Qual a importância de se realizar uma auditoria de conformidade legal?
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Qual a importância de realizar Auditoria de Conformidade Legal?


 

Se você é fornecedor ou prestador de algum tipo de serviço para terceiro, provavelmente já teve de apresentar uma série de documentos para fechar uma proposta comercial.

Auditoria de conformidade legal

Auditoria de Conformidade Legal

A licença ambiental de sua empresa, o PPRA, o PCMSO (que são programas relacionados à saúde ocupacional dos trabalhadores) e até mesmo as guias de recolhimento de obrigações previdenciárias (FGST, GAGED, etc.) são, em grande maioria, exigidos nos contratos comerciais.

Agora imagine você diante de uma proposta formidável, feita para um grande cliente, totalmente travada por ausência (ou irregularidade) de algum registro legal que lhe foi solicitado. Vejamos outro exemplo: uma diligência de um Auditor Fiscal do Trabalho ou de um agente de fiscalização do órgão ambiental. Será que sua empresa está pronta para receber esses ilustres visitantes?

Ah, e não podemos deixar de lado as situações futuras. Sua empresa tem algum passivo ambiental? Caso um ex-empregado resolva entrar na justiça pedindo adicional de periculosidade, insalubridade, horas extras. Você terá todas as evidências necessárias para resguardar a sua empresa nesse litígio?

Por que fazer Auditoria de conformidade legal?

Se as Auditorias de Conformidade Legal forem uma rotina em sua empresa, certamente você terá respondido de forma positiva a todas as possibilidades levantadas. Caso contrário, pode haver um outro ponto que você não tenha ficado muito seguro em responder. Agora, se você tem a visão de que uma Auditoria de Conformidade Legal é um processo intrínseco e necessário para se obter a certificação ISO, precisamos começar pelo primeiro dia de aula de qualquer estudante de direito.  Mas, para poupá-lo das matérias de introdução ao Direito, vamos citar apenas um artigo previsto na Lei. O artigo de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

“Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Esse é um princípio básico do Direito Brasileiro. Ou seja, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Então caro leitor, não adianta justificar para seu diretor que a proposta não foi fechada porque você não tinha a documentação legal e não sabia que precisava ter. E também não adianta argumentar com o fiscal que não sabia que tinha de armazenar o resíduo X de forma Y.

Portanto, mesmo que sua empresa não tenha a mínima intenção de ter uma certificação ISO, ou mesmo que nunca tenha recebido a inesperada visita de um fiscal, uma coisa é certa: lei é lei. E ela deve ser conhecida e cumprida por todos.

Mas, como atender a tanta lei e decreto, portarias e resoluções?

É bem verdade que nos dias de hoje é quase impossível. E não é possível afirmar que toda empresa consegue atender a todas as legislações aplicáveis ao seu negócio. São tantas leis, decretos, portarias, resoluções, instruções. Mas, no entanto, podemos abordá-las como duas situações distintas. A primeira é você alegar que não tinha conhecimento da lei. A segunda é você ter sido informado dela mas, não consegue cumprí-las naquele momento. Seja por falta de recursos ou outra justificativa, embora ao menos você tem conhecimento de que está com essa situação em desconformidade com a legislação.

O que hoje é inadmissível, é ouvir que não tinha conhecimento de determinada exigência legal. Nesse sentido, as Auditorias de Conformidade Legal são ferramentas extremamente eficazes para o mapeamento das legislações aplicáveis. Bem como, para verificação quanto ao cumprimento das obrigações impostas pela legislação. Desse modo, pode-se afirmar que uma Auditoria de Conformidade Legal deve ser conduzida, de modo que sejam considerados os impactos trazidos ao meio ambiente e os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores. Portanto, uma auditoria eficaz deve focar nos requisitos legais mais críticos às atividades e processos da organização.

Mas independente do porte da empresa e das atividades por ela desenvolvidas, alguns itens são comuns e devem ser verificados. Para isso, deve-se considerar a criticidade de eventual descumprimento dos mesmos. É evidente que uma lista de verificação para uma auditoria de conformidade legal é muito abrangente e contempla diversos temas legais. Aqui vamos destacar alguns que, como dissemos, não podem passar despercebidos em processo de Auditoria de Conformidade Legal.

Licença Ambiental: ponto de partida para todo empreendimento

Quando pensamos nas legislações de meio ambiente, não podemos deixar de avaliar aquelas que impactam diretamente sobre o solo. Além daqueles que impactam os recursos hídricos, as emissões atmosféricas e a gestão dos resíduos gerados nos processos. Mas antes de você entrar na verificação desses pontos, sugerimos que o primeiro documento a ser avaliado, seja a licença ambiental do empreendimento. Além de ser o documento mais importante de cunho ambiental, nas condicionantes, poderemos avaliar, senão todos, quase todos os pontos de verificação citados anteriormente.

Assim, além de verificar a validade da licença ambiental do empreendimento, devemos buscar evidências de atendimento às condicionantes impostas pelo órgão ambiental licenciador. É de suma importância que se faça uma avaliação criteriosa dos registros de monitoramento dos efluentes. Bem como, das emissões atmosféricas e que se busque evidências adequadas à destinação dos resíduos gerados. Podendo estes serem perigosos ou não. Também não podemos deixar de lado a verificação das outorgas para captação de recursos hídricos (que também possuem, em grande parte, condicionantes a serem observadas). Assim como, os monitoramentos de ruído ambiental.

Partindo para o campo dos requisitos legais de SSO, é fundamental uma avaliação criteriosa dos programas relacionados à saúde ocupacional. Nesse sentido, PPRA e PCMSO devem ser avaliados, considerando a existência de todos os elementos obrigatórios para preservação da saúde dos trabalhadores. A verificação dos ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) dos trabalhadores e das suas fichas de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) são registros que não podem passar despercebidos em uma Auditoria de Conformidade Legal.

Avaliando o atendimento aos Requisitos de SSO

Para avaliar o atendimento aos requisitos de segurança e saúde ocupacionais, é fundamental que a Auditoria se baseie nos riscos críticos identificados. Estes podem estar presentes nas atividades e em suas correlações com as NRs aplicáveis. Ou seja, atividades de intervenções em instalações elétricas, segurança das máquinas e equipamentos, realização de trabalhos em altura e em espaços confinados, considerando suas criticidades. Tudo deve ser realizado de forma segura e o auditor deve buscar todas as evidências de que os trabalhadores estejam executando suas atividades conforme os preceitos mínimos, definidos pela legislação.

Como verificar o atendimento dos requisitos legais?

Os resultados de auditorias são fatos, evidências objetivas verificadas pelo auditor no processo de Auditoria de Conformidade Legal. Assim, o atendimento aos requisitos legais pode ser obtido de várias formas. Dentre elas destacamos a avaliação de documentos, a verificação in loco de como determinado processo é realizado, por exemplo, o armazenamento de resíduos. Deve-se mencionar também, as entrevistas com os trabalhadores e a observação da execução das atividades.

Um processo de Auditoria de Conformidade Legal é dinâmico e cabe ao auditor, considerando os impactos e riscos das atividades desenvolvidas, seguir uma trilha de evidências, buscando concluir o atendimento aos dispositivos legais aplicáveis.

Como proceder diante das não conformidades?

Já dissemos aqui, e vamos reforçar: atender a todos os requisitos legais é tarefa árdua. Visto que, desvios serão identificados e não poderão creditar uma não conformidade à uma pessoa (ou grupo de pessoas). Desvios são falhas de um sistema e não podem ser entendidos como “culpa” de fulano ou ciclano. Deve-se identificar o motivo, a causa da não conformidade e trata-lo. Buscando assim, identificar elementos que podem ter contribuído para o não atendimento do requisito legal. Em cima disso, os famosos planos de ação devem ser implementados para que todo estudo da causa da não conformidade e sua tratativa sejam eficazes. Isto é, sejam eficazes no sentido de corrigir o desvio e evitar sua reincidência.

Conclusão

A palavra “auditoria” não é muito bem recebida por grande parte das pessoas. Afinal, ninguém gosta de ver seu trabalho sendo verificado por um terceiro. O processo de Auditoria de Conformidade Legal, realizado por um profissional competente e conhecedor dos requisitos legais, agrega muito na sua gestão. Uma vez que, os desvios serão identificados no início, do que apontados por outros. Como num processo de certificação, por exemplo.

A ideia do processo de Auditoria de Conformidade Legal não é apenas apontar não conformidades. Mas, é um momento de troca de experiências para evitar os famosos passivos ambientais ou trabalhistas.

Ricardo Henrique Ferreira Cardoso /
Jurídico – Grupo Verde Ghaia


4 comentários em “Qual a importância de realizar Auditoria de Conformidade Legal?

  1. Qual o passo final? Após o auditor registrar e solicitar as correçoes o mesmo, ou outro auditor, deve retornar ao local para avaliar pessoalmente para avaliar se o objetivo foi alcançado de forma adequada, ou simplesmente pode solicitar ao auditado um registro de foto ou registro do local corregido? No meu ponto de vista a presença física de retorno deve ser obrigatória ou estou errado?

    1. Olá, Jorge.
      Primeiramente, agradecemos pelo envio de sua dúvida.
      De acordo com as normas vigentes, infelizmente, não há uma obrigatoriedade de verificação das não conformidades identificadas em auditoria.
      Não obstante, considerando que as empresas realizam estas auditorias, no mínimo, anualmente, os auditores da Verde Ghaia sempre verificam o cumprimento daquelas obrigações que foram identificadas como não conformes, na auditoria anterior.
      Por isso, reforçamos a importância de se manter a qualidade na contratação da empresa responsável pela auditoria.
      Atenciosamente,

      Raquel Varoni
      Risco Legal e Jurídico Interno

    1. Prezado José,
      Na área da Qualidade existe a Auditoria dos Requisitos legais ou de Conformidade Legal e a Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, onde são auditados os requisitos da norma ISO.
      Espero te-lo ajudado.
      At.
      Mônica Rosa

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