela Lei Nº 13.467, de 13-07-2017 (reforma trabalhista) que entrou em vigor no último dia 11 de novembro.

Entre as principais mudanças estão as modificações relacionadas ao trabalho intermitente, trabalho do autônomo, atividades insalubres das gestantes e dos trabalhos remunerados por gorjetas.

Quanto ao trabalho intermitente, destaca-se a necessidade de celebração de contrato por escrito e registrado na CTPS, além da disposição de que a extinção do contrato de trabalho intermitente não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Determinou-se que até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.

Também foram trazidas novas disposições quanto a atividades insalubres das gestantes e lactantes, indicando a excepcionalidade de realização de tais atividades por parte das primeiras, em caso de apresentação de atestado de médico de confiança, que autorize sua permanência em tais atividades e do afastamento de tais atividades insalubres por parte das segundas, quando da apresentação de atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento durante a lactação.

Quanto ao trabalho dos autônomos, também se frisou algumas disposições como a proibição de cláusula de exclusividade, e a determinação de caracterização do vínculo de emprego em caso de constatada a subordinação. Reforçou-se que o fato do autônomo prestar serviços diretamente relacionados ao negócio (atividade fim) da empresa contratante, não mais caracteriza vínculo de emprego por si só.

Por fim, estabeleceu-se que diferentemente do que previsto na Reforma Trabalhista aprovada no Congresso, o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (a própria reforma trabalhista), se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.  Dessa forma, as modificações que passariam a abranger somente os novos contratos de trabalho, passam a abarcar todos os atuais.

Vale lembrar, contudo, que a medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo em que o Congresso deverá votar por sua aprovação ou não para a conversão em lei. No entanto, sabe-se que se tratam dos mesmos agentes que aprovaram a reforma trabalhista, o que indica que a sua aprovação é praticamente certa.

 

Por Elias Temponi

Consultoria Jurídica


Blog VG