dezembro 2018 | Grupo Verde Ghaia
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História sobre Auditoria de Sistemas de Gestão – ISO 19011


 

Histórico da ISO 19011.A NBR ISO 19011 foi elaborada, analisada, aprovada e emitida em substituição das NBR ISO 10011 e suas partes que descreviam as diretrizes para realização de auditorias no sistema de gestão da qualidade e também em substituição da NBR ISO 14011 e NBR ISO 14012 que determinava as diretrizes para realizar auditorias em sistema de gestão ambiental.

Antigamente, cada sistema de gestão possuía a sua norma que descrevia as diretrizes para auditorias. A área da gestão da qualidade possuía as suas normas sobre este assunto e a área de gestão ambiental possuía outras normas determinando os mesmos assuntos.

Acontece que o mercado iniciou a integração dos sistemas de gestão da qualidade com a gestão ambiental e duas normas distintas tratando o mesmo assunto se tornou obsoleta. Então a ISO emitiu a ISO 19011 que compilava as diretrizes de auditorias para os dois sistemas. Assim as auditorias, que já estavam sendo realizadas de forma integrada, passam a ser gerenciadas por um processo baseado em uma única norma.

Com a emissão desta norma NBR ISO 19011 as normas NBR ISO 10011 e NBR ISO 14011 foram canceladas e substituídas. Tornando a gerencia das auditorias mais simplificada e fornecendo uma literatura mais enxuta. Facilitando assim, a coordenação das etapas de uma auditoria, tanto para sistema de gestão da qualidade quanto para sistema de gestão ambiental.

Princípios das Auditorias

As pessoas têm a tendência de interpretar as auditorias como se fossem uma investigação policial. A palavra “auditoria” remete às pessoas um estado de defesa, de auto preservação, de proteção de suas ações, comportamentos e práticas.

Acontece que este sentimento de proteção não é saudável para as auditorias de sistema de gestão, visto que o objetivo das auditorias não é o de investigação policial que busca por CULPADOS. Auditoria é um exercício, que deve ser sistematizado, cuja proposta é de verificar se os elementos que compõem o sistema de gestão estão implementados e se esses elementos precisam ser melhor trabalhados.

Os resultados das auditorias direcionam esforços aos pontos necessários, ou seja, mostram as organizações quais pontos precisam de mais atenção e cuidado para que os patamares recomendados sejam alcançados. Se as auditorias não são realizadas de forma correta, estes esforços são mal direcionados e o sistema de gestão implementado pode se tornar ineficaz.

Para garantir que o processo de auditoria transcorra da forma ideal, devemos nos basear em alguns princípios.

A aderência a estes princípios tornam a auditoria uma ferramenta eficaz e confiável cujas informações sobre a organização podem agir para melhorar seu desempenho. Dentre os princípios podemos citar:

  • Conduta ética (confidencialidade, discrição, integridade – o fundamento do profissional);
  • Apresentação justa (veracidade e exatidão);
  • Devido cuidado profissional (disciplina com o plano e com a diligência);
  • Independência (imparcialidade);
  • Abordagem baseada em evidências (fatos e dados devem basear as conclusões);

Implementação da Norma ISO 19011

A norma ISO 19011 é aplicável a qualquer tipo de organização independente do seu tamanho, bem como em organizações com fins lucrativos e em organizações sem fins lucrativos. Portanto, a NBR ISO 19011 pode ser aplicada às industrias, em comércios, em instituições de ensino, em prestadoras de serviços, em instituições públicas ou governamentais, em ONG’s, dentre outras.

Quando qualquer tipo de organização que desejar implementar uma rotina de auditorias internas ou externas de sistema de gestão da qualidade e/ou ambiental e/ou gerenciar programas de auditorias poderá utilizar esta norma como padrão a ser seguido.


Conceitos e definições para um Sistema de Gestão eficiente!


 

De um modo simples e objetivo, para quem ainda não está familiarizado com os termos utilizados num sistema de Gestão, destacaremos a importância destes para que seja possível alcançar os resultados almejados.

Serão abordados os principais termos: Sistema de Gestão, Requisitos, Não-conformidade, Correção, Ação Corretiva, Ação Preventiva, Melhoria Contínua, Eficácia, Eficiência e Ciclo PDCA.

As organizações devem assegurar uma comunicação clara e objetiva para que os conceitos ajustados entre os colaboradores envolvidos, em um mesmo projeto, esteja menos vulnerável ao desentendimento.

Quais os objetivos do Sistema de Gestão?

Nestes objetivos podemos incluir: estrutura organizacional, as atividades de planejamento, determinação de responsabilidades, padronização de práticas e procedimentos, mapeamento dos processos e identificação dos recursos necessários para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a organização em constante evolução.

Sistema de Gestão é um “Sistema que serve para estabelecer políticas e objetivos com a finalidade de se atingir os objetivos propostos”. Portanto, implantar um Sistema de Gestão na organização, significa favorecer o alcance de seus objetivos com eficácia e eficiência.

Requisitos do SG: necessidade ou expectativa

O requisito é uma “necessidade ou expectativa que é expressa, geralmente, de forma implícita ou obrigatória.” Requisito é aquilo que temos que atender. Requisitos podem ser estatutários, legais ou contratuais. A fim de proteger os interesses dos clientes e da própria organização devemos conhecer e entender todos os requisitos inerentes.

Requisitos podem ser renegociados. Todas as cláusulas de um contrato representam requisitos e como tal devem ser atendidos por todas as partes envolvidas.

O que é uma Não-conformidade?

Não-conformidade é o “não atendimento a um requisito.” Cada requisito que deixa de ser atendido gera uma “não-conformidade”. Para toda não-conformidade identificada há que ter um requisito não atendido. Portanto, quando não houver nenhum requisito (seja estatutário, legal ou contratual), não devemos categorizar uma não-conformidade, teremos sim uma Oportunidade de Melhoria.

A pergunta é: Uma não-conformidade, é uma não-conformidade em relação a quê? Um defeito em uma peça ou um atraso no prazo contratado representa uma não-conformidade.

O que é correção de uma não-conformidade

Correção é a “ação para eliminar uma não-conformidade identificada.” Essa ação deve “transformar” a não-conformidade em conformidade, através de um reparo, retrabalho ou até transferência para uso alternativo, mas que esteja conforme para tal uso.

A correção sempre está voltada para defeito, ou seja, para a não-conformidade propriamente dita. A observação do Gráfico Causa-e-Efeito, chamado também “Espinha de Peixe” ou “Ishikawa”, nos dá uma ótima referência de onde é a atuação da Correção.

Ações remediadoras, momentâneas, temporárias, “quebra-galho” não representam Correção, pois não “elimina” a não-conformidade. Por exemplo: A simples troca de um pneu furado pelo step não é uma correção, pois o pneu continuará furado. O reparo sim, pois elimina a não-conformidade (que é o pneu furado).

Quando e como adotar uma Ação Corretiva?

A Ação Corretiva é adotada para “eliminar a causa de uma não-conformidade ou de uma situação indesejável”. Ou seja, se você atuar na CAUSA REAL, está adotando uma ação corretiva. Observe que há uma relação de “causa-e-efeito” entre ação corretiva e correção. Com a ação corretiva, evitamos a recorrência ou reduzimos a probabilidade de uma não-conformidade ocorrer novamente.

Na grande maioria das situações temos mais de uma causa real. Nesses casos, toda e qualquer ação efetivamente realizada em uma ou mais dessas causas, será considerada uma ação corretiva. Novamente a observação do Gráfico Causa-e-Efeito, nos propicia uma ótima referência de onde é a atuação da Ação Corretiva.

Como a Ação Preventiva pode ajudar?

A Ação Preventiva é aquela ação “para eliminar a causa de uma potencial não-conformidade ou outra situação potencialmente indesejável”. O foco da Ação Preventiva não é sobre uma não-conformidade existente, mas sim, quando há a possibilidade dela vir a existir.

Sempre que você eliminar, ou pelo menos minimizar a potencialidade de uma situação indesejável, ou de uma potencial não-conformidade, estará adotando uma Ação Preventiva. Realizar exames periódicos conforme cada faixa etária é uma Ação Preventiva.

Melhoria Contínua: como identificar oportunidades?

Consideramos a Melhoria Contínua como sendo uma “atividade regular para aumentar a capacidade de atender requisitos”. E isso poderá ser conseguido com o aumento da eficácia e/ou da eficiência.

O processo de estabelecer objetivos e identificar oportunidades para melhoria é um processo contínuo, através do uso das constatações e conclusões de uma auditoria, da análise de dados, das análises críticas pela direção, ou outros meios que geralmente nos conduz às ações corretivas ou às ações preventivas.

O objetivo da Melhoria Contínua é, portanto, aumentar a probabilidade de fazer crescer a satisfação dos clientes e de outras partes interessadas.

Eficácia: planejamento alcançado

Eficácia é a “extensão na qual as atividades planejadas são realizadas e os resultados planejados, alcançados.” Isso significa fazer exatamente o que foi planejado. Cumprir o plano.

Se o planejado tem um mínimo como referência, fazer o plano ou até mais que o plano será considerado eficácia. Somente devo considerar algo ineficiente, quando o que foi planejado não tenha sido realizado ou não se alcançou os resultados previstos.

Eficiência: resultados x recursos

Eficiência é a “relação entre o resultado alcançado e os recursos usados.” Na análise de eficiência é necessário avaliar o alcance do resultado considerando os recursos aplicados.

Se você obtém o resultado previsto e “economiza” algum dos recursos disponíveis, será considerado “mais eficiente” do que aquele que também obteve o mesmo resultado mas aplicou o valor exato dos recursos disponíveis.

Então teremos várias combinações entre eficácia, eficiência, ineficácia e ineficiência. Isso dependerá do Realizado em relação ao Planejado e da aplicação dos recursos para obtenção de tal resultado.

O que é Ciclo PDCA?

O ciclo PDCA é uma ferramenta que nos orienta no processo de melhoria contínua da Organização. Esse ciclo é composto por 4 etapas:

  • Planejar (P) é a 1ª etapa. Essa etapa nos auxilia na antecipação dos Imprevistos.
  • Realizar (Do, em inglês) é a 2ª etapa. É a fase onde fazemos aquilo que foi planejado.
  • Verificar (Check, em inglês) é a 3ª etapa. É a etapa para compararmos o que foi realizado com o que foi planejado.
  • Agir (A) é a 4ª etapa. Agir no sentido de melhorar. Aqui registramos tudo que poderá ser adotado a fim de aprimorar todo o ciclo, todas as etapas.

A intensidade ou detalhamento de cada etapa do ciclo deverão ser proporcionais às demais etapas. Dentro dessas 4 etapas devemos considerar um “pequeno” ciclo PDCA. Isso significa que, em cada uma delas, nós devemos planejar, realizar, verificar e melhorar a própria fase.


Responsabilidade pelo Dano ao Meio Ambiente


 

Responsabilidade pelo Dano Ambiental

A proteção ao meio ambiente no Direito Brasileiro, seguindo tendência internacional, conta com instrumentos cada vez mais eficazes. Merecem destaque a Lei 6.938 de 1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente; a Constituição Federal de 1988, que dedica um capítulo exclusivo ao Meio Ambiente; e a Lei dos Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98.

Todas elas servem de respaldo para a apuração jurídica da responsabilidade que pode se apresentar em três esferas distintas: responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Responsabilidade Civil

A noção de responsabilidade civil decorre, portanto, da lesão ou risco de lesão a um bem juridicamente tutelado (ou seja, a um bem objeto de uma relação jurídica). A responsabilidade, então, surge como derivação de uma obrigação anterior, a qual o responsável deixou de observar.

A responsabilidade objetiva é aquela que estabelece a obrigação de reparar o dano, ao agente que concorreu para o fato que lhe deu origem, em razão, do risco decorrente de sua atividade, mesmo que sem culpa sua, por conta do nexo de causalidade existente entre o exercício tal atividade e o fato danoso. Esta modalidade de responsabilidade, que é a aplicada no âmbito do Direito Ambiental, é, no entanto, uma exceção à regra geral da responsabilidade civil vigente em nosso ordenamento jurídico, a qual é subjetiva.

Considera-se a responsabilidade civil objetiva uma das mais importantes armas disponíveis na luta para evitar ou reparar os atos danosos ao meio ambiente, possibilitando que um número cada vez maior de situações, possa ser devidamente reparadas.

O artigo 4º, inciso VII, estabelece como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, é imposta a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Dentre os últimos, o que deve suscitar maiores discussões ainda seria inegavelmente a utilização dos recursos hídricos, considerando-se a escassez futura que se anuncia e o descaso como o assunto vem sendo tratado.

Dessa forma, podemos concluir que não desobriga o agente de verificar se uma atividade é ou não prejudicial ou se está ou não causando danos, impondo um dever de permanente vigilância ao poluidor em potencia.

Responsabilidade Administrativa

A responsabilidade administrativa é imposta aos infratores pelos próprios órgãos da administração direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios atuantes na área ambiental.

Mesmo sendo a expressão do Poder de Polícia, tanto a apuração como a sanção pautam-se pelo princípio da legalidade. Tanto a conduta infracional, como a correspondente sanção, necessitam de expressa previsão legal, ora: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 5º, II ).

A previsão constitucional para a responsabilidade administrativa se consolida no Art. 23 da CF/88, que atribui competência administrativa para a União, Estados, DF e Municípios, para cuidarem do meio ambiente. Já a previsão infraconstitucional encontra-se principalmente na Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos artigos 70-79-A e Decreto 3.179/99 (Regulamentação das infrações administrativas ambientais em 62 artigos).

No artigo 72 da Lei 9.605/98, e no artigo 2° do Decreto 3.179/99, são previstas as seguintes sanções administrativas:

  • Advertência: ante a inobservância da Lei dos Crimes ambientais ou dos preceitos regulamentares.
  • Multa Simples: no mínimo R$ 50,00 e máximo de R$ 50.000.000,00, que será imposta sempre que o agente, por negligência ou dolo:
  • Advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado pelo órgão competente do SISNAMA ou da Capitania dos portos da marinha.
  • Opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos portos da marinha.

Responsabilidade Criminal

A aplicação das sanções penais ambientais tem como objetivo elementar assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Devendo adequar-se à necessidade imposta pelo art. 225 da Constituição Federal, de defesa e preservação dos bens ambientais para “as presentes e futuras gerações”.

A base normativa para a responsabilização criminal pelo dano ambiental é extraída do Art. 225, §3º   da CF/88, que preceitua: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.”

A legislação penal ambiental protetiva, teve aspectos positivos e negativos. Os aspectos positivos podem ser resumidos na concentração numa só lei das infrações ambientais. Hoje em dia, no entanto, legislações que cuidam do bem ambiental ou da intervenção no mesmo, já foram editadas ampliando o rol das condutas punidas na Lei dos Crimes Ambientais. Como exemplo, podemos citar a Lei dos Agrotóxicos e a Lei sobre os Transgênicos.

De forma negativa, podemos elencar as seguintes críticas:

  • Tipos Abertos: há uma amplitude ou indeterminação da conduta incriminada. Ex. Artigo 54 da Lei 9605/98.
  • Normas Penais em Branco: são aquelas que dependem de uma complementação para a perfeita adequação típica. Exemplos: Art. 29, § 4º, l e VI. Art. 34, caput e parágrafo único, I e II. Art. 37. Art. 38 (não se define o que seja floresta de preservação permanente).

As sanções previstas são:

  • Penas privativas de liberdade – para os crimes, poderão ser de reclusão ou detenção, e para as contravenções, será a prisão simples.

Penas restritivas de direito, entre as quais se incluem:

  • Prestação de serviços à comunidade: atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto aos Parques e Jardins públicos ou em Unidades de Conservação
  • Interdição temporária de direitos: proibição de contratar com o poder público por determinado prazo.
  • Suspensão parcial ou total de recolhimento domiciliar: baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
  • Prestação pecuniária: pagamento à vítima ou entidade pública ou privada com fim social
  • MULTA: será aplicada segundo os critérios do Código Penal (art. 18)
  • Suspensão condicional da pena (sursis): poderá ser aplicada nos casos de condenação à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE não superior a três anos.

Publicada nova NR para atividade em Plataforma de Petróleo


 

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União do dia 21-12-2018, a Portaria MT nº 1.186, de 20-12-2018, que aprovou a Norma Regulamentadora nº 37 (NR-37) sob o título Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

A NR 37 se aplica as plataformas em operação ou as que iniciem sua operação em até 5 (cinco) anos após a data de publicação desta Portaria. A observância desta NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde no trabalho e ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A operadora da instalação é responsável pelo controle de acesso, permanência e desembarque da plataforma de trabalhadores próprios, da concessionária ou empresas terceirizadas prestadoras de serviço a bordo, devendo arquivar estas informações, em meio físico ou digital, por pelo menos 12 (doze) meses.

As empresas responsáveis pela instalação (operadoras) devem protocolizar a Declaração da Instalação Marítima – DIM da plataforma, na Superintendência Regional do Trabalho – SRTb correspondente à unidade da federação onde irá operar a plataforma.  A Declaração deverá ser realizada no mínimo 90 (noventa) dias antes do início das atividades de perfuração, no caso de plataforma de perfuração, no final da ancoragem no local de operação, em se tratando de plataforma de produção flutuante, no término da montagem no local de operação, no caso de plataforma fixa, e no início da prestação de serviços, para as instalações de apoio.

Por fim, a Portaria MT nº 1.186, de 20-12-2018 que aprovou a NR-37 revogou o Anexo II – Plataformas e Instalações de Apoio, da Norma Regulamentadora nº 30 – Segurança No Trabalho Aquaviário.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria (NR-37) por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias

Departamento Jurídico


Alterada a Norma Regulamentadora – NR13


 

ALTERADO A NR13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÃO

Publicado no Diário Oficial da União do dia 20-12-2018 a Portaria MT nº 1.082, de 18-12-2018, que altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação. A Norma Regulamentadora nº 13, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, passa a vigorar sob o título Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.

Agora, a NR-13 estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Os tanques metálicos de armazenamento e estocagem enquadrados nesta NR devem possuir um programa e um plano de inspeção, bem como dispositivos de segurança contra sobrepressão e vácuo conforme os critérios do código de projeto utilizado, ou em atendimento às recomendações de estudo de análises de cenários de falhas.

O relatório de inspeção de segurança pode ser elaborado em sistema informatizado do estabelecimento com segurança da informação, ou em mídia eletrônica com utilização de assinatura digital, desde que a assinatura seja validada por uma Autoridade Certificadora – AC. 

Por fim, as empresas terão prazo de 90 (noventa) dias, até 20 de março de 2019, para emissão dos relatórios de inspeção de segurança estabelecidos na Portaria MT nº 1.082, de 18-12-2018.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria no Módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias
Departamento Jurídico.


ABNT: Tenta proibir o uso da sua marca nominativa e figurativa


 

Associação Brasileira de Normas Técnicas tenta proibir empresas de consultorias de utilizar suas marcas nominativa e figurativa.

A 2ª turma do STF negou provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do ministro Fachin, que negou seguimento a recursos extraordinários da ABNT.

O Tribunal paulista entendeu que a referência à expressão ABNT tão somente para indicar a origem das normas comercializadas não gera ofensa marcária: “Propriedade industrial. Ausência de cerceamento. Litispendência não configurada. Referência à expressão ABNT tão somente para indicar a origem das normas comercializadas, e o que neste feito não se discute, portanto sem ofensa marcária. Improcedência do pedido cominatório, com indenização cumulada. Litigância temerária bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.” 

O STJ, em decisão da 3ª turma, entendeu que “presente a circunstância de que a ora recorrida (Target) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa de titularidade da autora – nome e logo –, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas“.

Na decisão monocrática que negou seguimento aos recursos da ABNT contra as decisões, Fachin afirmou que a discussão revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

A decisão do STF confirma decisão do TJ/SP, reconhecendo que tendo sido negada a incidência da tutela do direito autoral é lícita a menção do sinal “ABNT” para designar a sua distribuição, em face do disposto no art. 132, I, da lei 9.279/96.

A decisão foi favorável à empresa Target, recorrida, e ao IBPI – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, que atuou no caso como amicus curiae. O escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados atuou na causa pelo Instituto.

O texto acima foi publicado pelo site Migalhas e também pode ser lido no Blog do Escritório da LFM Advocacia com atuação nas áreas do direito empresarial, civil e imobiliário.


Auditoria de Conformidade legal como instrumento preventivo


 

Além da obrigatoriedade da Auditoria de Conformidade Legal em virtude do sistema de gestão, é imprescindível também que se fale da importância da mesma, como instrumento de prevenção à autos de infração, multas, embargos e outros, tanto para aquelas empresas que buscam a certificação, quanto para aquelas que buscam o cumprimento da legislação aplicável.

A Auditoria de Conformidade Legal permite, de forma antecipada, que a empresa conheça os seus possíveis pontos vulneráveis e tenha a noção da amplitude do cumprimento e descumprimento das leis aplicáveis a ela. Com tal conhecimento, a mesma pode agir antes mesmo de qualquer fiscalização, e se programar para atender determinada lei que demande gastos com projetos e investimentos altos, bem como otimizar processos e gastos.

Vale ainda lembrar que a empresa cumpridora da legislação evita passivos, fato que pode aumentar o valor da mesma no mercado, bem como melhorar a sua imagem.

Tendo em vista o incomensurável número de dispositivos legais elaborados  cotidianamente pelo legislativo e órgãos da administração pública, bem como devido ao grande volume e complexidade de assuntos ligados ao meio ambiente, saúde e segurança no trabalho, responsabilidade social, qualidade, segurança de alimentos e outros, a Auditoria de Conformidade Legal aparece como um item primordial para a segurança jurídica de uma empresa.

Portanto, cabe às organizações em geral criar o hábito de realizar Auditorias de Conformidade Legal, visando assim a melhoria contínua de seu sistema de gestão, bem como ter bases jurídicas sólidas para sua manutenção em um mercado tão globalizado e competitivo.

Sistemas de Gestão

Temos normas internacionais que descrevem quais são os requisitos mínimos necessários para que uma organização trate um determinado assunto em sua íntegra.

Uma das mais conhecidas, seguidas e implementadas destas normas é a ISO 14001 que trata sobre o assunto Meio Ambiente. Temos também a OHSAS 18001 que trata dos assuntos relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho e várias outras normas que tratam dos mais diversos temas.

Estas normas são, na sua grande maioria, estruturadas de acordo com o ciclo PDCA de gerenciamento. Este ciclo determina que um assunto, projeto ou atividade deve ser Planejado, Desenvolvido, Checado e Melhorado.

Assim temos todos os assuntos ligados ao Meio Ambiente de uma organização sob controle absoluto. Esta gestão evita impactos ambientais significativos, busca sempre a melhoria contínua do desempenho ambiental, atende às leis ambientais, coordena os investimentos disponíveis e cuida da eficácia de suas medidas.

Dentro da etapa do Planejamento (1ª etapa do PDCA), um dos pontos primordiais a ser tratado é o levantamento dos requisitos legais. Planejar um sistema de gestão não pode deixar de levar em consideração as leis que uma empresa deve atender.

Definições de Requisitos Legais e/ou Estatutários e Outros Requisitos

Entende-se por requisitos legais todo o conjunto de dispositivos legais, tais como leis, decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, deliberações etc.

Quanto aos outros requisitos, entende-se por documentos referentes às atividades da empresa, os quais geram obrigações. São eles: licenças ambientais, alvarás, autorizações, dentre vários outros tipos de documentos.

Vale lembrar que o item anteriormente citado (Item 3 – 4.3.2 Requisitos legais e outros), da norma ISO 14001, foi citado apenas a título de exemplo, pois várias outras normas (OHSAS 18001, ISO 9001, ISO 22000, SA 8000 etc.), também exigem, de outras maneiras, a identificação dos requisitos legais e outros requisitos pertinentes às atividades da empresa.

Esta forma particular de cada norma exigir atendimento aos seus itens auditáveis também ocorre quando o assunto é auditoria de conformidade legal.

Necessário se faz informar que, dentro do conjunto de requisitos legais a serem atendidos, encontram-se requisitos de terceiros. Consideram-se terceiros aqueles prestadores de serviços ou fornecedores ligados aos processos da empresa. Podemos citar, de modo exemplificativo, os seguintes terceiros: transportadores, fornecedores de produtos químicos em geral, receptores de resíduos, fornecedores de matéria-prima etc.

Identificando os Requisitos Legais

Assim, surge a primeira dificuldade com relação aos requisitos legais: como saber se a empresa identificou todas as leis pertinentes?

A empresa, quando da identificação dos requisitos legais deve atentar-se para as seguintes questões:

– Requisitos legais ambientais

– Verificar todos os aspectos ambientais relacionados à todos os seus processos e vinculá-los às legislações pertinentes.

Ex: geração de resíduos, geração de efluentes, emissões atmosféricas, consumo de produtos florestais, produtos inflamáveis e combustíveis: identificar todos os requisitos federais, estaduais e municipais pertinentes ao assunto.

– Requisitos legais de saúde e segurança no trabalho

– Verificar todos os perigos relacionados à todas as suas atividades e relacioná-los com as legislações pertinentes.

Ex: periculosidade, insalubridade, trabalho a céu aberto, espaços confinados, EPIs, instalações elétricas, combustíveis e inflamáveis, máquinas e equipamentos etc. Identificar todos os requisitos legais federais, estaduais e municipais pertinentes ao assunto.

Importante ressaltar que a empresa, durante a identificação dos requisitos legais, deve conhecer profundamente todos os temas fundamentais referentes ao seu seguimento, ou seja, na área ambiental deve-se identificar os principais temas (água, ar, produtos florestais, efluentes, resíduos etc.). Na área de saúde e segurança no trabalho, recomenda-se conhecimento detalhado, no mínimo, sobre as normas regulamentadoras – NRs.

As dicas acima servem também para empresas que buscam certificação em outras normas (ISO 9001, ISO 22000, SA 8000, dentre outras), basta conhecer bem os temas das referidas áreas de atuação.

Auditoria passo a passo

Definido o escopo e prazo da auditoria, feitas as comunicações necessárias e organizado o roteiro, a auditoria deve inicar-se da seguinte forma:

Reunião de abertura: é o momento para definir os últimos detalhes da auditoria, confirmar escopo, prazo, roteiro e participantes. Na reunião o auditor detalha a sua forma de trabalho, como serão feitos os comunicados sobre as possíveis não-conformidades evidenciadas, dentre outros.

Auditoria “randômica”: Consiste na visita de todas as áreas a serem auditadas. Tal visita é fundamental, pois há evidências que só podem ser observadas in loco, ou seja, no local onde há a atividade ou processo a ser auditado.

Ex: depósito de inflamáveis: como saber se o depósito possui as sinalizações de segurança obrigatórias? Como saber se há extintores no local? Se há contenção para os casos de derramamento?

Durante a auditoria “randômica” poderão ser feitas entrevistas com os colaboradores da empresa. Tal procedimento permite também saber se algumas obrigações legais estão sendo cumpridas.

Ex: incêndio: como saber se os colaboradores estão treinados para os casos de incêndio? Neste caso há a evidência de lista de presenças em treinamentos sobre o assunto, mas a entrevista é válida, pois há casos em que os treinamentos podem não ser eficazes. Dessa forma, o ideal é entrevistar o colaborador e verificar o nível de conhecimento do mesmo.

Necessário se faz informar que a auditoria “randômica” não precisar ser necessariamente o primeiro passo a ser seguido. Pode-se fazer a auditoria “randômica” durante toda a auditoria, desde que respeitado o roteiro dos trabalhos.

Auditoria de documentos: o auditor irá verificar os documentos oriundos das obrigações legais (licenças, alvarás, laudos técnicos etc.). Daí a importância de a empresa ter bem organizados os documentos a serem auditados. Documentos dispersos e sem controle atrasam, e muito, a auditoria.

Durante toda a auditoria o auditor deve, de forma bem clara, apontar as não-conformidades evidenciadas à equipe auditada. O auditor poderá fazer isso no final de cada dia de auditoria ou em outro momento que entender necessário.

Encerramento da auditoria: neste momento são apresentados, através do relatório de auditoria, os resultados da auditoria. O relatório de auditoria deve conter itens como: as conformidades, não-conformidades, os pontos fracos, pontos fortes, os objetivos e escopo da auditoria, critérios da auditoria, equipe auditora, identificação dos entrevistados, obstáculos encontrados, declaração de confidencialidade, identificação das pessoas que receberão o relatório e quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.

Finalizada a auditoria é chegada a hora de tratar as possíveis não-conformidades encontradas através do Tratamento de Não-Conformidades – TNC, mas isto já é assunto para um outro curso.

Vale lembrar que uma auditoria de conformidade legal bem feita pode identificar e sanar possíveis erros cometidos quando da identificação e atendimento dos requisitos legais pertinentes.

Recomenda-se que a Auditoria de Conformidade Legal seja realizada periodicamente, antecedendo às auditorias de manutenção de certificação. Há organismos certificadores que realizam auditorias de manutenção de sistema de gestão semestralmente e outros anualmente.

Assim, a empresa deve realizar as suas Auditorias de Conformidade Legal antes de tais manutenções, a fim de cumprimento das normas de sistema de gestão, bem como a fim de saber quais os pontos precisam ser melhorados. Àquelas empresas que não possuem sistema de gestão, recomenda-se a realização de Auditorias de Conformidade Legal, no mínimo, anual.


Alteração na Norma Regulamentadora – NR 15


 

Ministério do trabalho altera NR 15

Foi publicada no DOU de 19-12-2018 a PORTARIA MT Nº 1.084, DE 18-12 que altera o Anexo nº 5 – Radiações Ionizantes da Norma Regulamentadora nº15 (NR-15) Atividades e Operações Insalubres.

O Anexo 5, que trata sobre Radiações Ionizantes da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NN3.01: “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”, de março de 2014, aprovada pela Resolução CNEN n.º 164/2014, ou daquela que venha a substituí-la.”

Portanto houve alteração da Norma CNEN do artigo 1º e o artigo 2º revogou a Portaria SSST nº 04, de 11-04-1994.

 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria no módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis.

Elissa Buba Amaral

Departamento Jurídico


PORTARIA MT Nº 1.087 ALTERA A NR 36


 

PORTARIA MT Nº 1.087 DE ALTERA A NR 36 QUE DISPÕE SOBRE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

Publicada no Diário Oficial do dia 19 de Dezembro a Portaria MT nº 1.087, de 18-12-2018, que altera a Norma Regulamentadora 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE nº 555, de 18-04-2013.

A norma insere no Anexo II o inciso V (Máquina para corte de carcaças de animais de médio e grande porte) no item 1 e inclui o item 1.5 e seguintes, que tratam dos requisitos da máquina para corte de carcaças de animais de médio e grande porte que é definida para fins do anexo como a máquina com discos giratórios utilizados para a segregação de

carcaças tais como pernil, carré, sobre paleta ou outros e dotada de esteira transportadora automática.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGIou através do site Future Legis.

Silvana Amparo
Departamento Jurídico


PORTARIA MTE ALTERA NR 31


 

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 19-12-2018, Seção 1, página 167, a Portaria MTE Nº 1.086, de 18-12-2018 que altera a Norma Regulamentadora Nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Com o advento desta norma, diversos Itens da NR-31 foram alterados, como por exemplo, o item 31.6.6, o qual dispõe que o estabelecimento com mais de 10 (dez) até 50 (cinquenta) empregados fica dispensado de constituir Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural – SESTR, desde que o empregador rural ou preposto tenha capacitação sobre prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, necessária ao cumprimento dos objetivos desta Norma Regulamentadora.

A presente NR também determina que os empregadores rurais ou equiparados devem elaborar e implementar o Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho Rural – PGSSMATR, através de ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural.

Por fim, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural CIPATR reunir-se-á bimestralmente, e não mais mensalmente, de forma ordinária, em local apropriado e em horário normal de expediente, obedecendo ao calendário anual.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br  ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes

Departamento Jurídico


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