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Responsabilidade técnica dos programas de gestão de resíduos


 
Responsabilidade técnica dos programas de gestão de resíduos
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 02-08-2010, não define qual é o profissional habilitado a ser responsável pelo PGRS, como é possível verificar na redação do artigo 22:

“Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado”.

Quem deve assinar os Programas e emitir uma ART ou similar?

O Responsável Técnico Habilitado pode, em tese, ser qualquer profissional com registro em Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRBio, etc.) e formação em algum curso técnico ou superior que possua interface com gestão ambiental, engenharia ambiental ou que tenha na grade curricular do seu curso superior matérias ligadas a aspectos de meio ambiente. Quando for elaborado e implementado por um engenheiro, por exemplo, este deverá emitir ART para o referido “serviço de engenharia”.

Dessa forma, normalmente Engenheiros Ambientais, Biólogos, e Químicos normalmente tem essa competência atribuída pelos seus respectivos conselhos de classe. Deve-se avaliar se a sua formação de lhe garantiu competência no âmbito de gerenciamento de resíduos e o profissional está registrado em seu respectivo conselho.

Quanto ao PGRSS de acordo com as determinações da Resolução CONAMA n° 358/2005, bem como a Resolução ANVISA n° 306/2004, este deve ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento similar, conforme demonstrado abaixo:

 

Resolução CONAMA Nº 358, de 29-04-2005

Art. 5º O PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber.

Resolução ANVISA Nº 306, de  07-12-2004

2.2. A designação de profissional, com registro ativo junto ao seu Conselho de Classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, ou Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber, para exercer a função de Responsável pela elaboração e implantação do PGRSS.

2.2.1 – Quando a formação profissional não abranger os conhecimentos necessários, este poderá ser assessorado por equipe de trabalho que detenha as qualificações correspondentes.

2.2.3 – Os dirigentes ou responsáveis técnicos dos serviços de saúde podem ser responsáveis pelo PGRSS, desde que atendam aos requisitos acima descritos.

2.2.4 – O Responsável Técnico dos serviços de atendimento individualizado pode ser o responsável pela elaboração e implantação do PGRSS.

 

Neste sentido, desde que os profissionais possuam as qualificações enumeradas acima, poderá assumir a responsabilidade pelo PGRSS da empresa. Na maioria das vezes, o médico responsável pelo ambulatório, devidamente registrados em seu conselho, com o apoio de um profissional técnico (engenheiro ambiental ou enfermeiro) é o profissional que assumem a Responsabilidade do PGRSS nas atividades industriais.

 

Silvana Amparo
Consultora Jurídica


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23 comentários em “Responsabilidade técnica dos programas de gestão de resíduos

    1. Prezada Camila, a Política Nacional de Resíduos Sólidos não define qual é o profissional habilitado a ser responsável pelo PGRS, como é possível verificar na redação do artigo 22. O Responsável Técnico Habilitado pode, em tese, ser qualquer profissional com registro em Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRBio, etc.) e formação em algum curso técnico ou superior que possua interface com gestão ambiental, engenharia ambiental ou que tenha na grade curricular do seu curso superior matérias ligadas a aspectos de meio ambiente. Quando for elaborado e implementado por um engenheiro, por exemplo, este deverá emitir ART para o referido “serviço de engenharia. Dessa forma, normalmente Engenheiros Ambientais, Biólogos, e Químicos normalmente tem essa competência atribuída pelos seus respectivos conselhos de classe. Deve-se avaliar se a sua formação de lhe garantiu competência no âmbito de gerenciamento de resíduos e o profissional está registrado em seu respectivo conselho.

    1. Olá, Cleriston! O Responsável Técnico Habilitado pode, em tese, ser qualquer profissional com registro em Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRBio, etc.) e formação em algum curso técnico ou superior que possua interface com gestão ambiental, engenharia ambiental ou que tenha na grade curricular do seu curso superior matérias ligadas a aspectos de meio ambiente. Quando for elaborado e implementado por um engenheiro, por exemplo, este deverá emitir ART para o referido “serviço de engenharia. Dessa forma, normalmente Engenheiros Ambientais, Biólogos, e Químicos normalmente tem essa competência atribuída pelos seus respectivos conselhos de classe. Deve-se avaliar se a sua formação de lhe garantiu competência no âmbito de gerenciamento de resíduos e o profissional está registrado em seu respectivo conselho.

  1. Boa tarde a todos. Sou formada em Gestão Ambiental, trabalhei com PGRS de canteiros de obras, porém nunca assinei nenhum PGRS. Atualmente estou vinculada com o COnselho Regional de Administração – CRA, conselho fornecido pelo meu curso de formação. Posso assinar um PGRS com esse Conselho? Obrigada.

    1. Bom dia!
      Prezada Sra. Juliana

      A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 02-08-2010, não define qual é o profissional habilitado a ser responsável pelo PGRS, como é possível verificar na redação do artigo 22:
      “Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado”.

      O Responsável Técnico Habilitado pode, em tese, ser qualquer profissional com registro em Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRBio, etc.) e formação em algum curso técnico ou superior que possua interface com gestão ambiental, engenharia ambiental ou que tenha na grade curricular do seu curso superior matérias ligadas a aspectos de meio ambiente. Deve-se avaliar se a sua formação de lhe garantiu competência no âmbito de gerenciamento de resíduos e o profissional está registrado em seu respectivo conselho. Se entender que está habilitada para assinar um documento de importância para a empresa, o órgão não verá problemas.

  2. Sou Administrador de empresas com Pós Graduação em Saneamento Ambiental, Auditor Lider para ISO 9001, 14001 e OHSAS 18001, registrado no conselho de classe (CRA)
    Me considero com conhecimento e habilitação para a elaboração do PGRS, estou correto no meu entendimento?

    1. Prezado Ornan, boa tarde. Conforme ressaltado na norma, não foi definido qual profissional pode ser considerado habilitado a ser responsável pelo PGRS. A Lei 12.305 não determina uma formação específica para o responsável do PGRS. Este deve deter formação em algum curso técnico ou superior que possua interface com gestão ambiental, engenharia ambiental ou que tenha na grade curricular do seu curso superior matérias ligadas a aspectos de meio ambiente. Com relação à sua formação nas áreas citadas (Pós Graduação em Saneamento Ambiental, Auditor Lider para ISO 9001, 14001 e OHSAS 18001), o que deve ser avaliado, é se esta lhe garantiu competência no âmbito de gerenciamento de resíduos.

      Desta forma, a única ressalva é que o profissional se encontre devidamente registrado em seu conselho de classe (para que possa ser considerado habilitado).Desta forma, todo profissional que possuir habilitação e, evidentemente as qualificações para gerir todas etapas de um PGRS (treinamentos, especializações, etc.), poderá ser considerado apto à ser designado para esta atribuição. Essa informação consta no campo “notas” do relatório onde foram descritas as NCs anteriores mantidas.

      Att
      __________________________________________________
      Gabriela Cristina Umbelino Viana
      Ricardo Henrique Ferreira Cardoso
      Jurídico – Grupo Verde Ghaia

  3. Boa tarde…
    Sou Administrador, com registro no CRA, se eu fizer uma pós ou um curso na área de Saneamento Ambiental, vou poder assinar como responsável para emitir a ART?

    1. Boa tarde, Miqueias.
      A Lei 12.305 não determina uma formação específica para o responsável do PGRS. A única ressalva é que o profissional se encontre devidamente registrado em seu conselho de classe (para que possa ser considerado habilitado). Desta forma, todo profissional que possuir habilitação e, evidentemente as qualificações para gerir todas etapas de um PGRS (treinamentos, especializações, etc.), poderá ser considerado apto à ser designado para esta atribuição. Essa informação consta no campo “notas” do relatório onde foram descritas as NCs anteriores mantidas.

      Att
      Ricardo Henrique Ferreira Cardoso
      Jurídico – Grupo Verde Ghaia

  4. Gostaria de fazer um curso on line para habilitação de tecnico para PGRSS. Existe? tem certificado com validade curricular para ser cadastrado na SEUMA?

  5. Boa Tarde…

    Uma Pessoa sendo profissional habilitado para elaboração de PGRS pode ser responsável por mais de 1 PGRS, no caso 3, pois a empresa possui matriz e 2 filiais?

    Att

  6. Prezado Cristiano, boa tarde!

    Conforme disponibilizado pelos consultores anteriormente e ressaltado na norma, a Lei 12.305 não determina uma formação específica para o responsável do PGRS. Este deve deter formação em algum curso técnico ou superior que possua interface com gestão ambiental, engenharia ambiental ou que tenha na grade curricular do seu curso superior matérias ligadas a aspectos de meio ambiente. Com relação à sua formação nas áreas citadas (Pós Graduação em Saneamento Ambiental, Auditor Lider para ISO 9001, 14001 e OHSAS 18001), o que deve ser avaliado, é se esta lhe garantiu competência no âmbito de gerenciamento de resíduos.

    Desta forma, a única ressalva é que o profissional se encontre devidamente registrado em seu conselho de classe (para que possa ser considerado habilitado).Diante disto, todo profissional que possuir habilitação e, evidentemente as qualificações para gerir todas etapas de um PGRS (treinamentos, especializações, etc.), poderá ser considerado apto à ser designado para esta atribuição.

    Essa informação consta no campo “notas” do relatório onde foram descritas as NCs anteriores mantidas.

    Obrigada,

  7. Sou Engenheira de Produção e de Segurança do Trabalho (com registro no CREA), tive 1 cadeira de gerenciamento ambiental na graduação e 1 na pós graduação. Agora pretendo fazer outra pós em Gerenciamento Ambiental. Ao meu ver neste caso, posso assinar o PGRS (pois teria o conhecimento) só que na referida lei fala em curso técnico ou superior, e se o conhecimento na área ambiental vier na pós graduação?

    1. Prezada Camila,

      Você pode assinar sim. Quanto ao Plano de Gerenciamento de Resíduos – PGRS, a Lei nº 12.305, de 02-08-2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece em seu artigo 22:
       
      Art. 22.  Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. 
      Ou seja, desde que devidamente registrado no conselho de classe, teoricamente, qualquer profissional pode ser o responsável pela elaboração e implementação do PGRS.

  8. Prezada Camila, bom dia!
    Conforme disponibilizado pelos consultores anteriormente e ressaltado na norma a Lei 12.305 não determina uma formação específica para o responsável do PGRS. A única ressalva é que o profissional se encontre devidamente registrado em seu conselho de classe (para que possa ser considerado habilitado). Desta forma, todo profissional que possuir habilitação e, evidentemente as qualificações para gerir todas etapas de um PGRS (treinamentos, especializações, etc.), poderá ser considerado apto à ser designado para esta atribuição. Essa informação consta no campo “notas” do relatório onde foram descritas as NCs anteriores mantidas.

    Obrigada,

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