Artigos do Blog do Grupo Verde Ghaia sobre Normas ISO
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Quais os benefícios da ISO 14001 as empresas?

 

A ISO 14001 é a Norma Internacional que define os parâmetros para se implementar um sistema de gestão ambiental nas empresas. Ela é projetada para ajudar as organizações a inserirem responsabilidades ambientais em seus processos internos, porém sem desconsiderar a necessidade de obtenção de lucro e de expansão dos negócios.

Assim como a ISO 9001, a ISO 14001 também é baseada no ciclo PDCA (plan-do-check-act/planejar-fazer-verificar-agir), ferramenta de gestão que visa promover a melhoria contínua dos processos, principalmente porque a ISO 14001 se concentra na causa do problema, e não em suas consequências (e quando falamos em gestão ambiental, prevenção é a palavra-chave).

Pode implementar Sistema de Gestão Ambiental

Sabemos que a implementação de um sistema de gerenciamento ambiental pode ser um desafio para as empresas de pequeno e médio porte, afinal nem sempre é possível adotar algumas medidas que exigem investimento e infraestrutura, como a instalação de painéis solares, por exemplo. Ou então o tempo da equipe é limitado, já que empresas menores normalmente contam com um quadro mais enxuto.

A boa notícia é que existe um manual da ISO projetado exatamente para ajudar as pequenas e médias empresas a melhorarem seu desempenho ambiental sob as diretrizes da ISO 14001. O manual ISO 14001:2015 Sistemas de gestão ambiental – Um guia prático para as PME, é uma versão adaptada às organizações menores sem ignorar os aspectos mais importantes da edição mais recente da Norma.

Por que adotar a ISO 14001:2015?

Para que a adoção da ISO 14001:2015 funcione numa empresa de menor porte, é preciso estar atento a algumas diferenças em relação às companhias maiores.

Primeiro, você precisa compreender quais são os requisitos ambientais legais pertinentes à sua organização. Para fazê-lo, será preciso analisar como os processos de sua empresa interagem com o meio ambiente. Mesmo que sua empresa seja um escritório de contabilidade com dez funcionários, o impacto ambiental vai existir (consumo de água, de energia elétrica, desperdício de papel, reciclagem do lixo, uso de produtos químicos na limpeza etc).

Toda atitude é válida, já que toda ação realizada dentro da empresa pode impactar diretamente nos funcionários, que levarão o conhecimento para casa, aplicando junto a familiares, que por sua vez também disseminarão o aprendizado para amigos e conhecidos, criando assim uma corrente do bem para reduzir o impacto ambiental em diversos lugares!

É preciso também pensar no investimento disponível. Empresas de menor porte nem sempre têm capital para aplicar em inovações ou em grandes reformas. Mas nem por isso as ações devem ser limitadas. Calcule, por exemplo, a quantidade de folhas de papel não aproveitada pelos seus funcionários (impressões manchadas, duplicadas, rascunhos…); as sobras de papel podem seguir para uma empresa de reciclagem e se transformar em outras coisas (até mesmo em blocos de papel reciclado para sua própria empresa).

Vantagens da ISO 14001 para as Pequenas Empresas

E as empresas menores têm uma vantagem: são ambientes onde ações simples funcionam muito bem. Se você cortar o uso de copos descartáveis, por exemplo, não apenas economizará na compra do item, como vai ajudar muito a natureza. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (ABRELPE) estima que cerca de 720 MILHÕES de copos descartáveis são consumidos no Brasil por DIA, o que corresponde a 1500 toneladas de resíduos plásticos produzidos diariamente. De acordo com dados da ONU, o plástico representa 80% do lixo do oceano [1].

Lembrando também que todas as empresas brasileiras precisam seguir a legislação, independentemente do seu tamanho. Esteja ciente de que, dependendo do seu negócio, você precisará obter a licença de operação, o certificado de movimentação de resíduos de interesse ambiental (Cadri), a licença para produtos químicos controlados etc.

Além disso, todo empresário deve estar ciente da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12305 de 02 de agosto de 2010, que vigora desde 2014. Ela determina que nenhum resíduo a ser reaproveitado pode ser descartado como se fosse lixo domiciliar. A solução seria realizar um levantamento de todos os resíduos gerados em todos os setores da sua empresa, fazer a coleta de forma segregada e aí fazer a destinação final.

Benefícios da ISO 14001 para as pequenas e médias empresas

Mesmo precisando adaptar a metodologia para implementar a ISO 14001, as pequenas e médias empresas certamente são capazes de obter a mesma proporção de resultados de desenvolvimento sustentável que qualquer grande empresa. Veja alguns dos ganhos:

  • Minimização de impactos ambientais
  • Ganho e vantagem competitiva perante a concorrência
  • Possibilidade de abertura de novos negócios
  • Melhorias na eficiência operacional
  • Economia de custos, principalmente no que diz respeito ao consumo de energia, água e gerenciamento de resíduos
  • Ganho de credibilidade e confiança perante agências reguladoras, clientes e quaisquer outras partes interessadas

Lembrando que a ISO 14001:2015 pode ser adotada no todo ou apenas em parte para melhorar a gestão ambiental da sua organização.

Como a Consultoria Online pode ajudar?

A Verde Ghaia possui um sistema de consultoria online que oferece modelos de planos de ação, treinamento online e acompanhamento diário das atividades da sua empresa — porém, a um custo muito menor do que a consultoria presencial. Sua implantação pode ser realizada sob o menor tempo possível, sem necessidade de deslocamentos ou investimentos compatíveis com uma grande empresa. É o sistema ideal para empresas de pequeno e médio porte.

 A Verde Ghaia é especialista em Sistemas de Gestão, desde o planejamento à implementação, e ao longo dos anos tem auxiliado muitas organizações na conquista de certificações, oferecendo também tecnologia de ponta para o monitoramento de requisitos legais aplicáveis e conformidades legais.


Fonte: http://www.impactounesp.com.br/2018/05/copos-plasticos-qual-e-o-impacto-do.html


O que é Desenvolvimento Sustentável?

 

O Desenvolvimento Sustentável é um conceito criado em 1983 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas (ONU), cuja proposta é aliar o desenvolvimento econômico à preservação e desenvolvimento ambiental. 

Em 2015, a ONU definiu 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, os quais deverão reger as políticas nacionais e atividades de cooperação internacional dos Estados membros da ONU até 2030. São eles:

  1. Erradicar a pobreza
  2. Erradicar a fome
  3. Saúde de qualidade
  4. Educação de qualidade
  5. Equidade de gênero
  6. Água potável e saneamento
  7. Energias renováveis e acessíveis
  8. Trabalho digno e crescimento econômico
  9. Indústrias, inovação e infraestruturas
  10. Redução das desigualdades
  11. Cidades e comunidades sustentáveis
  12. Consumo e produção responsáveis
  13. Ação contra a mudança global do clima
  14. Vida na água
  15. Vida terrestre
  16. Paz, justiça e instituições eficazes
  17. Parcerias e meios de implementação

Desenvolvimento Sustentável proposto pela ONU

Embora bem-intencionados, alguns dos objetivos propostos pela ONU soam vagos em alguns aspectos. É como aquela pessoa que deseja muito “ser rica”, mas não faz a menor ideia de como chegar ao seu objetivo (ou não toma ações realistas para atingi-lo).

Se uma empresa deseja fazer sua parte e aderir ao desenvolvimento sustentável, ela necessita de ações mais objetivas. Sendo assim, selecionamos algumas medidas de fácil adesão:

  • Utilização consciente dos recursos naturais: podem ser desde ações simples no dia a dia – como incentivar funcionários a não desperdiçarem água nos banheiros ou na cozinha – a questões mais complexas, como um programa para gestão da matéria-prima ou a instalação de painéis solares na empresa.     
  • Mudança nos padrões de consumo: um bom jeito de fazer isso, é eliminando o uso de copos descartáveis e incentivando os funcionários a levarem suas canecas de louça para o escritório. Também pode-se reavaliar o consumo de papel, de energia elétrica etc.
  • Programas de conscientização: todos os funcionários devem receber instruções constantes sobre ações socioambientais. Uma boa ideia é instituir algum tipo de programa anual, como uma “Semana de Conscientização Ambiental”, com ciclos de palestras e dinâmicas. Ou então realizar programas nos quais os funcionários colaborem pessoalmente (montando grupos para ajudar a recolher lixos em parque e praias, por exemplo).
  • Reciclagem: se sua empresa ainda não possui um programa de reciclagem, está na hora de pensar no assunto. Inclusive, é possível converter resíduos em fonte de renda. A empresa VG Resíduos é um programa da Verde Ghaia que conecta diretamente fornecedores de resíduos e partes interessadas em utilizá-los como matéria-prima, a fim de incentivar o reaproveitamento de descartes.
  • Reflorestamento: Muitas empresas fazem parte de programas de reflorestamento. Procure os órgãos administrativos e governamentais de sua cidade ou estado para saber como participar.
  • Sistema de gestão ambiental: implemente um sistema de gestão ambiental. Se bem coordenado, ele pode modificar completa e positivamente as diretrizes ambientais de sua empresa. Se não faz ideia de como começar, uma boa ideia é seguir os tópicos da ISO 14001, a norma internacional voltada exatamente para a implementação de um sistema de gestão ambiental. Ela é projetada para ajudar as empresas a adequarem suas responsabilidades ambientais aos seus processos internos, tudo sem perder o sucesso comercial.

Medidas para o Desenvolvimento Sustentável

Lembrando que muitas medidas para o desenvolvimento sustentável se aliam às conformidades necessárias para se obter licenças ambientais, as quais muitas vezes são imprescindíveis para que uma empresa tenha  autorização para operar. Além disso, estando em dia com questões ambientais, você cumpre e legislação e evita prejuízos e multas desnecessárias por agressão à natureza.

Além disso, antes de fechar contrato, muitas empresas internacionais exigem a comprovação de medidas que prezam por valores ambientais.

Simplesmente não existe desvantagem em aderir a um programa de desenvolvimento sustentável. Basta adequar as medidas ao tamanho e capacidade de sua organização.

Como a consultoria especializada pode ajudar?

O Programa de Sustentabilidade da Verde Ghaia tem como premissa criar um ambiente colaborativo, solidário, consciente e que estimule o desenvolvimento e a produtividade. Para isso, ele está sendo desenvolvido por colaboradores voluntários da empresa, tendo como apoiadores as áreas de Gestão de Pessoas, Comunicação e Diretoria Técnica.

O programa tem como base os pilares ambiental, social e econômico/qualidade, sendo norteado pelas normas internacionais ISO 90001 (qualidade), ISO 14001 (meio ambiente), SA8000/NBR 16001/ISO 260001 (responsabilidade social), OHSAS 18001 (saúde e segurança ocupacional) e ISO 14064 (mudanças climáticas).

Fale conosco e saiba como obter uma empresa que adota em seu processos a sustentabilidade!


Como manter seus dados seguros em mundo virtual?

 

Mais Proteção de Dados Pessoais. Lei alteradora lei n° 13.853, de Julho de 2019.

O advento da internet  converteu  o mundo em um mercado digital. Extraordinário, bizarro, esquisito, fato é que quase todas as ações humanas estão conectadas com o mundo digital.

O ato de buscar, comprar e vender através de um click mudou a maneira de pensar, reagir e agir do ser humano. A vida está cada dia mais comoda, pensar em  uma sociedade sem os avanços tecnológicos pode ser mais do que nostálgico, algo inimaginável. No entanto, o mundo digital carrega consigo alguns desafios que vem sendo cerne da preocupação de governos e empresas privadas em muitos países.

A principal questão que ensejou grandes discussões entre teóricos e legisladores é como proteger a privacidade das pessoas na era digital. A todo momento executando ações através da internet pessoas compartilham dados e informações pessoais que podem gerar uma série de problemas quando utilizados por pessoas erradas ou revelados, causando danos irreversíveis a uma única pessoal ou a toda uma sociedade.  Enfrentando a problemática de vazamento de dados pessoais através de redes sociais como Facebook  e outras empresas o governo brasileiro viu a necessidade de reformular e enrijecer a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) através da lei n° 13.853, de Julho de 2019, trazendo alterações e aditando informações cruciais a lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Uma das novidades e a criação de  uma Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), artigo 55-A da lei. A ANPD funcionará como órgão fiscalizador em outras palavras cumpridor da lei para que não seja somente uma lei sem aplicabilidade.

Como manter os dados seguros da sua empresa?

A lei também prevê a responsabilidade das entidades privadas em preservar a confidencialidades dos dados e as sanções que estão sujeitas na ocorrência de vazamento de dados sensitivos, ou seja dados que contenham nome, idade, sexo e etc.

Uma importante alteração trazida é que a LGPD passar a ser uma lei  nacional devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal  e Municípios, unificando o conceito de proteção de dados dentro do país o que gera mais confiança e credibilidade nas transações envolvendo dados pessoais.

Na seção I

Dos requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais foi acrescido no art. 7° o inciso VIII , autorizando-se o uso de dados pessoais por profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária, conferindo a mesma permissão no tratamento de dados sensitivos seção II art. 11 alínea f. Uma inovação e proteção para a sociedade em geral é a questão tratada no parágrafo 4° do referido artigo vedando a comunicação ou  o uso compartilhado entre controladores[1] de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde visando proveito econômico, entendendo-se que os dados sensitivos podem ser utilizados desde que em benefício do usuário.

Essa é uma importante observação e um marco para a nossa sociedade tendo em vista que a não proteção desses dados poderia acarretar em vantagem econômica para uma parcela da sociedade e a discriminação e cobrança excessiva para uma outra parcela. A lei delimita o assunto de forma clara quando veda as operadoras de plano de saúde a pratica de uso de dados sensitivos para a prática de seleção de riscos ou a exclusão destes.

No capítulo III

Dentre os aditamentos  o art. 20 merece atenção especial pois confere ao titular de dados o direito  de revisão das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento de dados automatizados. Com toda certeza essa perspectiva trazida gerará efeitos positivos e mais segurança já que estamos na era digital e quase todas as transações são automatizadas.

Os outros artigos acrescidos tratam do funcionamento e composição da  Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que conforme mencionado anteriormente será o órgão fiscalizador da lei.

O mundo Virtual: como manter os dados seguros?

No mundo digital é de extrema necessidade que todas as pessoas tomem conhecimento da lei e protejam seus dados de forma eficaz. A lei não detalha muito a questão das empresas privadas que operam exclusivamente com dados pessoais, entretanto essa prerrogativa foi dada à ANPD que provavelmente criará regulamentações mais detalhadas e especificas.

O importante é saber que a lei alteradora preencheu importante lacunas e que nossa sociedade está caminhando para regulamentações completas com o intuito de alcançar as constantes inovações tecnológicas que tornou a proteção de dados um assunto recorrente e de relevância mundial. Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir de agosto de 2020.

Ana Paula dos Santos /AdvogadaMaster of Law (2020), CA, United States


[1] “Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.” Definição dada no art. 5°, inciso VI da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.


Sugestão de Leitura:

Programa de integridade x Programa de Compliance

ISO / IEC 27009 norma sobre tecnologia e segurança da informação

Segurança da Informação conforme o Pacto de Integridade e Compliance -PICS

Revisão de atos Normativos Federais

 

O Presidente Jair Messias Bolsonaro aprovou em novembro de 2019, o Decreto nº 10.139 de 28-11-2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Atos Normativos Federais

O presente Decreto determina que, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020, todos os atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto deverão ser editados pelos respectivos órgãos de aprovação, sob a forma de Portarias, Resoluções ou Instruções Normativas.

O procedimento de consolidação dos atos normativos federais incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com:

  • introdução de novas divisões do texto legal básico;
  • fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
  • atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;
  • atualização de termos e de linguagem antiquados;
  • eliminação de ambiguidades;
  • homogeneização terminológica do texto; e
  • supressão dos dispositivos revogados tacitamente ou com efeitos exauridos no tempo.

Os órgãos e as entidades responsáveis pelos trabalhos de revisão divulgarão em seu sítio eletrônico, até 30 de abril de 2020, a listagem com os atos normativos que serão consolidados ou revogados.

As revisões dos atos normativos federais serão realizadas de acordo com sua pertinência temática, e prazos estabelecidos em cada etapa:

  • primeira etapa – até 29 de maio de 2020;
  • segunda etapa – até 31 de agosto de 2020;
  • terceira etapa – até 30 de novembro de 2020;
  • quarta etapa – até 26 de fevereiro de 2021; e
  • quinta etapa – até 31 de maio de 2021.

Por fim, informamos que, em atendimento as determinações do Decreto nº 10.139 de 28-11-2019, a Anvisa instituiu no dia 05 de dezembro de 2019, um Grupo de Trabalho (GT) para atualizar e consolidar seus atos normativos. As informações com o planejamento da Anvisa estão disponíveis nos links no Portal da ANVISA: Notícias e Documentos.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com Verde Ghaia através da Plataforma Consultoria online.

Caroline Dias / Departamento Jurídico.

Caso da Cervejaria: importância do compliance na gestão de fornecedores.

 

O caso da Cervejaria Backer e a importância do compliance na gestão de fornecedores.

Nas últimas semanas nos deparamos com o caso da Cervejaria Backer. Primeiro foi noticiada a existência de uma intoxicação que estava causando sintomas nefro-neurais. Inicialmente os familiares das vítimas e depois os peritos foram buscar entender o que estava causando tantas internações e até óbito e, depois de muitos estudos e pesquisas, foi notada algumas semelhanças entre os casos. Uma delas era de que todos os que haviam sido contaminados tinham bebido um tipo de cerveja da Cervejaria Backer, mais especificamente a Belorizontina.

Gestão de Fornecedores e a Gestão de Riscos

O que causava estes sintomas era uma substância altamente tóxica, chamada de dietilenoglicol, um composto produzido dentro da indústria química como anticongelante. Essa substância não é proibida no Brasil, mas seu uso não é recomendado justamente por ser uma substância tóxica. A Backer afirma não ter utilizado o dietilenoglicol em nenhuma etapa do processo de fabricação da cerveja (ela diz usar apenas o monoetilenoglicol), e que ainda pode ter sido vítima de sabotagem.

As últimas informações mostram que foi feito um recall de 82 lotes de cerveja da fábrica que estão com risco de contaminação da substância. Todos os estabelecimentos comerciais que possuem não só a marca Belorizontina, mas outras também da mesma empresa, terão as cervejas recolhidas, para evitar novas contaminações.

Sugestão de leitura: Segurança Jurídica e o impacto nas relações do negócio

Longe de querer fazer qualquer julgamento sobre quem está certo ou errado, gostaria apenas de falar com vocês minha opinião sobre como evitar casos como esses, principalmente quando você vende algo que dependa de outras pessoas, de outros negócios, de outros produtos. Ou seja, que dependa de fornecedores – e para muitos estabelecimentos, a Backer era uma fornecedora.

Como sempre digo, prevenir é melhor do que remediar – além de ser muito mais barato. Então, como prevenir casos como o da cervejaria Backer, ou como evitar que nosso negócio seja prejudicado por problemas que possam vir a acontecer com nossos fornecedores? Como trabalhar com a gestão de fornecedores?

Compliance é a resposta!

E o que tem a ver compliance com a gestão de fornecedores? Absolutamente tudo!

De acordo com o Artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

A compra dos fornecedores pode ser direta, ou seja, de insumos e matérias-primas para produção da atividade principal da empresa; ou indireta, de insumos e matérias-primas de suporte, tais como materiais de escritório, serviços de viagens, computadores, limpeza, comidas, bebidas, entre outros.

Diante disso, a gestão de fornecedores é um processo de análise e de controle de todas as atividades operacionais de uma empresa e de seus fornecedores, incluindo identificação, aquisição e gerenciamento de produtos, suprimentos e/ou recursos necessários para administrar uma empresa como também a seleção e a avaliação dos fornecedores.

Compliance na gestão de fornecedores: transparência nas relações

Por sua vez, o compliance tem a ver com o cumprimento de leis, normas, políticas e diretrizes e regulamentos internos e externos de um negócio. Qualquer organização que seja íntegra, ética, transparente e que deseja crescer de forma sustentável, necessariamente deve estar em compliance. Ele serve para adequar todas as atividades da empresa, a gerar informações seguras e confiáveis sobre ela e principalmente para mantê-la funcionando. Com isso, a organização constrói uma boa imagem tanto para o mercado quanto para seus consumidores.

Pela constante mudanças e atualização de todo o arcabouço legal brasileiro, e pelas diversas responsabilidades que são impostas às organizações e seus gestores, o compliance não se restringe mais ao departamento jurídico de um negócio. Hoje ele demanda a integração de várias áreas da empresa, e deve ter como norte a sustentabilidade, entendida em sua dimensão econômica, social e ambiental, porque somente assim vai proteger o bem maior que existe: as pessoas.

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Como cumprir todos os Requisitos Legais do meu negócio?

Por isso, não adianta eu cumprir todos os requisitos exigidos à minha organização se quem me fornece uma das matérias-primas de meu produto ou até o produto que vendo não cumprem com todas as exigências aplicáveis a ele. Nesse caso, mesmo que eu faça a tarefa de casa dentro do meu negócio, o que vem de fora vai acabar uma hora ou outra me prejudicando.

Para evitar essa situação, todos os processos da empresa fornecedora também devem ser envolvidos e estimulados a estarem em compliance. Se não estiverem, é preciso rever a relação estabelecida e, dependendo do caso, até buscar por novos fornecedores.

Chegar a esse ponto é necessário porque uma pequena falha pode causar para a empresa restrições legais, multas, punições judiciais e perda de reputação, algo extremamente difícil para ser reconquistada novamente.

Veja o caso da Cervejaria Backer, por exemplo. Vários lotes foram recolhidos, ela está sendo obrigada a veicular em todos os meios de comunicação uma nota explicando tudo sobre o ocorrido, e também não pode mais comercializar ou fabricar nada até o fim das investigações. E tudo está sendo noticiado praticamente todos os dias em todas as mídias, incluindo as digitais.

Sinceramente, acredito que ainda não dá para calcular o prejuízo que a Bakcer está tendo com tudo isso. Sem contar o valor inestimável das quatro vidas perdidas até o momento.

Compliance na Gestão de Fornecedores

Para não chegar a este ponto, avalie seus fornecedores de forma contínua para que nada passe despercebido e coloque todo o trabalho em risco. Nesta avaliação, leve em conta alguns fatores como:

  • O atendimento deles em relação à possibilidade de negociação de prazos, produtos, formas de pagamento;
  • Agilidade na entrega;
  • A localização do fornecedor, ou seja, se estão localizados próximo à empresa ou não (isso contribui para a estratégia de logística e de redução de custos);
  • Relação custo-benefício, para analisar se os preços correspondem à média do mercado, se a qualidade do produto justifica o preço cobrado;
  • Experiência no mercado, como por exemplo verificar se há referências positivas dele em seu ramo de atuação;
  • Se existem sigilos de informações em relação aos negócios realizados;
  • Uso de tecnologias adequadas;
  • Disponibilidade de atender a sua empresa, ou seja, ter a certeza de que vai dar conta de entregar tudo o que você precisa da forma que você definiu; e claro
  • Se respeitam as normas de segurança, de saúde e ambientais e as certificações de fornecedores, que são as garantias de produtos ou de prestação de serviços de qualidade. Ou seja, se eles se mantêm em compliance com os próprios regramentos, normas e leis aplicáveis à atividade desempenhada.

Sugestão de Leitura: Por que as empresas devem acompanhar a qualificação de seus fornecedores?

A gestão de fornecedores pode ser o calcanhar de Aquiles de uma organização.

Por isso, todo cuidado é pouco na hora de avaliar quais fornecedores podem gerar maior produtividade, eficiência e a garantia de que sua empresa vai se manter em compliance sustentável, para gerar não apenas lucro, mas também para contribuir com a preservação ambiental e com a vida das pessoas que vão consumir seu produto ou serviço.

Certificação ISO: como agregar valor ao seu negócio?

 

Por que obter uma certificação ISO? Essa é uma das perguntas mais frequentes. Qual empresa não deseja ser reconhecida por sua ótima reputação, por ser confiável e oferecer produtos de qualidade?

No entanto, nem sempre basta alardear ao público sobre o quanto sua empresa é boa. E é preciso, mais do que simplesmente oferecer excelentes produtos e serviços. Estamos falando de uma comprovação internacionalmente reconhecida.

Certificação ISO: como manter o valor do seu negócio?

Por isso, a certificação é o recurso ideal para comprovar credibilidade e assim demonstrar que seu produto ou serviço atende às expectativas e segue padrões internacionais. Inclusive em alguns casos, a certificação é muito mais do que isso: ela é um requisito legal ou até mesmo contratual, ou seja, o fechamento de um contrato depende da existência de determinadas certificações.

Certificação ISO: padronização e qualidade

Quando falamos de certificação, falamos da ISO, cuja sigla significa International Standardization Organization (Organização Internacional para Padronização), uma entidade fundada em 1947 em Genebra, na Suíça, após 65 autoridades de 25 países se reunirem para discutir meios de facilitar internacionalmente a coordenação e unificação de padrões industriais.

A ISO em si não emite certificações, mas apenas determina os padrões industriais internacionais que devem ser seguidos pelas empresas. Alguns de seus selos são bem conhecidos, como a ISO 9001 (certificação do sistema de gestão de qualidade), e outros ainda não são tão difundidos, como a ISO 37001 (antissuborno) ou a ISO 8000 (padrão global para qualidade de dados e dados-mestre da empresa).

A ISO também não decide quando desenvolver um novo padrão, e sim responde a uma solicitação do setor ou de partes interessadas (que podem até ser formadas por grupos de consumidores). A partir de análise dessa solicitação, um conjunto de especialistas de um comitê técnico desenvolve os aspectos do padrão, incluindo seu escopo, principais definições e conteúdo.

Os benefícios de se conquistar a certificação

Sem dúvida obter uma certificação muda a maneira como sua empresa é vista, principalmente pelo mercado e por órgãos fiscalizadores. O selo ISO é um compromisso público que a empresa firma para com a sociedade. Veja os benefícios diretos obtidos ao se conquistar um selo de certificação:

  • Abertura junto ao comércio internacional – como a ISO é reconhecida internacionalmente, fica bem mais fácil realizar negociações junto a empresas no exterior, já que o selo contribui para a redução de barreiras técnicas.
  • Facilidade para atender a órgãos reguladores e governo – instituições oficiais costumam se basear nos padrões da ISO para desenvolver sua regulamentação. Se você possui certificação, fica naturalmente mais perto do cumprimento de muitos requisitos legais.
  • Vantagem competitiva e credibilidade da marca – uma empresa com selo ISO certamente está à frente daqueles concorrentes que não têm nenhum tipo de certificação.
  • Organização interna – toda empresa que deseja conquistar a certificação passa por dois processos importantes: 1) Implementação de sistemas de gerenciamento 2) Auditorias internas e externas.

Quais os benefícios para as organizações?

Ambos são extremamente benéficos para a organização dos processos e funções numa empresa.

  • Melhoria contínua – os sistemas de gerenciamento em si e as próprias auditorias estimulam a correção de erros e melhoria contínua dos processos.
  • Redução de custos – os sistemas de gestão em geral reduzem processos ineficientes e resultam num melhor gerenciamento de riscos. Como consequência, os custos caem.
  • Satisfação dos clientes – certificações Internacionais indicam que os consumidores podem confiar na segurança dos produtos e serviços da empresa certificada. Um cliente satisfeito sempre volta. Isto reflete diretamente nos lucros daquela empresa.
  • Colaboradores motivados – colaboradores que trabalham em empresas organizadas, dotadas de um sistema de gestão bem definido e que demonstra preocupação para com a saúde e segurança de seu pessoal, certamente são mais felizes. E já está mais do que provado: colaboradores felizes trabalham melhor.
  • Responsabilidade social – toda empresa que se certifica segue uma série de diretrizes que acabam refletindo diretamente em aspectos sociais, como a preservação ambiental.

As normas internacionais da ISO ajudam empresas de qualquer tamanho ou setor a reduzir custos, aumentar a produtividade e acessar novos mercados.

Como obter a certificação ISO?

Para obter a certificação de uma Norma ISO é simples e fácil. Fale com um dos nossos consultores e apresentaremos a vocês formas de implementar e agregar valor ao seu produto ou serviço. Seja destaque no mercado, saiba se diferenciar de seus concorrentes e oferecer qualidade, credibilidade e confiança a seus clientes.

A certificação ISO proporciona garantia e legitimidade ao seu negócio em conformidade com padrões internacionais, pois o seu negócio atenderá aos requisitos técnicos e de segurança do mercado globalizado.

Fale conosco e gere valor ao seu negócio!

Retrospectiva 2019: Requisitos de Segurança de Alimentos mais importantes

 

A Resolução N°331 estabelece os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. Ficou definido que os setores envolvidos na cadeia produtiva de alimentos devem realizar análises periódicas e assegurar que, durante todo o prazo de validade, os alimentos cumpram com os padrões microbiológicos estabelecidos na Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019. Os planos de amostragem também devem seguir as determinações da Instrução Normativa e os métodos de análise devem ser estabelecidos por órgãos referenciados no artigo 10 da Resolução.

Resolução ANVISA Nº 332, de 23-12-2019

Define novos requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos. Ficou estabelecido que não são mais permitidos a produção, a importação, o uso e a oferta de ácido linoleico conjugado sintético para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.  Além disso, a norma estabeleceu prazos para redução dos teores de gorduras trans industriais em alimentos, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2023, ficam proibidos a produção, a importação, o uso e a oferta de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.

Instrução Normativa ANVISA Nº 60, de 23-12-2019

Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos prontos para oferta ao consumidor, inclusive alimentos comercialmente estéreis, incluindo leite e derivados UAT (UHT), fórmulas infantis líquidas comercialmente estéreis e fórmulas enterais líquidas comercialmente estéreis.

Caroline da Silva Dias / Departamento Jurídico

Retrospectiva 2019: Requisitos Legais de Meio Ambiente e SSO

 

Para você se manter atualizado: Lista dos Requisitos legais em Meio Ambiente e SSO – Saúde e Segurança Ocupacional em 2019 e as alterações relacionadas às normas.

Ibama institui sistema de gestão de licenciamento ambiental federal

A Instrução Normativa Ibama nº 26, de 06-12-2019 instituiu o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – Xis-LAF.

Segundo os artigos 3º e 4º desta Instrução Normativa, as etapas formais do processo de licenciamento ambiental, bem como todas as solicitações de serviços que sejam relacionados ao licenciamento ambiental federal, devem ser realizadas por meio do SisG-LAF, que pode ser acessado eletronicamente através do Portal de Serviços do Governo Federal.

ANM aprova novas regras para Barragens

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou no dia 12 de agosto de 2019, a Resolução ANM nº 13, de 08-08-2019, que estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.

A presente Resolução proíbe a utilização do método de alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional. Entende-se por método “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os maciços de alteamento, se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado, estando também enquadrados nessa categoria os maciços formados sobre rejeitos de reservatórios já implantados.

MTE proíbe construções nas áreas à jusante das barragens

O secretário especial de previdência e trabalho do ministério da economia aprovou a Portaria MTE nº 210, de 11-04-2019 que altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Fica expressamente proibido a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira. 

Alterado regulamento da TFRM

O Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM foi alterado pelo Decreto Nº 47.575, de 28-12-2018.

Dentre as alterações, destaca-se a alteração no art. 14, que passa a exigir a entrega mensal da Declaração de Apuração da TFRM – TFRM-D à SEF para as pessoas físicas e jurídicas que possuírem títulos de lavra e realizarem pesquisa, lavra, exploração, aproveitamento, venda ou transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério. Na antiga versão, esta obrigatoriedade aplicava-se apenas às pessoas físicas e jurídicas que efetuavam vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério.

Novas regras para barragens de atividades minerárias em MG

Considerando a manifestação do Governo Federal sobre a necessidade urgente de alteração das regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens, e recomendações aos órgãos e entidades da administração pública federal com ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a SEMAD aprovou no dia 30 de janeiro de 2019 a Resolução Conjunta SEMAD-FEAM nº 2.765, de 30-01-2019.

A presente Resolução determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais.

MG Institui nova política de segurança de barragens

A Lei nº 23.291, de 25-02-2019 aprovou a Política Estadual de Segurança de Barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.

Esta lei se aplica às barragens destinadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, bem como, as barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

1. altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);

2. capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);

3. reservatório com resíduos perigosos;

4. potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

Biólogo como responsável técnico em processos de Outorga

O Conselho Federal de Biologia – CFBio, frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos aprovou a Resolução CFBIO nº 500, de 08-02-2019.

Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica (RT), coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas no art. 3º da Resolução CFBio nº 227/2010, de forma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

Novas regaras para o transporte de produtos perigosos em MG

O Decreto nº 47.629, de 01-04-2019 regulamenta a Lei nº 22.805, de 29-12-2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais.

O transportador deve manter serviço de atendimento a emergência em regime de plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas durante o período em que houver transporte de produtos ou resíduos perigosos, incluindo o carregamento e o descarregamento. Já o expedidor e o contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24 (vinte e quatro) horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador.

MP altera a CLT sobre contribuição sindical

A Medida Provisória nº 873, de 01-03-2019 publicada no Diário Oficial da União do dia 01-03-2019 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revogou dispositivo da Lei nº 8.112, de 11-12-1990.

As alterações tratam dos descontos feito pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados e a forma em que devem ser feitas, bem como quais contribuições podem ser exigidas aos filiados do sindicato.

Assinatura e a guarda eletrônicas de documentos de SSO

A Portaria nº 211, de 11-04-2019 dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

De acordo com a presente Portaria os seguintes documentos assinados eletronicamente são considerados válidos:

1. Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

3. Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

4. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil- PCMAT;

5. Programa de Proteção Respiratória – PPR;

6. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;

7. Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;

8. Análise Ergonômica do Trabalho – AET;

9. Plano de Proteção Radiológica – PRR;

10. Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

11. Certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;

12. Laudos de insalubridade e periculosidade, e demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 01-05-1943 – CLT.

Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

Controle e fiscalização de produtos controlados pela PF

A Portaria MJSP nº 240, de 12-03-2019 estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Para regular exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar na Polícia Federal a fim de obter o CRC, bem como requerer o CLF ou a AE. A pessoa física ou jurídica habilitada somente poderá realizar as atividades com os produtos químicos que estiverem ativos em seu cadastro.

Polícia Federal estabelece regras para utilização do SIPROQUIM 2

O Diretor-Executivo da Polícia Federal aprovou a Portaria DPF nº 10, de 16-04-2019 que estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

O Siproquim 2, especificamente os módulos autoatendimento, cadastro e mapas, entrará em funcionamento no dia 12 de junho de 2019, data em que haverá mudança nos procedimentos referentes ao cadastro, licença, envio de mapas de controle e demais solicitações. Todos os requerimentos/comunicados/informações deverão a partir do dia 12 de junho de 2019 ser realizados no Siproquim 2, seguindo as regras estabelecidas na Portaria MJSP Nº 240, de 12-03-2019.

Novas regras para utilização de armas de fogo

O Presidente da República aprovou o Decreto Nº 9.847, de 25-06-2019 que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22-12-2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, bem como dispõe sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas SINARM do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas SIGMA.

O Decreto determina que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País. Desta forma, todos os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional, os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições, os instrutores de armamento e de tiro e os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica devem estar devidamente cadastrados no SINARM.

Atualizado Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

A Resolução ANTT nº 5.848, de 25-06-2019 atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos. O transporte por vias públicas de produtos classificados como perigosos fica submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos neste Regulamento e nas suas Instruções Complementares, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito em categoria específica do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e comprovar prévia inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidora CTF/APP, quando exigido pelo Ibama, bem como realizar avaliação da conformidade dos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel, quando aplicável, por meio de inspeção ou certificação.

Aprovado nova redação da NR-01

Publicado no Diário Oficial da União do dia 31-07-2019 a Portaria ME nº 915, de 30-07-2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) – Disposições Gerais. A observância desta NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Aprovado nova versão da NR-12

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 31-07-2019 a Portaria ME nº 916, de 30-07-2019, que trouxe uma nova versão para a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Publicada alterações da NR 09, NR 15 e NR 28

A Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019 aprovou o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, alterou o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

A principal alteração na NR-09 foi a inclusão do Anexo 3, que define critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor.

O empregador deve orientar os trabalhadores especialmente quanto aos seguintes aspectos: fatores de risco relacionados à exposição ao calor; distúrbios relacionados ao calor, com exemplos de seus sinais e sintomas, tratamentos, entre outros; necessidade de informar ao superior hierárquico ou ao médico a ocorrência de sinais e sintomas relacionados ao calor; medidas de prevenção relacionadas à exposição ao calor, de acordo com a avalição de risco da atividade; informações sobre o ambiente de trabalho e suas características; e situações de emergência decorrentes da exposição ocupacional ao calor e condutas a serem adotadas.

Nova redação da NR-20

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10/12/2019 a Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, bem como altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

De acordo com a Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras a NR-20 e seus anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

Regulamento Tipificação
NR-20 NR especial
Anexo I – Critérios para Capacitação dos Trabalhadores e Conteúdo Programático Tipo 1
Anexo II – Exceções à Aplicação do Item 20.4 (Classificação das Instalações) Tipo 2
Anexo III – Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios Tipo 2

Procedimentos administrativos para atividades com explosivos

O Comandante Logístico do Exército aprovou a Portaria COLOG nº 147, de 21-11-2019, que dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

A partir de dezembro de 2019 as empresas que fabricam, importam, exportam, comercializam, utilizam e prestam serviços envolvendo explosivos devem documentar os demonstrativos de entrada e de saída por meio do SICOEX – Sistema de Licenciamento de Exportações, Importações e Reexportações. A destinação final dos produtos controlados de que trata esta portaria e de suas embalagens, deve seguir, no que couber, as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 02-08-2010).

Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto para motoristas profissionais

A Portaria ME nº 1.343, de 02-12-2019 estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Para cumprimento do disposto nesta Portaria, não é permitida a utilização de banheiros químicos.

Todas as instalações sanitárias devem ser separadas por sexo; possuir gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento, cesta de lixo e papel higiênico; lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos; chuveiros com água fria e quente; proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, por sexo, para cada 20 (vinte) vagas ou fração, considerando a quantidade de vagas no estacionamento destinadas ao atendimento dos motoristas profissionais de transporte; rede de iluminação, bem como ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização.

Caroline Dias / Departamento Jurídico

Segurança Jurídica e o impacto nas relações do negócio

 

Entenda porque a segurança jurídica é essencial para garantir o crescimento do negócio, mas a seleção da empresa/profissionais é um dos grandes segredos para a eficiência da gestão de riscos.

Segurança Jurídica e o impacto nas relações do negócio

Quando um empreendedor começa um negócio, ele deseja crescer e obter sucesso. Contudo, sabe-se que ninguém vai investir no negócio ou querer expandi-lo se não houver levantamento dos riscos. Em outras palavras, qualquer investidor ou mesmo o dono do empreendimento, deseja saber quais são os riscos do negócios para investir onde for necessário. Todo o levantamento de riscos gera uma série de informações que apontam as mais diversas possibilidades ou chances de prejuízos, sejam elas mínimas ou não.

Desse modo, ao ter todo o levantamento dos possíveis riscos em mãos, é possível estar consciente dos resultados financeiros que se pode alcançar. E é o conhecimento dos riscos jurídicos que as empresas podem dar as respostas necessárias, mostrando onde é provável que ocorra os maiores prejuízos.

Como contratar a gestão de Riscos Jurídicos?

Toda organização precisa ter uma gestão de riscos jurídicos na empresa, visto que ela traz inúmeras vantagens para o crescimento do negócio. Além disso, o que a segurança jurídica traz de benefícios, tem relação direta com a empresa ou consultoria jurídica responsável pela sua elaboração. Portanto, é preciso saber fazer essa contratação é um dos grandes segredos para resguardar o crescimento de toda a organização.

E é sobre esse assunto que vamos falar neste artigo. Mas, antes vamos apresentar rapidamente o que seria a segurança jurídica relacionada à gestão de riscos, para então destacar três pontos essenciais a serem consideradas na seleção e contratação de empresas ou consultoria especializada para a realização de um trabalho mais eficiente.

A Gestão de riscos e a segurança jurídica

A gestão de riscos é uma estratégia antecipativa e preventiva de planejamento, organização, direção e controle dos recursos humanos e materiais de uma organização para reduzir os riscos que possam vir a causar danos à imagem e reputação da organização, aos colaboradores, às partes interessadas, ao meio ambiente e à sociedade.

Conhecendo estes riscos, o gestor pode avaliar a probabilidade da ocorrência de um dano e suas consequências, analisando quais as melhores estratégias a serem adotadas para priorizar os riscos que são mais prováveis que aconteçam ou os mais graves. E qual o custo disso tudo.

A gestão de riscos pode ser considerada também a necessidade de que instituições exerçam funções de autocontrole afim de prevenir fraudes e legalidades, tratando-se igualmente de um controle interno da empresa para prevenir, reduzir e mitigar riscos e crises. Neste caso, a gestão de riscos está muito ligada à ideia de “programas de integridade”, entendidos como um “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública” (artigo 41, caput do Decreto 8.420/2015)”.

Gestão de Riscos associada a Conformidade Legal

Entenda porque a segurança jurídica é essencial para garantir o crescimento do negócio, mas a seleção da empresa/profissionais é um dos grandes segredos para a eficiência da gestão de riscos.

Quando a gestão de riscos é associada à conformidade legal (meio ambiente, segurança e saúde ocupacional, responsabilidade social, qualidade, etc), ela permite que os gestores tenham elementos importantes e estratégicos para a tomada de decisões, considerando a necessidade de que elas ocorram sob uma perspectiva de segurança jurídica e diminuição dos seus riscos.

É neste sentido que uma das principais vantagens que uma gestão de riscos eficientes traz para qualquer organização é a segurança jurídica para proteger o negócio. Porém, não é tão simples assim.

A falta de clareza sobre direitos e deveres, as crescentes alterações nas legislações e nos marcos regulatórios, a falta de confiança em instituições, as muitas normas com redação confusa ou imprecisas que geram interpretações divergentes, todos estes fatos são prejudiciais à realização de uma gestão de riscos eficiente, comprometendo a própria segurança jurídica da organização.

E o que fazer nesse caso para garantir o crescimento do negócio? É preciso que a empresa busque orientações adequadas, através de empresas e pessoas qualificadas e experientes, para ter a certeza de uma consultoria jurídica especializada.

Pontos principais para Gestão de Riscos

1. Contrate experts em gestão de riscos

Reforce a contratação de empresa/profissionais capacitados, renomados e experientes que garantam a entrega das informações de forma clara e bem interpretada. Afinal, de nada adianta ter as informações em mãos e não saber entender o que elas estão dizendo.

Os profissionais necessariamente precisam ter grande conhecimento em legislação, expertises e experiência porque são eles que vão participar e auxiliar em decisões estratégicas da empresa, que vão precisar mapear todos os possíveis riscos à imagem da instituição, à saúde e bem-estar dos colaboradores, ao meio ambiente, entre outros fatores.

Vale lembrar ainda que esta contratação deve ser feita à base de confiança. Tanto confiança na empresa ou profissionais a serem contratados quanto confiança no tratamento das informações prestadas e dados disponibilizados.

2. Tenha uma consultoria jurídica especializada

Na seleção da empresa ou profissionais para auxiliar na gestão de riscos é importante que a consultoria seja especializada, com grande conhecimento das leis, normas e requisitos aplicáveis para ter a certeza de que nada vai deixar de ser considerado ou que serão propostas estratégias adequadas para a redução e mitigação dos riscos.

Portanto, a escolha da empresa/consultoria jurídica para realizar a gestão de riscos é de extrema importância para garantir o sucesso da organização. Isso porque é de responsabilidade desses profissionais fornecerem elementos para a tomada de decisões sob uma perspectiva da minimização dos riscos jurídicos para os negócios, garantindo assim segurança jurídica para o planejamento e a priorização de investimentos e esforços relacionados à conformidade legal e à programas de integridade.

3. Garanta sigilo das informações e segurança dos dados

Uma das coisas mais importantes que qualquer organização possui são seus dados e as suas informações. Por isso, é preciso ter a garantia de que todas as informações trocadas tenham sigilo e que os dados tenham total controle de que estão seguros. Se quando você for fazer uma contratação você não ter certeza sobre esses pontos, então desista e procure por outra.

O impacto da segurança jurídica nas relações do negócio

Sem dúvida, a segurança jurídica impacta positivamente qualquer negócio. Mas ainda traz muitas outras vantagens, como permitir que a empresa:

  • Tenha vantagem competitiva;
  • Esteja mais preparada para se antecipar a problemas;
  • Por saber se antecipar a problemas, estará mais sólida e será mais valiosa aos olhos do mercado;
  • Melhore o planejamento estratégico;
  • Melhore a performance e a produtividade;
  • Atenda às normas internacionais e requisitos legais e regulatórios pertinentes;
  • Melhore a governança;
  • Melhore a confiança das partes interessadas;
  • Melhore a eficácia e a eficiência operacional;
  • Melhore o desempenho em saúde e segurança, bem como a proteção do meio ambiente;
  • Melhore a prevenção de perdas e a gestão de incidentes;
  • Minimize perdas;
  • Melhore a aprendizagem organizacional;
  • Desenvolva uma mentalidade de risco na rotina operacional; e
  • Aumente a resiliência da organização.

Se você ainda não conta com esse serviço em sua organização, você está perdendo tempo e dinheiro. Você precisa hoje mesmo garantir a segurança jurídica do seu negócio para ter todos os seus benefícios.

Como implementar uma Gestão de Risco?

E se você não sabe por onde começar, ou precisa de uma indicação de confiança de uma empresa que realmente possa resolver os seus problemas e que ainda conte com profissionais especializados e qualificados em gestão de riscos, conformidade legal e compliance, então conheça a Verde Ghaia. Ela é referência no mercado nacional há mais de 20 anos na assessoria e monitoramento de requisitos legais, e conta com um corpo jurídico extremamente competente e capacitado.

A Verde Ghaia também possui o maior banco de dados de legislações do país, para que nenhuma lei ou requisito seja esquecido na hora de fazer a sua gestão de riscos. Outro ponto de destaque da Verde Ghaia é possuir o software mais moderno do país, o SOGI, ou Software Online de Gestão Integrada, que possui inteligência artificial para auxiliar no monitoramento das leis e no cumprimento de todas as suas obrigações legais.

Com a Verde Ghaia você garante uma excelente gestão de riscos, promove o crescimento sustentável e, claro, o sucesso da sua organização.

Entre em contato conosco e venha conhecer mais sobre nossos serviços!

Relatório de inspeção de segurança regular – RISR

 

IGAM prorroga prazo de entrega de documentos relacionados ao relatório de inspeção de segurança regular – RISR.

Foi publicada a Portaria IGAM Nº 76, de 23-12-2019, que prorrogou, excepcionalmente para o ano base 2019, o prazo definido no caput do artigo 15 da Portaria IGAM Nº 02, de 26-02-2019, que determina que o empreendedor apresente ao Igam, o Extrato de Inspeção de Segurança Regular – EISR e cópia da ART do profissional que elaborou o Relatório de Inspeção de Segurança Regular – RISR, para 28 de fevereiro de 2020.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

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