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NR 20 – Gestão de SSO em atividades com Inflamáveis e Líquidos Combustíveis


 

Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional em atividades com inflamáveis e Líquidos Combustíveis – NR 20

trabalhadores segurando tábuas e uma furadeira  - Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional em atividades com inflamáveis e Líquidos Combustíveis – NR 20
Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional em atividades com inflamáveis e Líquidos Combustíveis – NR 20

A Norma Regulamentadora NR 20, aprovada pela Portaria Nº 3.214 de junho de 1978 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho, contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

A NR 20 é aplicável a todas atividades que envolvem extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação. Aplica-se também a extração, produção, armazenamento, transferência e manuseio de líquidos combustíveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação.

Classificação dos materiais inflamáveis e combustíveis

A NR 20 define que os líquidos inflamáveis são os que possuem ponto de fulgor ≤ 60º.

Por outro lado, os líquidos combustíveis encontram-se com ponto de fulgor > 60º C e ≤ 93º C.

Já os gases inflamáveis são os que inflamam com o ar a 20º C e a uma pressão padrão de 101,3 kPa.

Para um melhor entendimento, o ponto de fulgor (ou ponto de inflamação) é a menor temperatura na qual um combustível libera vapor em quantidade suficiente para formar uma mistura inflamável por uma fonte externa de calor, ou seja, um agente de ignição.

Classificação das instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis

A NR-20 divide as instalações em Classes I, II ou III, conforme disposto na Tabela 1, do item 20.4.

Essa classificação influencia na gestão de saúde e segurança ocupacional, no que tange o nível de treinamentos, inspeções e manutenções das instalações, formas de controle e gestão dos riscos, etc.

Em cada classe há uma subdivisão por: Atividade ou Capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória.

Destaca-se, conforme item 20.4.1.1, que o tipo de atividade mencionada na Tabela 1 deve ter prioridade sobre a capacidade de armazenamento da instalação. A definição de instalação consta do Glossário como:

“unidade de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis, em caráter permanente e/ou transitório, incluindo todos os equipamentos, máquinas, estruturas, tubulações, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o seu funcionamento.”

Para fins de obtenção do valor da capacidade de armazenamento, deve efetuar-se a adição da quantidade de todos os inflamáveis e líquidos combustíveis existentes na extração, produção, armazenamento, manuseio e manipulação, em equipamentos, máquinas, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o funcionamento da instalação, observando-se que a soma deve ser diferenciada entre líquidos (inflamáveis e combustíveis) e gases (inflamáveis). Após este somatório, coteja-se com a Tabela 1, para verificar em qual Classe a instalação se enquadra.

 Capacidade de Armazenamento

ISO 45001 - NR 20 - Gestão de SSO em atividades com Inflamáveis e Líquidos Combustíveis
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Quando a capacidade de armazenamento da instalação se enquadrar em duas classes diferentes, deve-se aplicar a classe de maior gradação. A classificação das instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis segue:

Tabela 1
Classe I
a) Quanto à atividade:

a.1 – postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis.

b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória:

b.1 – gases inflamáveis: acima de 2 ton até 60 ton;

b.2 – líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 10 m³ até 5.000 m³.

Classe II
a) Quanto à atividade:

a.1 – engarrafadoras de gases inflamáveis;

a.2 – atividades de transporte dutoviário de gases e líquidos inflamáveis e/ou combustíveis.

b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória:

b.1 – gases inflamáveis: acima de 60 ton até 600 ton;

b.2 – líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 5.000 m³ até 50.000 m³.

Classe III
a) Quanto à atividade:

a.1 – refinarias;

a.2 – unidades de processamento de gás natural;

a.3 – instalações petroquímicas;

a.4 – usinas de fabricação de etanol e/ou unidades de fabricação de álcool.

b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória:

b.1 – gases inflamáveis: acima de 600 ton;

b.2 – líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 50.000 m³.

Instalações dispostas conforme a NR20

trabalhador com solda sem todos os equipamentos de segurança - NR 20 - Gestão de SSO em atividades com Inflamáveis e Líquidos Combustíveis

A NR 20 dispõe ainda de dois tipos de instalações “como exceções”. A primeira refere-se as instalações que desenvolvem atividades de manuseio, armazenamento, manipulação e transporte com gases inflamáveis acima de 1 ton até 2 ton e de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis acima de 1 m³ até 10 m³.

Estas instalações constituídas como exceções possuem aspectos legais peculiares, como por exemplo, contemplar no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (além dos requisitos previstos na NR 9) o inventário e características dos inflamáveis e/ou líquidos combustíveis, os riscos específicos relativos aos locais e atividades com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis, os procedimentos e planos de prevenção de acidentes com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis, as medidas para atuação em situação de emergência, além da necessidade de realizar treinamento em curso básico previsto nesta norma, dependendo da classificação das instalações.

A segunda, abrange as instalações varejistas e atacadistas que desenvolvem atividades de manuseio, armazenamento e transporte de recipientes de até 20 litros, fechados ou lacrados de fabricação, contendo líquidos inflamáveis e/ou combustíveis até o limite máximo de 5.000 m³ e de gases inflamáveis até o limite máximo de 600 toneladas. Nestes casos, deve ser contemplado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (além dos requisitos previstos na NR 9) o inventário e características dos inflamáveis e/ou líquidos combustíveis, os riscos específicos relativos aos locais e atividades com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis, os procedimentos e planos de prevenção de acidentes com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis, as medidas para atuação em situação de emergência, bem realizar treinamento com os trabalhadores da instalação que estejam diretamente envolvidos com inflamáveis, em curso Básico conforme estabelecido na NR 20.

Capacitações e treinamentos necessários aos trabalhadores em instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis

A capacitação deve ser voltada para os trabalhadores, adequada às características específicas das instalações nas quais laboram, conforme item 20.11, e abordar, no mínimo, os seguintes tópicos:

1. Treinamento para uso dos extintores de incêndio para princípios de incêndio;

2. Procedimentos para o uso do sistema de alarme de incêndio;

3. Procedimentos para abandono de área em caso de emergência;

4. Procedimentos para informar a ocorrência de emergência ao setor responsável, incluindo informação de pessoas que demandem primeiros socorros.

5. Os integrantes da equipe de resposta a emergências (item 20.14) devem possuir treinamento adequado às suas funções.

Permissão de Trabalho para atividades em instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis – NR 20

A Permissão de Trabalho abordada no item 20.8.8 é uma autorização formalizada e compartilhada, a partir de um planejamento para a execução de atividades não rotineiras, de processos de inspeção e manutenção, a serem realizados período pré-determinado e que seja necessário estabelecer medidas de controle, considerando aspectos de segurança, saúde e meio ambiente que possam impactar a integridade dos trabalhadores.

Instrução de Trabalho para atividades em instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis – NR 20

A Instrução de Trabalho referida no item 20.8.8.1 é uma sistemática / descrição de forma sequencial e detalhada (como um passo a passo) das atividades rotineiras de um evento de inspeção e manutenção, observando perspectivas de segurança, saúde e meio ambiente que possam afetar a integridade dos trabalhadores. A nomenclatura imputada a este documento (Instrução de Trabalho) pode variar dependendo das características de cada empresa, entretanto, o conteúdo deve satisfazer os princípios e objetivos neste item da norma. Importante ressaltar que o Prontuário das Instalações deve conter o registro da nomenclatura adotada.

Prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios, explosões e emissões fugitivas em instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis – NR 20

A empresa deve elaborar um plano que contemple a prevenção e o controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e, nos locais sujeitos à atividade de trabalhadores, a identificação das fontes de emissões fugitivas.

O plano deve contemplar todos os meios e ações necessárias para minimizar e controlar os riscos de ocorrência de vazamento, derramamento, incêndio e explosão, devendo ser revisado sempre que for necessário e por recomendações das inspeções de segurança e/ou da análise de riscos, quando ocorrerem modificações significativas nas instalações, quando da ocorrência de vazamentos, derramamentos, incêndios e/ou explosões.

Controle de fontes de ignição em instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis

As instalações elétricas e equipamentos elétricos fixos, móveis e portáteis, equipamentos de comunicação, ferramentas e similares, utilizados em áreas classificadas, bem como os equipamentos de controle de descargas atmosféricas, devem atender a Norma Regulamentadora 10. Este controle de fontes de ignição deve fazer parte do plano de inspeção e manutenção.

Plano de inspeção, manutenção e prevenção de vazamentos em instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis,

A NR 20 dispõe que as instalações devem possui um plano de inspeção e manutenção das instalações de inflamáveis e líquidos combustíveis.

As instalações devem ser inspecionadas periodicamente com foco na segurança e saúde no ambiente de trabalho. O SESMT deve planejar um sistema de inspeções que seja eficaz e com o envolvimento de setores áreas importantes dentro da organização.

Ou seja, os membros da CIPA devem estar envolvidos neste planejamento de inspeções, juntamente com os gestores das áreas operacionais / processos e manutenção. Nesse sentido, todas não conformidades e oportunidades de melhoria evidenciadas deverão ser documentados e comunicados ao responsável, além de serem estabelecidos em plano de ação para o devido gerenciamento dos riscos.

A empresa necessita elaborar um plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios, explosões e emissões fugitivas, com equipamentos e sistemáticas adequadas à instalação e ao material/ produto.

Plano de respostas a emergências

A organização deve elaborar e implementar plano de resposta a emergências que abrange as ações específicas a serem adotadas na ocorrência de vazamentos ou derramamentos de inflamáveis e líquidos combustíveis, incêndios ou explosões, levando em consideração seus cenários reais e possíveis.

O plano de resposta a emergências das instalações classe I, II e III deve ser elaborado considerando as características e a complexidade da instalação e conter no mínimo:

1. nome e função do responsável técnico pela elaboração e revisão do plano;

2. nome e função do responsável pelo gerenciamento, coordenação e implementação do plano;

3. designação dos integrantes da equipe de emergência, responsáveis pela execução de cada ação e seus respectivos substitutos;

4. estabelecimento dos possíveis cenários de emergências, com base nas análises de riscos;

5. descrição dos recursos necessários para resposta a cada cenário contemplado;

6. descrição dos meios de comunicação;

7. procedimentos de resposta à emergência para cada cenário contemplado;

8. procedimentos para comunicação e acionamento das autoridades públicas e desencadeamento da ajuda mútua, caso exista;

9. procedimentos para orientação de visitantes, quanto aos riscos existentes e como proceder em situações de emergência;

10. cronograma, metodologia e registros de realização de exercícios simulados.

Conclusão

Portanto, às organizações cabe atender este requisito legal, oferecendo condições favoráveis à gestão de saúde e segurança do trabalho para atividades envolvendo inflamáveis e combustíveis. Tais condições passam por medidas de engenharia com foco em redução e gerenciamento de riscos, treinamento e capacitação de trabalhadores envolvidos nestes processos, estabelecer metas e objetivos voltados a redução de incidentes e acidentes.

As atividades com inflamáveis e combustíveis requer ações de planejamento, prevenção e medidas / respostas a emergências, em virtude do risco e perigo que oferecem. Por isso, uma gestão responsável é necessária, com controles operacionais eficazes, trabalhadores capacitados e treinados, instalações seguras, equipamentos adequados, pessoas engajadas e conscientes com o seu papel e a importância na prevenção de acidentes na organização.


Referência Bibliográfica:

NR 20 – Segurança e saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis

Fundacentro –  Fundação Jorge Duprat e Figueiredo


IGAM: Alterações nas regras para Renovação de Outorga


 

IGAM altera regras para renovação de Outorga

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas publicou no dia 10 de outubro de 2018, a PORTARIA IGAM Nº 29, DE 09-10-20 que estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de Portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Os processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, formalizados até o dia 10/10/2018 e disponibilizado no site do IGAM, serão submetidos ao procedimento específico de análise, observados os critérios os seguintes critérios de enquadramento:

  • que seja renovação de portaria de outorga nas mesmas condições outorgadas anteriormente;
  • que o processo tenha sido formalizado até a data do término de vigência da Portaria referente à outorga anteriormente concedida;
  • nos autos do processo esteja apenso relatório de cumprimento das condicionantes da portaria de outorga a ser renovada, formalizado em conjunto ao processo ou em período definido na portaria de outorga anterior, se houver imposição na Portaria de Outorga anterior ou em norma específica;
  • que o uso ou intervenção, objeto do pedido de renovação, não tenha sido objeto de nenhuma infração prevista na Lei Estadual nº 13.199, de 29-01-1999, e cujo procedimento administrativo de auto e infração tenha transitado em julgado durante a vigência da portaria de outorga objeto de renovação;
  • que o uso ou intervenção não esteja inserido em áreas declaradas de conflito pelo IGAM, não se aplicando a usos ou intervenções em água subterrânea e para modos de usos considerados não-consultivos.

Os processos que não se enquadram nos critérios supracitados serão indeferidos.

O IGAM poderá, a qualquer tempo, alterar as condições da outorga, caso verifique qualquer situação que enseje a tomada desta medida, destarte a emissão de Declaração de Área de Conflito – DAC para a bacia, a alteração da disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica ou nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei Estadual nº 13.199, de 29-01-1999 e no art. 26 da Resolução CNRH nº 16, de 08-05-2001.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI
Ou através do site de Legislação Future Legis.

Caroline Dias
Departamento Jurídico


SEMAD/IEF – Procedimento para Emissão e Pagamento do DAE


 

SEMAD –IEF estabelecem procedimento para emissão e pagamento do DAE

Foi publicado no Diário Estadual de Minas Gerais do dia 11 de outubro de 2018, a Resolução Conjunta SEMAD – IEF nº 2.701, de 04-10-2018 que dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE – Documento de Arrecadação Estadual – para renovação do registro anual de 2018 e emissão de certificado de registro.

As pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta SEMAD – IEF nº 1.661, de 27-07-2012 (Dispõe sobre o cadastro e o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas), deverão realizar o procedimento para pagamento do DAE referente à renovação de registro anual de 2018, que será emitido através do endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais, disponibilizado no Sítio da Secretaria de Estado e Fazenda.

Esse procedimento apenas tem validade para a efetivação de pagamento de valores referentes à renovação anual do cadastro. Para os débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – Nucar – do município.

Após realizar o procedimento, o contribuinte solicitará a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico ou pessoalmente na Nucar, juntamente com o DAE quitado até a data 14/12/2018.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI.
Ou através do site de Legislação Future Legis da Verde Ghaia

Renata da Silva Domingos
Departamento Jurídico


IBAMA: compreendendo sua função e atribuições


 

Nominalmente, o IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — é uma instituição bastante familiar aos brasileiros em geral, afinal é citado o tempo todo em veículos de comunicação e muito conhecido pelo seu poder de fiscalização ambiental. 

 

No entanto, existe um preconceito altamente atrelado ao IBAMA, visto que muitas vezes ele paira no imaginário popular como um órgão que “só sabe apreender animais silvestres e aplicar multas”. Mas o IBAMA é muito mais do que isso! É o Órgão responsável por prestar serviços inestimáveis à preservação ambiental, o que por sua vez reflete na qualidade de vida de toda a nossa população. Vamos conhecer um pouco mais sobre suas atribuições?

História – IBAMA

O IBAMA é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, de autonomia administrativa e financeira, e é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente conforme o Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

Foi criado com o objetivo de integrar a gestão ambiental no país. Até então, havia várias instituições vigentes no governo federal para questões do , cada uma com visões diferentes (e muitas vezes até contraditórias) no tratamento do tema. E em geral, a atuação de preservação ambiental de tais órgãos era reduzida dentro de suas estruturas, pois a maioria deles haviam sido criados a fim de meramente fomentar incentivos fiscais e o desenvolvimento econômico. Não havia, portanto, um órgão específico para trabalhar o Meio ambiente de forma integrada.

O IBAMA nasceu de uma necessidade real depois que as décadas de 1970 e 1980 foram marcadas por grandes empreendimentos com alto impacto ambiental, como a construção da Transamazônica (nunca concluída adequadamente) e da Usina Hidrelétrica de Itaipu (que extinguiu a cachoeira Sete Quedas, considerada uma das maiores do mundo). Além disso, os índices de desmatamento em território brasileiro eram considerados alarmantes, e a caça e pesca predatórias estavam levando várias espécies às vias de extinção. Mas não somente a natureza sofria. Os conflitos entre comunidades tradicionais e seringueiros só faziam aumentar, e o assassinato do ambientalista Chico Mendes culminou numa necessidade inadiável de controle da exploração ambiental.

Diante de tantos incidentes, o governo enxergou a urgência de se mapear os órgãos federais com atuação ambiental a fim de fortalecer o processo de gestão da área. Em 1988, o então presidente da república José Sarney instituiu o Programa Nossa Natureza, que tinha como uma das metas recriar a arquitetura organizacional ambiental brasileira. Este foi o esboço para criação do IBAMA, que nasceu com a função de ser o grande executor da política ambiental e de gerir essa área de forma integrada em nosso país.

 

Fomentando a sustentabilidade ambiental

Ao longo de sua história, o IBAMA vem oferecendo respostas concretas às suas propostas e atribuições, e hoje é uma instituição de excelência para o cumprimento de objetivos relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização ambiental. Desde sua criação, em 1989, os temas ambientais vêm alcançando novos espaços no Brasil e no mundo, expandindo também o conceito de consciência ambiental à população leiga devido à abertura do IBAMA à imprensa e sua atuação junto à mídia. Com isso, a sociedade tem tido contato direto com temas como conservação e desenvolvimento sustentável. O assunto Meio ambiente tem sido cada vez mais difundido e o IBAMA é reconhecido como uma das marcas mais importantes no cenário ambiental nacional.

Trabalho reconhecido

O IBAMA tem aprimorado processos, protegido fauna e flora, criado projetos eficazes e ampliado o número de unidades de conservação, conferindo força à proteção ambiental, ajudando a reduzir o desmatamento na Amazônia, criando sistemas de monitoramento e acompanhamento, instituindo centros de pesquisa e melhorando o processo de concessão de licenças ambientais. Muitas das espécies ameaçadas de extinção talvez nem existissem mais sem o forte comprometimento da autarquia com a causa ambiental.

Principais atribuições do IBAMA

Para desempenhar suas funções, o IBAMA pode atuar em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente que congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), bem como contar com as contribuições da sociedade civil, sempre em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente.

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o IBAMA tem como principais atribuições:

I. exercer nacionalmente o poder de polícia ambiental;

II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

III.  executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

 

Outras atribuições

– Propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental de acordo com as normas vigentes;

– Determinar o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais;

– Conceder o licenciamento ambiental, nas atribuições federais (Licença ambiental de operação);20

e autorizar a exploração de recursos naturais;

– Implementar o Cadastro Técnico Federal (CTF IBAMA; é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental);

– Realizar a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas;

– Gerar e disseminar informações relativas ao Meio ambiente;

– Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;

– Dar apoio às emergências ambientais;

– Executar programas de educação ambiental, o que inclui campanhas nacionais voltadas para a preservação do meio ambiente;

– Elaborar o sistema de informação;

– Estabelecer critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais, dentre outros.

Conclusão

O IBAMA é de extrema importância para a preservação e manutenção do Meio Ambiente no Brasil. Ele atua de forma eficiente para a preservação de nossas bacias hidrográficas, flora, fauna e recursos naturais diversos. Sem a atuação deste órgão, certamente teríamos um país devastado do ponto de vista ambiental — e nossa sobrevivência também estaria comprometida.

 


Sustentabilidade e Tecnologia: Como alcançar melhorias para a sua gestão?


 

A tecnologia sem dúvida é uma das mais maravilhosas invenções da humanidade e pode-se dizer que se tornou imprescindível na vida moderna. 

Sustentabilidade e Tecnologia: Como alcançar melhorias para a sua gestão?

Sustentabilidade e Tecnologia de vilã a aliada

Pense: você conseguiria viver sem celular? Conseguiria imaginar sua empresa sem uma rede de telefonia, internet, computadores, maquinários? É mesmo fabuloso termos acesso a tantos sistemas inteligentes, capazes de dar apoio às tarefas mais complexas do cotidiano e de transformar os processos engessados em algo prático e inovador para a gestão empresarial.

Entretanto, jamais podemos ignorar todas as questões de sustentabilidade que envolvem o uso da tecnologia. Se por um lado as máquinas representam o ápice da evolução humana, elas também podem levar ao nosso declínio, visto que impactam diretamente no meio em que vivemos, principalmente no que diz respeito à geração de lixo e poluentes. Sendo assim, como amenizar tais efeitos? E mais importante: como fazer da tecnologia nossa aliada? Como a tecnologia pode ajudar o Meio ambiente?

A responsabilidade socioambiental felizmente já faz parte da política de diversas empresas, e a gestão de empreendimentos sustentáveis tem se tornado cada vez mais necessária, visando não apenas o desenvolvimento de empresas verdes, mas também da implementação de mudanças e adequações àquelas que já estão há mais tempo no mercado.

Tecnologia: de geradora de lixo eletrônico a aliada na sustentabilidade

Um estudo da Associação de Empresas da Indústria Móvel (GSMA) e da Universidade das Nações Unidas, advertiu que em 2016, o Brasil gerou 1,5 milhão de toneladas de lixo eletrônico, representando 36% do total produzido na América Latina. A partir de tal ponto de vista, é até difícil pensar na tecnologia como uma aliada na sustentabilidade, mas é possível, sim, fazer uso dela sem impactar tão massivamente na natureza.

Existem uma série de processos capazes de proporcionar maior eficiência nas operações, reduzindo custos e ao mesmo tempo assegurando a sustentabilidade.

A modernização da estrutura geral de sua companhia, por exemplo, gera vários benefícios que impactam diretamente no Meio Ambiente, tais como economia de água e de energia, e a preservação da fauna e flora da região onde a empresa se encontra instalada. Algumas medidas simples podem ser tomadas imediatamente: tratamento de resíduos, coleta seletiva de lixo, descarte consciente de lixo (principalmente do lixo eletrônico) e a manutenção técnica adequada das instalações. A plataforma VG Resíduos, da Verde Ghaia, é um exemplo de tecnologia aliada a sustentabilidade. Através da plataforma é possível conectar o gerador com o tratador de resíduos, causando o menor impacto possível ao meio ambiente.

O consumo de energia elétrica, por exemplo, representa um dos principais gastos de prédios comerciais, sendo que os sistemas de condicionadores de ar podem corresponder a até 60% dos custos totais. Adotar pequenas mudanças, como conscientização das equipes para evitar desperdícios, instalação de sistemas elétricos que evitam o desperdício de energia (como painéis solares e lâmpadas de LED) e o favorecimento da iluminação natural do prédio durante o dia podem reduzir o consumo de eletricidade em até 30%.

É possível também realizar alterações e adaptações nos equipamentos para o consumo inteligente de água, como torneiras com desligamento automático, descargas a vácuo e secadores de mãos* (*um estudo de 2015 da Fundação Espaço ECO, que avalia a sustentabilidade de produtos e processos, promoveu uma disputa entre as toalhas de papel e os secadores elétricos de mão, concluindo que o segundo é mais ecoeficiente).

É essencial também prezar pela manutenção preventiva dos sistemas elétricos, hidráulicos e de ar-condicionado. Um plano de manutenção bem executado mantém os aparelhos regulados, reduz gastos e ainda aumenta a vida útil dos equipamentos.

Tecnologias que ajudam o Meio ambiente

Para gerenciar todo o processo, os gestores podem contar com softwares voltados para a Gestão de Facilities. A tecnologia permite uma gestão mais eficiente das equipes de manutenção, controle dos serviços terceirizados e redução de custos por meio do planejamento de um orçamento mais preciso, além de compras mais assertivas e desenvolvimento de indicadores para criar metas de economia de recursos.

A Verde Ghaia possui algumas ferramentas que visam uma gestão mais eficiente, contribuindo na diminuição dos impactos na sustentabilidade. Conheça algumas:

SOGI: um software online de gestão integrada para monitorar os requisitos legais aplicáveis à sua empresa, os aspectos e impactos ambientais, bem como os perigos e riscos à sua atividade. Também facilita as auditorias internas e de conformidade legal, o gerenciamento das não conformidades e de fornecedores;

Módulo Gaia: um dos módulos do SOGI, voltado para o gerenciamento de aspectos e impactos ambientais. Com ele você registra e avalia sua matriz de aspectos e impactos, cria e gerencia planos de ação para cada aspecto e gera relatórios gerenciais.

Gestão de Resíduos: a Verde Ghaia conta com equipamentos e instalações em total conformidade com regulamentos e normas técnicas aplicáveis em vigor, trabalhando com fornecimento e locação de equipamentos de coleta de resíduos, implantação, operação e manutenção de empreendimentos ambientais e serviços ambientais tais como armazenamento, transporte, segregação, valorização, destino final e reciclagem.

– VG Resíduos: sistema que automatiza processos, armazena e emite relatórios, garantindo o aumento da produtividade e a eficácia no gerenciamento e operação da gestão de resíduos em sua empresa. O VG Resíduos apresenta ferramentas com habilidades para desenvolver análises e até mesmo propor alternativas mais econômicas para sua empresa. VG Resíduos é o responsável em conectar o gerador de resíduos ao tratador.

Seguros Ambientais: uma proteção que minimiza os impactos financeiros em caso de impactos ambientais significativos.

O Risco Legal, da Verde Ghaia, trabalha com Apólice customizada, sendo que o seu diferencial é que este Seguro considera o esforço do cliente no atendimento da legislação aplicável ao meio ambiente. Isso quer dizer que, através da , é possível ter condições especiais na contratação.

Além disso, é importante ficar atento às exigências da ISO 14001, que especifica os requisitos do Sistema de Gestão Ambiental e permite que uma organização desenvolva uma estrutura adequada para a proteção do Meio ambiente, bem como uma resposta rápida às mudanças nas condições ambientais. As Normas ISO hoje, são essenciais para que as inovações prossigam no ritmo exponencial desejado, porém sem prejudicar o ambiente e mirando num mundo verdadeiramente sustentável.

Sustentabilidade tecnológica

Não vivemos sem tecnologia mais, isso é um fato. Mas, a maneira como fazemos uso dela, pode transformá-la tanto em vilã quanto em aliada. Por isso, é tão importante determinar os meios como a tecnologia para ajudar na preservação do Meio ambiente.

Um mundo desprovido de sustentabilidade está fadado a desaparecer rapidamente.

Nossa consciência determina nossa sobrevivência! Conheça os nossos cursos Online do EAD da Verde Ghaia!


Sistema de Gestão Integrada: a matemática da Integração


 

Para entender melhor a matemática da integração do SGI, é preciso estar consciente dos benefícios agregados à sua Gestão.

Benefícios

* Estabelecer um sistema de gerenciamento integrado e de desempenho otimizado desde o início;
* Obter uma participação mais detalhada de todas as partes interessadas;
* Uso reduzido de recursos múltiplos, como auditorias, treinamentos, etc.;
* Sinergia no desenvolvimento de ambos os sistemas;
* Harmonização na resolução de problemas comuns em projetos;
* Otimização de custos;
* Flexibilidade e possibilidades aumentadas para incluir outros sistemas de gestão;
* Redução e programação de múltiplas auditorias;

Semelhanças entre os sistemas de Qualidade, Meio Ambiente, Segurança e Saúde e Responsabilidade social

Todos os sistemas, na teoria, estão filosoficamente alinhados. Embora possuam clientes diferentes, suas estruturas e abordagens para a conformidade com regulamentos são semelhantes. Prova disso é a abordagem do modelo PDCA (plan, do, check, act), iguais a todas elas.

Simplificação e Redução da Poluição Visual

Ccolaboradores de empresas com sistemas de gestão integrados podem realizar suas atividades utilizando um único conjunto de procedimentos, ao invés de múltiplos documentos, às vezes conflitantes, de diferentes sistemas de gestão e que também trazem grande confusão durante o uso e retenção. Brinco muito, quando visito uma fábrica e vejo quatro políticas em um único quadro de gestão, além de uma infinidade de procedimentos falando da mesma coisa. É um verdadeiro carnaval.

Redução dos TreinamentosCom a Integração surge a oportunidade de realizar um único processo de treinamento para novos funcionários. Isso minimiza inclusive, as contradições.

Otimização de recursos

Um sistema que atenda aos requisitos das normas minimiza os recursos necessários para desenvolver, implementar e manter sistemas separados. Para manter processos únicos de treinamento de funcionários, controle de documentos, análise crítica pela direção e ação corretiva e preventiva, são necessários menos recursos do que para desenvolver e manter múltiplos processos visando a alvos semelhantes.

Melhoria do desempenho organizacional

Um único sistema formal que ajude a identificar possíveis problemas, riscos ou perigos pode reduzir ou eliminar reclamações de clientes, não-conformidades de produtos, acidentes e doenças ocupacionais ou incidentes ambientais. Além de reduzir riscos relacionados com a qualidade, pode também reduzir custos associados com descontaminação ambiental, lesões ocorridas no local de trabalho, fatalidades e multas resultantes do não-cumprimento de requisitos legais.

Integração dos objetivos da qualidade, do meio ambiente e da SST à estratégia geral da empresa: essa integração elimina a ideia de que a qualidade, o meio ambiente e a segurança são partes separadas ou pouco importantes da empresa.

Estabelecimento de uma estrutura para melhoria contínua dos sistemas da qualidade, do meio ambiente e da SST

* a direção não apenas estabelece metas e objetivos para os sistemas da qualidade, do meio ambiente e da SST; também faz uma análise crítica dos sistemas em intervalos regulares para garantir o progresso. A direção também identifica oportunidades de melhoria. Um sistema formal de ação corretiva e preventiva identifica formas de melhorarias e garante que todas as ações sejam verificadas e consideradas eficazes, antes do seu fechamento.
* Simplificação de sistemas com menos confusão, redundância e conflitos de documentação;
* Otimização de recursos pelo fato de se manter um único sistema com um único alvo, em vez de múltiplos sistemas com os mesmos alvos;
* Integração dos objetivos da qualidade, do meio ambiente e da SST à estratégia geral da empresa;
* Estabelecimento de uma estrutura comum para a melhoria contínua dos sistemas da qualidade, do meio ambiente e da SST, resultando num melhor desempenho organizacional.

Por que não integrar?

Tendência a burocratizar e falar demais: algumas empresas tendem a escrever procedimentos altamente complexos, sem aplicação real na atividade do colaborador. Esquecem da máxima do controle operacional: escrever o que se faz e fazer o que está escrito.

Conflito de interesses: se já existe um SGQ, os profissionais de meio ambiente e SST geralmente relutam em anexar seus requisitos ao sistema da qualidade existente. Da mesma forma, os profissionais da qualidade geralmente relutam em “contaminar” o sistema com requisitos que não estejam relacionados com a qualidade do produto. Pura Vaidade.

Matemática da Integração


NR 34 – O trabalho na indústria naval sofre alterações


 

No dia 10 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria MT Nº 836, de 09-10-2018, através do qual o Ministério do Trabalho altera a NR Nº 34 que dispõe sobre as “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval”.

 

Alterações na NR 34 – Requisitos Mínimos e Medidas de proteção

A NR 34 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval. São consideradas atividades da indústria de construção e reparação naval todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras.

Dentre as mudanças promovidas, a Portaria altera itens como o 34.11.25.1, dispondo que o trabalho de montagem, desmontagem e manutenção deve ser interrompido imediatamente em caso de iluminação insuficiente e condições climáticas adversas, como chuva, ventos superiores a quarenta quilômetros por hora, dentre outras.

Acrescenta o item 34.11.25.1.1 autorizando o trabalho de montagem, desmontagem e manutenção em condições com ventos superiores a quarenta quilômetros por hora e inferiores a quarenta e seis quilômetros por hora, desde que atendidos os requisitos elencados na norma.

Por fim, ela insere os seguintes itens:

  • 16 – Serviços com apoio de estruturas flutuantes, sendo que estas devem obedecer aos preceitos da NR 34 e demais, bem como as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM/DPC).
  • 17 – Plano de Respostas às Emergências – PRE que tratam, respectivamente, de toda regulamentação a ser obedecida relacionada a estruturas flutuantes, e todas as obrigações relacionadas ao PRE (Plano de Respostas às Emergências).

Ressalta-se ainda que a norma entrou em vigor no dia de sua publicação.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: ou através do site Future Legis.

Yasmin Nápolis S. M. Xavier
Setor: Legislação e Pesquisa.

 


Vale a pena Integrar os Sistemas de Gestão na sua empresa?


 

Por que as empresas devem se importar com a implementação de um sistema de Gestão Integrada – SGI? Mesmo, após anos de evolução dos padrões ISO no Brasil, ainda é possível encontrar muitas empresas vivendo o dilema da integração de seus Sistemas de Gestão. E muitas se perguntam: Será que isso vale a pena?

Vale a pena Integrar os Sistemas de Gestão na sua empresa?

Sistema de Gestão Integrada – SGI x Mudanças

Como consultor de Sistemas de Gestão há mais de vinte anos, acredito ser importante, antes de mais nada, realizar uma abordagem sistêmica da integração da Qualidade, do Meio Ambiente, da Segurança, da Saúde e da Responsabilidade Social aos padrões da Sustentabilidade Moderna. Isso porque, vivemos um tempo onde integrar sistemas de gestão deixa de ser modismo e passa a ser condição ‘sine qua non’ para que as organizações possam evoluir em um modelo de gestão mais racional.

É certo que há alguns anos as organizações vêm se permitindo mudar, recriar e se reinventar no que diz respeito aos Sistemas de Gestão integrada – SGI. A resistência às mudanças não existe mais, uma vez que tanto o fornecedor quanto o cliente exigem certificações, visando a garantia da qualidade e a procedência do serviço/produto, conforme os requisitos preestabelecidos pelas normas ISO.

Objetivos do SGI e a dificuldade de implementação

Embora um Sistema de Gestão tenha como objetivo fazer cumprir os requisitos das normas, existem ainda dificuldades quanto à implementação dessas ferramentas, pois as organizações enxergam separadamente o funcionamento de cada um dos sistemas implementados, comprometendo e dificultando a execução dos requisitos estabelecidos. Por outro lado, os Sistemas de Gestão têm elementos estruturais comuns entre eles, o que possibilita um SGI, sistêmico, que englobe tanto os requisitos de qualidade, meio ambiente, responsabilidade social quanto os de saúde e segurança.

É válido ter um Sistema de Gestão Integrada

A decisão pela implementação ou não de um SGI tem sido uma tormenta. Essa é uma discussão que vem sendo arrastanda desde 2007, tendo como único objetivo promover a melhoria do desempenho organizacional, reduzindo riscos, custos, desperdício, doenças, fatalidades e multas por não cumprimento dos requisitos legais.

Deste modo, a integração permite alinhar os objetivos da SGQ ao SGA e SST, bem como da responsabilidade social estratégica da organização.

Exemplificando, na prática, o funcionamento de um SGI

Imagine a sua organização, ela possui uma variedade de sistemas e ela precisa ser certificada por organismos certificadores distintos. Já pensou o quanto de pessoas e tempo seria necessário envolver para alcançar cada uma das certificações? E quantos problemas poderiam ser apresentados, como, por exemplo, resultados de auditoria que se contradizem?

Portanto, quando uma organização decide implementar um SGI, esta, consequentemente, associa sua política, seus aspectos, seus riscos e seus objetivos e metas, eliminando a concepção de que as Normas de Meio Ambiente, Qualidade, Segurança e Saúde e Responsabilidade Social são partes distintas ou com pouca relevância para a empresa.

Ao contrário, a organização passa a tratar o SGI como um sistema unificado, otimizando os recursos necessários à implementação, desenvolvimento e manutenção deste novo sistema.

Quais os benefícios de um SGI?

Avalia-se, portanto, como benefício essencial, a economia de recursos paradesenvolver e manter diversos processos com finalidades idênticas, além de gerar resultados que atingem os objetivos estabelecidos sem comprometer a organização como um todo. Embora a tendência hoje seja unificar os sistemas, algumas organizações se opõem, por enxergar algo muito mais burocrático e trabalhoso já que os requisitos de diversas normas precisariam ser considerados.  Além do mais, naturalmente, há sempre a possibilidade de haver alguma dificuldade de integração entre a SST e SGA no SQ.

Mesmo que, aparentemente, tenhamos um problema, podemos contar tranquilamente com a garantia de que os requisitos regulamentadores sejam identificados, atendidos e mantidos dentro de uma melhoria contínua.

Presume-se que a integração do SG, iguala-se não apenas às necessidades das partes interessadas, como também compreende um universo mais complexo e dinâmico que sofre influências de diversos elementos que a permeia, exigindo, portanto, uma visão mais abrangente e expressiva.

Avaliando a Integração do Sistema de Gestão

Um ser implementado, um tema de gestão deve contemplar políticas, escopo, avaliações de riscos, instruções e manuais. Mas, muita gente se confunde e acredita que basta colocar sistemas separados em um único manual de políticas e procedimentos que tudo está pronto. Isso não é verdade.

Para que aconteça a integração, todas as práticas gerenciais devem ser colocadas em um único sistema, não como componentes separados, mas fundindo completamente as instruções e os manuais dos sistemas individuais. Assim, as normas, suas similaridades e diferenças devem ser identificadas e as práticas gerenciais devem estar contidas em um só sistema.


Como atender às condições de segurança para equipes e transportes de produtos perigosos?


 

Os produtos perigosos são todos aqueles que representam risco às pessoas, à segurança pública ou ao meio ambiente; estão incluídos nessa categoria  os produtos inflamáveis, corrosivos, explosivos, radioativos, tóxicos e outros que mesmo não apresentando risco intrínseco, podem representar grave ameaça à população e ao Meio ambiente em caso de acidente.

O transporte de produtos perigosos é um tópico especialmente delicado no espaço organizacional, uma vez que um acidente pode ter consequências catastróficas e irremediáveis, principalmente se ocorrer próximo ao perímetro urbano, de populações vizinhas a rodovias e rios, ou se houver algum tipo de dano ambiental. As perdas em caso de um desastre desse tipo são incalculáveis e não se resumem apenas ao capital social, visto que as multas e custos decorrentes da contaminação ambiental normalmente atingem cifras estratosféricas.

Como atender às condições de segurança para equipes e transportes de produtos perigosos?

Em caso de acidente de transporte de produtos perigosos, a companhia transportadora responsável sempre deverá assumir total responsabilidade — principalmente em caso de dano ambiental —, ainda que tenha tomado todos os tipos de precauções e que não necessariamente detenha culpa direta no acidente. Por exemplo: se o motorista de um caminhão-pipa levando combustível capota porque a rodovia onde ele circulava estava mal sinalizada ou carente de manutenção, e como consequência ocorre um vazamento que atinge a fauna, flora e bacia hidrográfica local, ainda assim a empresa transportadora responsável não se isentará da responsabilidade de indenizar e reparar os danos.

Os fatores de risco — que infelizmente sempre existem, visto que não é possível reduzi-los a zero — são calculados de acordo com a periculosidade do produto transportado.

A melhor forma de reduzir tais riscos ao máximo é cumprindo as normas técnicas vigentes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que determinam todos os detalhes para cumprimento dos requisitos.

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O que dizem as normas

Seis normas que tratam essencialmente do transporte de produtos perigosos foram revistas e publicadas pela ABNT em 2005, possibilitando deste modo o atendimento às exigências da legislação federal para o setor.  A revisão se fez indispensável por uma necessidade de adequação à Resolução 420/04 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

São elas: NBR 7500, NBR 7501, NBR 7503, NBR 9735, NBR 13221 e NBR 14619.

Vejamos resumidamente o que diz cada uma:

NBR 7500 aborda principalmente a  Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos (perigosos e não perigosos).

Também define a simbologia convencional e o seu dimensionamento para produtos perigosos, a qual deve ser aplicada nas unidades de transporte e nas embalagens. Especifica as características dos rótulos de risco, dos painéis de segurança, dos rótulos especiais e dos símbolos de risco e de manuseio, bem como a identificação das unidades de transporte e o emprego de rótulos nas embalagens de produtos perigosos; abrange também a identificação das embalagens e os símbolos de manuseio e de armazenamento para os produtos classificados como não perigosos para transporte.

NBR 7501 Nesta norma são apresentadas as definições aplicáveis às normas de transporte de produtos perigosos.

NBR 7503 Define os padrões da ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos (características, dimensões e modo de preenchimento), que sempre devem estar presentes no transporte de produtos perigosos. A ficha de emergência é destinada às equipes de atendimento (bombeiros, defesa civil etc). As informações do motorista devem estar descritas exclusivamente no envelope para transporte

NBR 9735 Determina os padrões para o conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos, dentre os quais são indispensáveis o EPI (Equipamentos de Proteção Individual), equipamentos para sinalização e isolamento da área de ocorrência e extintores de Incêndio

NBR 13221 Determina as normas para transporte terrestre de resíduos.

NBR 14619 Aborda a incompatibilidade química no transporte terrestre de produtos perigosos. Ela impede, por exemplo, que produtos classificados como perigosos para o transporte sejam carregados junto a alimentos, medicamentos ou objetos/embalagens destinados ao uso/consumo humano ou animal (salvo quando transportados em pequenos cofres de carga, conforme regulamentação).

Outras providências

Um fato importantíssimo no transporte de produtos perigosos, é que toda a equipe atuante no manuseio, fiscalização interna da companhia e responsável direta pelo transporte esteja bem treinada e ciente de todas as suas atribuições. Recomenda-se inclusive um bom conhecimento das cláusulas da ISO 45001, que especifica requisitos para o sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (SSO), trazendo orientações para que a organização promova um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo lesões, doenças e fatalidades e, consequentemente, melhorando o desempenho da SSO.

Eis ainda alguns lembretes importantes para os funcionários responsáveis pelo transporte:

– Assegurar que o veículo e todos os equipamentos estejam em conformidade, principalmente extintores de incêndio.

– O funcionário responsável pelo transporte de produtos perigosos sempre fazer uso de EPI.

– Antes de se mobilizar o veículo ou equipamento de transporte, a carga deve ser estivada e bem afixada a fim de prevenir quedas ou movimentação.

– Caso seja detectado algum risco de acidente com a carga transportada, os envolvidos na operação devem tomar as providências cabíveis, impedindo a continuidade do transporte até que o problema seja sanado. A lista de verificação deve ficar sempre à disposição do expedidor, do contratante, do destinatário, do transportador e das autoridades durante três meses (salvo em caso de acidente; aí deve-se conservá-la por dois anos).

– Em caso de acidente:

  1. a) Sinalizar e isolar a área, e afastar os curiosos.
  2. b) Avisar imediatamente ao transportador, ao expedidor do produto, ao corpo de bombeiros e à polícia.
  3. c) Avisar imediatamente ao(s) órgão(s) ou entidade(s) de trânsito
  4. d) Eliminar ou manter afastadas toda e qualquer fonte de ignição para evitar incêndios.
  5. e) Entregar a(s) ficha(s) de emergência às equipes de socorro assim que estas chegarem ao local.

Conclusão

Lembre-se de que qualquer veículo ou equipamento carregado com produtos perigosos deve atender à legislação pertinente e às normas brasileiras. E que o mais importante no processo é garantir a segurança de todos e manter a plena preservação do .

Leia também: https: CIV e CIPP quando esses certificados devem ser exigidos


Você sabe como estabelecer requisitos para atender às necessidades das Partes Interessadas?


 

Dentro de um modelo de negócios, o conceito de partes interessadas vai muito além do foco exclusivo no cliente.

A gestão bem direcionada deve considerar todas as partes interessadas  pertinentes, que são aquelas capazes de oferecer risco significativo  à sustentabilidade organizacional caso suas expectativas e necessidades não sejam atendidas. Tal aspecto é abordado especificamente pelas novas exigências da seção 4.2 das normas ISO 9001:2015 e ISO 14001:2015.

Estabelecer requisitos e atender as Partes Interessadas

Antes de mais nada, vejamos especificamente o que dizem as cláusulas em questão:

ISO 9001:2015 

4.2 Entendendo as necessidades e expectativas de partes interessadas: devido ao seu efeito ou potencial efeito sobre a capacidade da organização para prover consistentemente produtos e serviços que atendam aos requisitos do cliente e aos requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis, a organização deve determinar:

a) as partes interessadas que sejam pertinentes para o sistema de gestão da qualidade;
b) os requisitos dessas partes interessadas que sejam pertinentes para o sistema de gestão da qualidade. A organização deve monitorar e analisar criticamente informação sobre essas partes interessadas e seus requisitos pertinentes.

ISO 14001:2015

4.2 Entendendo as necessidades e expectativas de partes interessadas: A organização deve determinar:

a) as partes interessadas que sejam pertinentes para o sistema de gestão ambiental;
b) as necessidades e expectativas pertinentes (ou seja, requisitos) dessas partes interessadas;
c) quais dessas necessidades e expectativas se tornam seus requisitos legais e outros requisitos.

Como se vê, em ambas as normas o objetivo é verificar se alguma necessidade ou expectativa de quaisquer partes interessadas na verdade é um requisito para o sistema de gestão.

É importante observar, no entanto, que é primordial identificar as necessidades e expectativas pertinentes . Isso significa que nem todos os requisitos listados vão de fato se tornar requisitos para a empresa—somente aqueles considerados pertinentes para aquele modelo de negócios. Lembre-se de abranger os requisitos do cliente, os requisitos estatutários e os regulatórios aplicáveis.

Citemos, por exemplo, um caso de gestão ambiental: suponhamos que as partes interessadas tenham a expectativa de que a empresa circunvizinha não gere impactos ambientais na região (como emissão de odores ou ruídos passíveis de incomodar à população local).

No entanto, se a própria organização reclamante não emite odores ou ruídos, então os requisitos da parte interessada não serão considerados pertinentes.

Sendo assim, para compreender quais requisitos são aplicáveis, é preciso fazer um cruzamento entre os requisitos e expectativas das partes interessadas com o levantamento feito pela equipe gestora (que pode envolver qualidade, aspectos e impactos ambientais, desempenho etc), e só a partir daí, identificar os requisitos que devem ser tratados como relevantes (veremos este idem com mais detalhes adiante).

Identificando as Partes Interessadas

O escopo das partes interessadas deve levar em conta os seguintes aspectos: seu impacto sobre o desempenho ou as decisões da organização; sua capacidade de criar riscos e oportunidades; suas possíveis influências ou impacto no mercado; sua capacidade de afetar a organização através de suas decisões ou atividades.

Elas podem ser determinadas a partir de algumas classificações:

Partes interessadas de maior risco: são aquelas que geram um grande impacto no processo caso sofram algum tipo de influência e que possuem grandes exigências de qualidade;

Partes interessadas de médio risco: são as que podem causar algum desconforto, porém sem causar grandes impactos no sistema de gerenciamento de qualidade;

Partes interessadas de baixo risco: como o nome diz, são aquelas que causam desconforto mínimo ou nulo à organização caso sofram algum tipo de influência.

Partes interessadas internas: são os elementos que estão na área física da organização; abrange pessoas físicas ou jurídicas sob orientação da organização, inclusive terceirizados;

Partes interessadas externas: são pessoas físicas ou jurídicas sob orientações e procedimentos próprios (como fornecedores).

Processos do Gerenciamento das Partes Interessadas

Para que o projeto tenha sucesso em seu desenvolvimento e objetivos, alguns passos devem ser levados em conta:

* Após identificar as partes interessadas, deve-se registrar seus interesses, nível de envolvimento e impacto na organização;

* Planejar o envolvimento das partes interessadas, desenvolvendo estratégias para quebrar possíveis resistências e garantir a colaboração de todos;

* Gerenciar o envolvimento das partes interessadas a partir da comunicação e interação a fim de atender suas necessidades e solucionar quaisquer questões no ato;

* Monitorar o relacionamento das partes interessadas para reajustar estratégias, corrigindo falhas e sempre aprimorando a comunicação.

Quais são as expectativas das Partes Interessadas?

Conforme já foi dito, é importante compreender as necessidades e expectativas das partes interessadas para que apenas os requisitos pertinentes sejam abordados. Existem alguns recursos que podem auxiliar nesse processo:

* Conhecer os requisitos dos clientes da organização;

* Revisar contratos celebrados com clientes e prestadores externos;
* Conhecer os códigos e normas da indústria;

* Conhecer os acordos com grupos comunitários ou organizações não governamentais (não se esqueça de verificar os princípios ou códigos de prática voluntários);

* Estar ciente dos requisitos legais e regulamentares para o produto ou serviço que sua empresa oferece, incluindo aqueles que afetam a capacidade da organização de fornecer tal produto ou serviço;

* Estar ciente de todas as autorizações, licenças ou outras formas de autorização necessárias para o funcionamento de sua organização;

* Estar ciente de todas as ordens emitidas por agências reguladoras, além de tratados, convenções, protocolos, acordos com autoridades públicas e clientes;

Identifiquei os Requisitos Aplicáveis. E agora?

Se a análise da equipe concluiu que há requisitos, então o escopo do Sistema de Gerenciamento de Qualidade (SGQ) e do Sistema de Gerenciamento Ambiental (SGA) serão diretamente influenciados por eles. Todos os requisitos devem ser abordados imediatamente até que seja atingida a conformidade. Paralelamente, a organização deve monitorar as manifestações das partes interessadas, principalmente as queixas.

Ao longo do processo de abordagem dos requisitos, é perfeitamente possível que vários aspectos possam sofrer modificações. Exemplo: ocorrem mudanças nas situações e condições operacionais, há trocas na equipe gestora, a vizinhança muda, partes interessadas surgem ou se diluem etc. Sendo assim, novos requisitos podem ser gerados, modificados ou cancelados. A ISO 14001:2015 aborda diretamente esse aspecto na cláusula 9.3.

9.3 Análise crítica pela Alta Direção

A Alta Direção deve analisar criticamente o sistema de gestão ambiental da organização, a intervalos planejados, para assegurar sua contínua adequação, suficiência e eficácia. A análise crítica pela direção deve considerar:

a) a situação de ações provenientes de análises críticas anteriores pela direção;

b) mudanças em:
1) questões internas e externas que sejam pertinentes para o sistema de gestão ambiental;
2) necessidades e expectativas das partes interessadas, incluindo os requisitos legais e outros requisitos;
3) seus aspectos ambientais significativos;
4) riscos e oportunidades;

c) extensão na qual os objetivos ambientais foram alcançados;d) informações sobre o desempenho ambiental da organização, incluindo tendências relativas a:
1) não conformidades e ações corretivas;
2) resultados de monitoramento e medição;
3) atendimento aos seus requisitos legais e outros requisitos;
4) resultados de auditorias;

e) a suficiência de recursos;
f) comunicação(ões) pertinente(s) das partes interessadas, incluindo reclamações;

Como fazer o Registro das Evidências

É recomendável sempre registrar as evidências das partes interessadas a fim de garantir a eficácia do SGQ e do SGA. Esse controle permite uma comparação pontual com situações anteriores, identificando as mudanças de maneira mais nítida e facilitando na tomada de decisões.

O gerenciamento das partes interessadas de uma organização é considerado tarefa fundamental para garantir seu desenvolvimento sustentável e reduzir os riscos de conflitos futuros. Para isso, é importante haver total domínio da ISO 9001, norma certificadora do sistema de gestão de qualidade e responsável por definir todos os requisitos para implementação desse sistema.


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