Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras
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Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras

 

Lei Nº 11.096, de 19-03-2020 – Abrangência Estadual (Mato Grosso);

A presente Lei institui que as pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam as atividades descritas no Artigo 1°, no Estado do Mato Grosso, devem, obrigatoriamente, efetuar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. O respectivo Cadastro será administrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT.

Em regra, o Cadastro deve ser feito em até 30 (trinta) dias após a data do registro público da atividade. Entretanto, as atividades que já estiverem realizando-se no território mato-grossense terão o prazo estendido até 30 de novembro de 2020. Aqueles que não efetuarem o cadastro ficam sujeitos as multas dispostas no Artigo 3° da presente Lei.

Ademais, a Lei instituí a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso – TFA/MT, sendo passíveis todos aqueles que exercerem as atividades dispostas no Anexo Único da mesma.

Até o dia 31 de março de cada ano deve ser entregue relatório das atividades exercidas no ano anterior. Caso o relatório não seja apresentado, ou apresentado após o prazo fixado, ficará o infrator sujeito as multas descritas no Artigo 11, §1°.

Outrossim, os valores da TFA/MT são definidos segundo: empresário individual ou pessoal jurídica, porte da empresa – definidos no Artigo 4°-, Potencial de Poluição – PP e Grau de Utilização – GU. As Taxas não recolhidas dentro dos padrões previstos em Lei terão acréscimos, segundo Artigo 12.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Yasmin Soares | Dept. Jurídico

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