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Para sua empresa é importante ter Segurança e Saúde no Trabalho?


 

“Há custos absurdos (para as empresas) em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

Foi dessa maneira que o presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que fará, até junho, uma redução de 90% das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho.

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

De acordo com o próprio texto do Twitter do presidente, que está entre aspas, mas que não é dado autoria a ninguém, está escrito:

“Existem quase 5.000 documentos infralegais, portarias, instruções normativas, decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para nossa fiscalização, de forma arbitrária. Com as alterações, também devem ser uniformizados os procedimentos, para evitar diferenças na fiscalização entre os Estados. Hoje, não há uniformização de procedimentos, clareza e nem transparência no processo. Um pequeno empresário, por exemplo, chega a ser submetido a 6,8 mil regras distintas de fiscalização. É impossível que ele entenda e se adeque a essas regras. A ideia é reduzir isso em 90%”.

Proposta de Mudanças do Governo Bolsonaro

De acordo com Bolsonaro, a primeira NR a ser revista será a de número 12, referente à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Mas, também serão revistas as seguintes NRs:

  • 1: disposições gerais sobre o tema;
  • 2: inspeção prévia dos estabelecimentos;
  • 3: embargo ou interdição;
  • 9: Programas de Prevenção de Riscos (PPRA);
  • 15: atividades e operações insalubres;
  • 17: ergonomia, a fim de garantir a saúde, segurança e conforto do funcionário;
  • 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; e
  • 28: Fiscalização e Penalidades.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que as medidas irão “customizar, desburocratizar e simplificar” as NRs. Conforme adiantado pelo site do Valor, “o secretário alega que as mudanças estão sendo discutidas pelo governo com trabalhadores e empregadores, com assessoria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). ‘O que queremos é permitir um ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro. Para que a economia brasileira esteja à altura de outros lugares do mundo para gerar renda e trabalho, com segurança e saúde para o trabalhador’, afirmou”.

Normas Regulamentadoras: elucidando a sua importância

Eu, Deivison Pedroza, trabalhando há mais de 20 anos com sistemas de gestão, sendo CEO da Verde Ghaia, uma empresa referência no mercado nacional no monitoramento de conformidade legal nas áreas de Meio Ambiente, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade, Energia, Cadeias Logísticas, Mudanças Climáticas e especialmente Saúde e Segurança do Trabalho, sinto na obrigação de expor minha opinião sobre esse assunto, como especialista na área, no intuito de realizar alguns esclarecimentos sobre o posicionamento destacado pelo Presidente Bolsonaro, bem como, elucidar a importância das NRs.

As NRs referem-se ao conjunto dos requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Elas devem ser cumpridas por todos os empregadores e são obrigatórias tanto para as empresas privadas quanto para as públicas, e também para órgãos públicos da administração direta e indireta e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, principalmente quando há colaboradores geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes das NRs: alto número de acidentes e mortes nos ambientes de trabalho

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

Antes do estabelecimento das NRs haviam muitos acidentes, adoecimentos e mortes motivadas pela falta de segurança nos mais diversos tipos de trabalho, muitas vezes, sem o devido registro. A informalidade dos contratos laborais também era bem elevada. Se fazia necessário um norteamento legal e parâmetros regulatórios para balizar ações de melhorias nesses ambientes, reduzindo assim o alto número de acidentes.

Dessa forma, no intuito de assegurar melhores condições no ambiente de trabalho, a lei n° 6.514 de 22-12- 1977 estabeleceu os artigos 154 a 201 da CLT que tratam, especificamente, sobre a segurança e a medicina do trabalho. Assim, em 08 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho, com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, tal como já preconizado na CLT, aprovou 28 Normas Regulamentadoras. Atualmente, temos 36 NR’s aprovadas pelo referido ministério.

Cada uma das Normas Regulamentadoras visa prevenir acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo trabalho; estabelece os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança de acordo com cada atividade ou função desempenhada; e norteia as ações dos empregadores e orientam os colaboradores, fazendo com que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

De acordo com a evolução dos meios de trabalho, do avanço da tecnologia e da mudança nas relações de trabalho, estas NRs passam por alterações, de modo a atualizar os conceitos existentes e inserir as boas práticas legais vigentes nas normas internacionais e nacionais. Sempre com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores.

E não é difícil estar em conformidade com as NRs. Hoje existem sistemas de gestão modernos que auxiliam o empresário nessa tarefa. A Verde Ghaia, como já disse acima, é especialista nisso. Ela desenvolveu o SOGI, um sistema de gestão online, que permite que uma empresa cumpra com todas as exigências referentes à atividade que desenvolve. Além disso, há um módulo específico que trata exatamente sobre os perigos e riscos da saúde e segurança ocupacional, que tem por função realizar o cadastro de todos os perigos e danos suscetíveis de ocorrer em uma empresa para que seja feita uma gestão eficaz em relação à saúde e segurança ocupacional.

Motivos da redução de 90% das NRs

Então, qual a necessidade real dessa “redução de 90% das NRs”, defendida por Bolsonaro?

Não há dúvidas que devem ser feitas a Reformas na normas atualmente vigentes em nosso país, como aquelas que regem o regime da previdência, ajustes fiscais, bem como a desburocratização e simplificação de vários procedimentos, além de serem tomadas várias medidas para o Brasil voltar a crescer. Mas uma delas não é a revisão das NRs da forma como está sendo proposta. Elas objetivam exatamente oferecer segurança ao trabalhador, prezando, principalmente, pela sua saúde. E ao contrário do que muitos pensam, elas não barram o crescimento, nem aumentam os custos e muito menos impedem a geração de emprego e renda.

Se você quer um “ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro”, você precisa seguir determinadas normas. Porque foi exatamente por não as ter que antes havia tantos acidentes de trabalho, doenças e mortes, além de maior informalidade nos contratos laborais. Elas não foram criadas despretenciosamente,simplesmente, porque alguém achou interessante e as publicou.. Não!Elas garantem que os colaboradores e funcionários tenham segurança no seu trabalho, em todos os sentidos.

Rever talvez, o excesso de leis e a forma de se fazer fiscalização, bem como a adequação de algumas exigências de acordo com o porte e tipo de negócio, de fato, possa ser importante, mas não a redução em 90% das NR’s, considerando neste caso a extinção da obrigação, como afirmou Bolsonaro.

Ao trabalhar com isso, vejo todos os dias que as empresas economizam muito mais do que gastam por prezar a saúde e segurança no ambiente laboral.

Faça esse exercício. Pense sempre em termos financeiros: quanto custa a gestão da saúde e segurança de uma empresa, seja utilizando um software ou não? Qual o valor que se gasta todo mês em prevenção?

Porém, quanto custa um empregado acidentado ou com alguma doença laboral para uma empresa? Quanto se perde em um dia por não ter esse empregado ali – seja pagando para ele ou para admitir outro em seu lugar? E caso seja demitido, pense em tudo o que o empresário vai passar e o tempo que vai gastar até treinar outro. Agora multiplica isso pela quantidade de empregados que uma empresa possui.

O que sai mais barato: prevenir ou remediar?

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

E se não existir normas rígidas, que exijam que sejam tomadas as medidas de prevenção, você acha que seu chefe vai se preocupar em oferecer um ambiente de trabalho seguro, confortável e saudável para você?

E se você for o chefe, acha que está podendo ficar dias sem seu colaborador caso algo aconteça com ele? Ou que vai conseguir lidar com grande rotatividade de colaboradores, sempre tendo que investir em treinamentos para buscar qualificá-los, para que eles possam cumprir minimamente a sua função?

Enfim, vamos aguardar para ver o desenrolar desta decisão. Mas, meu desejo é que se preze o bom senso.

Para mim, não se brinca com saúde e segurança no trabalho.

Deivison Pedroza – Ceo do Grupo Verde Ghaia


Novas regras para utilização de armas de fogo


 

O Presidente da República aprovou no dia 07 de maio de 2019 o Decreto nº 9.785, de 07-05-2019, queregulamenta a Lei nº 10.826, de 22-12-2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

O Decreto determina que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

Desta forma, todos os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional, os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições, os instrutores de armamento e de tiro e os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica devem estar devidamente cadastrados no SINARM.

As seguintes armas de fogo também devem ser cadastradas no SINARM

  • Importadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;
  • Apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do SINARM ou do Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
  • Institucionais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, etc.);
  • Dos integrantes (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, etc.);
  • Dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal;
  • Adquiridas por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 (que declarar a efetiva necessidade).

Os estabelecimentos que comercializam armas de fogo, munições e acessórios devem comunicar mensalmente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, as vendas efetuadas e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque, bem como devem manter à disposição da PF e do Comando do Exército a relação dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos últimos cinco anos.

Já as empresas de segurança privada e de transporte de valores devem ser autorizadas pela Polícia Federal para aquisição de armas de fogo, e encaminhar trimestralmente à PF a relação nominal dos vigilantes que utilizam armas de fogo de sua propriedade.

Por fim, o Decreto nº 9.785, de 07-05-2019 determina aplicação de multas nas seguintes hipóteses:

  • Empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, e empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas. Multa: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • Empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de munição, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, e empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta delitiva. Multa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
  • Empresa que reincidir na conduta de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de munição, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança, e empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir em determinadas condutas. Multa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Ficam Revogados

I os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000:

a) o art. 183;

b) o art. 190;

II o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

III o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008;

IV o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016;

V o Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016;

VI o art. 34 do Decreto nº 9.607, de 2018;

VII o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias – Departamento Jurídico


Polícia Federal estabelece regras para utilização do SIPROQUIM 2


 

O Diretor-Executivo da Polícia Federal aprovou a Portaria DPF nº 10, de 16-04-2019, que estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

O Siproquim 2, especificamente os módulos autoatendimento, cadastro e mapas, entrará em funcionamento no dia 12 de junho de 2019, data em que haverá mudança nos procedimentos referentes ao cadastro, licença, envio de mapas de controle e demais solicitações.

Todos os requerimentos/comunicados/informações deverão a partir do dia 12 de junho de 2019 ser realizados no Siproquim 2, seguindo as regras estabelecidas na Portaria MJSP Nº 240, de 12-03-2019.

SIPROQUIM 2

Já os processos administrativos de infração, até a futura entrada em produção desse módulo específico, continuarão a tramitar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Os links de acesso e as orientações sobre os procedimentos a serem adotados serão disponibilizados, na data de implantação do Siproquim 2. Consulte o site!

A Portaria DPF nº 10, de 16-04-2019 ainda determina que, por razões técnicas de migração de sistemas e em virtude da entrada em vigor da Portaria MJSP Nº 240, de 12-03-2019, apenas será recebido requerimento com base na Portaria MJ Nº 1.274, de 25-08-2003 até o dia 11 de junho de 2019.

As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela DCPQ/CGCSP/DIREX/PF.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias – Departamento Jurídico.


Saiba quais são os documentos assinados eletronicamente que têm validade


 

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 211, de 11-04-2019, que dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

De acordo com a presente Portaria os seguintes documentos assinados eletronicamente são considerados válidos:

Os documentos supracitados já assinados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil serão considerados válidos nos termos desta Portaria, desde que estejam em arquivo eletrônico apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padrão “PDF/A-1”, descrito na ABNT NBR ISO 19005-1, e à disposição para apresentação à Inspeção do Trabalho.

Também será considerada válida a guarda em meio eletrônico dos documentos assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta Portaria, pelo período correspondente exigido na legislação própria, em especial para os fins de fiscalização quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obrigações de segurança e saúde no trabalho.

A forma de assinatura, guarda e apresentação de documentos digital é inicialmente facultativa, tornando-se obrigatória nos seguintes prazos, contados da vigência desta Portaria:

Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias – Departamento Jurídico


CBMRO republica suas Instruções Técnicas


 

O Diário Oficial de Rondônia publicou a Portaria CBMRO Nº 367, de 11-04-2019 que dispõe sobre Publicação das Instruções Técnicas, que regulamentam as Normas de Segurança Contra Incêndio e Evacuação de Pessoas e Bens no Estado de Rondônia.

A Portaria republica todas as Instruções Técnicas na íntegra, em atualização às respectivas Instruções Técnicas publicadas no suplemento do D.O.E. de 05 de junho de 2017.

Os textos revisados já estão disponíveis no SOGI e no endereço eletrônico www.cbm.ro.gov.br.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Futrue Legis.

Letícia Caroline Nunes Ferreira / Legislação e Pesquisa


Lei de proteção aos dados pessoais: como ela afetará a relação entre as empresas e seus clientes?


 

Ao criar um perfil numa rede social, nós somos obrigados concordar com os “termos de uso” por ela determinados para finalizar nosso cadastro. Em geral, esses termos de uso abrangem a declaração de direitos e responsabilidades do usuário, a política de uso de dados (ou seja, a maneira como as informações que você cede são utilizadas pelos donos daquela rede social) e os padrões da comunidade (que determinam o que é permitido divulgar naquele ambiente).

As empresas também não estão imunes a isto. Seja ao criar uma fanpage no Facebook, ao adquirir algum software específico ou no ato da contratação de uma nuvem para armazenamento de seus dados, pode-se dizer que nenhuma informação está totalmente protegida do acesso indiscriminado por parte de terceiros; inclusive, ao usar a internet, nós mesmos estamos constantemente fornecendo informações, mesmo sem perceber.

Por isso houve a necessidade de criar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que finalmente levará o Brasil a apresentar uma legislação específica para proteger as informações de seus cidadãos.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)

A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor [parcialmente e delimitada a alguns artigos] em dezembro de 2018. A previsão de vigência total é para agosto de 2020. De qualquer forma, mesmo sem estar completamente vigorante, a norma já chancela e direciona a proteção de dados pessoais. Ela contém dez capítulos e 65 artigos que determinam como dados pessoais podem ser coletados e tratados no Brasil, especialmente no que diz respeito aos meios digitais (porém não limitados a eles)

Mas o que a lei de proteção de dados protegerá especificamente? Quais serão as obrigações das empresas? Quais as punições em caso de descumprimento? Como será feita a fiscalização? São muitas perguntas e, no artigo a seguir, tentaremos respondê-las da forma mais clara possível

Por que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é tão importante?

Em primeiro lugar, a Lei nº 13.709 estabelece uma série de regras que as organizações atuantes no Brasil precisarão seguir com o intuito de permitir que o cidadão detenha mais controle sobre o tratamento concedido às suas informações pessoais. É uma lei que atuará de maneira mais específica, já que a legislação brasileira até então tem sido muito vaga em questões relacionadas a dados pessoais e à privacidade no meio digital — pois embora nossas leis já contemplem o direito à intimidade e ao sigilo nas comunicações, todas foram criadas bem anteriormente à existência deste cenário tecnológico que conhecemos. Por causa disso, a postura em relação à proteção de dados sempre foi muito evasiva e acabou clamando por uma legislação específica.

A Lei nº 13.709 abrange principalmente os “dados pessoais”, que neste caso são definidos como “uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”. Ou seja: são aquelas informações que, isoladas ou em conjunto, são capazes de levar à identificação de um indivíduo. Exemplos: nome, apelido, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço de IP, fotografias, formulários cadastrais, números de documentos etc.

Como os dados pessoais deverão ser coletados e tratados?

Para início de conversa, todas as organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular. A solicitação deverá ser feita de maneira transparente, para que o cidadão saiba exatamente o que será coletado, para quais fins e se haverá algum tipo de compartilhamento. Em caso menores de idade, os dados só poderão ser tratados com o consentimento dos responsáveis legais. Caso haja mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros, a empresa deverá solicitar um novo consentimento. E sempre que desejar, o usuário poderá revogar sua autorização, bem como pedir a exclusão, portabilidade ou modificações dos dados.

A lei também prevê o tratamento sobre uma categoria intitulada “dados sensíveis”. São aqueles que abordam informações extremamente particulares, como crenças religiosas, posicionamento político, características físicas, condições de saúde e vida sexual. O uso de tais dados será mais restritivo e a lei preverá punições caso eles sejam utilizados para fins discriminatórios.

De modo geral, a ideia é proteger o cidadão do uso abusivo e indiscriminado de seus dados. As organizações só poderão solicitar os dados caso estes sejam realmente necessários ao fim proposto — e o usuário também poderá questionar se a exigência de algum dado lhe parecer exagerada ou abusiva.

As regras, no entanto, não valerão para dados pessoais tratados para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, bem como para aqueles que envolverem segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais. Estes casos deverão ser abordados por leis específicas.

Vazamentos acidentais e descumprimentos

Sempre que houver vazamentos acidentais ou problemas de segurança que comprometerem dados pessoais de um usuário, estes deverão ser relatados às autoridades competentes em tempo hábil. Casa caso será analisado e as autoridades determinarão os passos seguintes, como a necessidade de divulgação do caso à imprensa, por exemplo.

Já a punição em caso de descumprimento da lei vai depender da gravidade da situação. Se comprovada a infração, a empresa ou organização responsável poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% de seu faturamento (porém limitada ao valor máximo de 50 milhões da UFIR). A empresa ou organização também poderá ter todas as suas atividades ligadas ao tratamento de dados suspensa (total ou parcialmente), além de responder judicialmente a outras violações previstas em lei, se for o caso.

A proposta vale para operações de tratamento de dados realizados no Brasil ou em outro país, desde que a coleta de dados seja realizada em território brasileiro. Ou seja: se a Google coletar dados de um usuário em território brasileiro, terá de seguir a legislação brasileira (mesmo que os dados sejam processados nos EUA). A empresa pode até transferir os dados para uma filial ou sede estrangeira, com a condição de que o país de destino também tenha leis abrangentes de proteção de dados ou que possa garantir mecanismos de tratamento equivalentes àqueles exigidos aqui no Brasil.

E quando os dados não mais forem necessários, a organização será obrigada a apagá-los, exceto se houver obrigação legal ou outra razão justificável para a preservação dos mesmos.

 Fiscalização

Uma medida provisória determinou a criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça para editar normas, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPDP. Ela seria composta por cinco diretores nomeados pelo presidente da República e por um conselho de 23 pessoas indicadas pelo Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, sociedade civil, instituições científicas e empresas. No entanto, a criação da ANPD havia sido vetada na sanção da legislação original sob o argumento de inconstitucionalidade por vício de iniciativa (foi alegado que o Executivo deveria criar o órgão, não o Legislativo) e o governo ainda vive um impasse.

Já no caso das empresas, é provável que cada organização vá ter que nomear um setor responsável para cuidar do tratamento de seus dados, tanto na iniciativa púbica quanto na privada. Assim, quaisquer solicitações ou comunicações referentes a dados pessoais serão tratadas com este setor em especial.

Danielle Fernandes Reis, advogada do Departamento de Risco Legal da Verde Ghaia, reitera que existe uma corrente que classifica a lei como “vaga”, mas mesmo assim destaca a importância da legislação, vista que ao estabelecer uma série de regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, permite, ou pelo menos objetiva, que a sociedade brasileira tenha maior controle a respeito da privacidade e autenticidade dos dados. Danielle declara que a LGPDP representa um marco e assente a importância da proteção de dados, em especial nos meios digitais.

Leia a matéria completa!

Ainda que não conheçamos totalmente os impactos diretos da Lei nº 13.709, a Verde Ghaia se preocupa com todas as questões legais referentes ao tratamento de dados pessoais, já que possui acesso às mais diversas informações de seus clientes e clientes em potencial. Asseguramos que a responsabilidade com a segurança da informação é não só um de nossos diferenciais, mas também um de nossos maiores compromissos.


Construções jusante às barragens foram proibidas


 

MTE proíbe construções nas áreas à *jusante das barragens

O secretário especial de previdência e trabalho do ministério da economia aprovou a Portaria MTE nº 210, de 11-04-2019 que altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

O item 22.6.1 foi acrescido dos subitens 22.6.1.1, 22.6.1.1.1, 22.6.1.1.2 e 22.6.1.1.3.

Agora, fica expressamente proibido a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira.  

A Portaria MTE nº 210/2019 considera como áreas de vivência as seguintes instalações:

  • instalações sanitárias;
  • vestiário;
  • alojamento;
  • local de refeições;
  • cozinha;
  • lavanderia;
  • área de lazer; e
  • ambulatório.

Para barragens novas, a vedação prevista no subitem 22.6.1.1 não se aplica até o momento de início do enchimento do reservatório. A vedação do 22.6.1.1 também não se aplica as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.

Por fim, a presente Portaria estabelece o prazo de 6 (seis) meses, até 12/10/2019, para aplicação das alterações.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto da NR-22 com todas as alterações consolidadas por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias – Departamento Jurídico

*Jusante: é a direção em que correm as águas de uma corrente fluvial. É o fluxo normal das águas, de um ponto mais alto para um ponto mais baixo.


Corpo de bombeiros de SP atualiza Instruções Técnicas


 

Considerando a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, bem como o dever de prover a adequação normativa em decorrência da publicação do Decreto Estadual nº 63.911, de 10-12-2018, que instituiu o novo Regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, o Corpo de Bombeiros Militar publicou a Portaria CBMSP nº 02, de 05-04-2019 que aprova novas versões das Instruções Técnicas.

A Portaria CBMSP nº 02, de 05-04-2019 substituiu as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros publicadas no suplemento do D.O.E. de 13 de junho de 2018, e revogou as Portarias nº CCB-026/810/18, de 29-05-2018, nº CCB029/810/19, de 02-01-2019, e demais disposições em contrário.

Conforme determinações do artigo 4º da própria Portaria CBMSP nº 02, de 05-04-2019, a mesma entrará em vigor em 09 de abril de 2019, juntamente com as versões atualizadas das Instruções Técnicas.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria e Instruções Técnicas do CBM por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias – Departamento Jurídico.


Novas regras para grandes geradores de Resíduos Sólidos


 

Publicado no Diário Oficial do município de São Paulo o Decreto nº 58.701, de 04-04-2019, que regulamenta artigos da Lei nº 13.478, de 30-12-2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os Decretos que especifica.

O Decreto nº 58.701/2019 determina que os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.

Consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos:

  • os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;
  • os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;
  • os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;
  • as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.

Os resíduos gerados no município devem ser destinados a entidades devidamente cadastrados no Sistema de Limpeza Urbana, e durante 5 (cinco) anos, os grandes geradores deverão manter, em seu poder, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.

As empresas responsáveis pela coleta e transporte dos resíduos sólidos devem ser registradas na AMLURB, com veículos apropriados e devidamente identificado com a capacidade máxima e sua finalidade. Ressalta-se que o gerador poderá fazer o transporte do próprio resíduo, desde que atenda a todas as exigências previstas neste Decreto e obtenha seu cadastro de autorizatário.

Por fim, os grandes geradores de resíduos sólidos e os autorizatários terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, até 04/07/2019, para se adequarem às suas disposições e às da Lei nº 13.478, de 2002, sob pena de incorrerem nas penalidades nelas previstas.

Já os grandes geradores de resíduos sólidos com cadastros ora em vigor deverão adequá-los às disposições deste Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, até 04/07/2019, sem ônus para os autorizatários que tenham efetivado seu cadastro nos últimos 12 (doze) meses.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis

Caroline Dias – Departamento Jurídico

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Alteração de Prazo para envio do formulário técnico – Cadastro de Barragens


 

IGAM altera prazo de envio do formulário técnico para cadastro de barragens

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM – publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 29-03-2019, a Portaria IGAM nº 12, de 28-03-2019, que modificou o Anexo I da Portaria IGAM nº 3, de 27-02-2019.

A Portaria IGAM nº 12, de 28-03-2019, alterou o prazo estipulado no Anexo I da Portaria IGAM nº 3, de 27-02-2019, que determina o envio do formulário técnico para cadastro de barragens referente às barragens com altura do maciço (contada do ponto mais baixo da fundação à crista) igual ou maior a 15m ou com volume total do reservatório igual ou maior a 3.000.000.000 m3, de 28-03-2019 para 30-04-2019.

Segundo artigo 9º da Portaria IGAM nº 03, o não atendimento ao novo prazo, fixado para o dia 30-04-2019, acarretará aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 47.383, de 02-03-2018, sem prejuízo de aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis.

Dessa forma, recomendamos aos clientes que se atente ao referido prazo final de envio do formulário técnico para cadastro de barragens para se evitar pendências junto ao IGAM e até mesmo aplicação de penalidades previstas em Decreto.

Para maiores esclarecimentos, acesse as íntegras dos textos destas Portarias por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Ana França Rios – Departamento de Legislação e Pesquisa

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