abril 2019 | Grupo Verde Ghaia
×

Polícia Federal estabelece regras para utilização do SIPROQUIM 2


 

O Diretor-Executivo da Polícia Federal aprovou a Portaria DPF nº 10, de 16-04-2019, que estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

O Siproquim 2, especificamente os módulos autoatendimento, cadastro e mapas, entrará em funcionamento no dia 12 de junho de 2019, data em que haverá mudança nos procedimentos referentes ao cadastro, licença, envio de mapas de controle e demais solicitações.

Todos os requerimentos/comunicados/informações deverão a partir do dia 12 de junho de 2019 ser realizados no Siproquim 2, seguindo as regras estabelecidas na Portaria MJSP Nº 240, de 12-03-2019.

SIPROQUIM 2

Já os processos administrativos de infração, até a futura entrada em produção desse módulo específico, continuarão a tramitar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Os links de acesso e as orientações sobre os procedimentos a serem adotados serão disponibilizados, na data de implantação do Siproquim 2. Consulte o site!

A Portaria DPF nº 10, de 16-04-2019 ainda determina que, por razões técnicas de migração de sistemas e em virtude da entrada em vigor da Portaria MJSP Nº 240, de 12-03-2019, apenas será recebido requerimento com base na Portaria MJ Nº 1.274, de 25-08-2003 até o dia 11 de junho de 2019.

As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela DCPQ/CGCSP/DIREX/PF.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias – Departamento Jurídico.


O que é Gestão Aeroportuária?


 

Quando falamos em aeroportos, nos lembramos imediatamente de passageiros passando para lá e para cá com suas bolsas e malas, restaurantes, lojas, aquele ambiente iluminado e muito limpo… Tendemos a focar em tudo o que fica naturalmente exposto aos viajantes.

Entretanto, quando o assunto é a gestão de aeroportos propriamente dita, a abrangência é muito mais complexa e vai além de toda aquela estrutura visível aos consumidores que circulam naquele ambiente todos os dias.

O aeroporto não é “um grande shopping que por acaso possui uma pista voltada a pousos e decolagens de aeronaves”. Esta é uma visão simplista, e que inclusive leva ao equívoco de muitos gestores aeroportuários brasileiros, que ainda tendem a concentrar suas prioridades no que diz respeito à satisfação dos passageiros e das autoridades públicas.

Os elementos envolvidos na gestão aeroportuária

Os elementos envolvidos na gestão aeroportuária

Na gestão aeroportuária, existem inúmeros clientes que vão muito além dos passageiros que tomam voos diariamente.

Ainda que boa parte dos órgãos presentes num aeroporto não sejam de responsabilidade direta da concessionária responsável por operar o local, de um modo ou de outro todos eles acabam englobados no gerenciamento de cada terminal, pois um aeroporto acaba sendo multidisciplinar no que diz respeito à sua administração. Todo o processo de gestão aeroportuária exige coordenação e integração rígidas com diversos órgãos públicos e privados. Veja só como a lista é extensa (e não se limita a):

– Aeronáutica.

– Departamento de Aviação Civil (DAC).

– Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

– Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

– Institutos de meteorologia (afinal as condições climáticas são fator essencial para a autorização de pousos e decolagens).

– As polícias Federal, Civil e Militar.

– Órgãos fazendários, como o Vigiagro, Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, do Ministério da Agricultura, que controla e fiscaliza as operações de comércio internacional envolvendo produtos de interesse agropecuário.

– A vigilância sanitária (ANVISA).

– Órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON.

– Inúmeros departamentos (Federais, Estaduais e Municipais) ligados a transportes terrestres e ao tráfego de veículos.

– Fornecedores e distribuidoras de combustível, como a BR Distribuidora.

Transportadoras, e este item inclui diversos fatores, como a gestão de armazéns e pátios, logística integrada de transportes intermodais, segurança para evitar desvios e roubos de carga, protocolos de exportação e importação, a relação com os serviços oficiais dos Correios e das empresas de courier (como FedEx e UPS),  a repressão ao contrabando e tráfico de drogas, questões sanitárias (as quais podem envolver a necessidade de isolamentos e quarentenas) e muito mais.

As empresas terceirizadas que atuam na manipulação de bagagens e no controle de tráfego aéreo

Órgãos de controle ambiental de esgotos, resíduos químicos e poluição sonora, os quais costumam exigir atenção redobrada no que diz respeito ao cumprimento da legislação ambiental. O sistema de TI, que envolverá toda a comunicação do aeroporto, os painéis de informações, os sistemas de check-in e controle de bagagem, os equipamentos das salas de controle e muito mais.

As empresas terceirizadas, que costumam atuar na manipulação de bagagens, no controle de tráfego aéreo, na distribuição de “slots” de pousos e decolagens, na gestão do taxiamento, na reposição da comida nos aviões (catering), na manutenção de aeronaves etc.

Não podemos também nos esquecer dos funcionários, pessoas físicas, que podem ser diretos e terceirizados. Inclui-se aí tripulantes e atendentes de empresas aéreas, funcionários de catering, de órgãos públicos, de empresas de transporte terrestre, das lojas comerciais atuantes… Em geral, aeroportos funcionam em período integral e a quantidade de empregados atuantes é imensa. Isto, por sua vez, também envolve dezenas de sindicatos, cada um com seu regimento.

No que envolve diretamente os passageiros, há o gerenciamento do estacionamento, dos pontos de transporte coletivo, das locadoras de veículos, hotelaria, a infraestrutura de check-in e embarque (as quais incluem revista pessoal e de bagagens), a estrutura de desembarque, a imigração, a retirada de bagagens, a alfândega, consumo em lojas, restaurantes e duty free, despacho de bagagens vivas (como animais de estimação), limpeza dos ambientes de uso coletivo (como banheiros) etc.

– Estrutura médica ambulatorial (inclusive para atendimentos de emergência) e controle de epidemias

– Questões legais. A legislação aeroportuária é extremamente específica. Só no Brasil, é preciso cumprir cerca de mil e quatrocentos requisitos legais neste nicho (que envolvem Meio Ambiente, Saúde e Segurança Ocupacional e Qualidade Aeroportuária) para se estar em dia com a legislação vigente.

– Toda a gestão também envolve custos, que não podem ser desprendidos de maneira desmedida.

Gerir um aeroporto é um trabalho hercúleo, que exige um sistema organizado, eficaz e eficiente. Um aeroporto bem gerido não apenas assegura a segurança de todos os presentes (estejam eles ali de passagem ou no dia a dia), como garante que cada passageiro que frequenta o ambiente tenha, de fato, uma boa viagem.

Fale conosco para saber mais!


Relatos e Comunicação: melhorias para o Desempenho Ambiental


 

Nos dois artigos anteriores, discutimos sobre os recursos naturais e Indicadores de Desempenho Ambiental, neste apresentaremos sobre a importância da Comunicação às parte interessadas.

Os relatos e comunicação de desempenho ambiental fornecem informações úteis que descrevem o desempenho ambiental de uma organização. Esta informação pode ser relatada ou comunicada ás partes interessadas internas ou externas de uma organização, com base na avaliação da administração de necessidades e seu público alvo.

Como benefícios do relato e comunicação de desempenho ambiental da organização podemos citar:

  • Demonstração do compromisso e esforços da organização para melhorar o seu desempenh ambiental;
  • Fornecimento de mecanismos para responder ás preocupações e questões sobre os aspectos ambientais da organização;
  • Aumento da conscientização e dialógo sobre políticas ambientais da organização;
  • Vale destacar que o relato e comunicação pode ser divulgado apenas internamente e externamente dependendo do objetivo e grau de transparência que as organizações desejam.

ISO 14031 – Ferramenta de Gestão Ambiental

Relatos e Comunicação: melhorias para o Desempenho Ambiental

Uma das referências conceituais mais utilizadas para seleção de Indicadores de Desempenho Ambiental na empresa é a NBR ISO 14031 (ferramenta de gestão ambiental), onde se descrevem 2 categorias gerais de indicadores a serem considerados na condução da Avaliação de Desempenho Ambiental (ADA) que são:

  1. Indicador de Condição Ambiental (ICA);
  2. Indicador de Desempenho Ambiental (IDA);

A ABNT NBR ISSO 14031 dá suporte aos requisitos da ABNT ISSO 14001 e às orientações da ABNT ISSO 14004, mas também pode ser usada independentemente.

A ISO 14031 objetiva medir e analisar o desempenho ambiental de uma empresa, para comparar os resultados com as metas definidas no estabelecimento do sistema de gestão ambiental, e comprovar as melhorias alcançadas. A NBR ISO 14031 foi publicada em 2004 e poderá dentre outras coisas auxiliar as organizações a identificar os aspectos ambientais; determinar os aspectos ambientais que serão tratados como significativos; estabelecer critérios para seu desempenho ambiental e avaliar e comparar seu desempenho ambiental com outras organizações.

Indicador de Condição Ambiental

O ICA (Indicador de Condição Ambiental) fornece informações sobre a qualidade do meio ambiente onde se localiza a empresa por meio da comparação com os padrões e regras ambientais estabelecidos pelas normas e dispositivos legais (Ex: Qualidade do Ar, da água, etc.).

Os dados referentes aos indicadores da condição ambiental (ICA), aos quais a indústria está sujeita são obtidos junto aos órgãos de governo, instituições de pesquisa ou a organizações não-governamentais.

  • Como exemplo de indicadores de condição ambiental temos em relação ao AR;
  • Concentração de um dado contaminante no ar ambiente ou em locais selecionados;
  • Frequência de ocorrência de névoas fotoquímicas em uma área local definida;
  • Odor medido a uma distância específica da instalação da empresa.

Se o interesse da administração for a informação sobre as condições da flora de uma área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Rendimento das safras, ao longo do tempo, nas áreas circunvizinhas;
  • População de uma espécie de planta particular dentro de uma distância definida da empresa.

Se o interesse da administração for a informação sobre as condições da fauna de uma área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Concentração de um contaminante específico em tecidos de uma espécie animal;
  • Número total de espécies da fauna em uma área definida.

Se o interesse da administração for a informação sobre fatores estéticos ou condição de estruturas e lugares históricos ou culturalmente significativos de uma área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Avaliação da integridade de edificações históricas na área local;
  • Avaliação da condição das estruturas sensíveis.

Se o interesse da administração for a informação sobre a condição da população humana numa área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Taxa de crescimento da população numa área local;
  • Densidade populacional na área;
  • Níveis de chumbo no sangue da população.

Para concluirmos as informações sobre a condição do meio ambiente podem ajudar a organização a entender melhor o impacto real ou o impacto potencial de seus aspectos ambientais e assim auxiliar no planejamento e na implementação dos indicadores de desempenho ambiental que iremos tratar no próximo tópico.

Indicadores de Condição Ambiental – ICA

Indicadores de Condição Ambiental – ICA

Fornecem informações sobre a qualidade do meio ambiente onde se localiza a empresa industrial, sob a forma de resultados de medições efetuadas de acordo com os padrões e regras ambientais estabelecidos pelas normas e dispositivos legais.

Já a categoria o IDA (indicadores de Desempenho Ambiental) analisa a eficiência da empresa em relação a seus principais aspectos ambientais (Consumo de Energia, de matéria prima, de materiais e a geração de resíduos), sob o prisma (tipo) do Desempenho Operacional (IDO) informações relacionadas as operações do processo produtivo da empresa e Desempenho de Gestão (IDG), informações dos resultados dos esforços de gestão da empresa.

O comprometimento da administração para implementar a Avaliação de desempenho ambiental é essencal.Convém que a ADA seja apropriada ao tamanho, localização e tipo de organização, bem como suas necessidades e prioridades. Convém que tenha também uma relação de custo benefício favorável e seja parte das funções e atividades regulares dos negócios de uma organização.

Indicadores de Desempenho de Gestão – IDG: fornecem informações relativas a todos esforços de gestão da empresa que influenciam positivamente no seu desempenho ambiental, por exemplo, reduzindo o consumo de materiais e/ou melhorando a administração de seus resíduos sólidos, mantendo os valores de produção.

A escolha dos Indicadores de Desempenho Gerencial (IDG), afere o atendimento aos requisitos legais, utilização eficiente dos recursos, Treinamento de Equipes e investimento em programas ambientais.

Indicadores de Desempenho Operacional – IDD: proporcionam informações relacionadas às operações do processo produtivo da empresa com reflexos no seu desempenho ambiental, tais como o consumo de água, energia ou matéria-prima.

Dependendo do tipo de avaliação que se queira proceder, podem ser selecionados os indicadores de desempenho gerencial mais adequados àquela situação, tais como:

  • Atendimento aos requisitos legais;
  • Utilização eficiente dos recursos;
  • Treinamento de equipes;
  • Investimentos em programas ambientais.

Já os indicadores de desempenho operacional IDO proporcionam informações relacionadas as operações do processo produtivo da empresa com reflexos no seu desempenho ambiental, tais como o consumo de água , energia ou matéria prima.

Escolha dos Indicadores de Desempenho Operacional – IDO: relacionam-se diretamente com:

  • Entrada de materiais (matéria prima, recursos naturais, materiais processados, reciclados ou reutilizados);
  • Com o fornecimento de insumos para as operações da industria;
  • Projeto, instalação, operação e manutenção das instalações físicas e dos equipamentos;
  • Saídas (principais, produtos, subprodutos, materiais reciclados e reutilizados), serviços, resíduos e emissões.

Dessa forma, dependendo do tipo de avaliação que se queira proceder, podem ser selecionados os indicadores de desempenho operacional mais adequados, tais como:

  • Entrada de materiais (matérias-primas; recursos naturais; materiais processados; reciclados e/ou reutilizados);
  • Fornecimento de insumos: para as operações da indústria;
  • Projeto, instalação, operação, incluindo situações de emergência e operações não rotineiras.
  • Manutenção das instalações físicas e dos equipamentos;
  • Saídas: principais, produtos, subprodutos, materiais reciclados e reutilizados, serviços, resíduos (sólidos, líquidos; perigosos, não perigosos, recicláveis; reutilizáveis), e emissões para a atmosfera, efluentes para água e solo, ruído, resultantes das operações.
  • Distribuição das Saídas: resultantes das operações.

Exemplos de indicadores – Caso concreto

Escolha dos Indicadores de Desempenho Operacional – IDO:

Para ilustrarmos o conteúdo do curso vamos fazer um exemplo hipotético para entendermos melhor todo conteúdo ministrado. Uma organização de serviço localizada em uma área onde a qualidade do ar é conhecida como insatisfatória utiliza informações sobre a qualidade do ar para seleção apropriada dos indicadores para Desempenho Ambiental, consistente com seus objetivos para reduzir suas emissões de veículos automotores.

Como exemplos de indicadores de condições ambientais poderíamos ter a concentração de contaminantes no ar associadas as emissões de veículos automotores.

Como exemplos de indicadores de desempenho operacional poderíamos ter como exemplo os seguintes indicadores:

  • Quantidade total de combustível consumido;
  • Frequência de manutenção dos veículos;
  • Número de veículos equipados com tecnologias ambientais.

Como exemplos de indicadores de desempenho gerencial poderíamos ter como exemplo os seguintes indicadores:

  • Recursos financeiros gastos no fomento do transporte público e seu uso;
  • Número de horas de treinamento de empregados sobre o benefício do uso de transporte público.

É importante ressaltar que a realização da Avaliação de Desempenho Ambiental – ADA deve considerar que as decisões e ações de gestão da empresa estão intimamente relacionadas com o desempenho de suas operações.

Os indicadores selecionados, expressos em valores relativos (volume de água consumida/ano; quantidade de energia consumida/produto; volume de resíduos sólidos gerados/produção anual) devem ser interpretados e avaliados no sentido de identificar os aspectos ambientais críticos, progressos e deficiências do desempenho ambiental da empresa.

Torna-se importante o relato das informações aos níveis gerenciais, no sentido de resolver, melhorar ou manter o desempenho ambiental da empresa, por meio da adoção de medidas adequadas, tanto no que se refere à gestão, quanto ao processo produtivo propriamente dito.

Desafio dos Indicadores de Desempenho Ambiental

Desafio dos Indicadores de Desempenho Ambiental

O desafio dos indicadores de desempenho ambiental é apontar os pontos críticos do sistema e definir parâmetros de resiliência (a capacidade do sistema se recompor) para aferição e tomadas de decisão fundamentadas em informações transparentes e consistentes com sua devida credibilidade e confiabilidade.

Um bom indicador é mais que uma estatística. Ele representa uma construção lógico-conceitual que permite uma correta interpretação da realidade e dá subsídios para tomadas de decisão, sejam elas no âmbito das políticas públicas ou decisões gerenciais das empresas ou segmentos corporativos.

Assim como a temperatura do nosso corpo é um indicador que já aprendemos a respeitar, o mesmo ocorre em relação aos indicadores de desempenho ambiental, que sob determinados parâmetros permitem “Responder a problemática da harmonização dos objetivos sociais e econômicos do Desenvolvimento com gestão ecologicamente prudente dos recursos e do meio” subsidiando escolhas que venham garantir a conquista e manutenção do tão sonhado desenvolvimento sustentável, “aquele desenvolvimento que atende às demandas da geração presente, sem comprometer as oportunidades das gerações futuras”. Enfim, neste caso, os indicadores exerceram um papel de fundamental importância para compreensão, elaboração, implementação e aferição.

Selecionamos a seguir, outros exemplos de indicadores que consideramos mais adequados para o entendimento da função e importância dos indicadores de desempenho ambiental para compreensão e tomadas de decisão.

Cases Reais

No âmbito global selecionamos o indicador “Pegada Ecológica” (3) um indicador de sustentabilidade que apresenta a área física em ha (média) per capita utilizada no planeta pela espécie humana, considerando vários itens relativos a produção/ consumo de alimento, energia, geração de resíduos, entre outros. A pegada ecológica apresenta uma variedade de outros indicadores a partir deste que estão disponíveis no site:

No âmbito regional podemos citar o IDS – Índice de Desenvolvimento Sustentável do IBGE que foi realizado em 2002 e 2004 apresentando indicadores de sustentabilidade do país dividido em quatro áreas de interesse: ambiental, social, econômica e institucional. O IDS do IBGE congrega um conjunto de 59 indicadores, e resulta de um movimento internacional – intensificado a partir da ECO 92 e coordenado pela Comissão de desenvolvimento Sustentável da ONU – para consolidar indicadores internacionais compatíveis, permitindo o acompanhamento do tema em escala mundial.

No âmbito local, optamos por selecionar um Indicador pontual que aponta temas de interesse para o desenvolvimento técnico gerencial da gestão ambiental corporativa por meio da prática do Benchmarking (4). É um indicador de demanda para identificar ferramentas e temas de interesse do gerenciamento ambiental nas empresas, e que deu subsídios à tomada de decisão para uma iniciativa ambiental, ou seja, a criação de um Prêmio inédito – “Benchmarking Ambiental Brasileiro”, cuja formatação cria um ambiente ideal para o compartilhamento do conhecimento técnico gerencial da gestão ambiental corporativa brasileira na medida em que faz a seleção, validadação e apresentação dos melhores “cases” de gestão ambiental do país.

O indicador é resultado de uma pesquisa realizada pelos organizadores do prêmio com aproximadamente 300 empresas do país, e que entre outras informações, apontou a grande demanda pela ferramenta gerencial Benchmarking (89%), e os principais temas de interesse (9) da gestão ambiental empresarial. Para conhecer o formato diferenciado desta iniciativa institucional que já selecionou e validou 34 cases de sucesso para a prática do Benchmarking, promovendo e incentivando a adoção das boas práticas ambientais nas empresas e instituições.


Saiba quais são os documentos assinados eletronicamente que têm validade


 

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 211, de 11-04-2019, que dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

De acordo com a presente Portaria os seguintes documentos assinados eletronicamente são considerados válidos:

Os documentos supracitados já assinados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil serão considerados válidos nos termos desta Portaria, desde que estejam em arquivo eletrônico apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padrão “PDF/A-1”, descrito na ABNT NBR ISO 19005-1, e à disposição para apresentação à Inspeção do Trabalho.

Também será considerada válida a guarda em meio eletrônico dos documentos assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta Portaria, pelo período correspondente exigido na legislação própria, em especial para os fins de fiscalização quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obrigações de segurança e saúde no trabalho.

A forma de assinatura, guarda e apresentação de documentos digital é inicialmente facultativa, tornando-se obrigatória nos seguintes prazos, contados da vigência desta Portaria:

Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias – Departamento Jurídico


Curso de Interpretação ISO 50001:2018 – Sistema de Gestão da Energia!


 

Entenda os requisitos normativos e como aplicá-los em sua empresa.

Melhoria do desempenho energético, redução dos desperdícios dos gastos e redução de emissão de gases que provocam o efeito estufa. Esses são apenas 3 dos principais ganhos de uma empresa ao implantar um Sistema de Gestão da Energia, baseado nos requisitos da ISO 50001 em sua versão de 2018.

Mais envolvida com o planejamento estratégico da empresa, a versão atualizada dessa norma vem trazendo ainda mais benefícios com a sua implantação ao atrelar de forma clara seus requisitos com a sustentabilidade do negócio.

Em outras palavras, a norma leva a empresa a se preocupar com fatores econômicos, sociais e ambientais ao implantar um Sistema de Gestão da Energia adequado não só para o que a norma preconiza, mas para a realidade de cada organização.

Curso EAD – Interpretação da Norma ISO 50001:2018 e Auditori ISO 19011:2018

Implantação dos Requisitos Normativos

A implantação adequada dos requisitos normativos, seja para uma certificação ou para a migração da norma mais atualizada, inicia-se com um bom conhecimento dos colaboradores em relação ao conteúdo da ISO 50001:2018, o que geralmente não é atingido com a simples leitura. Isso acontece porque a norma é escrita de forma genérica, para que possa ser aplicável às empresas dos diversos portes e ramos de atividade.

Logo, os requisitos normativos trarão o que deve ser atendido, mas necessitarão de um suporte para serem devidamente compreendidos e aplicados dentro das proporções adequadas. Daí a importância da realização de um curso de interpretação dos requisitos da ISO 50001:2018.

Nesse curso, são apresentados todos os requisitos de forma simplificada, permitindo que seja possível entende-los e aplica-los da forma mais objetiva possível. Ao longo do curso é possível obter exemplos práticos de como estar em conformidade com o que a Norma preconizada, visando sempre opções que sejam funcionais e construtivas para o dia a dia da organização.

A união de videoaulas com apresentação e apostila torna possível que o aluno compreenda ainda melhor o conteúdo ministrado, não somente no momento da realização do curso, mas tenha também um material explicativo para consulta em momentos posteriores.

Faça sua inscrição para a aula gratuita dia 25/04 às 14h

Empresas já certificadas também podem ganhar muito ao capacitar seus colaboradores nessa norma! Quanto mais colaboradores entendendo o proposito do Sistema de Gestão da Energia e seus requisitos, maior a probabilidade de atingir a melhoria continua proposta.

Além disto, a versão nova da norma vem com diversas mudanças, que a deixa mais parecida com a lógica de normas como ISO 9001:2015, ISO 14001:2015 e ISO 45001:2018, o que traz muitas alterações no sistema, mas maior simplicidade na integração com outros para a construção de um Sistema de Gestão Integrado.

Portanto, se você e sua empresa estão interessados em compreender de forma dinâmica e simplificada os requisitos da ISO 50001:2018 para enxergar a viabilidade de uma implantação ou efetivá-la, a realização de um curso de interpretação é essencial!

Porém, se o seu interesse vai além, visando pela capacitação de profissionais, aperfeiçoando suas habilidades para realizar auditorias internas em relação a ISO 5001:2018, realize o curso completo de Interpretação da ISO 50001:2018 e formação de auditores.

A diferença desse segundo será a explanação da ISO 19011:2018 e todas as dicas para realizar uma boa auditoria interna.

Fernanda Innecco / Consultora Externa – Engenheira Química Especialista em Segurança do Trabalho



CBMRO republica suas Instruções Técnicas


 

O Diário Oficial de Rondônia publicou a Portaria CBMRO Nº 367, de 11-04-2019 que dispõe sobre Publicação das Instruções Técnicas, que regulamentam as Normas de Segurança Contra Incêndio e Evacuação de Pessoas e Bens no Estado de Rondônia.

A Portaria republica todas as Instruções Técnicas na íntegra, em atualização às respectivas Instruções Técnicas publicadas no suplemento do D.O.E. de 05 de junho de 2017.

Os textos revisados já estão disponíveis no SOGI e no endereço eletrônico www.cbm.ro.gov.br.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Futrue Legis.

Letícia Caroline Nunes Ferreira / Legislação e Pesquisa


Gestão de Alimentos: um diferencial em seu programa de Gestão da Qualidade


 

A gestão de alimentos trata da adoção de práticas capazes de controlar qualquer agente que, em contato com os alimentos, possa gerar riscos à saúde do consumidor, e é fundamental para que o processo produtivo dos gêneros alimentícios se dê de maneira adequada — desde a manipulação da matéria-prima até a distribuição ao consumidor final.

É um processo de gestão muito relevante já que pode (e deve) ser adotado por agricultores, pecuaristas, produtores de ração animal, fabricantes de insumos e ingredientes, indústrias de alimentos e bebidas, distribuidores, serviços de catering, varejistas etc.

Além disso, pode abranger vários nichos que de algum modo prestam serviço para o ramo alimentício: empresas de limpeza, sanitização e controles de pragas, transportadoras, empresas de armazenagem e distribuição de alimentos e bebidas, fornecedores de equipamentos, máquinas e produtos para higienização, fabricantes de embalagens e muito mais.

Uma área que exige cuidados específicos

Embora faça parte da gestão de qualidade, a gestão de alimentos requer dedicação específica, já que apresenta uma série de dificuldades muito particulares. Primeiro, a quantidade de requisitos na área de alimentos no Brasil é imensa: são 9 mil leis e normas para serem cumpridos, sendo que, em geral os embargos e penalidades costumam ser vultosos.

Nem precisamos ir muito longe para nos darmos conta da rigidez em relação aos processos de manufatura e controle de alimentos. Basta nos lembramos da Anvisa, a Agência Nacional de Segurança Sanitária, amplamente citada na imprensa e muito reconhecida por sua atuação em prol da saúde da população brasileira.

Mesmo cientes da necessidade de cuidados especiais no que diz respeito à manipulação de alimentos, algumas empresas ainda têm dificuldade para implementar um bom sistema de gestão devido ao desconhecimento de padrões de identidade e qualidade e devido à dificuldade na priorização dos processos. Por isso, em muitos casos é recomendável contratar uma consultoria especializada, não apenas para auxiliar no programa de gestão, como também na interpretação das complexas leis que envolvem o ramo.

Embora existam maneira diferentes e específicas para o cumprimento das regulamentações em segurança dos alimentos, é recomendado que as empresas conheçam os requisitos pertinentes às suas atividades para que decidam conscientemente sobre o cumprimento de todos os requisitos, o que por sua vez aponta para as imprescindíveis questões da conformidade. No ramo de gestão de alimentos, uma empresa somente consegue cumprir todos os requisitos e estar em conformidade se seguir um trajeto específico, o qual muitas vezes não costuma ser abordado em programas de gestão de qualidade não direcionados à área de alimentos.

A ISO 22000, por exemplo, tem como objetivo demonstrar a habilidade da organização em controlar os riscos e perigos na segurança de alimentos e buscar constantemente por produtos finais seguros e que atendam aos requisitos dos clientes. É uma norma que abrange toda a cadeia alimentícia, desde fornecedores de matéria-prima até o consumidor.

Além disso, também envolve as organizações inter-relacionadas, tais como produtores de equipamentos, produtores de embalagens, fabricantes de produtos de limpeza, aditivos, ingredientes e outros prestadores de serviços. A norma também incorpora os princípios do sistema HACCP ou APPCC (Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle) e do Codex Alimentarius — programa criado em 1963 pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) — cujo objetivo é estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo padrões, diretrizes e guias sobre Boas Práticas e de Avaliação de Segurança e Eficácia. Seus principais objetivos são proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países.

Passos relevantes na implementação de um sistema de gestão de alimentos

A eficácia do sistema de gestão de segurança de alimentos depende da minúcia da equipe ao implementar, fiscalizar e documentar todas as etapas do processo. Eis algumas dicas que podem ajudar:

# A alta direção deve estar completamente presente no processo de implementação do sistema de gestão de alimentos, bem como deve envolver toda a equipe e se certificar de que os objetivos estão sendo compreendidos.

# Caso não tenha experiência na área, a empresa deve nomear ou contratar uma equipe de segurança de alimentos a fim de realizar a verificação de toda a linha de produção.

# A avaliação de riscos na indústria de alimentos deve ser especialmente cuidadosa, já que qualquer tipo de contaminação pode ser fatal. Considerar tanto os riscos químicos, físicos e biológicos, listando-os, classificando-os e realizando também a avaliação de riscos associados.

# O controle de medidas pode ser realizado através de PPRs (Programas de pré-requisitos operacionais) ou do sistema HACCP/APPCC.

# Cada passo da implementação do sistema de gestão de alimentos deve ser documentado. A organização deve revisar, atualizar e melhorar todo o processo sempre que for necessário. Auditorias internas são excelentes ferramentas de verificação e são de grande ajuda para tornar a empresa apta a conquistar o selo ISO.

A implementação de um sistema de gestão de alimentos alinhado às normas internacionais torna seu negócio mais capacitado para competir dentro de fora do Brasil. Além disso, permite o estabelecimento de relações comerciais com os clientes mais exigentes e zela diretamente pela saúde de seus colaboradores e clientes.


Lei de proteção aos dados pessoais: como ela afetará a relação entre as empresas e seus clientes?


 

Ao criar um perfil numa rede social, nós somos obrigados concordar com os “termos de uso” por ela determinados para finalizar nosso cadastro. Em geral, esses termos de uso abrangem a declaração de direitos e responsabilidades do usuário, a política de uso de dados (ou seja, a maneira como as informações que você cede são utilizadas pelos donos daquela rede social) e os padrões da comunidade (que determinam o que é permitido divulgar naquele ambiente).

As empresas também não estão imunes a isto. Seja ao criar uma fanpage no Facebook, ao adquirir algum software específico ou no ato da contratação de uma nuvem para armazenamento de seus dados, pode-se dizer que nenhuma informação está totalmente protegida do acesso indiscriminado por parte de terceiros; inclusive, ao usar a internet, nós mesmos estamos constantemente fornecendo informações, mesmo sem perceber.

Por isso houve a necessidade de criar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que finalmente levará o Brasil a apresentar uma legislação específica para proteger as informações de seus cidadãos.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)

A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor [parcialmente e delimitada a alguns artigos] em dezembro de 2018. A previsão de vigência total é para agosto de 2020. De qualquer forma, mesmo sem estar completamente vigorante, a norma já chancela e direciona a proteção de dados pessoais. Ela contém dez capítulos e 65 artigos que determinam como dados pessoais podem ser coletados e tratados no Brasil, especialmente no que diz respeito aos meios digitais (porém não limitados a eles)

Mas o que a lei de proteção de dados protegerá especificamente? Quais serão as obrigações das empresas? Quais as punições em caso de descumprimento? Como será feita a fiscalização? São muitas perguntas e, no artigo a seguir, tentaremos respondê-las da forma mais clara possível

Por que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é tão importante?

Em primeiro lugar, a Lei nº 13.709 estabelece uma série de regras que as organizações atuantes no Brasil precisarão seguir com o intuito de permitir que o cidadão detenha mais controle sobre o tratamento concedido às suas informações pessoais. É uma lei que atuará de maneira mais específica, já que a legislação brasileira até então tem sido muito vaga em questões relacionadas a dados pessoais e à privacidade no meio digital — pois embora nossas leis já contemplem o direito à intimidade e ao sigilo nas comunicações, todas foram criadas bem anteriormente à existência deste cenário tecnológico que conhecemos. Por causa disso, a postura em relação à proteção de dados sempre foi muito evasiva e acabou clamando por uma legislação específica.

A Lei nº 13.709 abrange principalmente os “dados pessoais”, que neste caso são definidos como “uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”. Ou seja: são aquelas informações que, isoladas ou em conjunto, são capazes de levar à identificação de um indivíduo. Exemplos: nome, apelido, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço de IP, fotografias, formulários cadastrais, números de documentos etc.

Como os dados pessoais deverão ser coletados e tratados?

Para início de conversa, todas as organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular. A solicitação deverá ser feita de maneira transparente, para que o cidadão saiba exatamente o que será coletado, para quais fins e se haverá algum tipo de compartilhamento.

Em caso menores de idade, os dados só poderão ser tratados com o consentimento dos responsáveis legais. Caso haja mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros, a empresa deverá solicitar um novo consentimento. E sempre que desejar, o usuário poderá revogar sua autorização, bem como pedir a exclusão, portabilidade ou modificações dos dados.

A lei também prevê o tratamento sobre uma categoria intitulada “dados sensíveis”. São aqueles que abordam informações extremamente particulares, como crenças religiosas, posicionamento político, características físicas, condições de saúde e vida sexual. O uso de tais dados será mais restritivo e a lei preverá punições caso eles sejam utilizados para fins discriminatórios.

De modo geral, a ideia é proteger o cidadão do uso abusivo e indiscriminado de seus dados. As organizações só poderão solicitar os dados caso estes sejam realmente necessários ao fim proposto — e o usuário também poderá questionar se a exigência de algum dado lhe parecer exagerada ou abusiva.

As regras, no entanto, não valerão para dados pessoais tratados para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, bem como para aqueles que envolverem segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais. Estes casos deverão ser abordados por leis específicas.

Vazamentos acidentais e descumprimentos

Vazamentos acidentais e descumprimentos

Sempre que houver vazamentos acidentais ou problemas de segurança que comprometerem dados pessoais de um usuário, estes deverão ser relatados às autoridades competentes em tempo hábil. Casa caso será analisado e as autoridades determinarão os passos seguintes, como a necessidade de divulgação do caso à imprensa, por exemplo.

Já a punição em caso de descumprimento da lei vai depender da gravidade da situação. Se comprovada a infração, a empresa ou organização responsável poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% de seu faturamento (porém limitada ao valor máximo de 50 milhões da UFIR).

A empresa ou organização também poderá ter todas as suas atividades ligadas ao tratamento de dados suspensa (total ou parcialmente), além de responder judicialmente a outras violações previstas em lei, se for o caso.

A proposta vale para operações de tratamento de dados realizados no Brasil ou em outro país, desde que a coleta de dados seja realizada em território brasileiro. Ou seja: se a Google coletar dados de um usuário em território brasileiro, terá de seguir a legislação brasileira (mesmo que os dados sejam processados nos EUA).

A empresa pode até transferir os dados para uma filial ou sede estrangeira, com a condição de que o país de destino também tenha leis abrangentes de proteção de dados ou que possa garantir mecanismos de tratamento equivalentes àqueles exigidos aqui no Brasil.

E quando os dados não mais forem necessários, a organização será obrigada a apagá-los, exceto se houver obrigação legal ou outra razão justificável para a preservação dos mesmos.

 Fiscalização: como funciona?

Uma medida provisória determinou a criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça para editar normas, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPDP. Ela seria composta por cinco diretores nomeados pelo presidente da República e por um conselho de 23 pessoas indicadas pelo Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, sociedade civil, instituições científicas e empresas. No entanto, a criação da ANPD havia sido vetada na sanção da legislação original sob o argumento de inconstitucionalidade por vício de iniciativa (foi alegado que o Executivo deveria criar o órgão, não o Legislativo) e o governo ainda vive um impasse.

Já no caso das empresas, é provável que cada organização vá ter que nomear um setor responsável para cuidar do tratamento de seus dados, tanto na iniciativa púbica quanto na privada. Assim, quaisquer solicitações ou comunicações referentes a dados pessoais serão tratadas com este setor em especial.

Danielle Fernandes Reis, advogada do Departamento de Risco Legal da Verde Ghaia, reitera que existe uma corrente que classifica a lei como “vaga”, mas mesmo assim destaca a importância da legislação, vista que ao estabelecer uma série de regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, permite, ou pelo menos objetiva, que a sociedade brasileira tenha maior controle a respeito da privacidade e autenticidade dos dados. Danielle declara que a LGPDP representa um marco e assente a importância da proteção de dados, em especial nos meios digitais.

Leia a matéria completa!

Ainda que não conheçamos totalmente os impactos diretos da Lei nº 13.709, a Verde Ghaia se preocupa com todas as questões legais referentes ao tratamento de dados pessoais, já que possui acesso às mais diversas informações de seus clientes e clientes em potencial. Asseguramos que a responsabilidade com a segurança da informação é não só um de nossos diferenciais, mas também um de nossos maiores compromissos.


Qual o significado de Missão, Visão e Valores para a sua organização?


 

Missão, visão e valores devem ser levados muito a sério pelas organizações, pois a partir dessas definições, o seu Planejamento estratégico sai do papel.

Missão, visão e valores o que é - Qual o significado de Missão, Visão e Valores para a sua organização?

Você já deve ter visto por aí: muitas empresas têm o costume de colocar três elementos em seu website ou até mesmo em plaquinhas nas paredes de seus estabelecimentos onde lemos os dizeres: “Nossa missão”; “Nossa visão“; “Nossos valores”.

Pode ser que alguns sequer tenham prestado atenção a tais dizeres ou se deem conta da tamanha importância deles. Porém, é um engano pensar assim. Mas por que três palavrinhas detêm tanto poder?

Definindo: Missão, Visão e Valores

Antes de tudo, vamos conhecer o significado de cada uma delas no ambiente empresarial.

A Missão equivale à razão de ser de uma empresa, é o propósito de sua existência e praticamente informa quem ela é à primeira vista. É como nosso documento de identidade: sempre que o mostramos a alguém, estamos comprovando quem somos, ali estão informações pessoais e intransferíveis, como nosso nome e nossa data de nascimento. Um documento de identidade informa ao mundo quem somos. E ao tentarmos interpretar a missão de uma empresa, também conseguimos descobrir muito a respeito dela.

Já a Missão dá sentido às ações diárias da empresa; toda tomada de decisão que ocorre dentro dela deve necessariamente estar alinhada à sua missão. O Google, por exemplo, diz que sua missão é “organizar as informações do mundo todo e torná-las acessíveis e úteis em caráter universal ”.

Ora, é inegável que tal missão vem sendo muito bem cumprida, afinal a Google é uma empresa que se tornou referência no que diz respeito ao compartilhamento de informações— a página google.com é nada menos do que o site mais visitado do mundo!

Perceba que o Google se ateve fielmente à sua missão e isto com certeza foi um diferencial para fazer a organização chegar onde chegou.

Missão, visão e valores da empresa - Qual o significado de Missão, Visão e Valores para a sua organização?

Leia sobre Inovação com foco em Sistema de Gestão.

Já a Visão de uma empresa diz respeito ao destino que ela almeja alcançar, ou seja, representa o que ela vislumbra. A Visão de fato se refere ao ato de olhar, é a empresa mirando no horizonte que a aguarda.

A Visão deve ser inspiradora e, se possível, contar com a participação de todos os colaboradores de uma empresa, afinal ela funciona como um sonho, um desejo — e nada mais justo do que incluir o sonho de todos aqueles que estão trabalhando ativamente em prol de uma companhia, não é mesmo? Mas atenção: embora deva ser inspirador, é esperado que tal sonho seja realizável e que cumpra a função de meta, de objetivo. Sabe quando você se pergunta “Onde eu me vejo daqui a dez anos?” e então tenta vislumbrar algo realista? É assim que funciona para uma empresa quando ela define sua Visão.

Por último, vamos aos Valores. Os Valores são os princípios que regem todos os indivíduos que fazem parte de uma organização. São basicamente os parâmetros seguidos por todos para que o ambiente seja íntegro. Os Valores de uma empresa devem ser objetivos, de conhecimento público e obrigatoriamente seguidos por todos que nela trabalham. Ora, se um funcionário não está disposto a agir de acordo com os Valores de determinada empresa, ele certamente não serve para trabalhar ali, não é? Numa comparação rasteira, seria como colocar um vegetariano para atuar num açougue. Não daria certo nunca, não é?

Toda organização precisa inovar, ter qualidade, e buscar por tecnologia!

Micro e pequenas empresas no Brasil tendem a não estabelecer metas e objetivos, e isso resulta em falta de comprometimento para com os colaboradores e clientes, e também resulta na incompreensão da própria importância e capacidade de trazer benefícios ao mundo.

Missão, Visão e Valores do grupo verde ghaia
Grupo Verde Ghaia

Definir esses pontos também é fundamental para determinar o planejamento estratégico de uma empresa, que é a competência responsável por auxiliar gestores a pensar nos aspectos de sua organização no longo prazo.

Mas atenção: não basta apenas criar a Missão, Visão e Valores. É importante que uma empresa revise suas atitudes com frequência para se certificar de que os conceitos das “três palavras mágicas” estão sendo seguidos à risca. Ou até mesmo se elas devem passar por algum tipo de ajuste, afinal o mercado está em constante evolução.

Um dos motivos que faz a Verde Ghaia estar no mercado há vinte anos é sua crença nas tais três palavrinhas responsáveis por orientar toda uma organização. São elas que estabelecem a jornada, o caminho a ser seguido e as maneiras de alcançar o sucesso desejado.

A Verde Ghaia tem plena certeza de que sua Missão, Visão e Valores são fatores determinantes para seu êxito, e assegura para que seus colaboradores abracem a filosofia da empresa e não consideram a Missão, Visão e Valores meros dizeres numa plaquinha. 

Oferecer metodologias e indicadores para a sustentabilidade através de processos cada vez mais rápidos, melhores e mais baratos.

Os princípios do Grupo Verde Ghaia

Qual o significado de Missão, Visão e Valores para a sua organização?

Oferecer metodologias e indicadores para a sustentabilidade através de processos cada vez mais rápidos, melhores e mais baratos.

PROPÓSITO: Prezamos a confiança, simplicidade, transparência e colaboração como questões essenciais nas relações.
INOVAÇÃO: Acreditamos que é sempre possível inovar.
SUSTENTABILIDADE: Entendemos que a sustentabilidade só é possível com o cumprimento da legislação aplicável (compliance).

Até 2022, ser líder em gestão de risco e compliance.


Conheça sobre o Prêmio Compliance Brasil

Prêmio Compliance Brasil possui abrangência nacional e é uma celebração das boas práticas e do controle legal adotados pelas organizações em todo o Brasil.

O Prêmio é uma iniciativa do Grupo Verde Ghaia e está em sua 4ª edição sempre com o objetivo de incentivar as empresas a implementarem práticas sustentáveis em todos os seus processos, valorizando e reconhecendo os projetos que se destacarem através de indicadores e programas de metas.


Construções jusante às barragens foram proibidas


 

MTE proíbe construções nas áreas à *jusante das barragens

O secretário especial de previdência e trabalho do ministério da economia aprovou a Portaria MTE nº 210, de 11-04-2019 que altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

O item 22.6.1 foi acrescido dos subitens 22.6.1.1, 22.6.1.1.1, 22.6.1.1.2 e 22.6.1.1.3.

Agora, fica expressamente proibido a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira.  

A Portaria MTE nº 210/2019 considera como áreas de vivência as seguintes instalações:

  • instalações sanitárias;
  • vestiário;
  • alojamento;
  • local de refeições;
  • cozinha;
  • lavanderia;
  • área de lazer; e
  • ambulatório.

Para barragens novas, a vedação prevista no subitem 22.6.1.1 não se aplica até o momento de início do enchimento do reservatório. A vedação do 22.6.1.1 também não se aplica as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.

Por fim, a presente Portaria estabelece o prazo de 6 (seis) meses, até 12/10/2019, para aplicação das alterações.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto da NR-22 com todas as alterações consolidadas por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias – Departamento Jurídico

*Jusante: é a direção em que correm as águas de uma corrente fluvial. É o fluxo normal das águas, de um ponto mais alto para um ponto mais baixo.


Blog VG