fevereiro 2018 | Grupo Verde Ghaia
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Protocolo de Montreal – Novo Regulamento


 

Ibama publica em fevereiro de 2018 a Instrução Normativa Ibama nº 05, de 14-02-2018, com o intuito de atualizar e aperfeiçoar a regulamentação do controle ambiental no exercício de atividades potencialmente poluidoras, referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação, conforme o Protocolo de Montreal.

A Instrução Normativa Ibama nº 05, de 14-02-2018 revoga a Instrução Normativa Ibama Nº 37, de 29-06-2004, que estabelecia que usuário de substâncias controladas são todas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam ou consomem substâncias controladas ou substâncias alternativas em seu ramo de negócios ou em sua atividade profissional.

A IN Ibama 05/2018 traz novas definições para usuário e consumidor:

“Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:

[…] X usuário: pessoa jurídica que utiliza substância controlada como matéria-prima no processo produtivo, na manufatura de equipamentos, tratamento fitossanitário para fins de exportação e importação e em usos laboratoriais, farmacêutico, laboratorial e esterilizante médico-hospitalar, análises químicas e solvente para limpeza de equipamentos e circuitos eletrônicos, para lavagem a seco ou em produtos sob forma de aerossol; […]

XII consumidor: toda pessoa física ou jurídica que compra substância controlada para utilizá-la em produto acabado próprio;”

De acordo com o novo regulamento, todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das substâncias controladas, bem como os centros de regeneração e de incineração, estão obrigados a:

  1. Ter inscrição atualizada no CTF/APP, contemplando as atividades relacionadas a substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal e demais atividades Potencialmente poluidoras que sejam exercidas pela empresa, e;
  2. Informar junto ao Ibama a licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão estadual ou municipal competente; III possuir Certificado de Regularidade válido.

Ressalta-se que não são considerados usuários de substâncias controladas citadas no artigo 3º desta IN, os prestadores de serviços em refrigeração e consumidores. Já as pessoas físicas e jurídicas que atuam na reparação de aparelhos de refrigeração ficam desobrigadas de registro no CTF/ APP.

O comercializador deve preencher o relatório eletrônico com todos os dados de venda, inclusive dos prestadores de serviço e consumidores, mesmo os desobrigados a terem registro no CTF/APP.

A IN Ibama 05/018 ainda estabelece que, durante os processos de retirada de substâncias controladas de equipamentos ou sistemas, é obrigatório que as substâncias controladas sejam recolhidas apropriadamente e destinadas aos centros de regeneração e/ou de incineração. Também se faz obrigatória a retirada de todo residual de substâncias controladas de suas embalagens antes de sua destinação final ou disposição final.

Por fim, fica estabelecido que as substâncias controladas, retiradas dos equipamentos devem ser acondicionadas adequadamente em recipientes que atendam a norma aplicável.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Instrução Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou o site Future Legis

Departamento Jurídico Verde Ghaia


Doenças que mais causam afastamento no Brasil


 

O MTE divulga, anualmente, o número de trabalhadores que sofreram ocorrências com ou sem afastamento do trabalho. Segundo o Ministério, as doenças ocupacionais são “produzidas, adquiridas ou desencadeadas pelo exercício da atividade ou em função de condições especiais de trabalho”. Legalmente, os trabalhadores afastados por doenças ocupacionais possuem os mesmos direitos daqueles que sofreram acidentes. Por isso, é preciso ficar atento às principais causas de doenças ocupacionais e como evitá-las.

Aqui, elencamos as seis principais doenças e como evita-las:

Lesões por esforços repetitivos (LER) e Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT)

As principais causas são esforços repetitivos, posturas inadequadas e a ansiedade por pressão psicológica.

No caso dos distúrbios, as doenças mais comuns são tendinites e lesões de ombro.

Para as lesões por esforços repetitivos e de posturas, é preciso ter um correto posicionamento para o trabalho, com adequação da mesa e cadeira, reduzir o número de repetições de movimentos, incluir pausas nas atividades, exercícios preparatórios para evitar as lesões. Sempre é indicado a realização de atividades físicas regulares.

Já para a pressão psicológica, o ideal é sempre haver um diálogo aberto entre funcionário e gestor, com a definição de metas adequadas e clareza sobre o que é esperado de cada profissional.

Problemas de coluna

Os problemas de coluna, como a hérnia de disco, por exemplo, ocorrem muito frequentemente com trabalhadores que têm posturas inadequadas, que estão acima do peso ou são sedentários, quando fazem movimentos repetitivos para o levantamento de peso, já que envolve o uso da força e a movimentação do tronco.

Para evitar este tipo de problema é importante primeiro, estar em forma. Por isso, as empresas devem incentivar a prática regular de exercícios e a reeducação alimentar.

As atividades que requerem o levantamento de peso devem ser feitas gradualmente, com exercícios preparatórios e compensatórios. Além disso, as cargas devem ser fracionadas e com maior número de repetições, garantindo a redução da velocidade de execução das tarefas.

Depressão e ansiedade

Os transtornos psicológicos também podem ser associados às doenças ocupacionais.

A depressão, a ansiedade e o estresse pós-traumático são alguns deles. Essas doenças podem ter diversas causadas como altos níveis de estresse, demanda muito alta no dia a dia, falta de objetivos no trabalho, entre outras.

Nestas situações, é preciso avaliar cuidadosamente cada caso. O fato é que importante um programa de apoio e o acompanhamento dos profissionais de perto.

Problemas articulares

Os problemas nas articulações são geralmente causados por movimentos repetitivos, posturas inadequadas, além da obesidade e do sedentarismo. As articulações são as conexões naturais existentes entre dois ou mais ossos. Assim, como em outras doenças ocupacionais, neste caso, recomenda-se a prática de exercícios, a reeducação alimentar e a adequação do mobiliário onde o trabalhador atua. Além disso, a redução da necessidade de uso da força e do número de repetições; pausas e exercícios preparatórios e compensatórios.

Varizes

As varizes são veias que se tornam tortas e dilatadas devido ao acúmulo de sangue e surgem principalmente nas pernas e nos pés, causando dor e inchaço.

Nas doenças ocupacionais, ocorrem mais comumente em pessoas que trabalham em pé ou sentada com pouca movimentação. Além de serem comuns em pessoas obesas e sedentárias. Nestes casos, é preciso haver uma adequação das tarefas para que o trabalhador tenha a possibilidade de se movimentar, alternando a postura e realize exercícios preparatórios e compensatórios.

No caso de pessoas obesas ou sedentárias, recomenda-se a prática de exercícios físicos.

Problemas auditivos

A redução ou perda auditiva pode ocorrer devido à exposição excessiva ruídos ou até no caso de trabalho com produtos químicos solventes (tinner, tolueno, xileno e similares).

Para evitar é preciso que a empresa implante as medidas de proteção coletiva, com o isolamento das fontes de ruído e a ventilação exaustora no caso dos solventes, o trabalhador use o protetor auditivo ou máscaras de proteção específica para produtos químicos.

Além disso é importante estar atento com relação aos equipamentos de EPI e EPC, pois em qualquer área de atuação a segurança do funcionário é de responsabilidade da empresa.

 


Método de Análise e Solução de Problemas – MASP


 

Uma das principais causas do insucesso de muitas empresas é a falta de métodos e padrões. Por mais que os gestores busquem se qualificar e qualificar seus colaboradores, em muitos casos o que é aprendido na teoria não é realizado na prática, devido ao fluxo de trabalho que é cada vez mais rápido exigindo decisões rápidas para a solução dos problemas.

Para problemas de maior impacto ou reincidentes, as empresas certificadas deveriam propor métodos mais poderosos. É aí que o Método de Análise e Solução de Problemas – MASP – poderia entrar como alternativa metodológica, justamente onde os formulários de ação corretiva, comumente denominados de relatório de não conformidade – RNCs se mostraram insuficientes para eliminar o problema de forma definitiva.

O QUE É O MASP?

MASP (Method of Analysis for Solving Problem) ou Método de Análise e Solução de Problemas é uma ferramenta de origem japonesa usada para a solução de problemas a fim de manter e controlar a qualidade de produtos, processos e serviços.

A metodologia deste trabalho de controle e melhoria de processo é baseada no método criado por Edwards Deming (1990), conhecido como ciclo PDCA – Plan (Planejar); Do (Executar); Check (Checar); Action (Agir Corretivamente), mas, se difere do mesmo por se tratar de uma versão mais detalhada, aplicada à solução de problemas e embasada na obtenção de fatos e dados que justifiquem ou comprovem a teoria ou hipóteses previamente levantadas.

O MASP é uma ferramenta aplicada de forma sistemática contra uma situação insatisfatória ou para atingimento de um objetivo de melhoria estabelecido. Estas situações são identificadas, eliminadas ou melhoradas, através de etapas pré-determinadas.

A sistemática do MASP pode ser empregada por diversas formas, mas a sequência mais utilizada é a formada por oito etapas tomando por base o PDCA, onde deve ser inserido num ciclo de melhoria contínua. Desta forma, observou-se que na aplicação da MASP, muitas são as ferramentas que podem ser utilizadas: análise de pareto, listas de verificação, 5W 2H, diagrama de causa e efeito (ou Diagrama de Ishikawa), gráficos, diagrama de dispersão, fluxogramas, brainstorming, diagrama de afinidade e etc.

OITO ETAPAS DO MASP

1ª Etapa – Identificação Do Problema

2ª Etapa – Observação

3ª Etapa – Análise

4ª Etapa – Plano De Ação

5ª Etapa – Ação

6ª Etapa – Verificação

7ª Etapa – Padronização

8ª Etapa – Conclusão

Conheça cada uma das etapas do Método de Análise e Solução de Problemas – MASP e  muito mais no curso á distância produzido pela Consultora de Sistema de Gestão da Verde Ghaia em São Paulo, Juliana Martins da Silva.

 


Evolução do Conceito de Responsabilidade Social


 

Organização das Nações Unidas

A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos, fundada após a 2ª Guerra Mundial para manter a paz e a segurança do mundo, estimular relações cordiais entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos.

As Nações Unidas são constituídas por seis órgãos principais:
Assembleia Geral
Conselho de Segurança
Conselho Econômico e Social
Conselho de Tutela
Tribunal Internacional de Justiça
Secretariado.

Todos estão situados na sede em Nova York, com exceção do Tribunal que fica em Haia, na Holanda. O Brasil participa dos processos de tomada de decisão e do trabalho das Nações Unidas principalmente por meio de quatro representações permanentes — nas cidades de Nova York (Estados Unidos), Genebra (Suíça), Roma (Itália) e Paris (França).

Compreendendo o conceito de responsabilidade Social

Deve-se antes de tudo, compreender o conceito de responsabilidade social corporativa, isto é, a responsabilidade que as organizações assumem. Isso ocorre quando elas decidem de modo voluntário contribuir para uma sociedade mais justa e um ambiente mais limpo, propondo programas sociais que contribuam com as comunidades locais e seus entornos.

Outra forma de compreender o conceito para a responsabilidade social empresarial é através da relação ética e transparente da empresa com as comunidades locais, bem como toda a sociedade, visando o desenvolvimento sustentável e preservando recursos.

Organização Internacional do Trabalho – OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma das entidades que mais auxiliou na elaboração da SA 8000. Boa parte do trabalho elaborado foi baseada nas normas e nas convenções da OIT. Fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho é a única das Agências do Sistema das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores têm os mesmos direitos que os do governo. No Brasil, a OIT tem mantido representação desde 1950, com programas e atividades que têm refletido os objetivos da Organização ao longo de sua história.

Organização SAI

A sigla SAI quer dizer Social Accountability International – uma organização internacional sem fins lucrativos dedicada ao tratamento ético dos trabalhadores ao redor do mundo. Seu objetivo é garantir o cumprimento dos mais elevados padrões éticos, integrando ferramentas de gestão que atendam às necessidades dos trabalhadores e das empresas. Vários Organismos da ONU como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) juntamente com especialistas e representantes de stakeholders foram os responsáveis pela criação da SAI.

SA 8000:2008 – Responsabilidade Social

A elaboração do padrão SA 8000, finalizado em 1997, foi impulsionada por denúncias de utilização de mão-de-obra infantil e escrava na indústria chinesa de brinquedos, principal fornecedora das redes americanas de varejo.

A norma trata de questões como mão-de-obra infantil, segurança e saúde do trabalhador, liberdade de associação, discriminação, remuneração e horas extras, além de estabelecer critérios éticos balizadores das ações e relações da empresa com os públicos com os quais interage — funcionários, consumidores, fornecedores e a comunidade. Nessa perspectiva, pode-se pensar que o objetivo da Responsabilidade Social é influenciar a efetivação desses valores em todos os elos dessa cadeia e contribuir para uma sociedade politicamente correta, que seja voltada às ações sociais, trazendo benefícios a todas as partes interessadas, isto é, a sociedade.

A intenção da SA 8000 é oferecer um padrão que se baseia em normas internacionais de direitos humanos que visa a qualidade de vida, ética e transparência, desenvolvimento sustentável, permeando os conceitos da Responsabilidade social. Além disso, destaca-se que são as leis trabalhistas nacionais que irão proteger e habilitar todo o pessoal dentro do escopo de controle e influência de uma empresa, que produzam ou forneçam serviços para a mesma, incluindo o pessoal empregado, bem como o pessoal de fornecedores/subcontratados, subfornecedores e trabalhadores em domicílio.

Especificidades da Norma

A SA 8000, versão 2008, é um padrão auditável por um sistema de verificação de terceira parte, que estabelece requisitos voluntários a serem atendidos por empregadores no ambiente de trabalho, incluindo-se os direitos dos trabalhadores, as condições no local de trabalho e os sistemas de gestão.

Os elementos normativos deste padrão são baseados na legislação nacional, em normas internacionais de direitos humanos e nas Convenções da OIT. A SA 8000 é estruturada em moldes similares à ISO 9000 (Sistema de Gestão da Qualidade) e à ISO 14000 (Sistema de Gestão Ambiental). A semelhança facilita sua implementação por empresas que já conhecem os outros sistemas.

A norma é considerada uma importante referência para um tipo de consumidor cada vez mais frequente nos principais mercados do mundo, que faz questão de saber como o artigo ou serviço que está adquirindo foi produzido, rejeitando aqueles que possam incorporar procedimentos contrários aos princípios de responsabilidade social.

A SA 8000 funciona como um código voluntário de conduta e foi feita baseando-se nas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU. A sua elaboração foi iniciada por ocasião do 50º aniversário da Declaração dos Direitos Humanos da ONU.

 

Esse conteúdo faz parte do curso On-line Legislação de Responsabilidade Social da Verde Ghaia.

 


Verde Ghaia inaugura sua nova sede em março


 

Em breve, a matriz da Verde Ghaia terá uma nova sede!

A partir do dia 05 de março, todos os funcionários do Grupo locados em Belo Horizonte dividirão uma área de 1.000m2 em bairro nobre da capital. Anotem nosso novo endereço: Avenida Raja Gabáglia, 555, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte.

Portanto, em função da mudança e transferência dos sistemas de telefonia e internet para o novo endereço, no dia 02 de março (sexta-feira) a VERDE GHAIA funcionará com escala de plantão para os setores Comercial, Suporte SOGI, Jurídico, Consultoria Online e Sucesso do Cliente. Os telefones estão disponíveis na área de Comunicados do SOGI.

Desde 2011, a empresa está localizada no bairro Gutierrez em Belo Horizonte mas, devido ao aumento do número de colaboradores, acabou precisando se dividir em mais dois locais, um à frente da matriz e outro no bairro Prado. Neste endereço a Verde Ghaia conseguiu grandes conquistas como:

  • Inaugurar as novas empresas do Grupo: Consultoria Online e VG Franchising
  • Lançar nova versão do SOGI e novos módulos
  • Realizar três premiações aos clientes: Prêmio Compliance Brasil
  • Aumentar a internacionalização da empresa
  • Lançar sites de conteúdo como Future Legis e Cursos Online
  • Ganhar prêmios importantes vindos de instituições como Revista Exame, Jornal Estadão, Great Place to Work, 100 Open Startups, entre outras.

Felizmente, nestes sete anos inúmeras foram as conquistas da empresa e são essas conquistas que propiciaram essa mudança. “Essa sede é uma conquista que trará novos ânimos para todos. Unir todas as equipes em um mesmo endereço será ótimo não só para a empresa, mas também para a integração da equipe. “, diz Deivison Pedroza, CEO da Verde Ghaia.

A nova sede contará com mais salas de reunião, área de convivência e bem estar. Agendem sua visita e venham conhecer a nova sede da Verde Ghaia!

 

 


A tríplice responsabilização ambiental


 

Por Raquel Filgueiras e Danielle Reis*

A palavra responsabilidade vem do latim responsus, do verbo respondere [1], que significa responder, afiançar, pagar. De acordo com a interpretação de Paula Arruda, a responsabilidade tem o sentido de fazer adimplir, fazer cumprir uma obrigação de caráter transitório estabelecida entre um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor), seja particular ou o Estado (ARRUDA, 2004, p. 73-74).

Arruda ainda complementa que a ideia de responsabilidade também advém da noção de lesão a um bem jurídico [2]. Isso porque, não é dado tratar da responsabilidade sem a noção prévia de obrigação, de dever, que pode decorrer da lei (obrigação extracontratual) ou de uma manifestação de vontade entre particulares (obrigação contratual) (ARRUDA, 2004, p. 74).

Tipos de Responsabilidade Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental, existem diversas formas de responsabilização que exprimem, em suma, a obrigação de responder por algo relacionado ao dano ambiental ou puramente o descumprimento de normas tuteladoras da matéria.

A doutrina denomina de “tríplice responsabilização” os três tipos de responsabilidade em matéria ambiental, quais sejam: (i) responsabilidade civil, (ii) responsabilidade administrativa e (iii) responsabilidade penal.

Édis Milaré ao escrever sobre o assunto, defende que a responsabilidade civil ambiental visa a reparação do dano, a responsabilidade administrativa visa a prevenção do dano e a responsabilidade penal visa a repressão ao dano.

Supracitada responsabilidade tríplice advém do texto constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, que vigora desde o ano de 1988, é denominada por alguns estudiosos como Constituição Verde porque foi a primeira Constituição Federal Brasileira a tratar do meio ambiente e dedicar um capítulo ao tema. Em seu art. 225, §3°, resta determinado:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[…] 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos (BRASIL, 1988).

Responsabilidade Ambiental: Sanções

As sanções advêm das respectivas responsabilidades: civil, administrativa e penal. De acordo com Fiorillo, o elemento identificador da sanção (se é de natureza administrativa, penal ou civil) é o objeto principal da tutela (FIORILLO, 2006, p. 46).

Exemplificando, tem-se que se a sanção administrativa é porque o objeto protegido são os interesses da sociedade. Já o elemento de distinção da sanção de natureza administrativa para os demais tipos (civil e penal) concentra-se no regime jurídico a que está sujeita.

A sanção civil visa, regra geral, uma limitação patrimonial, enquanto a penal normalmente importa numa limitação da liberdade, prestação social alternativa ou suspensão/interdição de direitos (FIORILLO, 2006, p. 47).

Órgãos Administrativos Ambientais

Os órgãos administrativos (IBAMA, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, entre outros) são designados para aplicar as sanções administrativas e o Poder Judiciário é o competente para as imputações civis e penais. Considerando que o tema é o mesmo, ou seja, a proteção ambiental, não são raros os conflitos de competência na aplicação das sanções.

Uma notícia publicada pelo Consultor Jurídico em julho/2016 ilustra o conflito referenciado. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA não tem competência para aplicar multa de natureza penal [3].

A Turma anulou uma multa de R$ 4.500,00 fixada pelo Instituto no Estado de Minas Gerais contra um homem acusado de aprisionar nove pássaros da fauna silvestre sem autorização (CONSULTOR JURÍDICO, 2016). O juíz entendeu que o auto de infração se baseou em dispositivos da Lei n° 9.605, de 12-02-1998, que tipificam crimes contra o meio ambiente, e não infrações administrativas. Assim, a decisão diz que a autuação escapa da esfera de atuação do IBAMA, que não tem competência para aplicar multa de natureza penal (CONSULTOR JURÍDICO, 2016).

Esclarecida, de maneira concisa, a diferença entre as sanções, é essencial aludir que o art. 225, § 3° da CRFB/1988, ao definir que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores às infrações administrativas, penais, independente da obrigação de reparar os danos causados, consagrou a regra da cumulatividade das sanções (FIORILLO, 2006). Não há que se falar em sanções excludentes, ou seja, é possível que um infrator seja penalizado três vezes, uma penalização para cada responsabilidade, quais sejam: civil, administrativa e penal.

Responsabilidades objetiva e subjetiva

Tais responsabilidades são divididas em objetiva e subjetiva, sendo que a responsabilidade civil se enquadra como responsabilidade objetiva e as responsabilidades administrativas e penais encaixam-se como sendo responsabilidades subjetivas. Etimologicamente e relacionado ao conceito de responsabilização, subjetivo é tudo aquilo que é próprio do sujeito ou a ele relativo, e objetivo é independente do sujeito[4]. Em resumo:

A responsabilidade objetiva ambiental é independente de (i) ato ilícito, ou seja, pode ser oriunda de um fenômeno da natureza e/ou força maior e, (ii) do sujeito que praticou o ato originário de um dano. Para que haja responsabilização objetiva, necessário o dano e o nexo de causalidade, independentemente do dolo ou culpa[5].

Já a responsabilidade subjetiva ambiental necessita de dolo ou culpa e nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível que haja este tipo de responsabilização sem que haja dano e por simples descumprimento normativo.

Curso de Responsabilidade Ambiental

No tal caráter objetivo ou subjetivo da responsabilização ambiental será explicado. A figura[6] que se segue demonstra o princípio da responsabilização e apresenta os três tipos de responsabilidade ambiental.

Por todo o explanado, pode-se inferir que o surgimento dos três tipos de responsabilização ambiental potencializou a consciência das pessoas, físicas e/ou jurídicas, quanto a necessidade de proteger o meio ambiente. O esclarecimento de alguns pontos da responsabilidade em tela objetivou introduzir o assunto previamente a apresentação de cada tipo de responsabilização ambiental.


[1] Sobre a conceituação vide Maria Helena Diniz, Curso de direiro civil brasileiro, cit., p. 33, ao citar Serpa Lopes e Aguiar Dias, bem com Rui Stoco em Tratado de responsabilidade civil, cit., p. 89.

[2] Bem jurídico, segundo Assis Toledo (Princípios básicos de direito penal, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 16, citado em revista de Direito Ambiental, n. 3, p. 110), “são valores éticos-sociais que o direito seleciona com o objetivo de assegurar a paz social e coloca sob sua proteção para que não sejam expostos à perigo de ataque ou lesão efetivos”.

[3] Processo TRF-1 n° 0008769-68.2006.4.01.3800

[4] SIGNIFICADOS. Significado de Subjetivo. Disponível em: <http://www.significados.com.br/subjetivo/>. Acesso em julho de 2016.

[5] De acordo com Lorhainy Martinelli “o dolo é a vontade livre e consciente de praticar uma conduta criminosa. O agente deseja, quer praticar a conduta. Já a culpa é a falta do dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia do agente.  O agente não deseja praticar crime, apesar de o resultado ser objetivamente previsível”.

[6] Fonte: Elaborada pelos autores.

*Advogadas do Grupo Verde Ghaia


Programa Cidadão Legal cria recompensa para associados


 

“Sabe aquele seu amigo lá do interior? Ou aquele primo que mora perto de uma cidadezinha bem pequenina do nosso Brasilzão? Então #ficaadica! Ele pode ganhar dinheiro com o Cidadão Legal! Basta ajudar a captar as leis do município onde mora ou da cidade vizinha”.

Esta é a dica do Instituto Oksigeno, OSCIP criada e patrocinada pelo Grupo Verde Ghaia. A partir de agora, qualquer cidadão poderá ser recompensado se ajudar a causa: levantar a legislação dos municípios brasileiros. Muitos municípios ainda não são informatizados e as leis criadas no local não são registradas em ambiente público. Essa deficiência prejudica a aplicação e o cumprimento das leis pelas empresas.

O Instituto Oksigeno preocupado, principalmente, com as leis ambientais do interior do Brasil, está engajado nesta campanha e propõe, inclusive, uma recompensa para as pessoas que ajudarem nessa captação. Os valores variam de acordo com a quantidade, complexidade e relevância das normas enviadas. Veja abaixo:

Cidadão Bronze: Mínimo de 15 normas relevantes. R$ 100,00

Cidadão Prata: Mínimo de 30 normas relevantes. R$ 150,00

Cidadão Ouro: Mínimo de 50 normas relevantes. R$ 200,00

Veja o regulamento completo aqui e divulgue: www.cidadaolegal.org.

O que é o Cidadão Legal?

Cidadão Legal é um projeto idealizado pelo Instituto Oksigeno, que incentiva a participação de pessoas engajadas com as questões ambientais, com o objetivo de levantar a legislação dos municípios brasileiros. Desse modo, visamos o monitoramento e a melhoraria das condições ambientais das cidades, através da participação popular.

É um programa onde qualquer pessoa pode contribuir através de pesquisa junto à prefeitura do município onde reside, levantando e encaminhando a legislação ambiental vigente da cidade para o Instituto Oksigeno, que é responsável pela criação de um banco de dados global com informações e todas as leis referentes a cada cidade participante do programa. O Instituto Oksigeno, irá gratificar cada cidadão legal que nos enviar a legislação vigente em seu município (de acordo com a tabela e plano de premiação).

Através do Instituto, essas informações são destinadas a um banco de dados que beneficiam instituições que monitoram as empresas alocadas em cada município apresentando a legislação específica, e possibilitando assim o desenvolvimento sustentável da região.

O que é o Instituto Oksigeno?

Uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos, que nasceu com o compromisso de se envolver com as causas globais e o objetivo de promover a sustentabilidade. Sua atuação é focada na elaboração e execução de programas socioambientais, na promoção da educação ambiental, na gestão pedagógica eficiente, na realização de inventário de GEE e compensação ambiental.

O Instituto Oksigeno se mantém através dos projetos que realiza junto a instituições que se preocupam com o meio onde vivem. Cada serviço prestado é devidamente precificado e os recursos arrecadados são investidos na melhoria de sua infraestrutura, capacitação de seus profissionais e na viabilização de seus programas.

 


Migração da OHSAS 18001 para a nova versão ISO 45001:2018


 

Vem aí a nova ISO 45001:2018. Norma que irá substituir a OHSAS 18001:2007, referente à gestão de Saúde e Segurança no Trabalho.

Planeje a migração para ISO 45001

Quando deve ocorrer a transição para a Nova Versão? Estima-se que em meados de março de 2018, a Nova Versão definitiva da ISO 45001 seja publicada. O período de transição é de 3 anos, contando a partir da sua data de publicação.

“A data de validade das certificações credenciadas para OHSAS 18001:2007 emitidas durante o período de migração corresponderá ao final do período de migração de três anos”.

Preparamos um E-book da ISO 45001 para lhe ajudar nessa transição. Fique por dentro das principais mudanças!

Como será a transição?

Conheça as mudanças provocadas pela ISO

A transição da Norma acontecerá de acordo com o documento emitido pelo IAF em Janeiro de 2018, intitulado de “Requisitos para a migração ISO 45001:2018 da OHSAS 18001:2007”. Conte com a Verde Ghaia para auxiliá-lo nas ações de treinamentos e consultorias para essa transição.

O Grupo Verde Ghaia possui know how de 20 anos em consultoria ISO, ajudando você a entender como as mudanças podem trazer benefícios valiosos para o sucesso do seu negócio. Temos soluções online e presenciais.

Mudanças proposta pela nova versão da ISO 45001:2018

Mudanças com a ISO 45001:2018

Com a ISO 45001:2018, as Organizações serão capazes de:

  • Garantir que a gestão de saúde e de segurança esteja alinhada com o planejamento estratégico da organização.
  • Melhorar a integração entre as normas de sistemas de gestão.
  • Aumentar o envolvimento da liderança nos processos internos de SSO.
  • Melhorar o desempenho de a saúde e segurança ocupacional.

A ISO/DIS 45001 visa conduzir as organizações à Gestão de saúde e segurança ocupacional e a melhoria contínua, criando oportunidades para que o Planejamento estratégico possa ser alinhado ao Sistema de Gestão de SSO.

Outro detalhe que pode ser observado na melhoria dessa Norma é o foco dado a melhoria do desempenho e da cultura de Saúde e Segurança Ocupacional. Desse modo, as organizações podem implementar um SG de SSO e alcançar benefícios extraordinários, como, por exemplo a redução de lesões, problemas de saúde e mortes relacionadas ao trabalho, eliminação ou minimização de riscos, além de se apresentar como uma organização responsável que atende aos requisitos e que se preocupa com a reputação da marca.

Organizações certificadas pela OHSAS 18001

Organizações certificadas

As organizações podem ficar tranquilas. Pois, somente será necessário fazer a transição para a ISO 45001 após três anos a sua publicação oficial. É importante, no entanto que desde agora, os colaboradores sejam capacitados. Para isso, devem ser realizados treinamentos, cursos, webinar. Desse modo, assegura-se uma transição segura e eficiente no seu SG de SSO.

NOTA: “Quando a Legislação/Regulamentação local exige uma certificação OHSMS credenciada e a Legislação/Regulamento não foi modificada para fazer referência ao ISO 45001, a validade da certificação credenciada para BS OHSAS 18001 (ou norma nacional equivalente) pode ser prorrogada.”


Leia sobre a proposta de redução das Normas Regulamentadoras feita pelo Governo atual.

Fonte: http://www.iaf.nu/upFiles/IAFMD21MigrationtoISO450012018Pub.pdf


Deliberação Normativa COPAM Nº 217 tem prazo prorrogado


 

A Deliberação Normativa COPAM Nº 218, de 01-02-2018, alterou o prazo do artigo 42 da Deliberação Normativa COPAM 217, de 06-12-2017. O prazo foi alterado segundo o “Art. 42 Esta Deliberação Normativa entra em vigor no dia 06 de março de 2018″, mês seguinte do prazo definido anteriormente.

Como a única alteração da deliberação foi a data em que a Deliberação Normativa 217 entrará em vigor. Estima-se que o aumento do prazo tenha sido para que as mudanças sejam bem estruturadas e que não causem problemas de adaptação nos órgãos ambientais.

A deliberação normativa do COPAM estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor. Também para critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Melhorias SOGI: 2018 chega cheio de novidades


 

Hoje, dia 2 de fevereiro aconteceu o II Workshop da Gerência de Tecnologia da Informação – área de Desenvolvimento do ano de 2018. E as novidades foram muitas! Novas funcionalidades e novos módulos irão melhorar e muito a gestão dos nossos clientes. Confira as melhorias no SOGI:

• Favoritos SOGI (nova funcionalidade)

O objetivo desta melhoria é permitir uma melhor experiência de navegação e usabilidade do SOGI. Os usuários podem marcar como favoritas as telas mais acessadas no dia-a-dia para navegar mais rapidamente entre elas. No caso dos filtros, os usuários poderão salvar os filtros mais utilizados no dia-a-dia facilitando e padronizando as pesquisas. Neste caso ainda é possível compartilhar os filtros com todos os usuários da mesma empresa.

Conheça mais essa funcionalidade: clique aqui

• Gestão de Ocorrências (nova funcionalidade)

O registro de ocorrências foi implementado no início de fevereiro, após conversa com o Departamento Jurídico da Verde Ghaia. Inicialmente o intuito era registrar o período de auditoria dos clientes para que pudéssemos oferecer um suporte mais dedicado neste período, porém, identificamos que podemos explorar muito mais esta ferramenta.

Nosso Jurídico destacou a importância de os clientes registrarem todos os tipos de ocorrências, desde auditorias internas à fiscalizações e autuações de órgãos do governo. Isto permitirá que a Verde Ghaia, ou o próprio cliente, avalie o contexto no qual sua empresa está inserida. Por exemplo, caso a empresa tenha muitos registros de fiscalização de determinado órgão, isto indicará que ela está muito propensa à ocorrência de multas.

No futuro, o módulo irá gerar dados estatísticos de incidência de fiscalizações e multas por regiões, ramos de atividade e outros, o que auxiliará ainda mais no trabalho de avaliação e prevenção de riscos dos nossos clientes.

• Módulo Gestão de Risco

O novo módulo de Gestão de Riscos foi desenvolvido com base na ISO 31000 motivado pelas novas versões da ISO 9001 e ISO 14001 que enfatizam o tema. Através deste módulo é possível identificar/registrar, avaliar e monitorar todos os riscos e oportunidades da empresa. Confira o que será possível fazer:

• Registrar os riscos / oportunidades de forma simples.
• Avaliar usando métodos quantitativos que podem ser configurados por cada empresa.
• Criar os critérios de avaliação e definir o método de cálculo do seu risco (FMEA e Matriz de Risco são exemplos de métodos que podem ser configurados).
• Criar ações preventivas, corretivas, emergenciais, etc (crie tipos personalizados), e definir responsáveis e prazos para cada ação.
• Gerar relatórios e gráficos gerenciais.
Em breve, será possível criar um link entre os riscos identificados e demais módulos do SOGI (LIRA: Requisito Legal / Obrigação, GAIA: Aspecto/Impacto Ambiental, PRSST: Perigo/Risco de Saúde e Segurança do Trabalho, TNC: Não conformidade, Ocorrências: Registro de ocorrência).

• Módulo Controle de Licenças e Condicionantes

Motivados pelas demandas de nossos clientes a Verde Ghaia decidiu investir em um módulo dedicado ao controle de Licenças e Condicionantes. Hoje, muitos de nossos clientes realizam este controle através da funcionalidade Outros Requisitos do módulo LIRA, porém, para o caso de empresas que têm um processo dedicado de controle das licenças e suas condicionantes essa gestão se torna complexa, além de não ter todas as informações desejadas.
Dessa foram, decidiu-se implementar este novo módulo dedicado ao controle de licenças e condicionantes. Agora é possível:

• Registrar as licenças com os devidos períodos de validade e renovação, seus responsáveis, áreas às quais se aplicam, suas condicionantes e o atendimento de cada uma,
• Controlar documentos da licença e do processo de licenciamento,
• Criar ações
• Receber alertas (por e-mail ou notificações do SOGI)
• Gerar relatórios gerenciais de todas as suas licenças e condicionantes.

Está previsto também a inclusão deste controle no Módulo Corporativo, que permitirá uma gestão centralizada das licenças e condicionantes de grandes corporações.

A equipe de TI, apresentou outras novidades também para 2018:

• Software para Gestão de Fornecedores

O software para Gestão de Fornecedores e Terceirizados da Verde Ghaia foi desenvolvido com o objetivo de controlar a conformidade de seus fornecedores/terceiros com as exigências legais e corporativas da empresa e minimizar o risco de co-responsabilidade da contratante.

Através do sistema a empresa poderá elaborar um Check-list (contendo documentação, treinamentos e outros) com tudo que deverá ser exigido dos fornecedores/terceirizados para determinado contrato. Os fornecedores / terceirizados tem acesso total ao sistema para lançamento dos dados. E, por fim, os responsáveis da empresa devem revisar e aprovar/reprovar as informações de cada fornecedor.

Em breve, será possível avaliar e classificar os fornecedores/terceirizados de acordo com critérios específicos de cada empresa e também gerar automaticamente a carta aos fornecedores (documento contendo todas as leis que devem ser cumpridas por cada fornecedor / terceirizado que deve ser assinado para cada contrato).

Aguardem! Acessem o blog do SOGI e acompanhem todas as novidades! Em janeiro também tivemos o lançamento do Future Legis. Conheça!

Future Legis

O Future Legis é um banco de dados gratuito com foco em Legislação de Meio Ambiente e Saúde e Segurança no Trabalho. Por trás desta plataforma está a Verde Ghaia, empresa com 19 anos de mercado e referência em monitoramento legal.


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