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Conheça as Medidas Provisórias dos Estados Brasileiros

 

Há duas semanas, o Coronavírus chegou mudando a rotina de todas as empresas no Brasil. E, mediante aos últimos desdobramentos da disseminação do vírus COVID-19, fomos “obrigados” a tomar precauções e postergar assuntos importantes que envolvem tomadas de decisão para o crescimento saudável das organizações e da vida profissional. Apesar de toda essa mudança, devemos manter confiantes de que juntos, poderemos enfrentar os impactos dessa pandemia.

Por isso, a Equipe Jurídica realizou a junção das MPS contra Coronavírus nesse e-book. Fique por dentro do que está acontecendo em cada estado brasileiro.

O que são Medidas Provisórias?

De acordo com as explicações advindas do Site do Congresso Nacional:

As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPVs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já o disciplinamento interno do rito de tramitação dado pela Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002  exige, por exemplo, sobre emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação. As fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional estão detalhadas logo a seguir, com a disponibilização dos principais documentos produzidos na várias instâncias de deliberação, incluindo emendas apresentadas, parecer aprovado e quadros comparativos que demonstram as modificações promovidas no texto principal da matéria.

Medidas Provisórias em Tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Agora que você entendeu o que são as Medidas Provisórias, vamos saber o que cada Estado Brasileiro têm feito para combater essa pandemia.

Boa leitura!

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Baixe o Infográfico sobre as Novas Regras de Trabalho conforme a MP 927.

Coronavírus: Campo Grande determina toque de recolher

 

Coronavírus: Campo Grande determina toque de recolher

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 14.211 de 21-03-2020, no qual determina toque de recolher em todo o território do município de Campo Grande, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus – COVID-19.

O presente Decreto determina toque de recolher a partir do dia 21 de março a 5 de abril de 2020, das 22:00 até as 05:00 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto a circulação quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Estipula que poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Campo Grande supende os vencimentos dos Impostos Prediais e Territoriais

 

Campo Grande supende os vencimentos dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos e sobre serviços de Qualquer Natureza        

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 14.214 de 23-03-2020, no qual determina a suspensão do vencimento dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos e Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo período de 15 (quinze) dias, contados de 23 de março a 6 de abril de 2020.

Estipula que no período previsto fica proibido o protesto da dívida e a negativação do contribuinte nos órgãos respectivos.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Campo Grande prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos

 

CAMPO GRANDE prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município, e Certidões Positivas com efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais a à Dívida Ativa do Município  

Foi publicado recentemente a Resolução SFIN Nº 10, de 24-03-2020, no qual prorroga até o dia 07 de abril de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município, e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município com validade até o dia 06 de abril de 2020.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Proteção e Cuidado em Saúde nas Aldeias Indígenas

 

Nota Técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para a Proteção e Cuidado em Saúde nas Aldeias Indígenas      

Foi publicado recentemente a Nota Técnica SES N/S, de 20-03-2020, na qual apoia a contenção da epidemia de COVID-19 no âmbito das aldeias indígenas.

A presente norma técnica, adotou medidas como:

  • A construção de orientações sobre o COVID-19, com base nas recomendações oficiais quanto à prevenção e ao cuidado em saúde, entretanto, dirigida a forma de linguagem dessa população
  • A construção de protocolos de monitoramento dessa população junto à rede e encaminhamento dos casos suspeitos
  • Suspensão por tempo indeterminado as visitas turísticas e/ou de pesquisa aos grupos aldeados do Estado do Rio de Janeiro
  • Restringir o acesso às aldeias, exceto às equipes de saúde (após avaliação no território): municipal (Maricá) e do Polo Básico da Secretaria Especial de Saúde Indígena-SESAI (Angra dos Reis e Paraty), para realização dos cuidados necessários
  • Criação de plano de Contingência do COVID-19 que inclua esse grupo nas atividades de Testagem, Diagnóstico e Cuidado, levando em conta a necessidade de informar e cuidar adequadamente com as orientações necessárias em caso de contaminação
  • Suspensão, temporária, das consultas e/ou cirurgias eletivas nos serviços municipais do SUS, ficando asseguradas somente as remoções de urgência/emergência das aldeias

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Município de Vitória declara situação de Emergência de Saúde Pública

 

Coronavírus: Município de Vitória declara situação de Emergência de Saúde Pública

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 18.037 de 13-03-2020, no qual declara Situação de Emergência de saúde pública, no Município de Vitória, decorrente da pandemia em razão do novo coronavírus, como também dispõe sobre as medidas para enfrentamento.

O presente Decreto, determina que poderão ser adotadas medidas como a realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Tocantins adota medidas a serem aplicadas nos veículos de Transporte Público

 

Coronavírus: Tocantins adota medidas a serem aplicadas nos veículos de Transporte Público e nos Terminais Rodoviários

Foi publicado recentemente a Portaria ATR Nº 13, de 18-03-2020, no qual determina medidas preventivas a serem adotadas nos veículos de transporte público intermunicipal no estado do Tocantins, bem como nos terminais rodoviários, de modo a reduzir a capacidade de contágio do novo coronavírus.

O presente Decreto, adota medidas como, acomodar nos terminais rodoviários informativos contendo esclarecimentos acerca de como se dá a contaminação, assim como os cuidados e prevenção para se evitar o Coronavírus. Além disso, nos terminais rodoviários, nos pontos de embarque e desembarque, nas Cabines de compra de passagens, nos Guichês, nas lanchonetes, bem como em todas as suas dependências, disponibilize álcool em Gel vol. 70% para higienização dos usuários.

Ademais, estabelece que em veículos (ônibus, Vans…) de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins, DISPONIBILIZE na entrada dos veículos álcool em Gel volume 70% para uso dos usuários.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Tocantins suspende Prazos Administrativos no Âmbito do Instituto Natureza

 

Tocantins suspende Prazos Administrativos no Âmbito do Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins

Foi publicado recentemente a Portaria NATURATINS Nº 44, de 24-03-2020, no qual dispõe sobre medidas temporárias e preventivas para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID19), de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

O presente Decreto, suspende os prazos administrativos no âmbito do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS por 30 (trinta) dias. Incluem-se na suspensão dos prazos, os procedimentos de renovação de licença ambientais, os prazos de defesa e os prazos recursais à auto de infração ambiental, além de processos administrativos ambientais com pendência em curso.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Exigência de Licenciamento Ambiental (Agrossilvipastoris) – Piauí

 

Piauí: Prorrogação de Prazo para exigência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Agrossilvipastoris.

Foi publicado recentemente a Resolução CONSEMA Nº 30, de 09-03-2020, no qual prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 25, de 04 de outubro de 2018, para exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras.

O presente Decreto, prorrogar ad referendum a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris para fins de concessão de financiamentos bancários de custeio e investimentos, por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta norma, nos termos da Resolução nº 25, de 04 de outubro de 2018.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

Tocantins declara Situação de Emergência

 

Coronavírus: Tocantins declara Situação de Emergência

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 6.070, de 18-03-2020, no qual Declara Situação de Emergência no Tocantins em razão da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus).

O presente Decreto, determina que enquanto perdurar a situação referida, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta, de prestação de serviços e de obras relacionadas à correspondente reabilitação do cenário estadual.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes
Setor Jurídico

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