janeiro 2019 | Grupo Verde Ghaia
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Calendário de Obrigações Legais Ambientais


 

O Calendário de Obrigações Legais Ambientais produzido pelo Departamento de Risco Legal da Verde Ghaia, é um compilado de normas que visa orientar as empresas acerca das principais obrigações a serem cumpridas anualmente, que vão desde prazos para solicitação de renovação de licenças até a entrega de relatórios e formulários requeridos por órgãos ambientais.

As normas são comuns à maior parte dos setores industriais e é determinante que haja um planejamento prévio quanto ao cumprimento dessas obrigações para evitar perdas de prazos e consequentemente as penalidades cabíveis.

Calendário de Obrigações Legais Ambientais
Calendário de Obrigações Legais Ambientais

A iniciativa abrange as obrigações ambientais gerais nos âmbitos federal e dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, sendo de responsabilidade das empresas se atentar a outras obrigações, sejam de competência municipal, ligadas a natureza da atividade exercida ou ao processo de licenciamento, ou seja, o compilado em comento, não visa exaurir todas as obrigações ambientais, mas sim as principais que, por sua vez, necessitam de algum tipo de protocolo junto aos órgãos competentes.

Baixe o seu Calendário de Obrigações Legais Ambientais, agora!!


Novas regras para barragens de atividades minerárias em Minas Gerais


 

Considerando a manifestação do Governo Federal sobre a necessidade urgente de alteração das regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens, e recomendações aos órgãos e entidades da administração pública federal com ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a SEMAD aprovou no dia 30 de janeiro de 2019 a Resolução Conjunta SEMAD-FEAM nº 2.765, de 30-01-2019.

A presente Resolução determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais.

Entende-se por descaracterização o processo no qual a barragem deixa de possuir as características de barragem, ou seja, passa a não operar como estrutura de contenção de rejeito, sendo destinada à outra finalidade.

descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos
Atividade Minerária

Os empreendedores responsáveis pelas barragens inativas cujas características se enquadram nas previsões desta resolução, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação das definições estabelecidas pelo comitê (10 dias contados a partir do dia 30-01-2019), apresentar à FEAM o projeto conceitual e o plano de trabalho a ser adotado, com cronograma de descaracterização, contendo prazos e ações.

Leia a matéria do Presidente Deivison Pedroza, no qual ele apresenta seu ponto de vista sobre esse assunto, falando rapidamente sobre a sua experiência nessa área.

Já os empreendedores responsáveis por barragens alteadas pelo método a montante, atualmente em operação, devem promover a migração para tecnologia alternativa, visando à descaracterização do barramento, sendo necessário apresentar à FEAM no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados a partir do dia 30-01-2019, tecnologia a ser adotada e o plano de trabalho com cronograma de início da implantação da referida tecnologia e cronograma de descaracterização, contendo prazos e ações. 

Todas as informações, cronogramas e planos devem ser entregues pelo empreendedor ao órgão federal competente, em vista das obrigações previstas na Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens, e não isenta do cumprimento das medidas por ele definidas. Por fim, esta Resolução determina que a implantação da destinação com nova tecnologia deverá ser executada no prazo máximo de dois anos, a contar da apresentação do plano de trabalho.

Caroline Dias / Departamento Jurídico.


Empresas brasileiras buscam cada vez mais por Compliance


 

No desenrolar da sociedade uns precisam dos outros; as empresas precisam umas das outras e estas dos indivíduos.  Todo esse entrelaçamento de relações traz aspectos, impactos e riscos diante dos quais, se não forem tomadas todas as atitudes corretas, estes podem vir a produzir danos irreparáveis, não só para a empresa que está em jogo, como também para a sociedade. Nascendo assim, a constante necessidade de um monitoramento legal, aliado às auditorias in loco que supervisionem a conformidade real da empresa. Atitudes que, ao lado do investimento, coadunam necessariamente em lucros e segurança para a empresa e sua imagem.

Frente às consequências do desastre ocorrido em Minas, surge a necessidade de uma conscientização séria dos Governos à respeito da importância do cumprimento das normas, ou seja, de “estar em dia” numa atitude de Compliance empresarial.

Por isso, que toda empresa ao prestar serviços de monitoramento em conformidade legaldevem:

1. Auxiliar o cliente na criação de uma “cultura de conformidade legal”;

2. Ajudá-lo nas ações da gestão;

3. Orientá-lo e faze-lo se sentir seguro no gerenciamento da empresa.

Pois, não há nada mais repousante ao saber que na empresa, suas ações estão conformes, seus riscos prevenidos e que possíveis imprevistos podem ser solucionados de forma rápida e eficaz.

Desse modo, a busca constante do Compliance e convém ressaltar: Compliance real, eficaz e não somente no papel, é de vital importância para o desenvolvimento de uma organização. Ao mesmo tempo, sempre é bom lembrar de que: Empresa prevenida, tem a sua imagem garantida!

Maria de Lourdes Fructuoso Consultor Jurídico Internacional do Grupo Verde Ghaia


Por que muitas empresas sólidas conseguem acabar em ruínas


 

Por que empresas tradicionais e que dominam o mercado há anos podem cair em desgraça tão rapidamente?

Dizem que a reputação é algo que você demora anos para construir e segundos para arruinar. E é verdade! Quando falamos de empresas então, não há dúvidas de que uma ação equivocada pode resultar em consequências irreparáveis.

Por que muitas empresas sólidas conseguem acabar em ruínas

São emblemáticos os casos como o do petroleiro Exxon Valdez — de propriedade de Exxon Shipping Company –, que em 1989 colidiu contra rochas submersas na costa do Alasca e causou um derramamento  de petróleo sem precedentes (cerca de 40 milhões de litros), contaminando mais de dois mil quilômetros de praias e causando a morte de cem mil aves da fauna local. Ou o caso da Samarco, cujo rompimento de uma barragem em Mariana (MG), em 2015, incitou uma onda de lama contendo 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos. A tragédia matou 19 pessoas e destruiu fauna e flora locais, incluindo quilômetros do Rio Doce.

Mas, nem sempre a ruína de uma empresa está ligada a desastres ambientais. A empresa Odebrecht, por exemplo, deixou de ser conhecida como uma das construtoras mais respeitáveis do mundo para se tornar sinônimo de corrupção.

Isto se deu, quando se descobriu que a empresa pagava propinas milionárias à políticos e à empresas para levar vantagens em contratos e atropelar a concorrência. Alguns especialistas se referem ao caso Odebrecht como “o maior esquema de corrupção global da história”. É possível que a construtora nunca mais se recupere do escândalo que mudou, inclusive, os rumos da economia no Brasil e em outros países da América Latina.

 A Petrobras também descobriu uma série de escândalos internos no decorrer da operação Lava Jato, iniciada em 2014, a qual apurou um esquema de lavagem de dinheiro, que movimentou bilhões de reais em propinas.

Como resultado, a Petrobras instituiu uma série de medidas para sanar a crise de imagem, as quais incluíram a demissão de todos os envolvidos no escândalo, cortes de gastos e a instituição de medidas anticorrupção. Atualmente, o próprio site oficial da Petrobras expõe suas ações para combater a corrupção. Dentre elas, a criação de um canal de denúncias independente, a contratação de especialistas reconhecidos pelo combate à corrupção e a análise de integridade de fornecedores e colaboradores terceirizados.

Cresce o número de empresas que adotam leis antissuborno

É fato que muitas empresas têm investido cada vez mais em programas de compliance para evitar esquemas de corrupção, os quais podem envolver desvios de função, pagamentos de propinas e cessão de vantagens indevidas a servidores públicos ou fornecedores.

Algumas normas como a ISO 37001 e a ISO 19600 servem como extremo apoio às organizações que pretendem montar um plano sólido e eficiente contra a corrupção, oferecendo um bom modelo para instituir a integridade, transparência e conformidade.

ISO 37001

A certificação ISO 37001 é de outubro de 2016 e veio para substituir a norma BS10500). Ela permite que uma organização implemente controles para prevenção, detecção e abordagem do suborno, promovendo uma cultura empresarial mais transparente e ética. Ela pode ser implementada em qualquer organização, independentemente de seu setor no mercado, localização ou mesmo tamanho, e pode trazer uma série de benefícios, tais como:

– Minimizar a possibilidade de ocorrer quaisquer subornos na empresa.

– Demonstrar publicamente a existência de um “Programa de Integridade”. Lembra-se da questão da reputação? Quanto mais transparente for a empresa mediante o mercado, mais confiável ela se apresentará.

– Estabelecer a confiança entre as partes interessadas, principalmente clientes e fornecedores. Por sua vez, isto aumentará a vantagem competitiva frente à concorrência, pois obviamente é preferível negociar com uma empresa que trabalha adotando as melhores práticas da indústria.

Além disso, a norma ISO 37001 garante proteção diante do Ministério Público, pois em caso de investigação criminal, a certificação permitirá a demonstração clara e objetiva de que foram tomadas medidas responsáveis para prevenir qualquer tipo de corrupção.

ISO 19600

A certificação ISO 19600 fornece orientação para as empresas na criação, desenvolvimento, implementação, avaliação, manutenção e melhoria contínua do sistema de Gestão de Compliance.

Isto significa que, uma boa Gestão de Compliance, rege um conjunto de disciplinas utilizadas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer possível desvio ou inconformidade.

A proposta da ISO 19600 é contribuir para que as empresas estruturem seus processos organizacionais mantendo a integridade nas decisões de importância corporativa e pessoal. Como a ISO 19600 é um programa de prevenção de riscos e uma adequação cultural voltada aos quesitos de ética, é uma perfeita complementação à ISO 37001, auxiliando a empresa na manutenção de sua confiabilidade.

Crise de imagem pode render prejuízo irrecuperável

A imagem sem dúvida é um dos bens mais valiosos de uma empresa. Uma vez que sua reputação for maculada por possíveis esquemas de corrupção, pode ser que nunca mais haja recuperação perante o mercado, e o desfecho pode ser a bancarrota. E, todos os exemplos, apresentados no início deste texto nos mostraram que não importa o tamanho da empresa, seja em fama ou faturamento: nenhuma companhia está isenta de desabar do sucesso ao fracasso em questão de segundos.

Por isso os programas de controle interno se mostram importantíssimos – e até mesmo indispensáveis — para a sobrevivência dos negócios. Uma governança bem elaborada também torna sua empresa mais atrativa em caso de venda ou abertura de capital.

Embora nenhum programa anticorrupção seja completamente infalível, a partir do momento em que se institui um processo de controle público e se investe em análise dos riscos, a chance de eventos ilegais ocorrerem é sempre menor. Ao implementar a ISO 37001 e a ISO 19600, sua organização estará demonstrando preocupação em respeitar a legislação, bem como seu comprometimento no combate à corrupção.

Hoje, afirmar o compromisso de uma empresa junto à lei é mais do que uma questão de ética. É também uma questão de sobrevivência. E, se você ainda se pergunta, porque adotar Práticas de Compliance na sua empresa, vale a pena, ler o artigo publicado no Terra Brasil.


Qual a relevância da Política Nacional de Segurança de Barragens?


 

Diante de uma nova tragédia causada pelo rompimento de barragem de rejeitos em Minas Gerais, dessa vez em Brumadinho, volta-se à discussão sobre a legislação brasileira que dispõe sobre segurança de barragens.

O Presidente da OAB Claudio Lamachia defendeu mudanças na legislação sobre barragens de rejeitos de minérios. Por meio de nota, a OAB afirmou que “a relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral”.

A exploração dos recursos minerais sempre esteve muito presente no nosso dia-a-dia. Isso se dá pelo fato de que o Brasil é um dos maiores países produtores de minérios do mundo. Segundo informações do IBGE, a mineração representa cerca de 4,5% do PIB nacional, e gera milhares de empregos, direta e indiretamente.

Como a demanda por minerais é crescente, é inevitável o crescimento dos volumes de rejeitos armazenados nas barragens, aumentando também os riscos que essas estruturas representam.

Mas afinal, o que dispõe a legislação brasileira sobre segurança de barragens? Quais as obrigações os empreendimentos minerários devem observar?

A Lei Nº 12.334, de 20-09-2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), tem como objetivo garantir que as barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer uso, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, com ao menos uma das características descritas abaixo, observem padrões de segurança de maneira a minimizar a possibilidade de acidentes e respectivas consequências.

I – altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV – categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º.

Qual a relevância da Política Nacional de Segurança de Barragens?

Fica sob responsabilidade do empreendedor a segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. Uma das ações é a elaboração do Plano de Segurança de Barragens contendo as seguintes informações:

I – identificação do empreendedor;

II – dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III – estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV – manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V – regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI – indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;

VII – Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;

VIII – relatórios das inspeções de segurança;

IX – revisões periódicas de segurança.

Vale destacar que, embora seja de responsabilidade da empresa a segurança da barragem e as ações para mantê-la em perfeito estado, compete ao Estado, através de seus órgãos fiscalizadores e fiscalizá-las para a sua boa condição.

Compete também, aos órgãos fiscalizadores, estabelecer a periodicidade de atualização do Plano de Segurança de Barragem, a qualificação de equipe responsável, o conteúdo mínimo e nível de detalhamento de acordo com a categoria de risco e potencial de dano.

O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE) em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.

O PAE, Planos de Ação de Emergência, é o documento no qual se estabelecem ações a serem executadas pela empresa, os agentes a serem notificados no caso de incidentes, devendo este documento contemplar, ainda, pelo menos:

1. Possíveis situações de emergências;

2. Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento e possíveis rupturas;

3. Procedimentos preventivos e corretivos para os casos de emergência, com indicação de responsável, estratégia de divulgação e alerta as comunidades potencialmente afetadas.

Esse documento dever estar disponível para população na empresa e nas prefeituras envolvidas, além de ser encaminhado às autoridades competentes e organismos de defesa civil.

Sendo assim, diante dessa nova tragédia ocorrida, como ainda não é possível saber ao certo o que desencadeou o rompimento da barragem em Brumadinho, se por falha de monitoramento, caso fortuito, força maior, e tendo dentre os princípios da Política Nacional de Segurança de Barragem a redução da possibilidade de acidentes e suas consequências, é possível perceber o quanto é importante o atendimento da legislação e a adoção de medidas de controle e monitoramento bem definidas, bem como de a elaboração planos de ações de emergências fáceis e práticos de serem aplicados.

Marco Túlio Furlan / Consultor Jurídico – Verde Ghaia


Nota de Solidariedade do Grupo Verde Ghaia


 

Nota de solidariedade e esclarecimento sobre o rompimento da barragem em Brumadinho

O Grupo VERDE GHAIA em nome de todos seus colaboradores diretos e indiretos, vem, através da presente nota, prestar o mais sincero pesar pelas vítimas fatais e nossa solidariedade a todos os familiares e demais atingidos pelo rompimento de uma barragem da empresa Vale S.A, em Brumadinho – MG.

O rompimento da Barragem B1 do complexo minerário da Mina do Córrego do Feijão causou o derramamento de lama, estima-se 13 milhões de metros cúbicos, proveniente de rejeito do processo minerário, atingindo toda a área administrativa, bem como refeitório da empresa. A extensão do dano não se limitou apenas a área de propriedade da Vale, como também atingiu pousada e comunidades da região. A lama desembocou em um afluente do rio Paraopeba, na Bacia do Rio São Francisco, onde o empreendimento está situado. Até o momento, de acordo com a Defesa Civil e Corpo de Bombeiros de MG o ocorrido já deixou 60 mortos e estimam-se ainda 292 o número de desaparecidos.

Além das ações emergenciais que estão sendo tomadas pelas autoridades no que se refere a busca por sobreviventes e a atenção às famílias das vítimas, deve-se, no momento adequado, realizar uma profunda e comprometida investigação sobre as causas do ocorrido e, caso tenham responsáveis, que os mesmos sejam devidamente punidos.

Ainda é prematuro para  afirmar se o ocorrido, tratou-se de uma tragédia ou um crime, no entanto, todo o Grupo Verde Ghaia ressalta a importância, não apenas de que se tenham legislações mais rígidas, como também que estas sejam devidamente fiscalizadas por órgãos competentes, incluindo neste esteio além dos órgãos ambientais, mas também os de saúde e segurança do trabalho, e que todos eles em harmonia façam prevalecer uma gestão de riscos devidamente eficaz.

Deivison Pedroza – CEO do Grupo Verde Ghaia.


A importância do Monitoramento Legal na prevenção de acidentes


 

O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho Minas Gerais liberou cerca de 13 milhões de m³ de rejeitos de minério de ferro da mina do Feijão no rio Paraopeba.

A tragédia, até o momento, já registrou ao menos 60 mortos e ainda há 292 pessoas desaparecidas. Infelizmente, as chances de se encontrar sobrevivente no mar de lama é quase zero. O número de pessoas mortas já é superior ao da tragédia de 2015, quando a barragem de Fundão da mineradora Samarco deixou 19 mortos. Em relação aos danos ambientais tendem a ser menores, já que o volume de rejeito de minério expelido pelo rompimento em Brumadinho é estimado em um quarto do total ocorrido em Mariana.

Desenhista: Sanzio Marden

Talvez não exista nada pior para uma empresa superar uma tragédia deste porte. Dezenas de pessoas mortas, outras desaparecidas, além dos danos ambientais que atordoam toda a comunidade e chamam atenção de toda a mídia para o processo de comunicação da empresa.

A reputação e imagem da organização abalada e críticas pesadas para a gestão de risco, impulsionam a revolta e cobrança da população por medidas de controle eficazes, novas tecnologias e principalmente, assunção de responsabilidade da equipe técnica e diretoria da Vale.

Neste contexto, o ideal sempre será agir de forma preventiva para que desastres dessa natureza não se repitam. A prevenção evita que pessoas morram e que o meio ambiente seja destruído, além da perda financeira e gastos vultuosos com indenizações. O arcabouço jurídico brasileiro dispõe sobre várias obrigações legais que devem ser observadas pelas empresas, principalmente no que tange estabilidade de barragens, plano de emergência e procedimentos de gestão de crise.

Daí, percebemos o quão importante se torna o monitoramento das leis e obrigações de cunho ambiental e de saúde e segurança para as organizações.

Particularmente, como advogada e consultora jurídica, atuante nesta área há 11 anos, percebo que por muitas vezes, a gestão das empresas opta pelo menor custo quando da contratação de uma consultoria jurídica ou técnica especializada, sem pesar a importância e segurança no compartilhamento das informações para uma boa gestão do conhecimento e assessoria para os colaboradores da organização.

O monitoramento online de todas as publicações pertinentes aos temas e a identificação das obrigações exigem uma estrutura robusta de profissionais altamente capacitados para a segurança jurídica de todo o processo.

Na escolha dos prestadores de serviços das empresas, seja de consultoria jurídica ou técnica, torna-se imperioso considerar:

1. Tempo de mercado;

2. Capacidade Técnica da equipe;

3. Experiência em lidar com problemas e apresentar soluções precisas;

4. Estrutura;

5. Imagem;

6. Reputação da empresa como um diferenciador de peso na seleção.

Mesmo que neste contexto, o custo desta seleção seja mais alto, com certeza o retorno também será maior. As pessoas precisam valorizar o que é importante para uma organização. Até porque prevenir é melhor do que remediar.

Marcela Torres Guaracy

Gerente Jurídica no Grupo Verde Ghaia – Sustentabilidade Empresarial MBA / FGV Gestão do Ambiente e Sustentabilidade


Monitore seus Requisitos Legais e facilite a sua Gestão


 

Para antecipar cenários em que o descumprimento legal, possa gerar riscos de multas, interdições/embargos e outras penalidades aplicadas em fiscalizações. Também para atender requisito das normas internacionais como ISO9001 ou ISO14001. O não atendimento adequado pode representar uma Não Conformidade maior em auditorias de certificações.

Por que é preciso estar em dia com o monitoramento de requisitos legais?

or que é preciso estar em dia com o monitoramento de requisitos legais?
Monitore seus Requisitos Legais Aplicáveis

Portanto, faz-se necessário verificar todas as obrigações aplicáveis ao empreendimento, mantendo sempre o foco na habilidade de se inserir as evidências questionadas nas legislações.

Seu monitoramento deve ser completo, confiável, com planos de ações adequados, coesos e exequíveis, considerando as necessidades e prioridades da empresa.

Esse trabalho, por mais denso que ele apresenta ser, ele oferece a visualização do cenário real, no qual a empresa se encontra em relação ao monitoramento dos requisitos legais. Com isso, a organização terá mais informações para embasar as tomadas de decisão, priorizando os seus recursos muito melhor.

Sendo assim, todos os índices obtidos, são importantes para diagnosticar o quanto as empresas precisam realizar registros de atendimento à legislação e definir planos de ações, responsáveis e prazos, e se possuem tempo hábil ou equipe suficiente para tanto.

Possíveis causas de um ruim monitoramento

Monitore seus Requisitos Legais com o Módulo LIRA – SOGI

Algumas podem ser as causas para o monitoramento, não estar lá essas coisas, como:

1.Contratou o software a pouco tempo e ainda não teve tempo para completar o trabalho;

2. Falta determinar responsável/dono do processo para garantir que o mesmo avance junto às áreas.

3. Faltam recursos humanos para que o processo rode direitinho;

4. Falta capacitação para os colaboradores e responsáveis pela atividade;

5. Falta planejamento e priorização para que o processo tenha continuidade.

Dicas para melhorar o seu desempenho legal

Funcionário, gestor, gerente, coordenador, técnico. Cada um deles possui suas respectivas responsabilidades diárias, que são estabelecidas ao se implementar novos processos de gerenciamento e monitoramento dos requisitos legais.

Mas no dia a dia, qualquer um se depara com uma série de outras rotinas, como por exemplo, a gestão da conformidade legal da empresa, que é essencial para a manutenção do negócio.

Para isso, ter uma rotina eficiente e produtiva no atendimento às obrigações impostas pelas leis e outros requisitos depende, em grande parte, de uma boa gestão de tempo e priorização de atividades.



Para fazer uma breve análise e te ajudar a refletir como anda a sua Gestão, tente responder as questões abaixo:

1.Quantas horas você trabalha por dia?

2. Quanto tempo passa ou gasta em suas atividades?

3. Quais são os compromissos inadiáveis?

4. Qual a importância desse atendimento legal para a empresa, para a gerencia, para a presidência?

5. Qual é minha responsabilidade legal com esse atendimento?

6. Quais são as metas que a empresa estabeleceu?

É preciso dividir bem os períodos que serão dedicados à gestão das obrigações e organizar bem suas listas de tarefas, assim como outras medidas que poderão ser adotadas. Quem se organiza diariamente, para cumprir certas tarefas, tem melhores rendimentos, seja no trabalho ou seja na sua vida.

Saiba porque Monitorar seus Requisitos Legais

Por que Monitorar seus Requisitos Legais?

Mas como colocar em prática? Organizamos uma lista de dicas para ajudá-lo a realizar uma excelente gestão no seu dia a dia. Confira as dicas abaixo e o nosso e-book sobre a importância de se monitorar os requisitos legais.

1. O primeiro passo é assumir essa responsabilidade e demostrar o tamanho dela e o quanto ela afeta o negócio, as pessoas, a prestação do serviço, a venda de um produto, etc.

2. Analise a sua rotina e aproveite cada oportunidade;

3. Crie um calendário semanal, faça uma lista de tarefas e metas da semana;

4. Agende e organize seus compromissos;

5. Agende seus lembretes;

6. Crie metas mensais para melhorar seu desempenho o atendimento legal das obrigações. Solicite ajuda!

7. Agende com as áreas encontros individuais ou semanais para que eles possam ajudar a responder ou lhe passar as evidências de suas obrigações.

8. Crie a rotina com eles, faça com que se sintam parte e responsáveis pelo processo;

9. Use os planos de ações para ajudar a responder as obrigações e melhorar sua gestão;

10. Disponibilize ao menos 2h diárias para se dedicar à avaliação das obrigações e levantamento das evidências objetivas que atendem ao requisito legal;

11. Mensalmente, no início do mês, realize a leitura da carta de atualização para identificar as mudanças realizadas no módulo LIRA;

12. Acompanhe o Dashbord de atendimento do LIRA e gerencie os planos de ações abertos e pendentes;

13. Garanta que as responsabilidades de áreas chave sejam delegadas no sistema do seu software e, mensalmente, gere gráficos de atendimento legal e os divulgue entre os membros das equipes;

14. Envie relatórios gerenciais para sua coordenação;

15. Envie relatórios mensais para as áreas;

16. Mostre a evolução do trabalho.

Faça um paralelo da sua Gestão com o agora, colocando em prática essas dicas, demostrando assim, o processo de evolução da gestão.

Aposte no Módulo LIRA, inteligência para controle de leis com funcionalidades que trazem a facilidade da interpretação e do que é aplicável ao seu negócio. Possui alertas para planos de ação e evidências de atendimento.

Fale conosco pelo e-mail comercial@verdeghaia.com.br ou pelo telefone (31) 2127-9137 será um prazer te ajudar a conquistar uma gestão exemplar!


O desastre da Barragem de Brumadinho poderia ter sido evitado?


 

Ao saber da notícia que abalou a todos nesse dia 25 de janeiro, do rompimento da barragem da mineradora Vale, na Mina Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, primeiro imaginei que era mais uma fake News que estava rolando no WhatsApp. Era impossível acreditar que a mesma tragédia, que aconteceu há apenas três anos, pudesse se repetir novamente. E, no mesmo estado, com a mesma companhia envolvida e tendo as mesmas características. Para mim, era inimaginável tudo de novo, em tão curto espaço de tempo, envolvendo algo tão sério para as pessoas e para o meio ambiente. Não podia ser verdade.

Assisti alguns vídeos e ainda sem acreditar direito, fui procurar por mais informações na internet e nos noticiários. Infelizmente, constatei que não era uma notícia falsa. Sim, a história estava se repetindo, mais uma vez, em Minas Gerais. Primeiro foi em Mariana, agora em Brumadinho. De novo a mesma protagonista: a Vale. E o mesmo desastre ambiental: o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineração.

Enquanto escrevo, as buscas por desaparecidos continuam. As informações ainda são muito imprecisas, mas até o momento foram confirmadas 9 mortes. Na de Mariana foram 19 no total. Mas esse número pode aumentar em Brumadinho, pois o mar de lama avançou sobre a área administrativa da empresa e por casas da área rural da Vila Ferteco. A Vale informou que havia em torno de 100 e 150 pessoas na área administrativa da companhia na hora do acidente. Sabe-se até agora, que 189 pessoas foram resgatadas vivas na região. Aproximadamente, 300 pessoas continuam desaparecidas, de acordo com o Corpo de Bombeiros. Algumas estavam ilhadas, outras foram resgatadas da lama. E, a cada momento, mais bombeiros chegavam ao local para continuar nas buscas e no resgate, contando com o apoio da população local, de voluntariados, da Defesa Civil e de voluntários da Cruz Vermelha.

A Vale também comunicou que o rompimento ocorreu na barragem 1 da Mina Feijão. Já o Ministério do Meio Ambiente acredita que foram 3 barragens rompidas. Pelas fotos e vídeos, sabemos que o estrago e as consequências foram enormes. Quando se compara imagens de antes e depois da tragédia, dá para se ter uma dimensão da destruição causada pelo vazamento dos rejeitos de minério de ferro.

O desastre da Barragem de Brumadinho poderia ter sido evitado?

O que foi diferente dessa vez? Primeiro, o Ibama disse à Globonews que o volume de rejeitos que vazaram em Brumadinho é de 1 milhão de metros cúbicos. Isso significa um volume 50 vezes menor do que foi em Mariana – a barragem do Fundão, administrada pela Samarco, subsidiária da Vale, liberou 34 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério. A quantidade inferior, de jeito nenhum, torna a tragédia da Mina de Feijão de menor importância. Segundo, é a repetição de um acidente que acontece desde 1986 em Minas Gerais causando sempre as mesmas consequências: assoreamento de córregos e rios, cidades devastadas pela lama, mortes, destruição da fauna e flora. Terceiro, dessa vez tudo poderia realmente ter sido evitado. E por que não foi?

Dessa vez tudo poderia realmente ter sido evitado. E, por que não foi?

Bom, antes de dar meu ponto de vista sobre esse assunto, acho importante falar rapidamente sobre minha experiência nessa área. Eu sou presidente da Verde Ghaia, empresa fundada em 1999 com o objetivo de oferecer o primeiro sistema online de monitoramento de requisitos legais no Brasil. Somos especialistas na assessoria e no monitoramento de conformidade legal nas áreas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas. Nossa sede fica em Belo Horizonte, mas estamos espalhados por todo o Brasil e também em alguns países da América Latina e África, tendo mais de 3200 clientes. Em 2018, ganhamos o prêmio de empresa mais sustentável no setor de consultoria, gestão e TI, de um dos mais tradicionais e prestigiosos prêmios de sustentabilidade empresarial do Brasil: o Guia Exame de Sustentabilidade.

Por isso, eu vivo e lido todos os dias, há mais de vinte anos, com requisitos, normas, legislações e tudo mais que você possa imaginar quando se trata de estar de acordo com as normas e requisitos legais aplicáveis às atividades e processos de uma empresa. Eu e mais de 140 colaboradores ajudamos as empresas a obter as mais diversas certificações da norma ISO.

Já fui incontáveis vezes, pessoalmente, em várias empresas para explicar por que elas devem estar de acordo com as legislações e quais os benefícios que isso traz a elas e, consequentemente, para a toda a sociedade e para o meio ambiente. E principalmente, demonstro que é muito mais barato prevenir do que remediar. Não importa o tamanho que o seu negócio tenha. Você pode identificar possíveis riscos, pode gerenciá-los, pode evitar que eles aconteçam. E e isso sai dez, quinze, cem, um milhão de vezes mais barato do que deixar como estar.

Além disso, o princípio da prevenção é um dos pilares da legislação ambiental. Significa que devemos estar preparados para o pior, mesmo que o pior seja pouco provável.

Não importa se você é uma Vale ou se sua empresa tem dez funcionários. Não é a marca que importa, não é o seu nome fantasia ou sua razão social. Depois de tantos anos trabalhando nessa área e claro, pela minha experiência e vivência, acredito que o que faz evitar que tragédias, como essa de Brumadinho, aconteçam são as pessoas.

As pessoas são responsáveis por cada departamento e setor da empresa. Sejam os diretores e gestores. Seja o presidente da organização. Sejam os auditores que analisam se tudo está conforme com o que a legislação determina. Sejam aqueles que trabalham nos órgãos de fiscalização. Sejam os deputados e os senadores, os prefeitos e os vereadores, os governadores e o presidente da República. Cada um com sua função e responsabilidade. E cada um deles tem a sua responsabilidade pelo o que acontece, especialmente em casos como esses: Mariana e Brumadinho que poderiam ter sido evitadas.

Não estou de forma alguma, indicando culpados. Jamais! Quem vai fazer isso são os estudos. Eles é que irão demonstrar, exatamente, porque houve esse acidente. Uma tragédia como essa, não acontece do dia para a noite, e geralmente são muitos os fatores envolvidos para que algo dessa magnitude aconteça. Esse é um desastre anunciado há muito tempo, e não é culpa de um ou outro. Nem de uma marca. Nem de um governo. Mas, de pessoas que estão de alguma forma ou de outra relacionadas com a barragem na Mina Feijão.

Nesses casos, existe uma responsabilidade compartilhada entre o empreendedor, o Estado e os órgãos de fiscalização.

Isso também foi defendido por engenheiro civil e professor da Faculdade Itajubá e da pós-graduação da UFMG, conforme o G1 apurou. “O Estado erra porque não consegue manter um corpo de fiscalização efetivo e atuante. A empresa erra porque fez uma estrutura que colapsou. Se ela tivesse tudo certo, sem problema, nós não teríamos problemas sequenciais dentro do Brasil. Temos acidentes grandes, como o de Mariana, a de Cataguases. Isso mostra que a técnica e o procedimento de construção têm de ser revistos. E o governo tem atuado no caso das barragens de uma maneira política e de uma forma absolutamente condenável. Não fortaleceu os órgãos de fiscalização, foi leniente com as empresas”.

As empresas são necessárias, geram emprego, geram riqueza, mas é preciso dar limite, porque estamos falando de vidas que estão em jogo. Minas Gerais possui cerca de 450 barragens. Sendo que 37 delas são de rejeitos e não têm garantia de estabilidade, segundo informou a Associação dos Observadores do Meio Ambiente de Minas Gerais, uma ONG que acompanha os avanços da legislação sobre o tema.

Parecer que exigia leis mais rígidas é derrubada

Movimentos sociais, especialmente aqueles que já sofreram com os rompimentos de barragens, pesquisadores e moradores das regiões, já indicaram que o que aconteceu nesse dia 25 de janeiro, era certo de acontecer. Só não souberam precisar o dia, mas previram o desastre com antecedência. E sabe quando ele poderia ter sido evitado? Em julho de 2018.

Nesta data, a Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais derrubou o parecer do deputado João Vitor Xavier (PSDB), apoiado pelo Ministério Público, pelo Ibama e por mais de 50 entidades ambientalistas ligadas à Campanha Mar de Lama Nunca Mais, recebendo mais de 56 mil assinaturas.

Parecer que exigia leis mais rígidas é derrubada

A legislação, que não entrou em vigor, defendia que:

1.O licenciamento ambiental de três fases deve valer para todas as novas barragens, independentemente do porte poluidor;

2. Fica proibida a disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens “sempre que houver alternativa técnica”;

3. Fica proibida a concessão de licença ambiental para barragens em cujos estudos de cenários de ruptura se identifique comunidade na chamada zona de autossalvamento – porção do vale, abaixo da barragem, em que não haja tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente em situação de emergência: 10 km ao longo do curso do vale ou a porção do vale que corresponda ao tempo de chegada da onda de rejeitos em até 30 minutos;

4. O empreendedor deve pagar uma caução ambiental com o propósito de garantir a recuperação socioambiental nos casos de rompimento e desativação da barragem. A reivindicação é que ela fosse feita já no momento em que é concedida a Licença Prévia. Ou seja, logo no início do processo de licenciamento;

5. As empresas devem apresentar estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em casos de sismos e terremotos, estudos sobre o comportamento hidrogeológico, incluindo projeto de esgotamento de águas pluviais para chuvas excepcionais de, no mínimo, duas vezes a ocorrência máxima centenária no local onde a barragem será construída.

O projeto original foi aprovado na primeira votação em plenário. De lá, foi encaminhado para as Comissões de Administração e Minas e Energia, presidida na época por Xavier. Este reformulou um texto substitutivo para prever regras mais rígidas de licenciamento ambiental para a criação de novas barragens e endurecer a fiscalização sobre as já existentes. Porém, não entrou em vigor, uma vez que 03 deputados votaram contra (Thiago Cota do MDB, Tadeu Martins Leite do MDB e Gil Pereira do PP e apenas 01 a favor do próprio João Vitor Xavier do PSDB.

E no Senado isso se repetiu. De acordo também com o G1, um projeto do Senado que endurecia a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), não prosperou na Casa e foi arquivado no final do ano passado, em razão do término da legislatura iniciada em 2015. A proposta foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) em 2016, tendo sido elaborada depois dos trabalhos de uma comissão temporária, criada para debater a segurança de barragens, após o desastre de Mariana. O texto não chegou a ser votado pela Comissão de Meio Ambiente.

Criada em 2010, a PNSB tem, entre as metas, garantir a observância de padrões de segurança para reduzir a possibilidade de acidentes em barragens. Também prevê a elaboração adequada de um plano de ação de emergência (PAE); a elaboração de um plano de segurança da barragem; e a realização de inspeções e revisões periódicas de segurança.

O que dizia o Projeto que ampliava as obrigações?

O projeto arquivado ampliava as obrigações e determinava, entre outras regras, que as empresas também teriam de:

1.“executar as recomendações que resultam de inspeções e das revisões;

2. contratar seguro ou apresentar garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre, nas barragens de categoria de risco alto e dano potencial associado alto;

3. prestar informações verdadeiras ao órgão fiscalizador e às autoridades competentes”.

Assim como em Minas Gerais, nada saiu do papel.

Compliance não é uma Obra de Arte para ser apreciada

No caso das empresas, muitas vezes elas buscam por compliance, fazer tudo certo, obter certificação, gestão de qualidade, de meio ambiente, de segurança, mas como se fosse um papel, uma obra de arte para ser pendurado na parede. Mas, se esquecem que é preciso ter comprometimento muito maior dentro das rotinas das organizações, principalmente das pessoas, que são as responsáveis pelos departamentos e setores: gestores, diretores e presidentes.

Temos a mania de relacionar às marcas aos fatos, sejam eles bons ou ruins. Por exemplo, “a Vale rompeu uma barragem”, “a Samarco contaminou o rio”.

Mas, a gente se esquece que essas marcas se constroem com pessoas e por meio delas. E quando a gente entra no dia a dia dessas organizações, a gente percebe que existem departamentos criados, especificamente, para cuidar de uma área, com pessoas contratadas para garantir o cumprimento de todas as leis: para fazer a gestão, fazer controle, para prestar contas à marca. Porém, muitas vezes, elas se esquecem da importância da sua competência e comprometimento para a organização.

Embora estejamos vivendo um mundo mais tecnológico, ágil e altamente veloz como as redes sociais, grande parte das pessoas perdem o seu tempo presas aos celulares, computadores, relatórios virtuais e se esquecem que precisam fazer inspeção detalhada, precisam fazer controle, precisam ir a campo, precisam pôr a mão na massa. Então, grande parte dos problemas que acontecem, como esse de ontem, tem a ver com a competência das pessoas, com a negligência, com a imperícia.

É preciso nos comprometer de verdade com as nossas tarefas, principalmente, quando há vidas em nossas mãos. Todos nós, sem exceção de ninguém.

Já temos o exemplo de Mariana, que foi um desastre para Minas Gerais. Imaginávamos que não haveria mais reincidência e mais nenhuma situação como essa. Infelizmente, vimos ontem, que tal situação continua acontecendo. Culpa de uma marca? Não apenas. Porque as marcas pararam de fazer controle. E as pessoas também deixaram de se comprometer com as marcas. E ambas, não tem ideia da importância de tudo isso.

Veja o caso da Vale em Brumadinho. Ela se defende, argumentando que segue todas as regras de segurança. Seu presidente, Fabio Schvartsman, disse em pronunciamento à imprensa que relatórios periódicos sobre a estabilidade das barragens eram formulados a pedido da empresa por técnicos especializados. Afirmou ainda que o licenciamento da barragem estava correto. Que um auditor havia ido lá em agosto de 2018 e afirmado que tudo estava em conformidade. Esse fato foi corroborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Minas Gerais, que informou que a Mina do Feijão e a Barragem 1 estavam devidamente licenciados.

Qual a importância do Auditor nisso tudo?

E qual a importância dos auditores? Os auditores são os que ficam dando o norte para nossos negócios, dizendo por onde deve ir ou não. Ele é a forma mais barata que nós temos de fazer validações de compliance. É ver quais processos estão certos e quais estão errados. É ter disponível todas as documentações necessárias para prestar contas ou mostrar que tudo está sempre cumprido.

As auditorias nos fazem ver que cumprir as leis de forma preventiva sairá muito mais barato para a organização, e que melhorará a imagem do seu negócio diante de toda a sociedade.

No caso de Mina Feijão, o auditor errou? Não sabemos. Só sabemos realmente que, do ponto de vista legal, o método de construção da barragem estava correto. É o método mais barato, mais lucrativo e o mais arriscado. Como os especialistas afirmaram, é uma bomba-relógio. Consiste basicamente em que os resíduos resultantes da exploração do minério são acumulados em várias camadas que vão se empilhando ao longo do tempo.

Em Minas Gerais, esse tipo de barragem é construída em vales, geralmente muito próximas de áreas povoadas. Conforme ela se enche de resíduos, é fechada. Uma nova camada de resíduos é acumulada por cima e, assim, sucessivamente. Existem tecnologias mais modernas para o tratamento dos resíduos, mas elas são mais caras. E por isso não são escolhidas.

E por que não se a estrutura da barragem 1, utilizada para disposição de rejeitos, foi construída em 1976 e tem volume de 12 milhões de metros cúbicos? Se a barragem 6 é usada para recirculação de água e contenção de rejeitos em eventos de emergência, tendo sido construída em 1998, e tem cerca de 1 milhão de metros cúbicos? E a Barragem Menezes II, também na região, tem um volume de aproximadamente 290 mil metros cúbicos e é utilizada para a contenção de sedimentos e clarificação do efluente final? Perceba como são barragens antigas com grande volume de rejeitos. Era fato que poderia haver problemas e que seriam de grandes proporções.

Falamos de Estado, de legislações, de empresas. E a sociedade civil? Qual o papel dela nisso tudo? A população que vive na região da barragem em Brumadinho também está mais conscientizada. Talvez as consequências dessa tragédia não foram piores porque muitas famílias já haviam se mudado da área, depois do que aconteceu com Mariana.

De acordo com a BBC News, Pedro Dutra, pesquisador de Defesa Civil Internacional do Centro Universitário de Belo Horizonte, notou uma mudança voluntária de famílias que moravam em áreas de mineração, existindo também um trabalho intenso da Defesa Civil de cada município para educar a população – mesmo não existindo equipe suficiente formada para isso. Dutra ainda afirma que a população tem pouco tempo de reação quando ocorre o rompimento de uma barragem: no caso de Brumadinho, a lama demorou de 5 a 7 minutos para atingir as primeiras casas, localizadas a cerca de 1 km da barragem. Dessa forma, a população da região das barragens é a que menos tem poder de reação diante desses acidentes. E infelizmente uma das únicas saídas é deixar a área ou estar alerta para um risco iminente.

Já que o rompimento da barragem aconteceu, o que fazer agora? O atual governo brasileiro está fazendo a sua parte: foi criado o gabinete de crise, e 3 ministros irão acompanhar o caso: os ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia), Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional) e Ricardo Salles (Meio Ambiente). O presidente Jair Bolsonaro irá ao local no sábado pela manhã, e afirmou que “todas as providências cabíveis estão sendo tomadas”.

A justiça de Minas Gerais, na noite de sexta-feira, determinou o bloqueio de contas da Vale. O juiz plantonista Renan Chaves Carreira determinou o bloqueio de cerca de R$ 1 bilhão da companhia. O dinheiro, segundo a sentença, será usado no auxílio das famílias.

Quanto às leis, à fiscalização, à população e às consequências disso tudo para o meio ambiente, só nos resta aguardar para ver o que vai acontecer. Ainda é cedo para afirmar ou tentar desenhar qualquer cenário. Mas uma coisa é certa: a mineração é uma atividade essencial para a economia brasileira. Ela pode, deve e vai continuar.

Contudo, a partir de hoje, é necessário que haja um rigor maior na aplicação nas normas do Direito Ambiental e que todos tenham mais responsabilidade, quando se tratar de atividades mineradoras. Que uma certificação de uma norma ISO seja levada a sério e todos os seus requisitos realmente estejam em conformidade e sejam auditados de acordo com as leis. Que os governos tenham pessoas disponíveis para fiscalização e que as empresas sejam fiscalizadas realmente quanto ao cumprimento ou não das leis. Quando não forem, ou estiverem em desacordo, que as sanções, multas e penalidades sejam aplicadas antes de algo ruim acontecer.

Os riscos são inerentes a qualquer atividade, mas se houver pessoas agindo da maneira correta, será possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva quanto aos efeitos negativos que possam existir.

Por fim, desejamos, como cidadãos brasileiros, que o mercado e o lucro não prevaleçam sobre a vida e o meio ambiente. Que o respeito ao próximo seja condição essencial para qualquer atividade econômica.

#Minas na Lama, nunca mais!

Deivison Pedroza

Presidente do Grupo Verde Ghaia e do Instituto Oksigeno / Mineiro e morador de Brumadinho


Mais uma barragem de rejeito se rompe, e aí?


 

Após 3 anos do rompimento de barragens de rejeito na região de Mariana – MG, novamente fomos surpreendidos na data de hoje, 25/01, com a notícia de outro “acidente” com as mesmas características, desta vez em Brumadinho – MG e com a possibilidade de números mais graves do que o fato ocorrido em 2015.

Com a notícia, muitas perguntas são feitas, dentre elas: nenhuma medida de controle foi realizada após o primeiro “acidente”? Nada tem sido feito pelas empresas? Qual o risco que estamos sujeitos de sermos “atingidos” pelo rompimento de uma barragem quando estivermos em regiões com alta concentração de minerações? Seriam mesmo acidente ou negligencia das empresas? Ninguém é responsabilizado? Enfim, poderia listar aqui uma infinidade de questões e a maioria delas ficariam sem resposta.

Não obstante, evocamos para este breve artigo a necessidade urgente das corporações terem efetiva gestão de riscos, uma vez que, por meio desta, juntamente à implementação de compliance, tem-se a formação de pilares essenciais para a boa governança.

Foto: Felipe Augusto

Os riscos mapeados podem ser utilizados para assegurar o cumprimento de objetivos estratégicos, tais como a segurança, a imagem e o próprio valor econômico da organização. Já o compliance, quando efetivo, garante que os processos da companhia estejam em conformidade às mais diversas obrigações aplicáveis, tudo em consonância com os valores da empresa. 

É justamente no critério valores que nos confrontamos com o grande questionamento do fato em comento, qual seja: Será que os tomadores de decisão destas mineradoras têm consciência do risco de não se implementar um plano de segurança de barragens efetivo, que garanta a vida dos seus empregados, bem como de toda a população diretamente afetada suas atividades?

Válido pontuar que, quando acontece algo desta magnitude, lembramos sempre do nome das organizações, pois, de fato, são elas quem têm a sua imagem associada ao ocorrido. Mas, e os seus gestores? E quem está por trás das decisões? Passados alguns meses ninguém mais se quer lembra dos seus nomes. Neste quesito chamamos a atenção para o comprometimento e consciência das pessoas, pois consequência de seus atos podem ter impactos descomunais.

A nosso ver, mais do que responsabilizar as organizações e suas marcas, deve-se sim, despersonificar pessoas jurídicas e, imputar sanções aos seus tomadores de decisões. Acreditamos que somente através da efetivação da responsabilidade das pessoas por seus atos é que programas de gestão de riscos e compliance serão efetivos e, mais do que isto, muitos “acidentes” poderão ser evitados.

Mais do que responsabilizar as organizações e suas marcas, deve-se sim, despersonificar as pessoas jurídicas e imputar sanções aos seus tomadores de decisões. Acreditamos que somente com a efetivação da responsabilidade das pessoas por seus atos é que programas de gestão de riscos e compliance serão efetivos e, mais do que isto, muitos “acidentes” poderão ser evitados.

Deivison Pedroza -Presidente do Grupo Verde Ghaia / Raquel Varoni – Advogada, Especialista em Gestão de Risco do Grupo Verde Ghaia


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