maio 2019 | Página 2 de 2 | Grupo Verde Ghaia
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Novas regras para utilização de armas de fogo


 

O Presidente da República aprovou no dia 07 de maio de 2019 o Decreto nº 9.785, de 07-05-2019, queregulamenta a Lei nº 10.826, de 22-12-2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

O Decreto determina que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

Desta forma, todos os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional, os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições, os instrutores de armamento e de tiro e os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica devem estar devidamente cadastrados no SINARM.

As seguintes armas de fogo também devem ser cadastradas no SINARM

  • Importadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;
  • Apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do SINARM ou do Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
  • Institucionais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, etc.);
  • Dos integrantes (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, etc.);
  • Dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal;
  • Adquiridas por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 (que declarar a efetiva necessidade).

Os estabelecimentos que comercializam armas de fogo, munições e acessórios devem comunicar mensalmente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, as vendas efetuadas e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque, bem como devem manter à disposição da PF e do Comando do Exército a relação dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos últimos cinco anos.

Já as empresas de segurança privada e de transporte de valores devem ser autorizadas pela Polícia Federal para aquisição de armas de fogo, e encaminhar trimestralmente à PF a relação nominal dos vigilantes que utilizam armas de fogo de sua propriedade.

Por fim, o Decreto nº 9.785, de 07-05-2019 determina aplicação de multas nas seguintes hipóteses:

  • Empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, e empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas. Multa: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • Empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de munição, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, e empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta delitiva. Multa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
  • Empresa que reincidir na conduta de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de munição, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, e empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir em determinadas condutas. Multa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Ficam Revogados

I os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000:

a) o art. 183;

b) o art. 190;

II o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

III o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008;

IV o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016;

V o Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016;

VI o art. 34 do Decreto nº 9.607, de 2018;

VII o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias – Departamento Jurídico


O que é Princípio da Prevenção conforme o Direito Ambiental


 
imagem de um mão de madeira apertando a mão de um homem - ISO 14001, Princípio da Prevenção

O Princípio da Prevenção no Direito Ambiental é conceituado como a importância da prevenção ambiental a fim de evitar quaisquer danos ao meio, visto que “uma vez ocorrido qualquer dano ambiental, sua reparação efetiva é praticamente impossível”.

Seu objetivo é chamar o apoio da sociedade e do Poder Público para evitar a degradação ambiental.

Devemos estar cientes de que praticamente todo dano ambiental traz consequências muito complicadas de se reparar. A natureza depende de um processo de profundo equilíbrio, por isso, qualquer fator modificador num ecossistema é capaz de afetar uma cadeia inteira da fauna e da flora. Quando a barragem da Samarco e a barragem de Brumadinho se romperam, muitos danos causados nos arredores foram irremediáveis.

Por mais que ambas empresas tenham entrado em ação para sanar todo o mal causado às regiões afetadas, muita coisa não voltará a ser como antes, nunca mais.

Embora seja um assunto de suma importância, a Constituição Brasileira só passou a abordar o Direito Ambiental de maneira mais específica a partir de sua versão de 1988. Até então, os artigos sobre o assunto eram extremamente vagos ou apenas beneficiavam o meio ambiente de maneira indireta.

A Constituição de 1988, felizmente, é bem mais detalhada no interesse de proteger o meio em que vivemos. No art. 225, por exemplo, é imposta à coletividade e ao Poder Público “o dever de proteger e preservar o equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações”. Note que o texto reforça o caráter preventivo, que é justamente a medida mais eficaz no que diz respeito ao meio ambiente.

Quando falamos de atividades industriais e afins, o princípio da prevenção determina muito claramente que, uma vez que houver certeza de que determinada atividade causará dano ambiental, as medidas a fim de evitar ou reduzir os danos previstos são obrigatórias.

A análise da potencialidade de danos ao meio ambiente sempre deve ser realizada de maneira científica a partir de um estudo de impacto ambiental. Inclusive, quando bem executado, esse tipo de estudo se revela extremamente preciso em suas respostas sobre possíveis danos ao meio ambiente.

O Princípio da Precaução

imagem de uma mão segurando um papel escrito concept em inglês de fundo uma árvore, ISO 14001, Princípio da Prevenção

Embora semanticamente precaução e prevenção sejam conceitos parecidos, juridicamente, são princípios distintos, pois há uma diferença fundamental entre o que se é pretendido por meio de um e de outro.

O princípio da precaução antecede a prevenção: a questão principal não é apenas evitar o dano ambiental, mas sim evitar qualquer risco de dano ao meio ambiente. Ou seja: se há a noção de que determinada atividade seja passível de causar danos ao meio ambiente, o princípio da precaução entrará em cena, impedindo assim o desenvolvimento da citada atividade.

O princípio da precaução se faz presente principalmente naqueles casos em que não podemos ter a certeza científica se um empreendimento é mesmo capaz de causar algum dano ambiental. A intenção não é apenas evitar os danos que já sabemos que podem ocorrer (prevenção), mas evitar qualquer risco de que tais danos possam ocorrer (precaução).

Inclusive, na declaração de princípios da Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro, a famosa Eco 92, o Princípio da Precaução se fez presente dentre as medidas citadas como essenciais para a preservação ambiental.

Foi dito que: “de modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

Se os responsáveis por uma organização desejarem prosseguir com a atividade potencialmente perigosa mesmo assim, devem provar aos órgãos de proteção ambiental que aquele projeto não apresenta qualquer tipo de risco.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já compreende que “aquele a quem se imputa um dano ambiental (efetivo ou potencial) deve ser o responsável por arcar com o ônus de provar que sua atividade na verdade não configura nenhum tipo de risco ambiental”.

Isto se dá porque no caso da incerteza em relação ao dano, fica muito mais complicado para as autoridades atuarem na simples liberação ou proibição das atividades, sendo assim, o ônus da prova é sempre daquele que exercerá a atividade.

Obviamente, se algum dano vier a ocorrer, a empresa responsável terá de arcar com multas altíssimas, pois o Princípio da Precaução também funciona como uma espécie de alerta às empresas, uma espécie de chance de não prosseguir com uma atividade incerta ou potencialmente perigosa.

Estudo de Impacto Ambiental

A melhor maneira de determinar os riscos de sua atividade é realizando um estudo de impacto ambiental, que nada mais é do que um relatório técnico no qual são avaliadas todas as consequências de determinada atividade para o meio ambiente.

O documento envolverá uma série de análises da região onde as atividades pretendidas serão implementadas, tais como identificação e inventário das espécies animais e vegetais locais, identificação do mapa hidrográfico, identificação e inventário dos ecossistemas, planejamentos ambiental e muito mais.

Num estudo de impacto ambiental a empresa vai poder identificar e avaliar de maneira totalmente técnica os impactos que determinado projeto podem causar ao meio ambiente da região, bem como apresentar medidas mitigadoras. Este relatório inclusive será responsável por determinar quais atividades precisam ser abordadas sob o Princípio da Prevenção e quais precisam ser abordadas sob o Princípio da Precaução.

O estudo de  impacto ambiental muitas vezes também será determinante para que a empresa receba o sinal verde de órgãos competentes para o exercício de suas atividades.

Conclusão

Assista ao Café Conectado sobre Direito ambiental para não advogados

Ater-se aos princípios da prevenção e da precaução ambiental não é apenas uma questão de adequação jurídica. A preservação ambiental é vital para a humanidade, já que também fazemos parte do ciclo que mantém o equilíbrio do ecossistema.

Em caso de dúvida se sua atividade pode prejudicar o meio ambiente, é melhor não exercê-la. Quando falamos de natureza, prevenir não significa apenas evitar remediar, mas sim conter o irreparável.


As operações insalubres no ambiente de trabalho e a importância da NR15


 

De acordo com o artigo 189 da CLT, atividades ou operações insalubres no ambiente de trabalho são “aquelas cuja natureza, condições ou métodos de trabalho expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Neste texto, vamos falar um pouco sobre todas as condições que envolvem um ambiente insalubre, e também vamos conhecer alguns aspectos da NR15, a Norma Regulamentadora responsável por descrever as atividades, operações e agentes insalubres, bem como seus limites de tolerância e as situações nos ambientes de trabalho que demonstrem a caracterização do exercício insalubre, e os meios adequados de proteger o trabalhador das exposições nocivas à saúde.

A NR15 se baseia principalmente nos artigos 189 a 192 da CLT, que abordam especificamente questões das atividades insalubres.

Mas afinal, o que é considerado um ambiente insalubre?

O ambiente insalubre, em geral, é caracterizado por conter elementos que representem um risco ao trabalhador através da presença de agentes nocivos à saúde. Profissionais da construção civil, por exemplo, estão expostos a muitos elementos insalubres. Eles podem sofrer quedas de grandes altitudes, choques elétricos, soterramento por materiais pesados e mais. Outros profissionais também se expõem a ambientes arriscados, tais como soldadores, bombeiros, metalúrgicos, químicos, mineradores e outros.

Inclusive, a NR 15 apresenta uma previsão legal para uma compensação ao trabalhador que atua sob condições de maior risco: o já conhecido adicional de insalubridade; é um adicional no pagamento que pode representar de 10% a 40% do salário do funcionário.

Como identificar os ambientes insalubres?

Um ambiente de trabalho insalubre é todo aquele no qual o trabalhador fica exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causar danos à saúde. No entanto, é importante frisar que essa exposição aos agentes de risco deve estar acima dos limites toleráveis de insalubridade previstos na NR 15 e em seus anexos. Simplificando: um funcionário de limpeza que lida com lixo comum de escritório ou lixo doméstico não está necessariamente exposto a um ambiente insalubre; já o profissional responsável pela limpeza urbana tem direito ao adicional, afinal fica muito mais exposto a dejetos perigosos e frequentemente lida com materiais desconhecidos . Nos dois casos temos profissionais de limpeza, mas, cada um se expõe em determinado grau.

Para caracterizar e classificar a Insalubridade, é necessária uma perícia realizada por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. A partir daí, será emitido um laudo. A NR15 prevê o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), no qual serão avaliadas as exposições dos trabalhadores aos agentes ambientais identificados no Programa de Prevenção de Riscos. Mas atenção: o laudo pericial deve estar em acordo com os termos estabelecidos pela legislação, a qual já estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde. O Ministério do Trabalho possui uma relação oficial, a qual também é devidamente seguida pela NR15.

A aferição do grau de insalubridade vai variar dependendo do ambiente e função exercida pelo trabalhador, mas em geral seguirá o critério qualitativo e será fortemente relacionado às atribuições de seu cargo.

Quais os limites de tolerância aceitáveis?

Quais os limites de tolerância aceitáveis?

Também chamado limite de exposição ocupacional, de acordo com o conceito do item 15.1.5 da NR15, “entende-se por limite de tolerância (…) a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano a saúde do trabalhador, durante sua vida laboral”.

O limite de tolerância aceitável é o ponto máximo de exposição a determinado agente para que o trabalhador não sofra (ou não tenda a) sofrer danos à sua saúde. Um exemplo muito claro disso, é a determinação dos decibéis aos quais um indivíduo pode se expor sem correr o risco de desenvolver danos auditivos.

De acordo com a NR15, um trabalhador pode se expor por cerca de 8 horas a ambientes com níveis de ruído de até 85 decibéis, o que em termos de barulho equivale a um bar lotado. Já se o ambiente for mais ruidoso — com sons chegando a 115 decibéis, por exemplo — o tempo permitido de exposição sem proteção cai consideravelmente (mesmo!): 7 minutos.

Para se ter uma ideia, o barulho emitido por uma motocicleta é de mais ou menos 110 decibéis. É por isso que os funcionários que circulam pelas pistas de pouso de aeroportos utilizam protetores auriculares. Sem eles, certamente todos sofreriam danos auditivos muito precocemente.

Inclusive, a NR15 é um excelente aliado na elaboração de riscos ocupacionais.

Quais são os agentes químicos, físicos e biológicos considerados insalubres?

Quais são os agentes químicos, físicos e biológicos considerados insalubres?

A NR15 aborda vários agentes que podem tornar um ambiente insalubre:

Agentes físicos: ruídos de impacto; exposição ao calor; radiações ionizantes e não-ionizantes; condições hiperbáricas; vibrações; frio; umidade.

Agentes químicos: benzeno; arsênico; carvão e poeiras minerais; chumbo; cromo; fósforo; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; mercúrio; silicato; substâncias cancerígenas.

Agentes biológicos: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; carne, glândulas, vísceras, ossos, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos e galerias; tanques; lixo urbano (tanto coleta quanto industrialização).

Além disso estão previstas na NR15 as atividades nas quais existe contato com pessoas, animais ou materiais infecto contagiantes. Neste exemplo podemos citar hospitais (inclusive veterinários), salas de autópsia, anatomia e histoanatomopatologia, laboratórios de análises clínicas e histopatologia, além de estábulos e cavalariças.

Conclusão

Tomar conhecimento sobre as questões relacionadas ao ambiente de trabalho insalubre é essencial não apenas para evitar problemas legais, mas também para que a empresa possa preservar a integridade de todos os seus colaboradores.

Uma empresa é como o corpo humano: se qualquer pedacinho adoece, dificilmente o organismo será capaz de funcionar bem como um todo. Se o trabalhador é saudável, a empresa também será saudável.



Qual a relação das exigências da NR 09 e do PPRA?


 

As exigências da NR 09 e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A sigla PPRA se refere ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Trata-se de uma legislação federal emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994 através da Norma Regulamentadora NR09.

Qual a relação das exigências da NR 09 e do PPRA?

O objetivo principal é levantar os riscos (físicos, químicos e biológicos) existentes ou que venham a existir num ambiente de trabalho, e por sua vez definir todas as medidas de prevenção pertinentes, sempre levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Mas o que exatamente são os riscos ambientais?

Sob a luz do PPRA, os riscos ambientais podem ser definidos como “agentes físicos, químicos e biológicos existentes em determinado ambiente de trabalho que, em função de sua natureza, concentração, intensidade ou tempo de exposição dos trabalhadores, são capazes de causar algum dano à saúde”.

Os agentes físicos, por exemplo, podem ser os ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas e afins. Já os agentes químicos são aqueles como poeiras, gases, vapores que podem afetar a pele ou aparelho respiratório. Os agentes biológicos podem ser bactérias, fungos, parasitas, dentre outros. O PPRA, no entanto, exclui os riscos de acidentes e riscos ergonômicos (embora estes jamais devam ser deixados de fora no gerenciamento de riscos da empresa).

Um trabalhador realizando uma perfuração no subsolo para construção de uma linha de metrô está sujeito à vários risco: o barulho do maquinário, a poeira resultante da perfuração, a umidade do local que pode causar proliferação de fungos e disseminar doenças. O PPRA da empresa de perfuração na qual ele trabalha, sem dúvida trará consigo uma série de exigências e ressalvas.

Nota-se porém, a importância de considerar a intensidade e o tempo de exposição a cada risco, e não somente a mera existência dos mesmos (este tópico é especialmente abordado no item 9.1.5 da NR09). Aquele funcionário da perfuração do metrô, por exemplo, inevitavelmente estará exposto aos ruídos do maquinário, porém o tempo de exposição e a intensidade do barulho é que vão determinar o nível de risco presente na atividade.

Quem é obrigado a adotar o PPRA?

Qual a relação das exigências da NR 09 e do PPRA?

Não há outra resposta para tal pergunta senão absolutamente todas as empresas  que tenham pelo menos um funcionário contratado pela CLT. Não importa o grau de risco ou a quantidade de empregados. E como se trata de uma lei federal, o não cumprimento pode resultar em sanções legais.

Sendo assim, não importa se estamos falando de um condomínio residencial com porteiros e faxineiros, de uma loja de shopping com uma vendedora ou de uma fábrica de ração com duzentos funcionários; cada empresa será obrigada a montar seu PPRA, e obviamente as características e complexidade do programa vão depender do ramo em que será aplicado. Uma indústria certamente exigirá um PPRA muito mais complexo e detalhado do que uma loja de roupas.

Quem deve elaborar e quem pode assinar o PPRA?

Para se dar início à criação do PPRA, primeiro é desenvolvido um documento base, ou seja, um manual no qual vai constar todas as diretrizes do programa.

De acordo com o item 9.3.1.1 da NR09, “qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR podem elaborar e executar o PPRA”[1]. Isso significa que esse documento base pode ser assinado por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos designados pelo empregador na elaboração do PPRA (vide item 9.3.1.1 da NR09).

Obviamente seria ideal que o PPRA fosse desenvolvido pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa, mas embora do ponto de vista técnico este tópico soe polêmico, devemos lembrar que uma loja de calçados dificilmente teria em seu quadro de funcionários um técnico ou engenheiro de segurança do trabalho para se dedicar à elaboração de um programa de prevenção.

Nesses casos em especial, recomenda-se a contratação de consultoria externa, pois a qualidade é um fator intrínseco ao sucesso do PPRA. Se sua organização necessitar de auxílio de consultores, pesquise por empresas sérias e com experiência no mercado para que as consequências não sejam desastrosas. Um PPRA mal elaborado é tão prejudicial quanto a ausência de um PPRA.

Em geral, as boas empresas de consultoria em Segurança do Trabalho se responsabilizam em caso de falha puramente técnica no desenvolvimento do PPRA, e por isso são muito cautelosas na elaboração e implementação do programa.

P.A.R.A. (PDCA): planejar, agir, registrar e avaliar

Seguindo-se as diretrizes NR09, é possível montar o PPRA ideal, já que as exigências da NR09 estabelecem uma estrutura mínima para o programa (vide o item 9.2 e respectivos subitens da NR09), que pode ser resumida em quatro palavras: planejar; agir; registrar; e avaliar.

O planejamento deve estabelecer todas as metas em relação ao PPRA, definindo prioridades e um cronograma de ações em relação a riscos presentes e previstos. Tudo o que for estabelecido nesse planejamento deve ser seguido à risca.

Todos os dados do PPRA devem ser registrados e seu histórico deve ser mantido num sistema de dados de livre acesso, para que todos os funcionários possam consultá-lo quando necessário. Um software de gerenciamento é bastante útil nesta etapa. A NR09 estabelece que todos os documentos e dados pertinentes ao PPRA devem ser mantidos por um período de vinte anos.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deve ser reavaliado com certa periodicidade — anualmente, por exemplo — e sofrer as devidas alterações caso necessário. Qualquer modificação nos métodos de trabalho ou mesmo no ambiente físico da empresa exigirão uma reanálise completa do PPRA.

O PPRA deve conferir atenção não apenas ao reconhecimento dos riscos existentes (com a devida avaliação de cada um, frisando sua concentração, exposição e constância), mas também à antecipação de cada um deles. Obviamente, medidas preventivas devem ser tomadas em todos os casos.

Considerações Finais sobre o PPRA e a NR 9

Se a empresa tiver uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o PPRA deve ser abordado em todas as reuniões. O item 9.2.2.1 da NR09 inclusive institui que o documento-base do PPRA e suas devidas alterações e complementações sejam anexados ao livro de atas da CIPA.

A NR09 também é muito minuciosa numa série de aspectos da implementação do programa, inclusive, no item 9.1.2, frisa que o controle e avaliação do PPRA deve ter participação ativa de todos os funcionários envolvidos.

O ideal é que o  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais esteja sempre vinculado ao PCMSO  — o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (tópico abordado no item 9.1.3 da NR09), já que seu objetivo direto é garantir o bem-estar dos trabalhadores.

Conclusão final: implementar um Programa de Prevenção

A qualidade de vida no trabalho é um tema que vem sendo discutido cada vez mais, por isso a empresa que cuida de seus funcionários não é apenas mais bem preparada e mais conceituada no mercado, como também menos propensa a sofrer penalidades legais.

No entanto, a implementação de um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não deve ser vista apenas como um ganho material, mas também como um ganho humano.

Um PPRA não deve focar em reduzir processos trabalhistas ou afastamentos por doenças ocupacionais, mas sim em proporcionar a todos os seus colaboradores um ambiente seguro, onde eles se sintam confortáveis e motivados.

Ganha a empresa, ganha o trabalhador, ganha o meio ambiente.

Dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato conosco!


[1] Existe uma exceção para empresas de TI e call centers. O Decreto Federal 6.945, de 21 de agosto de 2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar os PPRAs das empresas dos ramos citados, sendo que o decreto não abrange técnicos de segurança.


APPCC: adotado pelas melhores indústrias em gerenciamento de alimentos


 

De acordo com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o Brasil registra anualmente, em média, 700 surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos, os quais geram cerca de 13 mil doentes e 10 óbitos.

Gestão de segurança de alimentos: você sabe o que é APPCC?

Vamos imaginar uma situação cotidiana — um passeio ao shopping. Entre uma compra a outra, você realiza várias atividades corriqueiras sem sequer perceber: firma-se no corrimão da escada rolante, faz uso do banheiro, encosta na lixeira da praça de alimentação ao jogar fora os resíduos de seu almoço, manipula dinheiro, mexe no celular. Eis que após muitas horas na rua, você chega em casa e descobre que uma pessoa de sua família está fritando bolinhos. Na ânsia de saborear um, pega com as mãos mesmo, porém sem lavá-las antes. É uma situação comum, não é mesmo? Praticamente todo mundo já se descuidou assim alguma vez.

Muitas vezes não pensamos com cautela no assunto, mas a higiene adequada das mãos é capaz de prevenir uma série de doenças como hepatite A, gastroenterites, contaminação por rotavírus e Salmonella, gripes, catapora, conjuntivite e muitas outras. Assustador, não é?

Gestão de segurança de alimentos: você sabe o que é APPCC?

Agora vamos transpor tal situação a uma escala industrial – literalmente. Pense num colaborador de uma empresa de fabricação de alimentos sendo negligente durante os passos da produção ou ignorando as recomendações da vigilância sanitária, como o simples ato de ir ao banheiro e não lavar as mãos. Isso soa um pouco repulsivo, não é mesmo?

Por isso muitas empresas adotam um sistema de gestão de alimentos, medida de segurança voltada especialmente para a contenção de surtos e contaminações

O sistema APPCC

Um sistema de gerenciamento internacionalmente reconhecido e adotado pelas melhores indústrias em gerenciamento de alimentos é o APPCC — Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (do inglês HACCP, Hazard analysis and critical control points). Ele é muito utilizado em plantas de processamento de alimentos, no qual a segurança é abordada através da análise e controle dos riscos biológicos, químicos e físicos, do início ao fim da produção.

O sistema APPCC  - Gestão de segurança de alimentos: você sabe o que é APPCC?

Foi um sistema desenvolvido na década de 60, pela empresa americana Pillsbury, numa parceria com as Forças Armadas Americanas. Tudo para atender a uma solicitação da NASA, a famosa Agência Espacial Americana, que desejava assegurar que os alimentos consumidos por seus astronautas em missão, estivessem livres de qualquer contaminação.

APPCC é baseado em sete princípios

  1. Identificação e avaliação dos perigos;
  2. Identificação dos Pontos Críticos de Controle;
  3. Estabelecimento dos Limites Críticos;
  4. Estabelecimento dos Procedimentos de Monitoração;
  5. Estabelecimento das Ações Corretivas;
  6. Estabelecimento dos Procedimentos de Verificação;
  7. Estabelecimento dos Procedimentos de Registro.

O coordenador do sistema APPCC

Para que o APPCC seja implementado corretamente, o ideal é que haja a presença de um coordenador responsável (GESTOR), que vai gerenciar o processo do início ao fim.

Este profissional geralmente é graduado em Engenharia de alimentos, Biologia, Nutrição e áreas afins. Porém, independentemente, de sua formação, é essencial que ele tenha verdadeiro apreço por sistemas de controle de qualidade.

O coordenador de APPCC vai trabalhar diretamente com o pessoal de operações, por isso, precisa ser um profissional excelente em comunicação — um verdadeiro líder.

Ao se implementar um sistema de gestão de segurança de alimentos, um dos pontos mais importantes é que a equipe que manipula a matéria-prima, os maquinários, embalagens e alimentos  em si, compreendam a importância de todas as questões referentes a higiene e contaminação.

E isto envolve instruir até mesmo sobre questões básicas, como a lavagem das mãos. Quando o funcionário se sente parte fundamental do processo e assimila as causas e consequências, ele apresenta mais facilidade para respeitar as regras, pois entende os parâmetros de qualidade de seu trabalho.

O coordenador de APPCC também vai trabalhar com muitos registros de dados, e esta documentação precisará estar sempre atualizada. A reavaliação constante desse material vai ser a força motriz para a correção de desvios e a busca por melhorias.

É um profissional que também precisa saber analisar tendências, principalmente no que envolve a perda de controle de algum processo. Em 2018, por exemplo, a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor — descobriu que determinado lote de uma marca de macarrão sem glúten continha traços da proteína. À época, a empresa foi notificada para que o lote analisado fosse retirado do mercado e seus consumidores fossem ressarcidos.

É um tipo de falha que poderia ter rendido consequências ainda mais graves caso o macarrão com glúten estivesse sendo consumido regularmente por um celíaco, por exemplo.

A implementação de um sistema APPCC é capaz de evitar esse tipo de problema na produção, identificando a causa-raiz responsável por causar a contaminação.

O método APPCC é também uma certificação de qualidade, por isso garante que a empresa estará cumprindo todas as normas sanitárias vigentes no Brasil.

Quando bem implementada, a gestão de segurança de alimentos evita uma série de problemas, como contaminação cruzada, redução de surtos, além da oferta ao cliente de produtos com alto valor agregado. Além disso, reduz-se o desperdício de matérias-primas e produtos, otimiza-se o tempo de produção, fideliza-se o cliente e, como consequência, ocorre um aumento de lucratividade.

Os benefícios atingem igualmente empresa e consumidor. Por isso, fique atento!

Dúvidas, sugestões ou comentário, envie para gente!


Prêmio Compliance: Conheça as Empresas Finalistas


 

O Prêmio Compliance Brasil é uma celebração das boas práticas e do controle legal adotados pelas organizações em todo o Brasil.

Workshop gratuito - Passo a Passo para um Compliance de Sucesso!
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O Prêmio tem como objetivo incentivar as empresas a implementarem práticas sustentáveis em todos os seus processos, valorizando e reconhecendo as pessoas envolvidas e claro, premiando os destaques através de indicadores de monitoramento legal e sistema de gestão eficientes.

Neste contexto, estar em Compliance com as obrigações legais aplicáveis às organizações, com um programa de integridade sólido e transparente, ganha espaço na sociedade que rejeita com todo o seu afinco, práticas ilegais e antiéticas adotadas por organizações empresariais, pessoas e instituições públicas e privadas.

O alto índice de casos de corrupção que assolaram o país, a falta de segurança pública e a precária educação gerou um sentimento social e político de revolta e uma indiscutível necessidade de mudança urgente, no sistema atualmente estabelecido.

Dessa forma, a iniciativa da Verde Ghaia, sempre pioneira, em premiar a excelência da gestão corporativa vai de encontro com o sentimento de mudança e de ampliação dos programas de compliance nas empresas, visando garantir o bom funcionamento das organizações e mais segurança nos colaboradores e na sociedade.

A recente responsabilização e penalização de CEOs, Diretores e Técnicos por desvios de conduta das marcas que estes representam, fortalece e ressalta a importância de se manter em Compliance para todas as organizações e, em especial, aos clientes da Verde Ghaia.

Portanto, nada mais justo que o reconhecimento e a valorização primeiramente das pessoas, das empresas e dos órgãos que atuam em conformidade com as leis e boas práticas de mercado.

Associar-se ao SOGI, aos processos de auditorias de conformidade legal é uma grande oportunidade de chancelar os compromissos das organizações com as diretrizes da integridade. Além de ter a marca em destaque para toda a sociedade brasileira.

Como o Prêmio Compliance é visto pelos nossos Clientes

Como o Prêmio Compliance é visto pelos nossos Clientes

Compartilhamos com vocês a relevância que o Prêmio Compliance tem para os nossos clientes e como é importante o envolvimento da alta direção para que a melhoria contínua seja um procedimento habitual de todos da organização, para que assim, seja mais fácil se posicionar frente aos desafios e superá-los.

“Como gerente responsável pela gestão de requisitos legais na Uberlândia Refrescos, envolvendo toda gestão do SGI, trabalho com uma equipe muito qualificada e comprometida; e todos estamos com grande expectativa de conseguirmos este ano o “Prêmio Compliance Brasil 2019 na categoria SGI”. Dedicamos bastante à essa gestão em busca do melhor resultado no Prêmio Compliance 2019 e reconhecemos a importância deste prêmio idealizado por uma empresa especializada no assunto, fazendo um trabalho com ética, transparência e dedicação para reconhecer as melhores organizações por suas gestões.

Este ano a Uberlândia Refrescos Ltda será representada pelo nosso presidente CEO – Sr. Alexandre Lacerda Biagi cujo envolvido busca contribuir por resultados da empresa com foco na sustentabilidade; enfatizando sempre, que para uma empresa ser totalmente sustentável, é primordial manter uma excelente gestão em compliance.

Acreditamos que o grande diferencial da nossa organização é o envolvimento da alta administração na gestão integrada, desdobrando nossos valores e práticas para todos níveis hierárquicos”.

Adão Filho – Gerente da Asseguração da Qualidade e Meio Ambiente

Quem são os Finalistas do Prêmio Compliance

Acesse o canal do Youtube e fique ligado nas novidades!

O Prêmio Compliance Brasil é um evento organizado pela Verde Ghaia desde 2012. E neste ano de 2019, o Prêmio Compliance será patrocinado pela BRTUV, BSI, Saint Paul, Renova, Instituto Oksigeno, Copygreen e VG Resíduos.

Confira no site todas as informações sobre a programação, quais empresas estão como finalistas, a metodologia utilizada para selecionar as empresas que se destacaram e muito mais.

Conheça as Finalistas do Prêmio Compliance Brasil 2019 da Verde Ghaia


Marcela Guaracy – Gerente Jurídica da Verde Ghaia


Licenças e Condicionantes: Faça a sua Gestão Corporativa sem conflitos


 

MÓDULO LICENÇAS E CONDICIONANTES – A gestão corporativa ideal para as licenças e documentos autorizativos de indústrias, centros de distribuição, armazéns e assemelhados.

Você sabe que há como Monitorar as Licenças e Documentos Autorizativos não só de sua Indústria ou atividade principal, mas também dos Centros de Distribuição, Armazéns, Centros de Armazenamento e Comércio Atacadista/varejista, centros retalhista e comércio de combustíveis, entre outros  assemelhados que compõem a cadeia logística de sua organização?

Curso do Módulo Licenças e Condicioantes – SOGI

VERDE GHAIA oferece a melhor solução para você!

Agora, por meio do Módulo de Licenças e Condicionantes, integrado ao SOGI [1] é possível gerenciar, monitorar e controlar os prazos das licenças, documentos autorizativos e outros documentos críticos dos empreendimentos, cuja operação e funcionamento regular são importantíssimos para o sucesso de qualquer negócio.

Como sabemos, esses empreendimentos possuem estrutura menor e complexidade de obrigações reduzidas, mas também precisam se manter em compliance para a prevenção de multas e manutenção da operação com foco estratégico do negócio.

Por esse motivo, a Verde Ghaia traz essa solução que atende perfeitamente as necessidades das organizações, como também a de empreendimentos com menor estrutura, para que os mesmos mantenham as licenças e documentos críticos mais fiscalizados sempre em dia e com maior controle pela matriz.

Por meio dessa solução os responsáveis pelos empreendimentos poderão visualizar de forma corporativa e integrada todos os indicadores de conformidades das licenças, condicionantes e outros documentos críticos de acordo com cada realidade. E o melhor: poderão realizar auditorias periódicas, à distância, reduzindo os custos e tempo despendidos com deslocamento para verificação da conformidade dos documentos mais relevantes.  Isso não é perfeito??

Além disso, a organização poderá contar com a própria equipe de Consultores e Auditores da Verde Ghaia, a qual conta com profissionais experientes e com competência para realizar auditorias e validações à distância e, complementarmente, auditorias presenciais, se necessário.

Tudo isso, podendo ser acompanhado por meio de relatório com georreferenciamento e gráficos comparativos estratégicos que permitem verificar o avanço da gestão e unidades com maior risco e que demandam maior priorização.

Não vê a hora de conseguir dar um fim na insegurança da operação dos empreendimentos ligados a cadeia logística de empresa? Converse com um dos nossos consultores e saiba quais são os benefícios que o Módulo Licenças e Condicionantes pode fazer pelo seu negócio.


[1] SOGI – Sistema On-lne de Gestão Integrado. Para saber mais acesse https://www.verdeghaia.com.br/desempenho-legal/lira/


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