abril 2018 | Página 2 de 2 | Grupo Verde Ghaia
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Novas diretrizes para atividades minerárias


 

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou, recentemente, norma que estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina. Também estabelece critérios para elaboração e apresentação do Relatório de Paralisação da Atividade Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD e do Plano Ambiental de Fechamento de Mina PAFEM e dá outras providências.

A nova deliberação revoga a Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro de 2008 que tratava sobre o tema.

MUDANÇAS

Entre as principais mudanças decorrentes da nova deliberação estão a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração do Relatório de Paralização de Atividade Minerária e de todos os documentos correlacionados ao fechamento da mina. Também deve ser apresentado o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) – como instrumento base do fechamento de mina para empreendimentos minerários enquadrados nas classes de 1 a 4 – e a consolidação do Plano Ambiental de Fechamento de Mina (Pafem), como ferramenta do fechamento de mina para empreendimentos minerários enquadrados nas classes de 5 e 6.

No que tange aos processos e Renovação da Licença Ambiental de Empreendimentos Minerários, é incluída a descrição de todas as ações implantadas ou em andamento visando à recuperação da área impactada pela atividade minerária, conforme previsto nos estudos ambientais que subsidiaram a análise das licenças anteriormente obtidas para o empreendimento, bem como aqueles indicados pelos órgãos ambientais nas etapas anteriores do licenciamento.

Com a finalidade de propiciar a avaliação da eficácia das ações de recuperação ambiental já desenvolvidas, assim como a proposição de adequações necessárias para o período subsequente, o estudo de desempenho ambiental permanece atualizado a cada renovação da Licença Ambiental.

Todavia, se o responsável legal pelo empreendimento vier a paralisar suas atividades, de forma temporária voluntariamente ou em consequência de fatos fortuitos, desastres naturais, impedimentos técnicos, problemas de ordem econômica ou decisões judiciais, o fato deverá ser comunicado à Superintendência Regional de Meio Ambiente SUPRAM – o responsável pela área de abrangência do empreendimento, mediante protocolo de Relatório de Paralisação da Atividade Minerária.

PAFEM

Os empreendimentos sujeitos a elaboração de Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM), devem promover reunião pública para que seja apresentado o plano no máximo 06 meses, contados da data de protocolização deste no órgão ambiental estadual. Entretanto, deverão ser protocolizados PRAD na SUPRAM no prazo de 03 (três) meses contados da data de publicação da reprovação do relatório no Diário Oficial da União.

Os enquadramentos seguem a classificação da Deliberação Normativa COPAM Nº 217, de 06-12-2017, publicada em dezembro de 2017, ou da Deliberação Normativa COPAM Nº 74, de 2008, para as licenças emitidas antes da publicação da nova norma.

Os detalhes quanto às novas regras estão elencados na referida norma, a qual pode ser acessada em: Future Legis e SOGI 8.

Thais Cardinali Silva
Legislação e Pesquisa Verde Ghaia


Novidade no gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde


 

Novo Regulamente sobre boas práticas de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS

Foi publicada no diário oficial da União do dia 29-03-2018 a Resolução ANVISA nº 222, de 28-03-2018 que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde no qual revogará em 180 dias, a partir de sua publicação, a Resolução ANVISA Nº 306, de 07-12-2004 e o item 7 do Anexo II da Resolução ANVISA Nº 305, de 14-12-2002.

Tal norma se aplica aos geradores de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos ou privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

GERADORES de RSS

De acordo com o ato normativo, são geradores de RSS todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de piercing e tatuagem, salões de beleza e estética, dentre outros afins.

Esta Resolução não se aplica as fontes radioativas seladas, devendo estas seguirem as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e às indústrias de produtos sob vigilância sanitária, que devem atender as condições específicas do seu licenciamento ambiental.

GRUPOS DE RSS

Ainda, cabe destacar, conforme art. 3º do regulamento da ANVISA que os Resíduos de Serviço de Saúde são divididos em grupos, devendo o descarte de cada grupo ser realizado conforme abaixo:

  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo A – Subgrupo A1: As culturas e os estoques de microrganismos; os resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os de medicamentos hemoderivados; os meios de cultura e os instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; e os resíduos de laboratórios de manipulação genética.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo A – Subgrupo A2: Os RSS do Subgrupo A2 devem ser tratados antes da disposição final ambientalmente adequada.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo A – Subgrupo A3: Os RSS do Subgrupo A3 devem ser destinados para sepultamento, cremação, incineração ou outra destinação licenciada pelo órgão ambiental competente.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo A – Subgrupo A4: Os RSS do Subgrupo A4 não necessitam de tratamento prévio.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo A – Subgrupo A5: Os RSS do Subgrupo A5 devem ser encaminhados para tratamento por incineração.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B: O gerenciamento dos RSS do Grupo B deve observar a periculosidade das substâncias presentes, decorrentes das características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo C – Rejeitos Radioativos: Os rejeitos radioativos devem ser segregados de acordo com o radionuclídeo ou natureza da radiação, estado físico, concentração e taxa de exposição.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo D: Os RSS do Grupo D, quando não encaminhados para reutilização, recuperação, reciclagem, compostagem, logística reversa ou aproveitamento energético, devem ser classificados como rejeitos.
  • Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo E: Os materiais perfurocortantes devem ser descartados em recipientes identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, ruptura e vazamento.

MANEJO DE RSS

O requisito dividiu o manejo do Resíduos de Serviços de Saúde em etapas, que ao longo da norma se dividem em Seções, conforme a seguir: Seção I: Segregação, acondicionamento e identificação; Seção II: Coleta e transporte interno; Seção III: Armazenamento interno, temporário e externo; Seção IV – Coleta e transporte externos; Seção V – Destinação.

A Resolução ANVISA nº 222, de 28-03-2018 entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação e seu descumprimento constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20-08-1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Fontes: Resolução ANVISA Nº 222, DE 28-03-2018 e http://ibes.med.br/anvisa-publica-rdc-sobre-residuos-de-servicos-de-saude/

Tatiana Reis
Legislação e Pesquisa


Novas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros de São Paulo


 

No dia 15 de março de 2018, foi publicado no Diário Oficial de São Paulo a  Portaria nº CCB-023/810/18 que atualiza as Instruções Técnicas, em substituição às respectivas Instruções Técnicas anteriores, publicadas em 25 de maio de 2011 e 08 de maio de 2014.

O objetivo do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é considerar por meio de suas atribuições, a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, bem como a atualização da legislação em vigor.

 

Até o dia 11 de abril de 2018, gradativamente, serão disponibilizados os textos revisados para os clientes do SOGI. Aos não clientes, acompanhe pelo Future Legis ou através do site do Corpo de Bombeiros de São Paulo.

Ademais, esta Portaria entrará em vigor em 13 de junho 2018.

Isabella Nunes Diniz
Legislação e Pesquisa

 

 


Anexo SL: O que é? Para que serve?


 

O Anexo SL nasceu de uma demanda de mercado, servindo como suporte para o sistema de gestão. Este anexo foi desenvolvido pela ISO com a finalidade de implementar, certificar e integrar vários sistemas de gestão ao mesmo tempo.

O QUE É?

Embora, todos os sistemas tenham requisitos aparentemente comuns entre si, estes apresentam nomenclaturas e definições diferentes, sucedendo impactos significativos na implementação dos Sistemas de Gestão. A ideia de agregar o Anexo SL é gerar mais foco em cada requisito, impedindo conflitos e duplicação de acepções.

Portanto, o Anexo SL busca levar às organizações consistência e compatibilidade com os outros sistemas. Pretende-se assim, gerenciar todo o processo de implementação do sistema de gestão, tendo como base os padrões múltiplos de uma única organização.

Anexo SL: Estrutura de Alto Nível – HSL

Anexo responsável pela estruturação dos capítulos da norma, definindo e denominando a “Estrutura de alto nível – HSL”, englobando as seguintes cláusulas:

Cláusula 1 – Âmbito: Responsável por cada especificação, definindo os resultados esperados do sistema de gestão padrão.

Cláusula 2 – Referências normativas: Cada disciplina dominará regulamentos específicos aplicáveis.

Cláusula 3 – Termos e Definições: Inclui-se termos comuns básicos e definições mais específicas para cada disciplina. Estes conceitos fazem parte integral de textos padrões, comuns ao sistema de gestão.

Cláusula 4 – Contexto da organização: É preciso num primeiro momento, compreender a organização dentro de cada contexto. Deste modo, as necessidades e expectativas das partes interessadas determinarão o alcance do sistema de gerenciamento das aplicações. A organização, por sua vez, deve determinar as questões a serem resolvidas, representando os impactos gerados e obtendo os resultados esperados.

Cláusula 5 – Liderança: É a reiteração de políticas, funções, responsabilidades e autoridades da organização, enfatizando não só a liderança de gestão, mas também, a gerência sênior que terá maior participação. Esta cláusula tem o objetivo de informar a todos os membros da organização a importância do sistema de gestão e incentivar a atuação em todo o processo.

 

 

Cláusula 6 – Planejamento: Tem como objetivo incluir o sistema de gestão de prevenção e discutir os riscos, assim como as oportunidades que possam vir de encontro às organizações, focando na facilidade de ações preventivas e/ou corretivas.

Cláusula 7 – Suporte: Falar sobre questões como recursos, competência, consciência, comunicação ou informação documentada, constituindo suporte necessário para atender aos objetivos organizacionais.

Cláusula 8 – Operação: Processo no qual os planos da organização controlam os processos internos e as mudanças externas originando, consequentemente, implicações não intencionais. Embora esta seja a cláusula mais curta, é, porém, aquela que mais carece de disciplina.

Cláusula 9 – Avaliação de Desempenho: Parte em que se faz referência ao monitoramento, medição, análise e avaliação, auditoria interna e revisão. Este procedimento visa a comprovação do rendimento e determina “o que”, “como” e “quando”, de acordo com as exigências da Supervisão. As auditorias internas, por sua vez, obtêm informações sobre o sistema de gestão através das exigências dos requisitos da organização e do Estado, aplicando-se a um formato eficaz de Sistema de Gestão (SG).

Cláusula 10 – Melhorias: Busca-se abordar as não-conformidades, assim como as ações corretivas e a melhoria contínua, de modo a proporcionar melhorias reais. Desse modo, pode-se enfrentar as não-conformidades com ações mais precisas e eficazes.

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