janeiro 2018 | Página 2 de 2 | Grupo Verde Ghaia
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Conceitos e Noções Sobre Coleta Seletiva


 

A coleta seletiva consiste na correta segregação dos resíduos de acordo com sua composição. Tal atitude é essencial para o gerenciamento de resíduos sólidos.

Conceito de Coleta Seletiva

amontoado de caixas de papelão para reciclagem - Coleta Seletiva
Coleta Seletiva

Meio Ambiente: Segundo a definição proposta pela NBR ISO 14001:2015, Meio Ambiente é a circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações.

Resíduo: O conceito de resíduo pode ser abrangente e gerar divergência de opiniões. Algumas pessoas o definem como sendo um material que não tem mais valor para o seu proprietário, podendo ser gerado secundariamente por um processo ou como sendo simplesmente lixo.

Resíduo sólido: refere-se ao estado físico do material, pode se originar de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.

Rejeito: pode-se dizer que rejeito é todo resíduo sólido que não pode mais ser reutilizado ou reciclado e está pronto para ser disposto no meio ambiente como alternativa final.

Resíduos domiciliares: São originados de atividades domésticas diárias das residências urbanas.

Resíduos Industriais: São os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais de diversos ramos, tais como metalúrgico, químico, petroquímico, de papelaria, da indústria alimentícia etc. A composição desses resíduos é bastante heterogênea e uma grande parte é considerada perigosa.

Resíduos de Serviço de Saúde: São os gerados nos serviços de saúde, também conhecidos como resíduos hospitalares. Esses resíduos são comumente descartados por hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas veterinárias e instituições de pesquisa.

Resíduos de Serviços Urbanos: Esses resíduos são englobados pelos domiciliares, originários de atividades domésticas, e pelos resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Resíduos da Construção Civil: São gerados na construção civil, resultante de atividades de reformas, construção, reparos e demolições de obras, incluindo os provenientes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

Como funciona a Coleta Seletiva?

A coleta seletiva é o início do processo de gerenciamento e garante que uma maior quantidade de resíduos recicláveis seja reaproveitada, além de contribuir para a disposição ambientalmente adequada dos não recicláveis. Sua prática diminui os impactos ao meio ambiente e à saúde pública, podendo servir como subproduto para algumas atividades industriais e como fonte de renda para trabalhadores.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a coleta seletiva como obrigatória para os planos de gerenciamento de resíduos municipais, reconhecendo a sua importância para realização de uma correta gestão.

Vantagens da Coleta Seletiva

# Permite que sejam implantados Programas de Redução da Geração;
# Diminui o desperdício;
# Reduz o consumo de energia;
# Diminui a poluição do solo, água e ar;
# Diminui a exploração de recursos naturais;
# Prolonga a vida útil dos aterros sanitários;
# Possibilita a reciclagem de materiais que iriam para o lixo.

Eduque seus colaboradores e a sua família para que respeitem as diretrizes da coleta seletiva em prol de um meio ambiente saudável á todas as gerações.

Dificuldades para a manutenção da eficácia da coleta seletiva

Não basta definir, adquirir e distribuir os coletores nas instalações da empresa. É necessário capacitar as pessoas, supervisioná-las e monitorar o funcionamento da Coleta Seletiva;

Diferenças entre treinar e conscientizar: não se trata de fazer um treinamento apenas na implantação, a capacitação deve ser periódica para que todos se conscientizem da importância da coleta seletiva.

Diferenciação por cores

Coletores coloridos para realizar a Coleta Seletiva
Coletores coloridos para realizar a Coleta Seletiva

Para cada tipo de resíduo, define-se um tipo apropriado de coletor. Cada acondicionador terá uma cor específica para cada tipo de resíduo.

A Resolução Conama Nº 275, de 25-04-2001 estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. As cores são estabelecidas da seguinte forma:

AZUL:  Papel / papelão
VERMELHO:  Plástico
VERDE:  Vidro
AMARELO:  Metal
PRETO:  Madeira
LARANJA:  Resíduos perigosos
BRANCO:  Resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde
ROXO:  Resíduos radioativos
MARROM:  Resíduos orgânicos
CINZA:  Resíduo geral não reciclável, misturado, ou contaminado não passível de separação

Coleta Seletiva para Resíduos Recicláveis

São aqueles resíduos que ainda podem ser utilizados da forma em que estão, como, por exemplo, garrafas pet de refrigerante para armazenar água (nestes casos dizemos que o resíduo foi reaproveitado ou reutilizado) ou ainda podem passar por processos industriais e serem reciclados, como no caso de pneus que se tornam composto de asfalto.

Resíduos Não-Recicláveis

São aqueles que, depois de analisadas todas as tecnologias ambiental e economicamente viáveis, não apresentam outra alternativa senão a disposição final ambientalmente adequada. Também são conhecidos como rejeitos.

Quer saber como fazer a implementação da Coleta Seletiva na sua organização? Fale com um dos nossos consultores!

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Deivison Pedroza fala sobre Compliance e governança nas startups


 

Deivison Pedroza na coluna Opinião do EM – Compliance e governança nas startups

Um segmento que vem movimentando a economia brasileira e driblando a realidade de crise presente na maioria dos negócios existentes em território nacional é o das startups. Com uma gama cada vez maior de produtos e serviços, essas empresas representam um mercado em constante expansão. Segundo levantamento feito pela ABStartups (Associação Brasileira de Startups), em 2015, o número de empresas desse formato em desenvolvimento chegava a 4.151, contabilizando crescimento de 18,6% num período de seis meses. Porém, um estudo realizado por uma aceleradora nacional revela um dado alarmante: 74% das startups brasileiras fecham após cinco anos de existência e 18% delas antes mesmo de completar dois anos.

E o motivo do fechamento nem sempre é por falta de aporte ou investimento. Um dos principais problemas apresentados pelas startups é a falta de gestores bem preparados e conflitos entre os sócios. Para sanar estes obstáculos, a adoção de algumas medidas de governança e compliance podem garantir o funcionamento sustentável do negócio. Muitas vezes, a aplicação desses modelos em empresas menores como as startups, que apresentam estruturas mais simples, não é usual, porém, pode levar a um crescimento organizado, gerando muitas oportunidades no futuro.

Por que implementar Compliance na gestão de Startups?

É importante implementar processos que forneçam informações à empresa sobre as áreas do negócio que possuem riscos como fraudes, corrupção ou outros desvios de conduta, além de diagnosticar o melhor modelo de atuação para o aumento da eficácia dos processos pode ser crucial para a sobrevivência de uma startup. As certificações ISO 9001, que trata da gestão da qualidade, e a ISO 37001, que apresenta normas específicas de combate ao suborno, podem ser importantes aliadas neste processo. A ISO 9001 segue o modelo da hierarquia de níveis organizacionais, iniciando no nível estratégico, passando pelo tático até o operacional.

Dessa forma, ela busca promover a normatização de produtos e serviços, aperfeiçoando a qualidade a partir de melhorias contínuas nos processos. Portanto, ela auxilia a gestão do negócio com a perspectiva de que as empresas certificadas atinjam metas e possam garantir a capacidade de eficiência na produção e na entrega dos produtos ou serviços.

A partir dos requisitos da norma, as startups podem planejar alvos de melhoria operacional, a fim de organizar as ações mais importantes nos
processos de produção, por exemplo.

Em relação à ISO 37001, que visa garantir o desenvolvimento de uma gestão de qualidade ética, permanente e estável, é importante frisar que o fomento desses valores nas empresas, independentemente de seu porte, é de suma importância, pois contribui para difundir que a companhia e seus funcionários não são adeptos da realização de práticas ilegais.

Estímulo aos valores éticos

A norma internacional fornece os requisitos e a devida orientação para estabelecer, implantar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão anticorrupção. Por meio das normas anticorrupção, a ISO expressa que uma politica de corrupção é extremante danosa para uma empresa. Uma startup visionária e constituída em bases sólidas está constantemente em busca de melhorias em prol da qualidade, por isso almejar soluções e vantagens a longo prazo deve ser mantido em foco.

O estímulo de valores éticos internos nas startups, aliado à implantação de regras e programas de governança corporativa, compliance e de gestão de qualidade, são altamente benéficos, na medida em que agregam valores importantes que geram uma boa reputação e gestão eficiente para as companhias.

Todos esses processos podem ser essenciais para garantir a sobrevivência das empresas e o desenvolvimento sustentável, impedindo que elas façam parte da triste estatística das startups que já começam com o destino de ser extintas. A implantação destes conceitos é um sinal claro de maturidade empresarial, que garante um diferencial competitivo no mercado e a sustentabilidade do negócio.

DEIVISON PEDROZA
Diretor -geral da Consultoria On-line Verde Ghaia

[Reportagem na íntegra]


VG Resíduos é destacado no Pequenas Empresas & Grandes Negócios


 

VG Resíduos é destacado no Pequenas Empresas & Grandes Negócios

Um dos sinais para descobrir se está no caminho certo é o reconhecimento. É por isso que nós, da VG Resíduos, comemoramos a matéria de capa da Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios onde fomos citados. Fomos destaque não apenas nesse importante veículo de comunicação, como também no site Valor Econômico, no jornal Estado de Minas, Diário do Comércio, O Tempo e tantos outros espaços de notícias.

E fechamos o ano de 2017 como ganhadores do terceiro lugar geral do prêmio 100 Open Startups. 

Agradecemos a você que assim como nós acredita em um futuro mais sustentável para as empresas brasileiras

 


Comissão Interna de Representantes dos Trabalhadores instituída pela Reforma Trabalhista


 

Por Carlos Eduardo de Morais[1]  

A máxima “laissez faire, laissez passer” surgiu no século XVIII com Vincent de Gournay e mais tarde foi assumida pelos defensores do liberalismo econômico, presume a ideologia de uma liberdade para contratar. Nesse cenário de prevalência econômica, surgiram os conflitos sociais no contexto da relação de trabalho, cominando com o surgimento dos sindicatos e do próprio Direito do Trabalho como forma de equacionamento das relações laborais.

Ao longo dos anos, com o incremento dos meios de produção, foram estruturados os mecanismos de representatividade externa e interna dos trabalhadores. As organizações de representatividade interna, constitui elemento fundamental à negociação coletiva que objetiva regular as relações entre capital e trabalho.

Sobre representatividade interna, o professor Rudimar Roberto Bortolotto[1] afirma que determinados pesquisadores do assunto afirmam que o aparecimento de organizações representativas internas nas empresas é resultante dos interesses da iniciativa privada para “diluir a representatividade dos sindicatos, circunstância característica da globalização e do neoliberalismo que objetivam individualizar cada vez mais as relações coletivas de trabalho”.

Em contrapartida a esse entendimento, prevalece o consenso de que a representação da classe trabalhadora no contexto interno das organizações, é consequência da evolução da liberdade sindical. Para corroborar esse entendimento (NETO,1999, p.61) leciona:

[…] os sindicatos, embora sujeitos típicos da autonomia e da autoproteção coletiva, não são, todavia, seus sujeitos exclusivos. O sindicato é apenas uma, embora a mais importante, das formas de os indivíduos se organizarem para defender seus interesses profissionais[2]

Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho editou em 1971 a Convenção 135 que dispõe sobre Convenção Relativa à Proteção dos Representantes dos Trabalhadores. De igual forma a Constituição de República Federativa do brasil de 1988, instituiu em seu art. 11 que “nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.

Apesar da previsão constitucional, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT permaneceu silente sobre esse artigo, até a edição da Lei Nº 13.467, de 13-07-2017, publicada em 14/07/2017, que, dentre as alterações realizadas na CLT, inseriu os artigos 510-A, 510-B, 510-C e 510-D para regulamentar o artigo 11 da Constituição.

Antes da vigência desta lei, não havia qualquer previsão de prerrogativa sindical, inclusive contra despedida imotivada do trabalhador, tornando o disposto no art. 11 da CF/88 não exequível no plano material, todavia além de estabelecer a comissão representante dos trabalhadores, atribuiu a esta, algumas funções, conforme estabelecidas com o art. 510-B da CLT:

(I) – representar os empregados perante a administração da empresa; (II) – aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; (III) – promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (IV) – buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das Normas Legais e contratuais; (V) – assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; (VI) – encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; (VII) – acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. (BRASIL, 2017)

Caso a empresa enquadre-se no dimensionamento do art. 510-A, §1º, é permitido que haja um representante eleito com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores, da seguinte forma: (I) – nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros; (II) – nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros; (III) – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

Conforme disposto nessa lei alteradora, qualquer empregado pode ser candidato à comissão de representantes, com exceção aos contratados por prazo determinado, contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

O processo de eleição dos representantes deve ser conduzido por uma comissão eleitoral composta por cinco trabalhadores não inscritos como candidatos, não podendo haver intervenção da empresa ou do sindicato da categoria profissional.

A lei prevê ainda, convocação da eleição com precedência mínima de trinta dias do término do mandato anterior, por edital que deverá com ampla publicidade. Não havendo candidaturas suficientes, é necessário convocar nova eleição no prazo de um ano, findado o prazo.

É garantido pelo texto da norma, que votação é secreta, não havendo a possibilidade de voto por procuração. A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior.

O parágrafo 4º do art. 510-D estabelece que os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos. Esses documentos devem estar à disposição para consulta de qualquer trabalhador, do Ministério Público e Ministério do Trabalho (art. 510-D, § 4º).

A Lei também prevê a duração do mandato dos integrantes da comissão, que deverá ser de um ano, vedada nova candidatura nas duas eleições subsequentes (art. 510-D, § 1º, da CLT).

No exercício do mandato, o representante não poderá ser despedido arbitrariamente seja por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Essa proteção inicia-se a partir do registro da candidatura e permanece até um ano após o fim do respectivo mandato. Durante o exercício do mandato do representante o seu contrato de trabalho não fica suspenso ou interrompido.

É de extrema relevância que as empresas observem essas novas disposições, uma vez que os requisitos relacionados ao escopo sindical são frequentemente auditados pelo Ministério do Trabalho e denunciados ao Ministério Público do Trabalho.

[1] Bortolotto, Rudimar Roberto. Os aspectos da representatividade no atual direito sindical brasileiro – São Paulo:LTr, 2001.

[2] Siqueira Neto, José Francisco. Liberdade Sindical e representação dos trabalhadores nos locais de trabalho. São Paulo, LTr, 1999, p. 61

Baixe aqui o e-book sobre as mudanças na Reforma Trabalhista: CLT Comparada

 


Lei define ações em caso de acidentes no transporte de carga perigosa


 

Publicada em 29 de dezembro de 2017 a Lei nº 22.805, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O artigo 2º da Lei nº 22.805, de 29-12-2017 dispõe que em caso de acidente ocorrido no transporte de produtos ou resíduos perigosos, o Estado, diretamente ou por meio de seus concessionários, adotará as seguintes medidas:

I – acionará imediatamente os órgãos competentes quando do conhecimento da ocorrência do acidente;

II – identificará e isolará o cenário do acidente, de acordo com as regras técnicas para atendimento a emergências com produtos e resíduos perigosos;

III – implantará sistemática para garantir a sinalização e a informação aos usuários da via em locais adequados que possibilitem a adoção de rotas alternativas;

IV – realizará, com o apoio dos agentes de autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, quando necessário, desvios adequados para os veículos afetados pelo acidente.

Já o artigo 3º fala que os contratos de concessão de rodovias estaduais celebrados a partir da data de publicação desta lei conterão cláusulas impondo a adoção das medidas previstas no art. 2° pelo concessionário.

A Lei nº 22.805 é aplicável, além das concessionárias de rodovias estaduais, para as empresas que contratam e realizam o transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, e, também,  para empresas especializadas que realizam os serviço de atendimento à emergências. Em linhas gerais essas empresas serão responsáveis por:

  • iniciar as primeiras ações emergenciais em até 2 horas da ocorrência do acidente;
  • disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados para desobstrução da via;
  • iniciar os procedimentos para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação, limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados. Isso em até 4 horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas regiões metropolitanas, e em até 8 horas nas demais localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior;
  • e iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até 24  horas após a conclusão das atividades citadas anteriormente.

O responsável pelo serviço de atendimento a emergências a que se refere o caput deverá atender alguns requisitos:

I – ser pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual, nos termos estabelecidos em regulamento, regularmente constituída para o atendimento de emergências relacionadas ao transporte de produtos e resíduos perigosos;

II – contar com responsável técnico devidamente habilitado para o exercício da função de atendimento a acidentes e emergências;

III – possuir recursos adequados ao atendimento emergencial e proporcionais ao número de clientes, de modo a viabilizar o atendimento nos prazos estabelecidos no artigo 5º

Os transportadores de produtos e resíduos perigosos ficam obrigados a possuir Plano de Ação de Emergência – PAE –, conforme diretrizes definidas em regulamento, e a disponibilizar plantão de atendimento 24 horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos.

O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 7.772, de 808-09-1980, e demais normas de âmbito federal  e estadual aplicáveis.

Vale ressaltar que os transportadores, contratantes ou expedidores de produtos e resíduos perigosos terão prazo de até 180 dias, contados da data de publicação desta lei,  para se adequarem a suas disposições.

Confira a lei completa em Future Legis. Clientes Verde Ghaia podem ter informações detalhadas e obrigações pertinentes à Lei nº 22.805, de 29-12-2017 através do SOGI. Caso tenha interesse na Legislação brasileira faça os cursos online de e Legislação de Saúde e Segurança da Verde Ghaia.

Elissa Buba Amaral
Consultora Jurídica


Prorrogado o prazo para a renovação anual de cadastro junto a SEMAD


 

Prorrogado o prazo para a renovação anual de cadastro estabelecido na Resolução Conjunta SEMAD – IEF nº 1.661, de 27-07-2012

No dia 22 de dezembro de 2017 foi publicado no Diário Estadual de Minas Gerais a Resolução Conjunta SEMAD-IEF nº 2.571, de 21-12-2017, que prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta SEMAD-IEF nº 1.661, de 27-07-2012 até o dia 30 (trinta) de março de 2018.

De acordo com a legislação, são obrigadas ao registro e à renovação anual do cadastro ou registro junto ao órgão ambiental, as pessoas físicas e jurídicas que explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem, no Estado de Minas Gerais, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada.

Assim como os prestadores de serviços que utilizem tratores de esteira e similares, e os que utilizem, comercializem ou portem motosserras, na forma da lei a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de transporte de carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação.

As pessoas físicas e jurídicas, ao solicitarem alteração em seu registro, devem apresentar cópia da documentação que a originou, para arquivo, preenchendo o formulário de “Cadastro Único de Pessoas Físicas e Jurídicas”. O descumprimento das disposições da Resolução sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação estadual ambiental vigente.

Confira a lei completa em Future Legis. Clientes Verde Ghaia podem ter informações detalhadas através do SOGI. Caso tenha interesse na Legislação Ambiental brasileira faça o  da Verde Ghaia.

Renata da Silva Domingos
Estagiária Jurídica

 


Prazo do Cadastro Ambiental Rural é prorrogado


 

O Decreto Nº 9.257, DE 29-12-2017 prorrogou o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR,  até 31 de maio de 2018.

O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais. A finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas. Dessa forma fica composta uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla:

  • dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural;
  • dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse;
  • e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública. Ou seja: informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Etapas do Cadastro

Módulo de Cadastro: Mais detalhes das funcionalidades do Módulo de Cadastro então disponíveis no Manual, acessível em http://car.gov.br/public/Manual.pdf.

Protocolo: Após a gravação do cadastro finalizado, será gerado o arquivo com extensão “.car” juntamente com o Protocolo de Preenchimento para Inscrição no CAR, o qual apresenta, entre outras informações, o CPF do cadastrante.

Envio do arquivo “.car”: Após a gravação d cadastro do imóvel rural, deverá ser enviado ao SICARo arquivo com extensão “.car” gerado pelo Módulo de Cadastro para emissão do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR.

Recibo: O Recibo de Inscrição, gerado após o envio do arquivo “.car” ao SICAR, representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no CAR.

Saiba mais sobre o Cadastro Ambiental Rural através do site www.car.gov.br. Nele você encontra as vantagens e benefícios, informações sobre Programas de Regularização Ambiental – PRA, sobre o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, as responsabilidades do proprietário e as etapas do cadastro.

Confira a lei completa em Future Legis. Clientes Verde Ghaia que possuem o Código Florestal (Lei 12651/12) também pode ter informações detalhadas através do SOGI. Caso tenha interesse na Legislação Ambiental brasileira faça o  da Verde Ghaia.

 


Future Legis: Toda legislação de Meio Ambiente e Saúde e Segurança


 

Todas as leis, normas e decretos reunidos em um só lugar. Tudo que você precisa saber para se informar, se adequar ou obter certificações.

Lançado em janeiro de 2017, o Future Legis irá disponibilizar todo banco de dados da Verde Ghaia no que tange os temas de Meio Ambiente e Saúde e Segurança do Trabalho. O site possui enorme acervo de leis, requisitos legais, portarias e normas regulamentadoras e é ideal para consulta e estudos acadêmicos, principalmente para profissionais nas áreas de Direito Ambiental e de Saúde e Segurança no Trabalho.

O banco de dados é composto por cerca de 86 mil requisitos federais, estaduais e municipais. Um dos seus diferenciais é que ele oferece normas de órgãos fiscalizadores como Conama, Crea, Mapa e Confea. O acesso ao banco é rápido. Basta ir no campo de busca e digitar o que está procurando. O site também oferece filtros que facilitam a realização de pesquisas e a localização das informações desejadas.

Legislação de Meio Ambiente

A Legislação Ambiental dirigi-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações (Processual Administrativo e Judicial). De forma econômica, funciona como uma técnica de regulação, disciplina e organização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, compelindo-as a uma atuação mais racional, através do adequado controle e gestão dos insumos naturais (Técnico, Econômico e Gerencial).

Conheça alguns princípios do Direito Ambiental:

  • Princípio da dignidade da pessoa humana:
  • Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio:
  • Princípio do desenvolvimento sustentável
  • Princípio da Prevenção e da Precaução;
  • Princípio do Poluidor Pagador;
  • Princípio da Função Socioambiental da Propriedade.
  • Princípio da participação comunitária

Conheça a hierarquia das leis ambientais:

  • Constituição Federal/88
  • Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
  • Leis Federais Setoriais: Códigos de Águas, Código de Mineração, Código Florestal, dentre outros.
  • Decretos do Presidente
  • Resoluções do CONAMA
  • Instruções Normativas
  • Portarias

Legislação de Saúde e Segurança no Trabalho

No início do Século XIX tem-se o surgimento na Europa das primeiras leis com o objetivo de proteger a saúde e segurança do trabalhador. Os Estados Unidos começam a legislar sobre SST na segunda metade do Século XIX. Em 1919 há o surgimento da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

No Brasil, em 1919: Decreto 3.724/19 regula s obrigações resultantes dos acidentes no trabalho; em 1943 a publicação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e 1978: Portaria 3.214/78 que aprovou as Normas Regulamentadoras – NR’S.

Em 1988, a Constituição Brasileira define:

  • Direitos de trabalhadores urbanos e rurais (Artigo 7º);
  • Jornada de Trabalho;
  • Repouso semanal remunerado
  • Redução dos riscos ocupacionais

Conheça os princípios do Direito do Trabalho:

  • Proteção “in dubio pro operatio”;
  • Norma mais favorável;
  • Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;
  • Primazia da realidade;
  • Continuidade da relação de trabalho.

Verde Ghaia

A Verde Ghaia, responsável pela execução e liberação de dados, tem 19 anos de experiência e é líder em todo o Brasil no segmento de Gestão da Sustentabilidade, com destaque para as atividades de monitoramento da conformidade legal, assessoria jurídica, treinamentos, auditorias, consultorias e desenvolvimento de sistemas.

É responsável pela idealização e criação do SOGI, o primeiro sistema on-line do Brasil voltado para gestão legal. O sistema possui metodologia diferenciada para monitoramento de legislação aplicável, gerenciamento de aspectos e impactos, perigos e riscos, auditoria de conformidade legal, tratamento de não conformidades, gestão de risco e outros. O SOGI hoje conta com um banco de aproximadamente 100 mil legislações de meio ambiente, saúde e segurança no trabalho, responsabilidade social, qualidade, segurança de alimentos e mudanças climáticas.

A empresa também é responsável pela criação dos sistemas VG Resíduo, a Consultoria Online e o SOGI Express.

Hoje a Verde Ghaia atende aproximadamente 2,3 mil clientes dos mais diversos tamanhos e segmentos, em todo Brasil e países da América do Sul e África. A empresa se consolida no mercado por sua experiência, qualificação técnica de sua equipe multidisciplinar e, especialmente, pela capacidade de desenvolver e implementar soluções que geram valor para o negócio de seus clientes.

Mônica Rosa
Comunicação e Marketing


Criada Agência Nacional de Mineração – ANM


 

A Agência Nacional de Mineração extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral

No dia 27 de dezembro de 2017, a Lei 13.575 foi publicada no Diário Oficial da União, de 26-12-2017. A lei cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O objetivo da Agência Nacional de Mineração é substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral nas suas funções de Estado que englobam o planejamento da exploração mineral e o aproveitamento dos recursos minerais. Assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração. É regular o uso dos recursos minerais de domínio da União, observando a utilidade pública e o interesse nacional, garantindo racionalidade do aproveitamento dos bens minerais, da concessão do subsolo, reparabilidade financeira e estrutural à sociedade e a sustentabilidade do meio ambiente.

A Agência Nacional de Mineração terá status constitucional de autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Será responsável pela gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais brasileiros, exceto hidrocarbonetos e substâncias nucleares.

A edição desta lei tem como objetivo tornar a indústria mais competitiva, inovadora e sustentável, além de modernizar o modelo do órgão responsável pela gestão do patrimônio mineral Brasileiro. A criação da ANM busca garantir maior segurança jurídica aos empreendimentos minerários, além da geração de novos investimentos e aumento de participação no Produto Interno Bruto (PIB).

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do SOGI ou através do Future Legis, site de legislações da Verde Ghaia.

Isabella Nunes Diniz
Setor de Legislação e Pesquisa.


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