setembro 2018 | Página 2 de 3 | Grupo Verde Ghaia
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SOGI – Software de Levantamento e Controle de Leis


 

Requisitos Legais é um conjunto de leis, normas e regras das legislações ambientais, trabalhistas, corporativas, dentre outras, que estão previstos na Constituição Brasileira e podem afetar o negócio. Mas, como monitorar tanta lei? Quais leis são aplicáveis ao seu negócio?

O que são requisitos legais?

Independentemente do setor, as empresas possuem riscos legais que devem ser gerenciados para evitar crises e não conformidades com a lei. Pensando nisso, há quase 20 anos, a Verde Ghaia lançou o SOGI – software para o levantamento e controle de leis da sua organização.

A importância de realizar o levantamento e gerenciamento de requisitos legais, vai muito além das certificações, visto que poderá influenciar até o capital de marca da organização. Isto que dizer que, quando a sua organização têm problemas com atendimento às leis, significa que você poderá perder recursos e, principalmente, a reputação do seu negócio.

Quais são as consequências de não gerenciar ou cumprir os requisitos legais?

As consequências de não estar em conformidade com a lei vão das mais leves às mais severas. Dentre elas, podemos citar, por exemplo, a dificuldade de fazer negócios com outras empresas ou prestar serviços, sanções, multas, proibição de atuação ou até mesmo interdição completa da produção/empreendimento. Todas as penalidades acarretam custos para a organização e devem ser evitados, a fim de garantir a melhoria contínua no processo e evitar perda de mercado.

Como estar em conformidade com os requisitos legais? E por que atender os requisitos das Normas Internacionais?

As normas internacionais foram criadas com o objetivo de ajudar as empresas a estarem em conformidade com os mais desafiadores e excelentes padrões de qualidade, no qual se incluem gestão de pessoas, meio ambiente e muito mais. Para você entender melhor como elas funcionam é preciso conhecer o objetivo de cada uma.

software de gestão da Verde Ghaia, SOGI, permite o completo gerenciamento dos requisitos legais da organização, independentemente do porte ou setor de atuação. A tecnologia é adaptada à todas as exigências feitas nas normas internacionais:  ISO 9001, OHSAS 18001, SA 8000/NBR 16001, ISO 50001, ISO 22000.

Além disso, o software de gestão da Verde Ghaia permite que planos de ação sejam traçados para que as exigências sejam alcançadas de maneira estratégica e completa, permeando em todos os setores da organização.

A ISO 9001 é uma norma internacional que diz respeito à Gestão da Qualidade dentro das empresas. Entre suas exigências estão a definição de requisitos para gerenciamento de processos, estabelecendo compromissos com a melhoria contínua.

A ISO 45001 é uma certificação internacional para a implantação de um Sistema de Gestão da Saúde e Segurança Ocupacional, que contempla a avaliação dos perigos e riscos que os colaboradores são expostos, ao longo da cadeia produtiva, estabelecendo assim, medidas para prevenção de acidentes.

A norma SA 8000/NBR 16001 diz respeito as ações de responsabilidade social da organização. E através dela, se estabelece exigências para garantir que todos os processos da organização sejam desempenhados com transparência e segurança financeira para o negócio não sofrer prejuízos de imagem, reputação e finanças.

A ISO 50001 é uma norma criada para certificar empresas que gerenciam o SG de energia, de modo completo e eficiente em todas as etapas produtivas e administrativas da empresa. Entre os objetivos dessa norma, há um com maior destaque: melhorar o desempenho energético, incluindo a eficiência energética, o uso e o consumo de energia.

A norma ISO 22000 é voltada para a indústria alimentícia, pois está ligada ao processo e gestão da segurança de alimentos. Essa norma pode ser aplicada em toda a cadeia de fornecedores e produtores de alimentos, permitindo que sejam identificados e corrigidos problemas relacionados à segurança dos alimentos.

Logo da plataforma do sistema de gestão para monitoramento e controle de requisitos legais - SOGI

Como o SOGI – Software da Verde Ghaia ajuda na obtenção de certificações?

Por meio dos módulos do SOGI, você pode fazer a gestão de requisitos legais, auditorias, documentos internos e fornecedores em consonância com as normas internacionais, já citadas anteriormente. O SOGI oferece vários módulos que podem ser utilizados em conjunto, de modo que você monitore e gerencie o seu sistema de gestão integrado. Conheça abaixo alguns dos Módulos mais utilizados.

1. Módulo LIRA

Este módulo faz o monitoramento dos requisitos legais aplicáveis à sua organização e também o gerenciamento de planos de ações, visando a melhoria no atendimento desses requisitos. E ainda, o módulo LIRA lista todos os requisitos aplicáveis, para que você tenha uma ampla visão do processo.

2. Módulo Auditoria

O Módulo Auditoria permite que você programe e realize auditorias internas e externas; e ainda gere relatórios com todas as informações e comparativos dos processos, procedimentos da sua organização.

3. Módulo Gaia

Este módulo é voltado para o gerenciamento de todos os aspectos ambientais da sua empresa. Permite o registro e a avaliação dos impactos e, também, a criação de planos de ação voltados para melhoria e adaptação às exigências.

4. Módulo PRSSO

O Módulo PRSSO avalia e gerencia todos os perigos voltados para a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Nesse módulo é permitido também o registro e a avaliação de todos os riscos, bem como a criação de planos de ação voltados para melhoria e adaptação as exigências.

5. Módulo TNC

Este módulo permite o tratamento e ação sob todas as não conformidades identificadas na organização. Criar e gerenciar planos de ação voltados para o processo de melhoria contínua, identificar causas das não conformidades e também a avaliação de eficácia das ações implementadas. Todas são funções estratégicas do Módulo TNC.

6. Módulo Riscos do Negócio

No Módulo Riscos do Negócio, você conhece todas as consequências, como sanções, multas, interdições e processos que podem ser aplicados ao seu negócio, em caso de não conformidade com os requisitos legais.

Agora que você assimilou o que são requisitos legais e o que algumas das normas propõe, é possível entender a importância do levantamento e gerenciamento de requisitos legais, bem como os impactos que podem gerar para a sua empresa.

O SOGI – Software da Verde Ghaia, além de ajudar neste processo permite que também seja feita a manutenção dos requisitos que já estão em Conformidade Legal, para que as mudanças e exigências das Normas ISO sejam sempre seguidas em todos os processos da sua organização. Conheça a vantagem de ter um Software como o SOGI


Novas instruções para comercialização de EPI


 

Modificações aos procedimentos de acesso e certificado de aprovação de EPI – equipamento de proteção individual.

Novas instruções para comercialização de EPI

EPI – equipamento de proteção individual. Publicado no Diário Oficial da União, do dia 10 de setembro de 2018, a Portaria SIT Nº 758, de 05-09-2018, do Ministério do Trabalho, que traz disposições que alteram a Portaria Conjunta SIT – Dsst Nº 451, de 20-11-2014. As alterações apresentadas pela Portaria SIT nº 758 referem-se aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Das modificações apresentadas:

  • foi inserida cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado.
  • assim como, o relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho  (DSST) em nome da empresa requerente. Neste caso, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO.

EPI

A norma considera EPI como todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis que ameaça a saúde do trabalhador. Os Clientes do Grupo Verde Ghaia podem obter mais esclarecimentos, acessando na íntegra, o texto do Decreto, por meio do módulo LIRA no Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Equipamentos de segurança – EPIS

É importante que as organizações cumpram adequadamente as exigências, para isso, existem órgãos competentes especializados em Engenharia de Segurança e em medicina do trabalho. Além disso, há organizações que possuem um grupo de colaboradores, responsáveis em fiscalizar, CIPA. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é responsável por recomendar o EPI adequado, conforme o risco da atividade.

Há vários tipos de EPI´s, a escolha para uso do equipamento deve ocorrer conforme os riscos das atividades, isto é, se o colaborador trabalha em construção civil, um dos EPIs que ele deve usar será a proteção auditiva, devido o barulho constante.

  • EPIS auditivo corresponde aos abafadores de ruídos ou protetores auriculares;
  • EPIS de proteção respiratória corresponde às máscaras e filtro;
  • EPIS de proteção visual e facial são os óculos e viseiras;
  • EPIS de proteção da cabeça são os capacetes;
  • EPIS de proteção das mãos e braços são as luvas e mangotes;
  • EPIS de proteção de pernas e pés são os sapatos, botas e botinas;
  • EPIS de proteção contra quedas são os cintos de segurança e cinturões.

É importante salientar que os equipamentos mencionados acima, são específicos, a sua fabricação é específica para determinado tipo de risco à segurança e saúde do colaborador.

Outro ponto importante é a fabricação. Nacional ou Internacional. No entanto, a comercialização somente é permitida quando houver o CA – Certificado de Aprovação do órgão nacional. Caso não haja o CA, o produto não assegura a segurança e saúde do colaborador, deixando-o suscetível  ao risco.

Contudo, visando assegurar a segurança e saúde do colaborador, a NR 6, também faz exigências quanto ao uso dos equipamentos. Portanto, cabe a organização:

  • Oferecer EPI adequado ao risco conforme a atividade exercida
  • Exigir que o EPI seja utilizado e que esteja em condições de uso
  • Fornecer EPI com o certificado de aprovação
  • Oferecer ao colaborador orientação e treinamento para usá-lo adequadamente, bem como guardá-lo e conservá-lo
  • Substituir o EPI, quando danificado ou extraviado, rapidamente
  • Ser responsável pela higienização e manutenção periódica
  • Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada no EPI.

Há ainda as obrigações exigidas pela NR 6 ao empregado. São elas:

  • Uso  do EPI para a finalidade a que se destina;
  • Ser responsável  pela guarda e conservação;
  • Comunicar a organização qualquer ocorrido que o torne o EPI  impróprio ao uso
  • Cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal;

Conclusão

Portanto, cabe às organizações oferecer equipamentos que assegurem os colaboradores quanto ao risco de acidentes ou até mesmo doenças relacionadas ao trabalho. Consequentemente, essa atenção dada ao SSO da sua organização, contribuirá na redução de recursos com acidentes trabalhistas. Àquelas organizações que possuem atividades insalubres, devem ficar atentos à NR 15, para que possa se manter dentro das exigências previstas em lei.

Ressalta-se que para o uso adequado dos EPIS, bem como, o uso destes no ambiente de trabalho, exigem um pouco da organização, pois é comum alguns colaboradores não os usarem corretamente ou não querer usá-los, por falta de instrução ou não. No Brasil, o número de acidentes tem sido grande, e o mais comum é declaração do colaborador, dizendo que não tem o hábito de usar o EPI, por se sentir incomodado.

Quando essas situações, entre o colaborador e a organização, acontecem, é obrigação da empresa tomar sua autoridade e responsabilidade pela segurança e saúde do colaborador, advertindo-o sob pena de suspensão. E caso, o comportamento se mantenha, a organização poderá demiti-lo por justa causa. Salienta-se que as advertências são importantes, pois demonstra que a organização fiscaliza seus colaboradores, garantindo um ambiente salubre.

Uma das formas de manter o seu índice de acidentes baixo, é oferecer cursos de capacitação, reciclagem, visando que esses colaboradores se tornem replicadores para toda a sua organização. Consequentemente, seus problemas na gestão de pessoas e uso de equipamentos, será menor.

O Grupo Verde Ghaia, especialista em sistema de gestão, vem atuando no mercado há mais de 20 anos, contribuindo com o monitoramento e o gerenciamento das normas ISO e as NBRS.

Thais Cardinali
Legislação e Pesquisa


Livro de Deivison Pedroza é lançado no II Fórum CEO Brasil


 

O CEO da Verde Ghaia, Deivison Pedroza, e sua esposa, participaram da segunda edição do CEO Brasil, Fórum de conteúdo e networking mais importante do mercado. O evento realizou-se entre os dias 7 e 10 de setembro, em um resort localizado no município de Mata de São João (BA).

Em ambiente informal, cerca de 150 CEOs de empresas brasileiras e multinacionais, tiveram dias intensos compostos por atividades interativas e palestras. Esta última foi marcada por nomes importantes, como:

  • Luis Gutiérrez, CEO do grupo BB Mapfre
  • Rodrigo Galvão, CEO da Oracle
  • Marco Stefanini, fundador da Stefanini
  • Jorge Gerdau, chairman do grupo Gerdau
  • Sonia Hess, WP, fundadora da Dudalina
  • Maria Helena Johannpeter, fundadora da Parceiros Voluntários

Confira mais informações sobre o evento no site da organizadora: Experience Club

Veja reportagem sobre o evento: REDE TV

Grande parte das palestras realizadas durante o II Fórum CEO Brasil tiveram uma mesma premissa: Inovação. Um dos destaque também foi a palestra de Murilo Gun. O professor de criatividade, comediante, palestrante, deu um show de simplicidade e mostrou como a criatividade pode ser uma grande solucionadora de problemas.

Lançamento do livro Sobre Bicicletas e Sucesso

Outro momento importante deste evento foi o lançamento do livro Sobre Bicicletas e Sucesso – Como o sonho de ter uma bicicleta me levou ao sucesso, de Deivison Pedroza. Todos os participantes do evento receberam um exemplar e poderão conhecer um pouco mais sobre a vida do CEO da Verde Ghaia.

“A bicicleta foi um objeto muito importante na minha história, mas hoje sei que mais importante que ela, foram as experiências que vivi para obtê-la. Por isso, ao descrever essas experiências, decidi faze-lo de forma simbólica, considerando que o universo humano é cercado por metáforas, símbolos, abstrações, enfim representações cheias de significados.” – Deivison Pedroza.

Verde Ghaia

Estar neste evento, mais uma vez vai de encontro com os valores da Verde Ghaia. Ano passado o tema foi Responsabilidade Social e este ano Inovação, duas frentes em que a empresa é 100% engajada. Conheça algumas ações adotadas pela empresa na área de inovação:

  • Investimento em equipe de desenvolvedores;
  • patrocínio à Startup, sendo ela a mais premiada dos últimos tempos: VG Resíduos;
  • Mini-palestras quinzenalmente para colaboradores sobre Metodologias ágeis e outras frentes inovadoras
  • Investimento em diversos softwares para otimizar o trabalho das equipes;
  • entre outros.

“Estar presente em eventos como este, traz novas perspectivas de melhorias e a certeza de que estamos no caminho certo”, comenta Deivison Pedroza.

 


Equipamentos de Proteção Individual – EPI: Mudanças ocorridas na Portaria SIT / DSST 452


 

PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018 ALTERA A PORTARIA SIT – DSST Nº 452, DE 20-11-2014, QUE TRATA SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI ENQUADRADOS NO ANEXO I DA NR-6.

A Portaria Sit – Dsst Nº 452, de 20-11-2014, a qual estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 sofreu alterações em seu texto, conforme publicação da PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018.

As principais alterações ocorreram nos Anexos daquela. Dentre as alterações sofridas, uma delas, destinada para fabricantes e/ou importadores de EPI (Equipamento de Proteção Individual) refere-se à possibilidade de emissão dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante estrangeiro, também para luvas de proteção contra vibração.

Outra mudança na norma foi na possibilidade de delegação da realização de parte dos ensaios previstos na norma técnica aplicável por parte do laboratório nacional credenciado a laboratório estrangeiro.

O item 2.7.2, o qual determinava a obrigatoriedade de que o EPI de proteção contra o frio fosse resistente à penetração de quaisquer líquidos, incluindo água e de não provocarem lesões resultantes de contatos entre a sua superfície externa e o usuário, deixou de ser obrigatório por ter sido revogado. No Anexo II, alguns itens também foram alterados, bem como as normas técnicas aplicáveis aos EPI’s.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Bruna Marques da Costa

Departamento Jurídico


Novos critérios para utilização de produtos controlados pelo Exército


 

Produtos Controlados pelo Comando do Exército

Publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de setembro de 2018, o Decreto nº 9.493, de 05-09-2018 que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Comando do Exército.

O Exército considera como produto controlado – PCE aquele que apresenta poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio, indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade (perigo), ou seja de interesse militar.

Compete ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e caça relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídicas. Sendo obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício de atividade, própria ou terceirizada, com PCE.

O presente Decreto ainda determina que o fabricante, o produtor, o importador, o comerciante e o prestador de serviços que exercem atividades com PCE responderão pelo fato do produto ou do serviço na forma estabelecida na Lei nº 8.078, de 11-09-1990 – Código de proteção do consumidor.

A reutilização ou a reciclagem de PCE ou de seus resíduos, após expirado o seu prazo de validade, obedecerá, no que couber, o disposto na Lei nº 12.305, de 02-08-2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Por fim informamos que, o Decreto nº 9.493, de 05-09-2018 entra em vigor em 180 dias após sua publicação, em 05 de março de 2019, onde revogará o Decreto Nº 3.665, de 20-11-2000 que atualmente regulamenta a fiscalização e a utilização de produtos controlados pelo Ministério do Exército.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto do Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias
Departamento Jurídico


Quais foram as mudanças do Licenciamento Ambiental em Minas Gerais?


 

Hoje, no Projeto Colunistas Verde Ghaia, o consultor jurídico Carlos Eduardo de Morais fala sobre as principais mudanças que ocorreram no processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais, com a publicação da Deliberação Normativa COPAM N° 217. Vale a pena conferir!

A Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 era a principal norma que estabelecia as regras para o processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais.

A DN 74 trazia critérios para identificar se uma atividade ou empreendimento estava propenso ao licenciamento ambiental para funcionar. Além disso, também definia uma categorização de complexidade para cada tipo de licenciamento ambiental.

Após a publicação da Deliberação Normativa COPAM nº 217, a DN 74 foi revogada, e a nova norma passou a regular todo o processo de licenciamento ambiental no Estado. A DN 217 trouxe alterações em vários aspectos, que podem resultar em maior celeridade aos processos de licenciamento ambiental.

As novas regras incidirão sobre os novos processos e também naqueles que já se encontram em andamento.

Sendo assim, é fundamental estar ciente de todas as modificações trazidas pela DN COPAM nº 217.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo da Coluna na íntegra.

  Carlos Eduardo de Morais
  Consultor Jurídico / Colunista Verde Ghaia

Fundacentro publica NHO 11 – níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho


 

Fundacentro publica NHO 11 – níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho.

Um ambiente de trabalho bem iluminado permite que os trabalhadores vejam e se movam com segurança, bem como desempenhem suas atividades de maneira segura, precisa e eficaz, com conforto e segurança durante todo o período de trabalho.

Pensando nisso, a FUNDACENTRO publicou neste ano, a Norma de Higiene Ocupacional nº 11, a qual trata dos procedimentos técnicos para a Avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho. A norma busca indicar os principais parâmetros que interferem nos aspectos quantitativos e qualitativos relacionados à iluminação interna dos ambientes de trabalho, auxiliando no atendimento à NR 17 – ERGONOMIA que dispõe, em seu item 17.5.3 que diz:

Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação adequada, natural ou artificial, geral ou suplementar, apropriada à natureza da atividade”.

A norma também aborda outros aspectos e parâmetros para detecção de não conformidades que possam comprometer requisitos de segurança e desempenho eficiente do trabalho. Dentre eles, foi especificado o critério que deve ser adotado para avaliação do nível de iluminamento como, por exemplo, a Escala de iluminância mínima e os procedimentos de avaliação.

Importante ressaltar que, a norma determina que os medidores de iluminância sejam periodicamente calibrados e certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por laboratórios acreditados pelo Inmetro para essa finalidade ou por laboratórios internacionais, desde que reconhecidos pelo Inmetro, em periodicidade estabelecida com base nas recomendações do fabricante.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto da NHO por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do nosso site.

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico


Como e por que fazer a integração dos sistemas de gestão das Normas ISO?


 

Com os desafios na integração dos sistemas de gestão nas empresas, muitas normas ISO surgiram e com elas as diversas exigências para conseguir as certificações.

Hoje, você vai entender tudo sobre a integração de gestão das normas ISO. Mas antes, vamos entender um pouco mais sobre o que cada norma, que fazem parte dos sistemas de gestão – ISO, dizem sobre o seu negócio.

O que é Norma ISO 9001?

A ISO 9001 é a norma que certifica os SQG – Sistemas de Gestão da Qualidade. Ela define quais são os requistos necessários para a implantação do sistema. Além disso, ela também possui ferramentas de padronização e é um modelo para a implantação da Gestão da Qualidade.

O que é Norma ISO 14001?

A ISO 45001, publicada em 2018, tem como objetivo a gestão da saúde ocupacional dos colaboradores, como por exemplo a redução de lesões e doenças ocupacionais. Quanto mais as organizações compreendem os riscos e as oportunidades, mais haverá controle da segurança dos colaboradores.

A norma ISO 14001 foi criada para identificar, priorizar e gerenciar todos os riscos ambientais do negócio, como parte de suas práticas usuais. Implantar o sistema de gestão ambiental traz vantagens para organizações. Isso porque, as questões ambientes passam a ter mais relevância para as empresas e que por sua vez, passam a gerir melhor os riscos dos empreendimentos, prevenindo danos ambientais.

sistema de gestão

O que é um Sistema de Gestão Integrada – SGI? E como ele pode te ajudar?

O sistema de gestão SGI (Sistema de Gestão Integrada – SGI) tem como objetivo a implementação de um sistema integrado: gestão da qualidade (ISO 9001), gestão ambiental (ISO 14001) e gestão da segurança e saúde ocupacional (ISO 45001). Juntos, estes três sistemas de gestão fazem com que a empresa controle itens como, por exemplo:

# A qualidade do produto ou serviço;

# Satisfação do cliente;

# Descarte corretamente os resíduos;

# Eficiência em seus processos;

# Preocupação com a saúde e segurança dos trabalhadores.

Todos eles possibilitam a realização de um trabalho de sistema de gestão integrado e com foco no processo de melhoria contínua na área de qualidade, meio ambiente, responsabilidade social, segurança e saúde ocupacional do trabalho, segurança da informação, recursos humanos e controle financeiro.

Quais as vantagens de um Sistema de Gestão Integrada – SGI para sua empresa?

Numa visão geral, esta integração é um feito que poucas instituições brasileiras conseguiram alcançar, dado a uma grande lista de requisitos a serem cumpridos. Entretanto, ao buscar por essas mudanças, adequadamente e de acordo com as características, atividades e necessidades de cada organização, haverá uma série de melhorias no de desempenho, de maneira geral. Os benefícios mais observados são:

# Melhorias a redução de custos;

# Redução de duplicidades;

# Redução de burocracias;

# Redução do conflito de sistemas.

É importante ter em mente que, embora as normas aparentam ser específicas para cada empresa, estes processos e normas estão essencialmente alinhados. Isto ocorre, porque suas estruturas são semelhantes no que diz respeito às abordagens para o gerenciamento e monitoramento dos processos internos das organizações.

Porém, existe uma grande dificuldade da integração desses sistemas de gestão, dado a forma, de que os mesmos foram implantados. O sistema ISO foi criado há mais de 20 anos e consequentemente, as novas certificações foram implantadas de forma isolada. Mas, conduzidas por profissionais de diferentes áreas, alocados em diferentes espaços físicos e que trabalham com legislações e regulamentações totalmente diferentes.

Contudo, há inúmeras vantagens que podem ajudar o seu negócio a se manter firme no processo de integração dos sistemas de gestão.

Diminuição de acidentes de trabalho

No Brasil, cerca de 700 mil pessoas sofrem acidentes de trabalho todos os anos. Pensando nisso, um sistema de gestão que ofereça maneiras efetivas de evitar acidentes, pode poupar aos colaboradores problemas de saúde. E a empresa gastos com desnecessários com a aárea jurídica, bem como a reputação da marca.

Redução dos impactos ambientais

Nos dias atuais, percebe-se urgência na resolução de problemas ambientais. Essa postura afetou a maneira das empresas fazerem negócios, por isso, um sistema de gestão integrado faz com que todas as áreas passam a trabalhar em prol de um mesmo objetivo, economizando recursos e aprimorando processos de produção. Com isso, contribui-se para a qualidade do meio ambiente.

Economia de insumos e recursos

Com a integração dos processos, é necessário menos esforço de tempo, recursos financeiros e do próprio colaborador para se dar conta dos diversos sistemas de uma empresa. Esta visão holística do processo permite que diferentes desperdícios sejam evitados e que uma cadeia colaborativa seja instituída.

Aumento da qualidade de produtos e serviços

O processo de melhoria contínua, além de ajudar em todos os pontos já citados, faz com que a qualidade dos produtos e serviços melhorem. Uma vez que, as práticas permearão todas as etapas do processo produtivo. E ainda, a melhoria contínua não é percebida somente pelos colaboradores, mas também pelos clientes, fornecedores, parceiros e os demais stakeholders da organização, potencializando o desempenho no mercado e se tornando um diferencial para a empresa, o que pode aumentar o seu lucro.

Redução de falhas nos processos produtivos e administrativo

A integração dos sistemas de gestão consegue, por sua vez, diminuir a burocracia. E, com isso, as chances de falha são exponencialmente reduzidas, uma vez que se torna possível a compatibilização dos procedimentos entre si.

Isso ocorre principalmente devido à otimização do tempo, ao aperfeiçoamento potencializado pelos treinamentos integrados e à conscientização mais eficiente de todos os envolvidos.

Além disso, é possível prever e administrar os  pontos críticos em cada sistema e ainda, verificar se um procedimento interfere nos demais processos da organização. Sob este aspecto, uma vez que todos os processos são observados de maneira unificada, a tomada de decisão é facilitada, o que ajuda na realização de ajustes, evitando retrabalho.

Padronização e a consistência de processos

A primeira meta de todas as certificações que estão presentes no SGI – Sistema de Gestão Integrada, deve ser padronização dos processos produtivos e administrativos, com o intuito de corresponder às exigências dos diversos sistemas e certificações, simultaneamente.

Todos os detalhes precisam ser avaliados em conjunto e, preferencialmente, em um único ambiente, facilitando os procedimentos e as tomadas de decisão. Como resultado, você poderá dar mais consistência ao trabalho, especialmente se a companhia estiver em crescimento.

Mesmo que, não necessariamente, tenha que lidar com a complexidade de um grande processo produtivo ou com diferentes operações, ainda é importante ter processos compreensíveis para médios e pequenos negócios.

Mais controle sobre as informações da empresa

Tomar decisões para o negócio sem ter dados concretos ou com base apenas em instinto ou achismo não é positivo. E não deve ser uma prática constante para a organização, independentemente de setor, porte ou outras características. Qualquer ação empresarial deve ser embasada em evidências e dados qualitativos e quantitativos.

Um Sistema de Gestão Integrada – SGI também pode ajudar a obter estas informações de forma rápida e visual.  A principal função do SGI, nesse sentido, é permitir que você acompanhe todos os sistemas de maneira holística, entendendo como eles se relacionam.

Otimização de planejamento

A otimização do planejamento, de maneira integrada, também é possível com um Sistema de Gestão Integrada – SGI. Isso possibilita um melhor aproveitamento do tempo.

Para exemplificar, sem este recurso, seria necessário buscar informações em diferentes setores e em diferentes formatos para depois unir tudo em um só planejamento, também é possível com um Sistema de Gestão Integrada – SGI. Isso possibilita um melhor aproveitamento do tempo. Para exemplificar, sem este recurso, seria necessário buscar informações em diferentes setores e em diferentes formatos para depois unir tudo em um só planejamento.

E são nesses quesito que, cada vez mais, se faz necessário profissionais de formação multidisciplinar, que possuam uma visão abrangente do todo, assumindo seu papel como agente no processo.  Além disso, o SGI – Sistema de Gestão Integrado é denso e se faz indispensável o  envolvimento da alta direção.

Quais são os desafios do processo de implementação do Sistema de Gestão Integrada – SGI?

Um dos grandes desafios do processo de implantação é atender e garantir sua eficácia, satisfazendo todas as partes interessadas, conforme suas estratégias e planos futuros. Assim, entendendo que cada ambiente, se torna cada vez mais complexo e dinâmico, o meio acaba influenciando as suas principais estratégias.

Existem  ferramentas de gestão integrada que podem ajudar?

Algumas ferramentas de gestão, como o SOGI  – plataforma de Verde Ghaia, são capazes de gerir e monitorar os requisitos legais aplicáveis, mantendo o Sistema de Gestão Integrada – SGI sempre atualizado e em conformidade legal.

Por meio dos diferentes módulos que a plataforma de Verde Ghaia oferece, você pode fazer a gestão de requisitos legais, auditorias, documentos internos e fornecedores. Tudo já de acordo com as normatizações internacionais como a ISO 9001, , ISO 45001, SA 8000/NBR 16001, ISO 50001, ISO 22000.

Além disso, recomendamos usar ferramentas de integração, visando traçar planos e estratégias para gerir e erradicar as não conformidades das normas, podendo impedir a certificação da sua empresa.

Hoje, você entendeu um pouco mais sobre os desafios do Sistema de Gestão Integrada – SGI, os benefícios e ferramentas que podem te ajudar. No entanto, para que tudo funcione é necessário que os colaboradores da sua organização se envolvam e estejam abertos às mudanças.

Por isso, processos de capacitação, comunicação interna eficiente e ações de engajamento e pertencimento são bons caminhos. Assim, é possível garantir que todos na organização estejam alinhados aos objetivos da integração do SGI.


COPAM estabelece procedimentos para redução das Emissões atmosféricas e Qualidade do ar


 

Procedimentos para redução das emissões atmosféricas: Deliberação Normativa COPAM 227, de 29-08-2018.

Procedimentos Redução Emissões Atmosféricas

Procedimentos para Redução das Emissões Atmosféricas

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, publicou no dia 31-08-2018 a Deliberação Normativa COPAM nº 227, de 29-08-2018, que estabelece procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos de produção de carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade do ar no seu entorno e dá outras providências.

Esta Deliberação Normativa se aplica para as unidades produtivas enquadradas no Código G-03-03-4 – Produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada, da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06-12-2017. Tais unidades, não precisam comprovar o atendimento às respectivas condições e limites máximos de emissão para fontes fixas, porém, poderão estar sujeitas ao monitoramento da qualidade do ar nos termos desta Deliberação.

Condicionantes das licenças ambientais vigentes

As condicionantes das licenças ambientais vigentes exclusivas para monitoramento das emissões atmosféricas nas fontes fixas, nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 187, de 2013, ficam excluídas com a entrada em vigor desta Deliberação Normativa.

A presente Deliberação estabelece que as Unidade de Produção de Carvão Vegetal – UPC (conjunto de fornos de carbonização), devem adotar, no mínimo, as seguintes práticas e procedimentos para ganho de performance durante o processo de produção de carvão vegetal:

  • manter a umidade da madeira a ser enfornada (base seca) abaixo de 40%;
  • garantir a integridade estrutural dos fornos, evitando vazamentos indesejados e sem controle;
  • manter a madeira isenta de resíduos, tais como óleo, terra, capim e galhadas;
  • manter a limpeza do piso, bem como os tatus desobstruídos antes do enfornamento da madeira;
  • manter o rendimento gravimétrico médio mensal ou o rendimento volumétrico médio
  • mensal, para os portes estabelecidos pela Deliberação Normativa Copam nº 217/2017;
  • implementar procedimentos de medição do parâmetro de temperatura no forno de carbonização;
  • manter sempre limpas as conexões e aberturas dos fornos (tatus e baianas); e,
  • iniciar a implantação ou comprovar a existência da cortina arbórea no entorno da UPC, embasada por projeto técnico elaborado conforme Termo de Referência a ser disponibilizado pelo órgão ambiental.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Departamento Jurídico


SEMAD recebe protocolo de documentos pelo SEI


 

SEMAD passa a receber o protocolo de documentos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI

O Sistema FIEMG divulgou que o protocolo de documentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) está disponível, desde 01 de agosto de 2018, inicialmente para as Suprams Central Metropolitana, Sul de Minas e Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

Para realizar protocolo de documentos para estas SUPRAMs via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o solicitante deverá seguir os seguintes passos e procedimentos:

Cadastro:

  1. Acessar o endereço www.planejamento.mg.gov.br/sei
  2. Clique em usuários externos para ter acesso ao “Manual do Usuário Externo” e “link de acesso para usuários externos efetuar o cadastro de peticionamento”.
  3. Ao acessar o link de cadastro, clicar em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”
  4. Providenciar os seguintes documentos digitalizados:

a) Documento de Identificação com CPF;
b) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido;
c) Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica;
d) Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.

5. Clicar em continuar e preencher o formulário de cadastro.
6. Enviar um e-mail, o mesmo utilizado no cadastro, para os seguintes endereços: [email protected] com cópia para [email protected]
7. Você receberá através do e-mail indicado o seu login e senha para acesso ao sistema.

Escolher a forma de envio dos documentos de seu interesse:

  1. Protocolo via SEI com emissão, pelo usuário, de DAE referente aos custos de reprografia (consulte a tabela de valores e acesse o manual orientativo sobre como proceder ao pagamento em www.meioambiente.mg.gov.br);
  2. Protocolo via SEI (para garantia de tempestividade), com envio, pelo usuário, dos documentos físicos pelos correios.

Realizar o peticionamento (protocolo de documentos):

  1. Realizar o login no sistema;
  2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
  3. Selecionar a SUPRAM de seu interesse (CM, SM ou TM-AP);
  4. Especificar o assunto do protocolo;
  5. Clicar em “Formulário de Protocolo SUPRAMs”, preencher as informações e clicar no botão salvar (você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse);
  6. Escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento.
  7. Clique em Peticionar;
  8. Escolha seu cargo/função, digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.

 

Letícia Caroline Nunes Ferreira
Departamento Jurídico

 


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