março 2019 | Página 2 de 4 | Grupo Verde Ghaia
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Programa de Gerenciamento de Riscos na Mineração


 

ABORDAGEM SOBRE O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) NAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – NR 22

No 1º artigo apresentado anteriormente, vimos questões referentes as Responsabilidades e Obrigações da Empresa, do Permissionário de Lavra Garimpeira e do responsável pela mina e os Riscos existentes nas Atividades de Mineração.

Agora, abordaremos o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

Programa de Gerenciamento de Riscos na Mineração

A NR 22 define que a empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elabore e implemente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), considerando ações para eliminar ou controlar os riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), deve abordar os aspectos associados às avaliações dos riscos e propor as medidas de controle, redução ou eliminação dos riscos identificados. Deve ainda estabelecer um cronograma de sua implantação devidamente atualizado.

O PGR é uma excelente ferramenta de gestão de SSO, devendo ser observado atentamente em auditoria em empresa de mineração. A NR 22 estabelece que a empresa que elaborar o PGR está desobrigada de elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9). Entretanto, é obrigada a desenvolver o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com a NR 7.

O PGR deve considerar os níveis de ação acima dos limites de exposição ocupacional e limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora n.º 15, ou na ausência destes observar valores limites de exposição ocupacional adotados pela American Conference of Governamental Industrial Higyenists – ACGIH ou valores que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva, desde que mais rigorosos que os acima mencionados (conforme NR 9, item 9.3.5.1, “c”).

Conteúdo mínimo do PGR

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), deve conter minimamente o seguinte:

# Riscos ambientais: agentes químicos, físicos e biológicos;

# Riscos de incêndio e explosão: atmosferas explosivas, deficiências de oxigênio, ventilação;

# Riscos de acidentes: decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados, da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais, estabilidade do maciço (formação geológica constituída por rochas);

# Riscos ergonômicos: ergonomia e organização do trabalho;

# Proteção respiratória: levando em consideração os monitoramentos técnicos ambientais;

# Investigação e análise de acidentes do trabalho: Inclusive incluindo os membros da CIPAMIN na investigação;

# Plano de Emergência: com abordagem sobre os cenários de risco e emergência;

# Equipamentos de proteção individual: adequados aos riscos reconhecidos e avaliados;

# Outros resultantes da introdução de novas tecnologias.

O PGR deve ser apresentado na CIPAMIN (CIPA da Mineração), para ser abordado e proporcionar o acompanhamento das medidas de controle, alterações e complementações do programa.

As Etapas do PGR

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve incluir as seguintes etapas:

  • Antecipação e identificação de fatores de risco, com base em informações do Mapa de Risco elaborado pela CIPAMIN;
  • Avaliação dos fatores de risco e da exposição dos trabalhadores;
  • Estabelecimento de prioridades, objetivos, metas e cronograma;
  • Acompanhamento das medidas de controle implementadas;
  • Monitoramento da exposição aos fatores de riscos;
  • Registro e manutenção dos dados (20 anos no mínimo);
  • Análise crítica do PGR (no mínimo 1 vez ao ano);
  • Registro das medidas de controle implantadas e programadas.

Conclusão

O PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos é uma excelente ferramenta de gestão de SSO, oferecendo possibilidade de gerenciamento de risco planejada e eficaz.

A NR 22 observa em seu texto legal um conteúdo mínimo para a composição do PGR, não se limitando a esta previsão, e apresenta etapas para a elaboração do PGR baseadas no princípio do PDCA – Plan (Planejar); Do (Executar/ fazer); Check (checar/ verificar); ACT (ação).

Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia

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Saiba mais sobre o assunto:

https://www.verdeghaia.com.br/blog/analise-de-risco-como-fazer/

Deliberação Normativa COPAM Nº 231, DE 27-02-2019


 

A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 231, DE 27-02-2019, publicada em 27-02-2019, altera o art. 3°, § 1º da DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 227, DE 29-08-2018.

O prazo para entrega do relatório comprovando o cumprimento dos incisos I a VIII, conforme Termo de Referência disponibilizado pelo órgão ambiental, à Fundação Estadual do Meio Ambiente Feam até o dia 03 de julho de 2019.

Recomendamos aos nossos clientes atentar-se para o prazo de envio do relatório, evitando assim transtornos.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta deliberação consolidado na DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 227, DE 29-08-2018 por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Ana Paula dos Santos / Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia


Principais Aspectos e Regras sobre Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração


 

PRINCIPAIS ASPECTOS E REGRAS SOBRE GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL (SSO) EM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – NR 22

NR 22 tem como objetivo principal disciplinar os requisitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho em mineração, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

Nesse sentido, entende-se como “Mineração” toda atividade aplicada à pesquisa, exploração, extração e beneficiamento de minerais existentes nas rochas e/ou nos solos. Assim, dependendo do mineral a ser extraído, a atividade poderá ser realizada a céu aberto ou no subsolo.

Em 1999 (12 anos após a primeira publicação em 1978), a NR 22 obteve profunda alteração no seu texto (através da Portaria MTb n.º 2.037, de 15 de dezembro de 1999), resultante de negociação tripartite iniciada em dezembro de 1997.

A NR 22 é aplicável as minerações subterrâneas, minerações a céu aberto, garimpos (no que couber), beneficiamentos minerais e pesquisa mineral.

mina de minério com um homem empurrando o carrinho no trilho.

As Responsabilidades da Empresa, do Permissionário de Lavra Garimpeira e do responsável pela mina

As minas, garimpos e atividades de beneficiamento e pesquisa mineral devem estar sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado, de acordo com o previsto na NR 22.

As atividades de supervisão técnica efetuadas por esse profissional, incluindo suas observações e intervenções propostas e realizadas, devem ser registradas em livro ou documentos próprios, que devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.

O Permissionário de Lavra Garimpeira é o “Garimpeiro”, pessoa física de nacionalidade brasileira ou cooperativa de garimpeiros ao qual é outorgada uma permissão para atuar diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis.

Cabe ao Empregador, ao Permissionário de Lavra Garimpeira e ao Responsável pela mina, atender ao estrito cumprimento da NR 22 e legislações aplicáveis ao tema, além de reportar as informações que se fizerem necessárias aos órgãos fiscalizadores competentes e indicar aos órgãos fiscalizadores os técnicos responsáveis de cada setor.

Os trabalhos realizados através de empresas contratadas pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, também deverão ter responsável indicado pelo cumprimento da presente Norma Regulamentadora.

As Obrigações da Empresa, do Permissionário da Lavra Garimpeira ou Responsável pela Mina

A observância de certas obrigações se mostra fundamental para se resguardar a segurança e saúde dos trabalhadores e se evitar acidentes e doenças, ou reduzir as consequências de eventos mais graves. Entre essas obrigações, destaca-se, o dever que abrange as empresas permissionária, garimpeiras e responsáveis da Mina:

# Interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança;

# Garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis e;

# Fornecer as empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades.

Diante de tais obrigações, reforça-se também o direito de recusa dos empregados, consistente no direito de recusar a realizar uma atividade ou tarefa que apresente risco grave e iminente para a sua segurança e saúde ou de outras pessoas.  

Para que tanto a obrigação por parte da empresa como os direitos dos trabalhadores sejam sempre observados é importantíssimo manter um programa de treinamento contínuo, para que tanto os empregados como a área de segurança do trabalho, estejam sempre aptos a identificar tais situações de risco e interromper as atividades, sempre que as mesmas não ofereçam condições de segurança suficientes.

Os Riscos na Atividade de Mineração

Os riscos das atividades da mineração dependem de várias condições, tais como: o tipo de mineral (granito, ferro, manganês, mármore, talco etc.), a formação geológica do mineral e da rocha, a presença de gases, a presença de água, as condições estruturais da mina, os equipamentos utilizados (mecanização), entre outros.

riscos qual caminho você deve seguir?

Nos casos de mineração subterrânea, são diversas as fontes de geração de gases que se relacionam principalmente com fatores operacionais e hidrogeológicos, dentre os quais se destacam:

# Desmonte de rochas;

# Apodrecimento de substâncias orgânicas;

# Operação de equipamentos com motor a diesel;

# Minerais com enxofre;

# Incêndio;

# Explosão de grisu (é uma mistura do CH4 Metano – Gás Natural, que ocorre naturalmente nas minas de carvão, com o O2 – Oxigênio do ar, formando em ambientes fechados uma mistura explosiva que detona facilmente na presença de chamas ou centelhas, e constituía um grande perigo na mineração de carvão) e pó de carvão.

Os principais riscos existentes na atividade de mineração em geral são:

Riscos químicos:

Poeiras minerais: sílica livre, poeiras de asbestos, manganês, minério de chumbo e de cromo;

Fumos metálicos: atividades de beneficiamento (moagem, britagem e fundição) e nas atividades de solda e corte;

Gases: um dos principais é o metano, principalmente em minas de carvão e potássio (risco de explosão e incêndio).

Riscos físicos:

Radiações ionizantes: minerações de urânio;

Radiações não ionizantes: atividades de solda e corte e decorrentes da exposição à radiação solar (minas a céu aberto);

Calor: minas a céu aberto ou minas subterrâneas (nesse caso dependente do sistema de ventilação utilizado);

Ruído: utilização de grandes equipamentos, britagem ou moagem, e atividades de perfuração com marteletes e perfuratrizes;

Vibrações: marteletes pneumáticos e lixadeiras.

Riscos biológicos:

Fungos, bactérias: condições de higiene precárias no interior das minas.

Riscos ergonômicos:

Condições de trabalho: Posturas inadequadas, percurso de galerias muito baixas e abatimento manual de chocos em minas subterrâneas, trabalhos sobre minério desmontado, trabalhos sobre máquinas e assentos inadequados de equipamentos; Iluminação e ventilação deficientes, pisos irregulares;

Esforço físico excessivo: quebra manual de rochas (uso de marteletes, brocas) ou abatimento manual de chocos – que são blocos de rochas instáveis (levantamento de hastes de abatimento de choco, geralmente extremamente pesadas) manuseio de pás e movimentação manual de vagonetas;

Organização do trabalho: Ritmos de trabalho excessivos, jornada de trabalho excessiva, invariabilidade do trabalho, trabalhos em turnos e prorrogação de jornada de trabalho.

Riscos de acidentes

Queda de chocos (blocos de rochas instáveis) em minas subterrâneas;

Desmoronamentos e quedas de blocos;

Transmissão de força das máquinas e equipamentos sem proteção;

Queda de altura;

Incêndio e explosão;

Choque elétrico.

quais são os riscos de acidentes?

A mineração subterrânea oferece riscos maiores do que a mineração a céu aberto, por ser atividade desenvolvida em local confinado propício a explosões e incêndios, além de em muitos casos possuírem sistemas precários de iluminação e ventilação, além da existência de condições insalubres.

Nesse sentido, o Decreto Lei nº 5.452/1943 que aprova a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece na Seção X (artigos 293 a 301), uma atenção especial para os trabalhadores que exercem atividades no subsolo, como por exemplo:

# Duração de trabalho limitada a 6 horas diárias ou 36 horas semanais;

# Alimentação adequada à natureza do trabalho;

# Pausas de 15 minutos para cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho;

# Comunicação ao órgão do MTE competente, em caso de acontecimentos que possa comprometer a vida ou saúde do empregado;

# Trabalho em subsolo para trabalhadores maiores de 21 anos e menores de 50 anos (com base no Princípio Constitucional da Isonomia, para homens e mulheres);

# Entre outros.

Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir que a NR 22 dispõe de importante abordagem sobre as responsabilidades e obrigações da empresa, do permissionário da Lavra Garimpeira ou responsável pela mina.

Outro importante tema apresentado nesta norma são os riscos das atividades da mineração, que devem ser devidamente identificados, reconhecidos e analisados.

Nesse sentido, devem ser propostas medidas de controle e de eliminação dos riscos, visando obter um gerenciamento de riscos consciente e eficaz.

Fique atento, pois nosso próximo artigo abordará como deve ser o gerenciamento de riscos na mineração.

Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia

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Entenda melhor sobre a Saúde e Segurança dos colaboradores. Acesse nossos artigos.


O que deve ser observado no Refeitório da empresa?


 

A NR-24, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, determina no item 24.3.1 que:

“Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.”

Para atendimento a esta exigência, a própria NR 24 traz diversos requisitos referentes à estrutura dos refeitórios e das cozinhas adjacentes, de modo a assegurar boas condições de preparo e consumo de alimentos.

O que a NR 24 determina?

Para o refeitório, a NR 24 determina que este deve ter capacidade de abrigar 1/3 do total de empregados por turno, considerando para este cálculo o turno com maior número de colaboradores e também os terceiros que utilizam a instalação.

São definidos também nesta norma os requisitos referentes à construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas para garantia do conforto e segurança no consumo de alimentos. Deve ser garantida, ainda, a disponibilização de água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora e a instalação de lavatórios individuais ou coletivos e pias nas proximidades do refeitório, ou nele próprio, em número condizente com os usuários do local.

Para a cozinha e depósito de gêneros alimentícios adjacentes ao refeitório também são definidos requisitos de construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas além da exigência de instalação de sanitários e vestiários próprios aos funcionários da cozinha encarregados de manipular gêneros, refeições e utensílios.

Qual a importância da Segurança de Alimentos para as empresas?

Mas e quanto ao funcionamento dos refeitórios e cozinhas? O que deve ser observado?

A principal norma em âmbito federal que trata sobre as boas práticas de fabricação em serviços de alimentação é a Resolução Anvisa nº 216, de 15-09-2004. Nela são estabelecidos os procedimentos de boas práticas de fabricação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Esta resolução define serviços de alimentação como os estabelecimentos que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatessens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

Para estes estabelecimentos a Resolução 216/04 estabelece exigências separadas em tópicos:

  • Edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios –                    
  • Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios
  • Controle integrado de vetores e pragas urbanas
  • Abastecimento de água
  • Manejo dos resíduos
  • Manipuladores
  • Matérias-primas, ingredientes e embalagens
  • Preparação do alimento
  • Armazenamento e transporte do alimento preparado
  • Exposição ao consumo do alimento preparado
  • Documentação e registro
  • Responsabilidade

Para cada tópico a norma estabelece as boas práticas a fim de garantir a qualidade e segurança dos alimentos produzidos e entregues ao consumidor.

Vale ressaltar aqui, que a norma exige que estejam documentados o Manual de Boas Práticas de Fabricação da unidade, bem como os Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização de instalações, equipamentos e móveis, controle integrado de vetores e pragas urbanas, higienização do reservatório de água potável e higiene e saúde dos manipuladores. Além destes, devem ser mantidos os registros capazes de comprovar o atendimento a todos os itens da norma, como controles de recebimento de matérias-primas e insumos, controles de temperatura de armazenamento, de cocção, de distribuição, de equipamentos, entre outros.

A Resolução 216/04 também determina que deve ser realizado o controle da saúde dos manipuladores conforme legislação específica, o que pode ser evidenciado através da apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacionais (ASOs) dos colaboradores e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente na empresa. É exigido também um programa de capacitação dos manipuladores em higiene, com determinação da carga horária, do conteúdo programático e da frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação nominal dos funcionários.

A responsabilidade pelas atividades de manipulação dos alimentos pode ser do proprietário ou de algum funcionário designado, desde que comprovadamente capacitado conforme a norma. É necessário, ainda, que a empresa e o responsável técnico sejam registrados no Conselho de Classe e que seja emitido Certificado de Responsabilidade Técnica pelas atividades realizadas.

Importante ressaltar que o Decreto-lei nº 986, de 21-10-1969 determina que os estabelecimentos onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimentos estão sujeitos ao licenciamento perante a autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal que emite um alvará para comprovação da conformidade do estabelecimento.

Foi apresentado aqui um resumo das principais obrigações aplicáveis aos serviços de alimentação, que incluem os refeitórios e cozinhas industriais da maioria das empresas. Além destas, os estabelecimentos ainda estão sujeitos às obrigações legais nos âmbitos estadual e municipal.

Para mais informações, consulte sua Lira ou entre em contato conosco!


Raquel Alvares da S. Soares de Melo

Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia / Engenheira de Alimentos Especialista em Qualidade e Segurança de Alimentos


Recursos Hídricos e os Desafios para o Futuro


 

Em seu primeiro vídeo do Projeto Colunistas Verde Ghaia, Fernando Persechini, advogado especialista em meio ambiente, inicia uma reflexão sobre gestão de recursos hídricos na atualidade.

No mês de março deste ano, foi sediado, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água. As discussões mais importantes que ocorreram durante o evento, tiveram como tema a garantia ao atendimento da Meta Nº 06 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Meta esta que visa atingir, até tal ano, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

Segundo Ulrich Beck, em seu último livro, as mudanças climáticas percebidas  devem ser classificadas como uma “metamorfose do clima”. As discussões acerca destas mudanças, em tempos de crise ambiental, são o fio condutor dos debates atuais sobre a utilização e disponibilidade dos recursos hídricos.

Outro grave problema enfrentado, caracteriza-se pela ausência de qualidade da água para consumo humano. Enquanto em alguns locais a seca prolongada leva à escassez da água, em outros, a contaminação dos recursos hídricos, corrobora para que este bem, mesmo existindo, não possa cumprir sua função para abastecimento humano e produção agrícola.

Será necessário, portanto, o desenvolvimento de novas tecnologias, investimentos públicos e privados e respeito às normas ambientais vigentes para que se possa alcançar as mudanças necessárias que garantam um consumo sustentável dos recursos hídricos.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo deste artigo na íntegra.


Deliberação Normativa COPAM Nº 223 – Rejeitos e Rejeitos Perigosos


 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 30-05-2018 a Deliberação Normativa COPAM Nº 223, De 23-05-2018, que Regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000.

Considerando que os rejeitos e resíduos rejeitos, em função de sua natureza, forma de manuseio e destinação final, podem apresentar características prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, esta Deliberação proíbe o armazenamento, o depósito, a guarda, o processamento e a disposição final de resíduos e rejeitos perigosos, gerados fora do Estado.

A proibição a que se refere o parágrafo acima não abrange resíduos e rejeitos sujeitos a logística reversa, implementada em âmbito nacional, estadual ou regional, por meio de regulamento, acordo setorial, termo de compromisso ou outro instrumento formal, desde que a instalação armazenadora ou destinadora tenha licença ambiental vigente.

Além disto, a Deliberação Normativa COPAM Nº 223, De 23-05-2018 Revoga a Deliberação Normativa COPAM Nº 211, De 16-11-2016.

Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação Normativa por meio do módulo LIRA do SOGI  ou através do site Future Legis.

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Colaborador do Setor Jurídico


Como ter um Grupo de Evidências de Obrigações com o SOGI?


 

Agora evidenciar suas obrigações ficou mais fácil. Através do Agrupamento de Evidências você reduz seu trabalho de preenchimento das evidências, podendo replicá-las para as obrigações similares, o que possibilita uma economia muito grande de tempo e dinheiro.

Sempre quando você ver esse símbolo  ao lado de uma obrigação no SOGI, basta clicar para ver em uma janela todas as obrigações similares a ela.

Evidências de Obrigações com o SOGI

Mas como replicar a(s) evidência(s) para as outras obrigações similares? Basta clicar em editar e marcar a opção de replicar. Dessa forma, todas as outras estarão com as mesmas evidências, prioridades e planos de ação.

Evidências de Obrigações com o SOGI

O nosso ordenamento jurídico brasileiro tem normas federais, estaduais, municipais e também publicações de órgãos específicos que tratam sobre uma mesma obrigação. O agrupamento de evidências foi criado para otimizar o tempo dedicado no LIRA, pois uma evidência pode ser replicada para o grupo e assim realizar o preenchimento de todas as obrigações similares.

Além disso, o grupo de evidências traz maior segurança para você, pois permite uma uniformidade na redação das evidências e também economia de tempo e agilidade no preenchimento das informações.

No futuro, também será possível trabalhar com o grupo de evidência por temas, o que facilitará as auditorias de conformidade legal trazendo agilidade e organização de evidências e do processo como um todo. Aguardem!

Ainda tem dúvidas?

Entre em contato com nosso Suporte através do e-mail [email protected]


Controle e Fiscalização de Produtos Químicos


 

O Diário Oficial da União publicou no dia 14-03-2019 a Portaria MJSP nº 240, de 12-03-2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Para regular exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar na Polícia Federal a fim de obter o CRC, bem como requerer o CLF ou a AE. A pessoa física ou jurídica habilitada somente poderá realizar as atividades com os produtos químicos que estiverem ativos em seu cadastro.

Para a concessão de CLF ou AE serão considerados, dentre outros fatores, a relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade junto a outros órgãos de controle.

A Portaria prevê cadastro e licenciamento específico para os casos de operações do comércio exterior.

Dentre suas regras, a Portaria trata sobre quantificação, densidade, armazenagem, rotulagem, processo de destruição e transporte dos produtos químicos.

Os artigos 57 e 58 dispõem sobre os produtos formulados com substância química controlada que estão isentos do controle. Essa Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, em 12-06-2019, quando a Portaria MJ Nº 1.274, de 25-08-2003 será revogada.   

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Letícia Caroline Nunes Ferreira / Legislação e Pesquisa


Por que implementar um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA?


 

Talvez essa seja a principal NR relacionada à prevenção da saúde do trabalhador, uma vez que ela oferece um norte para o empregador elaborar e implementar um programa para preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A Norma estabelece que esse programa deve contemplar: antecipação, reconhecimento, avaliação e o consequente controle da ocorrência de “riscos ambientais” existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Relembramos que os riscos tratados na NR 09 se diferem dos riscos de “segurança”, que são os riscos operacionais. Trataremos nesta Norma dos riscos ambientais à “saúde” dos trabalhadores.

Estes riscos ambientais são provocados pela existência de três tipos de agentes que podem estar presentes nos postos de trabalho:

1. Agentes físicos: são as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruído, vibração, pressões anormais, calor, frio, umidade, radiações ionizantes e não ionizantes;

2. Agentes Químicos: são as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de substâncias químicas, poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão;

3. Agentes Biológicos: são as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

É diretamente na existência destes agentes, que o PPRA vai criar mecanismos para o empregador antecipar, reconhecer, avaliar e controlar os riscos a que, porventura, possam estar submetidos os trabalhadores nos postos de trabalho.

Condições Inseguras no ambiente de trabalho

Podemos compreender então que os riscos ambientais são decorrentes de condições inerentes ao ambiente ou ao próprio processo operacional das diversas atividades. Sendo, portanto, consideradas “condições inseguras”, presentes no ambiente de trabalho, capazes de afetar a segurança, o bem-estar e principalmente a saúde do trabalhador.

Para alguns prevencionistas, os agentes ergonômicos e os agentes mecânicos (os acidentes por exemplo), apesar de não estarem contemplados na NR 09 como riscos ambientais, devem ser avaliados num ambiente de trabalho e serem identificados no PPRA, pois também são considerados agentes causadores de danos à saúde do trabalhador.

Por se tratar de assunto polêmico, inclusão de agentes ergonômicos e mecânicos no PPRA, não trataremos dessa discussão nesse momento, nos atendo apenas às exigências contidas na Norma.

Do ponto de vista legal existem outros regulamentos que tratam destes dois temas (NR 01 e NR 17), que serão estudas na sequência. Nesse momento, trataremos exclusivamente dos riscos físicos, químicos e biológicos previstos na NR 09.

Lembrando que o PPRA consiste em um “programa” e não num laudo técnico. Sendo este último, considerado o documento previsto na NR 15 – LTCAT, onde serão avaliadas as exposições dos trabalhadores aos agentes ambientais identificados no PPRA.

Como um programa, o PPRA não é um documento estático e inalterável. Destaca-se que há muita controvérsia na legislação brasileira envolvendo a obrigação ou não de se elaborar o LTCAT, ou se as avaliações quantitativas realizadas no próprio PPRA já não o dispensariam.

Em grande parte, em função de regulamentos associados à parte previdenciária, especialmente para fins de aposentadorias especiais. Nesse momento, onde estamos estudando a proteção à saúde do trabalhador, manteremos nosso foco nas previsões da NR 09, ou seja, é obrigação do empregador identificar a existência de riscos ambientais nos postos de trabalho, avaliá-los e controlá-los.

Elaboração e Implementação do PPRA

Voltando ao texto da NR 09, seu primeiro item (9.1.1) prevê que o empregador deve elaborar e implementar o PPRA através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos.

Vejamos o que se espera, observado em cada uma destas etapas do programa:

# Antecipar: esta fase consiste na análise prévia de todo e qualquer projeto de ampliação e/ou modificação do processo produtivo ou instalações, a fim de se identificar os riscos potenciais que poderão ser somados ao ambiente laboral e introduzir medidas de proteção para seu controle ou eliminação;

# Reconhecer: consiste na identificação dos agentes ambientais inerentes ao processo produtivo, seu potencial de dano e efeitos à saúde. Ou seja, nessa fase se identifica o risco potencial que um agente físico, químico ou biológico representa para a saúde do trabalhador;

# Avaliar: determinar a extensão da exposição ao risco físico, químico ou biológico no local de trabalho. Essa etapa envolve desde a medição da exposição pessoal de um trabalhador à um agente no local de trabalho, assim como a avaliação dos dados em termos dos limites de exposição ocupacional estabelecidos na NR 15;

# Controlar: monitorar os agentes ambientais reconhecidos e avaliados por procedimentos, métodos de engenharia ou outros meios nos quais a avaliação indique o necessário. Esta etapa também envolve a implementação das ações preventivas/corretivas advindas das etapas anteriores, através da seleção de medidas de controle a serem implementadas.

No Brasil, os parâmetros de avaliação da exposição ocupacional dos riscos físicos e químicos são previstos nos anexos da NR 15. Há uma ressalva no item 9.3.5.1 “c” da NR 09, que prevê, nos casos de ausência de limites de algum agente da NR 15, devendo o empregador observar os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists.

Sendo um programa, o PPRA deve conter uma estrutura mínima que é prevista na NR 09. Assim, minimamente o programa deve conter:

# Um planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;

# Uma estratégia e metodologia de ação;

# A forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;

# Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do programa.

Em cada uma das etapas previstas para controle dos , a Norma traz critérios de como cumpri-las.


Publicada Deliberação para procedimentos de controle e movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos


 

Deliberação para procedimentos de controle, movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitosDELIBERAÇÃO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS

O COPAM – CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 09/03/2019, a DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 232, DE 27-02-2019, a qual instituiu o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos bem como estabeleceu procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais e outras providências.

A norma traz diretrizes para a utilização do Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR-MG que controlará o fluxo de resíduos sólidos e de rejeitos no Estado, desde a geração até a destinação final. Ressalta-se que esse sistema será feito exclusivamente em meio digital, pela internet, utilizando a Plataforma Digital para Manifesto de Transporte de Resíduos, do Sistema MTR-MG, disponível na página eletrônica da Feam, devendo ser utilizada pelo gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador de resíduos sólidos ou rejeitos.

A norma, em seu art. 2º especifica para quais resíduos esta Resolução não se aplica, vejamos:

I – aos resíduos sólidos urbanos coletados pela administração pública municipal, diretamente ou mediante concessão, inclusive os resíduos de capina, poda e supressão de vegetação em área urbana ou rural executadas por empresas detentoras de concessão da distribuição de energia elétrica e suas contratadas, em função das atividades de manutenção preventiva ou corretiva em seus sistemas;

II – aos resíduos sólidos e rejeitos agrossilvipastoris assim entendidos aqueles gerados na propriedade rural, inerentes às atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados aos insumos utilizados nessas atividades;

III – aos resíduos sólidos e rejeitos que não foram gerados em Minas Gerais nem serão destinados no Estado, estando apenas em trânsito em território mineiro;

IV – aos resíduos constituídos por solo proveniente de obras de terraplanagem – material excedente advindo de movimentação de terra, gerado durante a execução de uma obra, podendo ser composto por solo, pedras, pedregulhos ou material vegetal dispensado de comprovação de destinação de rendimento lenhoso;

V – aos resíduos e rejeitos provenientes de manutenção in loco de estruturas e equipamentos de sistemas públicos de saneamento ou de rede de distribuição de energia elétrica, na etapa que compreende o transporte desde o local de manutenção até o local de recebimento dos resíduos mantido pelo gerador;

VI – aos resíduos submetidos a sistema de logística reversa formalmente instituído, quando gerados por pessoa física, na etapa compreendida pelo transporte primário, assim entendido como a primeira etapa do transporte a partir do local de geração até o ponto ou local de entrega oficial do sistema, ou até a central de recebimento desses resíduos.

Uma disposição importante trazida pela norma é a prevista no art. 7º, §2º, que determina que o receptor do resíduo sólido ou do rejeito, armazenador temporário ou destinador, deverá atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, no prazo de sessenta dias após a data de geração do MTR, procedendo aos eventuais ajustes, se necessários, sob pena de seu cancelamento no Sistema, sendo que este prazo não é passível de prorrogação ou renovação, mesmo nos casos em que a movimentação do resíduo ou rejeito do gerador até o destinador envolva armazenador temporário.

Outra determinação da norma que merece destaque é a determinação de que os geradores e os destinadores instalados em Minas Gerais cujas atividades ou empreendimentos sejam enquadrados nas classes 1 a 6, conforme Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, elaborem e enviem, semestralmente, por meio do Sistema MTR-MG, a Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR, informando as operações realizadas no período com os resíduos sólidos e com os rejeitos gerados ou recebidos, nos prazos determinados no artigo 16.

Por fim, a norma ainda realizou revogações, dentre as quais, está a Deliberação Normativa Copam nº 90, de 15 de setembro de 2005, que dispunha sobre a declaração de informações relativas às diversas fases de gerenciamento dos resíduos sólidos industriais no Estado de Minas Gerais. Com esta revogação, de acordo com o órgão (), não há mais obrigatoriedade, no âmbito estadual, de preenchimento dos respectivos inventários.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico


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