novembro 2018 | Grupo Verde Ghaia
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Retificação da Portaria CONAMA N° 490, DE 16-11-2018


 

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 27-11-2018, seção 1, página 71, uma retificação da Resolução CONAMA nº 490, de 16-11-2018, que Aprova a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21.

As alterações trazidas pela retificação, se aplicam aos Art. 6°, I e II e Art. 23.

“No art. 6º, I, onde se lê: “…com Peso Bruto Total – PBT) £ 5 toneladas”,
leia-se: “…com Peso Bruto Total (PBT) £ 5 toneladas”;

Já no art. 6º, II, onde se lê: “300.000 km ou 6 (seis) anos, para os veículos de carga com PBT > 3,856 toneladas e £ 16 toneladas, e para os veículos de passageiro com PBT > 5 toneladas e £ 7,5 toneladas”, passam a vigorar os seguintes valores:
: “300.000 km ou 6 (seis) anos, para os veículos de carga com PBT > 3,856 toneladas e £ 16 toneladas, e para os veículos de passageiro com PBT > 5 toneladas e £ 7,5 toneladas”;

No art. 23, onde se lê: “…com 3,500 < PBT < 3,856 toneladas…”,
leia-se: “…com 3,500 £ P BT £ 3,856 toneladas…”;

Por fim, no Anexo, Tabela 1, coluna “Ciclo”, na quarta linha, onde se lê: “WHTC(¹)”,
leia-se: “WHTC(²)”.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Yasmin Nápolis Saborido Malta Xavier

Legislação e Pesquisa


Conversão de Multas Ambientais – IBAMA


 

IBAMA APROVA PROGRAMA NACIONAL DE CONVERSÃO DE MULTAS PARA O BIÊNIO 2019/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2018 a Portaria IBAMA Nº 3.444, de 27-11-2018, a qual aprovou o Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI) para o biênio 2019/2020, previsto na Instrução Normativa IBAMA Nº 06, de 15-02-2018, que trata da regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

No detalhamento do de Conversão de Multas (PNCMI), cuja revisão é bienal, tem-se as diretrizes estabelecidas para o biênio, que pautarão a conversão de multas a ser aplicada no período, nas modalidades direta e indireta, os temas, a serem abordados no biênio, nas modalidades direta e indireta, as metas esperadas pelo Instituto para os temas a serem abordados no período, os indicadores de eficácia e efetividade esperados pelo Instituto para cada tema a ser abordado no biênio, bem como outros elementos técnicos considerados necessários para a consecução do programa.

Importante ressaltar que, a Instrução Normativa IBAMA Nº 22, de 15-10-2018 amplia para 31 de dezembro de 2018 a data limite para que os autuados manifestem interesse em aderir à Conversão de Multas Ambientais, devendo indicar a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico

 


Ministério do Trabalho publica regras para aplicação de Normas Regulamentadoras


 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou no Diário Oficial da União do dia 29-11-2018, a Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho.

Ministério do Trabalho publica regras para aplicação de Normas Regulamentadoras

Esta portaria estabelece que, salvo disposição contrária, todas as NR’s publicadas começam a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Caso sejam publicadas alterações relevantes nos textos das NR’s no período de 45 dias, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação em relação ao texto alterado.

A Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 classifica as Normas Regulamentadoras como normas gerais, especiais e setoriais. Ressalta-se que as novas NR’s serão publicadas informando sua classificação em conformidade com o disposto nesta Portaria, quais sejam:

  • Consideram-se gerais as normas que regulamentam aspectos decorrentes da relação jurídica prevista na Lei sem estarem condicionadas a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos.
  • Consideram-se especiais as normas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicos específicos.
  • Consideram-se setoriais as normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicos específicos.

De acordo com o Anexo desta Portaria, a aplicabilidade das normas gerais está condicionada apenas à existência da relação jurídica de trabalho prevista em Lei, NR’s 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 17 e 28.

As disposições previstas em normas setoriais se aplicam exclusivamente ao setor ou atividade econômico por ela regulamentada, NR’s 18, 22, 29, 30, 31, 32, 34 e 36.

Já as seguintes normas especiais não estão condicionadas a setores ou atividades econômicos específicos, NR’s 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 33 e 35.

Importante frisar que, a aplicabilidade de uma NR se traduz na obrigação de implementação das disposições nela preconizadas e não afasta a possibilidade de utilização de suas medidas de prevenção para uma situação fática similar prevista em outras NR.

Por fim, informamos que, as dúvidas suscitadas quanto à aplicação, à interpretação, à solução de conflitos normativos ou ao preenchimento de lacunas poderão ser esclarecidas por consulta à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: sogi8.sogi.com.br ou através do site Future Legis.


Caroline Dias
Departamento Jurídico


Verde Ghaia é eleita a melhor empresa em Gestão, Consultoria e TI


 

No dia 22/11, a Verde Ghaia foi reconhecida como a Melhor Empresa na categoria Consultoria, Gestão e TI, pelo Guia Exame de Sustentabilidade 2018. A premiação, realizada anualmente pela Revista Exame em parceria com o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, se baseia em informações referentes a estratégia de sustentabilidade das empresas e em seus planos de ação.

Esse é o segundo ano que a Verde Ghaia participa do Guia. Em 2018, a organização foi selecionada entre as 75 melhores empresas que obtiveram resultados acima da média. Um prêmio tão importante como esse é a confirmação de que os esforços contínuos para praticar a sustentabilidade em todas as suas ações e em oferecer soluções inteligentes à gestão empresarial, em seus diversos segmentos, valem a pena.

A responsabilidade corporativa impacta positivamente, não apenas na empresa, mas em toda a sociedade. Desse modo, a Verde Ghaia que sempre trabalhou com o desenvolvimento de metodologias que facilitam o cumprimento das legislações aplicáveis, o atendimento às recomendações de certificações internacionais, entre outras soluções que impactam positivamente na gestão empresarial, é sine qua non que a sua gestão também atenda de forma plena os indicadores de sustentabilidade.

Para Deivison Pedroza, fundador da empresa, esse é “o prêmio mais importante que já recebemos. Primeiro por se tratar de uma revista renomada no meio empresarial. Segundo por uma questão pessoal, pois quando montei a Verde Ghaia, em 1999, conversando com um amigo de São Paulo, lancei um desafio: eu disse que um dia estaria na Exame e obviamente ele não acreditou porque a empresa estava começando e sem muita expectativa de futuro. Mas, como eu sempre disse, é melhor nunca duvidar de nada.”

Além da imensa satisfação em figurar entre as organizações mais sustentáveis do Brasil, outro motivo de comemoração é poder encontrar vários de nossos clientes no Guia por cumprirem suas responsabilidades sociais, ambientais, gerando desenvolvimento e fazendo a diferença no mundo. Saber que fizemos parte dessa conquista dos nossos clientes, nos fazem ter a certeza de que estamos caminhando rumo às melhores soluções tecnológicas ofertadas no mercado.

Parabéns a todos o nossos clientes que conquistaram essa premiação tão importante! Continuem contando com a Equipe Verde Ghaia para que muitas outras premiações aconteçam!


AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) É INSTALADA


 

O Diário Oficial da União publicou ontem o Decreto Nº 9.587, de 27-11-2018 que instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. A norma segue as previsões dispostas na Lei Nº 13.575, de 26-12-2017, que criou a Agência Nacional de Mineração e extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O objetivo, segundo o órgão, é oferecer um ambiente de estabilidade e previsibilidade quanto aos atos do poder público na gestão dos direitos minerários. A gestão da ANM visa, além de uma maior transparência nas ações reguladoras voltadas à atividade de mineração, a garantia que a tomada de decisões ocorra sempre fundamentada em preceitos técnicos e segundo as melhores práticas da indústria.

Desta forma, a ANM assume as funções anteriormente exercidas pelo DNPM, exercendo as atividades já desempenhadas pelo órgão e além de novas atribuições.

Foi estabelecido que a Agência irá se organizar nas seguintes unidades, cada uma com as suas competências específicas: Diretoria Colegiada; Gabinete do Diretor-Geral; Secretaria-Geral; Procuradoria Federal Especializada; Ouvidoria; Auditoria Interna; Corregedoria; Superintendências e Unidades Administrativas Regionais.

O Decreto entrará em vigor no dia 05-12-2018, na próxima quarta-feira, juntamente com o início da vigência do novo Regulamento do Código de Mineração – RCM, aprovado pelo Decreto Nº 9.406, de 12-06-2018.

Ressalta-se, também, que o Diretor-Geral da ANM publicará no DOU, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e editará o regimento interno para detalhar as unidades administrativas.

Por fim, segundo previsão da norma, até o dia 27-12-2018, um ano contado da publicação da Lei Nº 13.575, de 26-12-2017, cabe à ANM normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

 

Gabriela Cristina U. Viana
Setor Jurídico Verde Ghaia


Jornada de trabalho deve ser respeitada


 

A Jornada de trabalho hoje, aprovada pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal diz que a o colaborador deve fazer 8 horas diárias, compondo as 44 horas semanais. Contudo é comum que muitos colaboradores façam hora extra, desrespeitando o artigo 59 da CLT, o qual permite apenas 2 horas extras diárias. Há alguns casos, em que a jornada de trabalho chega a 12 horas, embora seja permitido, são casos isolados, como por exemplo, segurança armada, vigias.

Tanto o objetivo da Constituição Federal quanto da CLT é determinar às organizações o limite da jornada de trabalho e de horas extras, evitando que ambos os lados, empregador e empregado, excedam os limites estipulados por lei. Obedecendo as regras, os dois lados têm as suas vantagens, isto é, o empregado consegue administrar seu dia melhor, fazendo planos com família e amigos, descansando o que contribui para o seu bem-estar. Consequentemente, o empregador tem trabalhadores mais dispostos e satisfeitos.

Um caso relatado pelo Jornal Contábil, informou que “O TRT do Rio Grande do Norte condenou uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil por jornada excessiva de trabalho.” O caso foi jugado como dano moral, uma vez que que não se cumpriu a jornada estabelecida, desrespeitando as normas estabelecidas.

Entenda melhor porque o excesso da jornada de trabalho pode ocasionar danos morais e condenação, acesse o link.

Fique alerta! Se existem regras elas devem ser respeitadas. Portanto, empregador e empregado estão em uma via de mão única, pois as regras devem ser respeitadas por ambos os lados. Afinal, todos ganham com isso!

 

 

 


Auditorias de Conformidade Legal: Compliance Ambiental na prática


 

O livro Auditoria de Conformidade Legal: Compliance Ambiental na Prática, lançado pelo Grupo Verde Ghaia, no meio deste ano, é uma obra de temática ambiental que busca, além de especificar as principais nuances do Direito Ambiental, esclarecer a importância da Auditoria de Conformidade Legal – ACL. Algumas particularidades desta auditoria auxiliam aos leitores a contextualizarem em relação às auditorias, visando o Compliance Ambiental.

Inicialmente, pretendia-se esclarecer, pura e simplesmente, a importância da Auditoria de Conformidade Legal – ACL e algumas particularidades na prática. Porém, atentos às mudanças e às tendências, os autores não poderiam permanecer alheios à necessidade de abordar o compliance ambiental.

Essa importantíssima obra foi escrita pelo CEO e Fundador da Verde Ghaia, Deivison Pedroza e pelas colaboradoras e experientes profissionais da área, Raquel Varoni e Danielle Reis.

A Auditoria de Conformidade Legal

ACL é uma obrigação trazida para aqueles que querem se certificar no Sistema de Gestão Ambiental – SGA. A ABNT NBR ISO 14001:2015 responsável por regulamentar o SGA,  dispõe sobre os requisitos com orientações para uso, determinando que a organização interessada em se certificar deve “estabelecer, implementar e manter o(s) processo(s) necessário(s) para avaliar o atendimento aos seus requisitos legais e outros requisitos” (ABNT, 2015).

Isto significa que, a Auditoria de Conformidade Legal, além de orientar as empresas sobre as normas (leis, decretos, instruções normativas, resoluções, entre tantas outras) que estão ou não sendo atendidos, forneça auxílio para que as empresas se adequem às várias normas tuteladoras do meio ambiente. Pode-se então, dizer que a Auditoria de Conformidade Legal auxilia as empresas a auferir um desenvolvimento sustentável.

Abordagem do termo Compliance

Compliance, por sua vez, nada mais é do que “estar em conformidade”. As organizações que buscam implementar políticas de compliance, precisam num primeiro momento, conhecer as normas aplicáveis às suas atividades e depois avaliar o atendimento destas normas. Logo, percebe-se que compliance ambiental e Auditoria de Conformidade Legal possuem sinergia e contribuem para as organizações se adequarem positivamente às questões ambientais.

Dividida em cinco capítulos, a obra detalha o despertar da consciência ambiental, abordando a, explicando algumas questões do Sistema de Gestão Ambiental – SGA e alude, em seus dois últimos capítulos, sobre a ACL.

Em que pese as tratativas sobre a ACL, o capítulo 4 traz questões teóricas correlacionada a auditoria com o compliance ambiental. O capítulo 5, por sua vez, versa sobre as questões práticas relacionadas a 25 temáticas ambientais. Os temas práticos foram escolhidos pelos autores a partir de suas expertises em consultoria e assessoria ambiental.

ACL: Ferramenta de atendimentos aos Requisitos legais

Nesta obra, a ACL é abordada como uma ferramenta que avalia o atendimento dos requisitos legais aos quais a empresa é passível e possibilita, em consequência, o compliance ambiental. A avaliação é feita para (i) atender uma das exigências à norma ABNT NBR ISO 14001:2015 – Sistemas de Gestão Ambiental; e (ii) minimizar os riscos de uma organização.

Vislumbrou-se escrever sobre o assunto, correlacionando a ACL com o compliance ambiental, visto que a ACL é uma importante ferramenta capaz de nortear as empresas a operarem suas atividades, causando o mínimo de impacto ambiental, bem como se certificarem no SGA.

Os inúmeros diplomas legislativos e as diversas ferramentas que primam pela regulamentação das ações humanas, a fim de minimizar os impactos ao meio ambiente, foram e continuam sendo criados. Porém, a criação destes pode resultar, para as organizações e para os profissionais que trabalham na área ambiental e para os estudiosos, algumas dificuldades para a identificação da melhor conduta a ser seguida.

A quem se dirige esse livro?

Como essa obra trata de um tema muito relevante às organizações, os leitores podem fazer uso prático da ACL com a pretensão de conhecer as principais obrigações legais de determinadas áreas e minimizar os riscos de suas ações ou de seus empreendimentos e, consequentemente, figurar em conformidade com as obrigações legais.

O atendimento normativo, torna-se cada vez mais, um diferencial positivo para as organizações, que estão inseridas em um mercado competitivo que preza pelo zelo ambiental. A obra, ao versar a respeito do tema (i) utilizando uma linguagem acessível, clara e objetiva; e (ii) apresentando ilustrações, figuras e quadros, visa facilitar o entendimento do leitor, além de agregar praticidade e valor didático ao livro.

Os profissionais das áreas jurídicas, de engenharias, das ciências naturais e diversos outros ramos, encontrarão, nesta obra, um somatório de conhecimento teórico e prático que auxiliará o entendimento da temática ambiental e, principalmente, do desenvolvimento sustentável.

Para aprofundar nesse tema, você pode adquirir o Livro “Auditorias de Conformidade Legal: Compliance Ambiental na prática” acessando o  para comprá-lo direto pela editora ou através do site da Amazon.


Regularização das Curvas de Ruído do Aeroporto de Confins


 

REGULARIZAÇÃO DAS CURVAS DE RUÍDO PARA O AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES

 

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 27-11-2018, seção 1, página 83, a Portaria ANAC nº 3.598, de 23-11-2018 que legaliza as curvas de ruído para Aeroporto Internacional Tancredo Neves / Confins, MG, apresentadas pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. – BH Airport.

A portaria dispõe sobre as curvas de ruído que servirão de base para o Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR do SBCF, de acordo com o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161), Emenda nº 01(aprovada pela Resolução ANAC nº 281, de 10-09-2013).

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis.

 

 

Thais Cardinali Silva
Legislação e Pesquisa


Qual a importância da certificação ISO 50001 em Gestão de Energia para a sua empresa


 

Sem dúvida um dos principais gastos de qualquer empresa hoje é com a energia elétrica. Ao mesmo tempo que é um item indispensável, seu mau gerenciamento pode ser motivo de gastos desnecessários. Gastos esses, que poderiam ser na verdade, investidos em melhorias e investimentos para seu negócio.

Então, se você tem uma empresa e deseja ampliar seus negócios, diminuir gastos desnecessários e, principalmente, demonstrar-se consciente quanto aos impactos que esses gastos podem causar ao meio ambiente, é de extrema importância que você obtenha a certificação ISO 50001 em Gestão de Energia.

Gestão de Energia – ISO 50001

A ISO 50001 é a norma internacional específica para tratar sobre a Gestão de Energia. Ou seja, esta norma estabelece parâmetros para o fornecimento, utilização e consumo de energia de forma a auxiliar as empresas a usarem a energia de maneira mais eficiente, através da implementação de um sistema de gestão de energia.

Essa certificação ISO é recomendada para todos os segmentos, independente de tamanho, setor de atuação e produtos ou serviços oferecidos que possuam um alto índice de gasto de energia, que desejam reduzir gastos e querem ou ainda precisem diminuir a emissão de gases poluentes.

Dada a importância desse tema nos dias atuais, especialmente porque uma empresa sustentável é vista como algo muito positivo diante do mercado, aqui neste artigo vamos falar um pouco sobre a ISO  50001 e qual a sua importância e seus benefícios para o seu negócio. Além disso, vamos apresentar o case de sucesso do primeiro hospital público brasileiro a conquistar a certificação ISO 50001, gerenciado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, cliente da Verde Ghaia.

O que é a ISO 50001?

A ISO 50001 foi preparada pelo Projeto Comitê ISO/PC 242, Gestão de Energia, sendo uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicada em 15 de junho de 2011.

Esta norma trata especificamente sobre os requisitos para o estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria do sistema de gestão de energia. Assim, ela permite que uma organização desenvolva e implemente uma política energética e estabeleça objetivos, metas e planos de ação que levem em conta os requisitos legais e informações relativas ao uso significativo de energia. Ela determina também diretrizes sobre segurança, desempenho, eficiência energética e redução de gases poluentes.

Ao adotar um sistema de gestão de energia você possibilita que sua organização comece a seguir uma abordagem sistemática para a redução do consumo total de energia de um determinado espaço. Entretanto, exige também mudanças nas práticas institucionais existentes, como adotar uma gestão sistemática e a abordagem de comportamento, pois a implementação bem-sucedida depende do comprometimento de todos os níveis e funções da organização e, especialmente, da gestão da alta direção.

O modelo utilizado é o modelo de sistema de gestão de melhoria contínua, que também é seguido por outras normas, tais como a ISO 9001 e a ISO 14001. Isso facilita que as organizações integrem a gestão de energia em seus esforços a fim de melhorarem a qualidade e a gestão ambiental.

Por este motivo, ela também pode ser facilmente integrada aos Sistemas de Gestão da Qualidade, Meio Ambiente, Saúde e Segurança de todos os tipos de organizações dispostas a monitorar e melhorar sua eficiência energética.

Benefícios da certificação ISO 50001 para o seu negócio

Como as demais normas de sistema de gestão ISO, a certificação ISO 50001 não é obrigatória. Entretanto, uma certificação do sistema de gestão de energia eficaz ajuda sua organização a estabelecer processos para melhorar o desempenho de energia, e traz como benefícios:

Melhora da racionalização dos recursos energéticos;
Redução do consumo
Aumento da eficiência energética;
Melhora contínua do consumo de energia;
Permite maior confiança por parte de potenciais clientes e parceiros e garante a credibilidade mundial para a consciência da energia;
Promove as melhores práticas de gestão de energia e reforça os bons comportamentos;
Auxilia instalações a avaliar e a priorizar a implementação de novas tecnologias de eficiência energética;
Assegura a melhoria da competência de suas equipes no gerenciamento do consumo de energia, preparando-os para as auditorias.

Todos estes benefícios se traduzem em redução de custos com energia, redução das emissões de gases do efeito estufa e dos impactos ambientais, comprovando o compromisso da sua organização com o desenvolvimento sustentável e fazendo com que sua empresa ganhe uma sólida vantagem competitiva.

Critérios e exigências da ISO 50001 para as organizações

Para implementar a norma ISO 50001 é importante avaliar as condições organizacionais para fazer uma previsão e o alinhamento dos objetivos da certificação com os da organização. O método de implementação baseia-se no PDCA, ou Planejar, Fazer, Verificar e Agir (do inglês Plan, Do, Check, Act).

Esta certificação ISO vai exigir que a empresa:

Desenvolva uma política para o uso mais eficiente da energia;
Fixe metas e objetivos para atender a essa política;
Crie e use os dados internos para melhor compreender e tomar decisões sobre o uso de energia;
Meça os resultados;
Reveja como a política funciona;
Melhore continuamente a gestão da energia.

Um case de sucesso no Brasil da norma ISO 50001

Um exemplo de sucesso de certificação da norma ISO 50001 é o do Hospital de Transplantes Eurycledes de Jesus Zerbine (Brigadeiro), gerenciado pela SPDM, cliente da Verde Ghaia. Ele se tornou, em 2018, o primeiro hospital público do Brasil a ser recomendado à certificação da ISO 50001 – Gestão de Energia.

Além da ISO 50001, também foram recomendadas as certificações das normas ISO 14001 – Meio Ambiente, OHSAS 18001 – Saúde e Segurança no Trabalho e ISO 9001 – Qualidade. O Hospital Lucy Montoro também teve as recomendações, e foi o segundo a alcançar estes certificados. Além destes, mais 60 hospitais estão na fila para atingir esses objetivos.

Todos estes resultados positivos só foram possíveis porque contaram com a consultoria da equipe Verde Ghaia, que foi a responsável pela implementação de todo o sistema de gestão. Os consultores das áreas de Consultoria Técnica, Jurídico, Suporte, TI, Comunicação, Comercial, entre outras, se mobilizaram e trabalharam em equipe para que os hospitais gerenciados pela SPDM obtivessem o sucesso no tempo almejado.

Tornar-se o primeiro hospital, e entidade de saúde, a ser certificado na norma ISO 50001 em nível Brasil, demonstra toda a seriedade e responsabilidade da Verde Ghaia em dar aos seus clientes suporte e know-how para que possam alcançar resultados reais e positivos.

A Verde Ghaia também pode te ajudar!

Você também pode obter estes resultados com a ajuda da Verde Ghaia. A Verde Ghaia está há mais de 20 anos no mercado desenvolvendo metodologias próprias de sistema de gestão e oferecendo o que tem de mais moderno e inovador para seus mais de 2000 clientes, espalhados por todo o Brasil, América Latina e África.

Através da plataforma SOGI, de cursos online de EaD, de treinamentos e contando sempre com consultores especializados, a Verde Ghaia te auxilia a obter os resultados desejados e consequentemente ganhar diferencial competitivo, reduzir custos operacionais e mostrar que sua organização se preocupa com o meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável através de um sistema de gestão de energia eficaz.

Por exemplo, a Gestão de energia SPDM, primeira gestora de Hospitais Públicos a certificar suas unidades na ISO 50001 em 2018, como 03 hospitais já certificados, 02 em fase final e 60 outras unidades em processo de implementação para conquistar a certificação nos próximos anos. A Verde Ghaia está a frente não apenas da Certificação ISO 50001, mas frente às implantações das Normas ISO 14001, ISO 9001, OHSAS 18001 e ISO 50001 da SPDM. Uma parceria de Sucesso, confiança, responsabilidade e compromisso!

Neste caso específico, a Verde Ghaia oferece uma consultoria mais abrangente e avançada para as empresas auxiliando no cumprimento dos requisitos da ISO 50001. Além do uso do SOGI, a Consultoria Online Verde Ghaia ajuda as organizações a atenderem facilmente aos requisitos desta norma, através de recursos para a elaboração de políticas, definição de objetivos e metas, análise e compreensão de dados para tomada de decisão, e apuração de resultados sobre o uso da energia, aumentando a eficiência do seu sistema de gerenciamento, reduzindo retrabalho e desperdícios. Também, através da plataforma VG Resíduos, é possível ter soluções alternativas para a substituição energética.

Assim como foi com a SPDM, certifique-se com quem entende de Sistemas de Gestão. A equipe da Verde Ghaia trabalha de forma colaborativa integrando diferentes áreas, usuários e equipes através de processos padronizados, que garantem a manutenção e a eficácia do sistema de gestão de energia para sua organização.

Portanto, se você deseja evitar gastos desnecessários, reduzir custos e ampliar seu negócio, é muito importante que você tenha um sistema de gestão de energia eficaz de acordo com a ISO 50001. Assim, você garante a sustentabilidade financeira e ambiental de sua organização. Para saber mais, entre em contato agora mesmo com um dos nossos consultores Verde Ghaia!


FEPAM estabelece procedimentos administrativos no Cadastro Ambiental Rural.


 

Foi publicada a Portaria Conjunta SEMA – FEPAM nº 31, no dia 22 de novembro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos para análise, validação, alteração e cancelamento dos registros de imóveis no CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Dado o início as análises pelo Comitê constituído no art. 3º § 1º, o proprietário ou possuidor do imóvel não poderá alterar os dados informados nos cadastros até o final da análise, salvo em casos de notificações.

As solicitações de cadastros e análise dos imóveis, deverão ser feitas por meio do canal eletrônico oficial de comunicação do Rio Grande do Sul.

Na análise do cadastro, o comitê verificará a situação de regularidade do CPF ou CNPJ do proprietário ou possuidor do imóvel. Caso o documento de identificação esteja irregular ou inativo, os cadastros serão objeto de notificação.

As inconsistências identificadas no cadastro e/ou documentos apresentados no CAR, o órgão responsável pela análise promoverá a notificação para regularização e/ou correção das informações fornecidas.

Em caso de retificações cadastrais apenas o proprietário, possuidor ou representante legal poderá realizar.

O responsável pelo preenchimento do cadastro/formulário que não declarar todos os passivos ambientais no CAR, será notificado pelo órgão responsável para nova análise, visando a retificação das informações.

Por fim, informamos que a Portaria Conjunta Sema-Fepam Nº 31, de 22-11-2018 entrou em vigor na data da publicação.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Helane Rezende
Consultora Jurídica


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