Alterada NR 28
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Alterada NR 28


 

Foi publicada no DOU do dia 18-05-2012, a PORTARIA SIT Nº 319, DE 15-05-2012 que alterou a NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES. A portaria incluiu o ANEXO IA que estabelece o valor das multas específicas de trabalho portuário (NR – 29). Além disso, a norma altera o ANEXO II que estabelece a classificação das infrações.

FONTE: Verde Ghaia, por Raquel Esteves de Souza – Consultora Jurídica


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