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História da Saúde e Segurança do Trabalho


 

As atividades laborativas nasceram com o homem por meio da sua capacidade de raciocínio e do seu instinto. Assim, conseguiu, através do tempo, criar uma tecnologia que possibilitasse sua existência no planeta.


História da Saúde e Segurança do Trabalho

Partindo da atividade predatória, o homem evoluiu para a agricultura e o pastoreio, alcançou a fase do artesanato e enfim, atingiu a era industrial.

Com a Revolução Industrial Inglesa na segunda metade do século XVIII (considerada um marco para a evolução industrial mundial), houve a expansão do uso das máquinas à vapor, tendo como consequência um aumento vertiginoso da atividade industrial.

A partir de então, condições totalmente inóspitas nos locais de trabalho atingiram os trabalhadores. A exposição excessiva ao calor, a falta de ventilação e a umidade eram encontradas em larga escala. As fábricas não ofereciam as condições mínimas de trabalho ao ser humano, como ainda, em muitos países em desenvolvimento, não oferecem.

As máquinas primitivas daquela época ofereciam todos os tipos de riscos aos operadores. As consequências tornaram-se tão críticas que começaram os clamores, exigindo o mínimo de condição humana, para o trabalho.

No Brasil, podemos fixar por volta de 1930 a nossa Revolução Industrial. Embora tivéssemos a experiência de outros países, em menor escala, é bem verdade, atravessamos os mesmos percalços de condições de trabalho, o que fez com que se falasse, em 1970, que o Brasil era o campeão de acidentes do trabalho.

A partir de então, a preocupação com a segurança e com a saúde do trabalhador se fez presente na legislação brasileira, no sentido de frear o crescente e vertiginoso aumento de doenças relacionadas ao trabalho e aos acidentes.

Como funciona a Legislação no Brasil

No Brasil, a legislação sobre segurança e saúde no trabalho iniciou com o Decreto 3.724/1919 que estabeleceu as obrigações resultantes dos acidentes de trabalho, incluindo indenizações e ações judiciais. Posteriormente, em 1943, entrou em vigor, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Evidentemente, que nesse espaço temporal há registros de outros documentos legais relacionados à saúde e segurança do trabalhador, no entanto, esses citados são considerados os mais importantes, um marco para a proteção do trabalhador.

Finalmente, em 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 3.214/78 que aprovou as Normas Regulamentadoras – NRs, conhecidas como a “espinha dorsal” da legislação de segurança e saúde brasileira.

A segurança e a proteção à saúde do trabalhador são hoje, direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira. Para garantir esse direito, o Estado impõe ao empregador a obrigação de reduzir os “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (Constituição Federal Brasileira, artigo 7º, inciso XXII).

Com o intuito de garantir esse direito constitucional do trabalhador, coube ao Ministério do Trabalho e Emprego criar regulamentos que trouxessem diretrizes a serem observadas por empregadores e empregados, surgindo as Normas Regulamentadoras do MTE.


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Conceitos e Noções Sobre Coleta Seletiva


 

A coleta seletiva consiste na correta segregação dos resíduos de acordo com sua composição. Tal atitude é essencial para o gerenciamento de resíduos sólidos.

Conceito de Coleta Seletiva

amontoado de caixas de papelão para reciclagem - Coleta Seletiva
Coleta Seletiva

Meio Ambiente: Segundo a definição proposta pela NBR ISO 14001:2015, Meio Ambiente é a circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações.

Resíduo: O conceito de resíduo pode ser abrangente e gerar divergência de opiniões. Algumas pessoas o definem como sendo um material que não tem mais valor para o seu proprietário, podendo ser gerado secundariamente por um processo ou como sendo simplesmente lixo.

Resíduo sólido: refere-se ao estado físico do material, pode se originar de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.

Rejeito: pode-se dizer que rejeito é todo resíduo sólido que não pode mais ser reutilizado ou reciclado e está pronto para ser disposto no meio ambiente como alternativa final.

Resíduos domiciliares: São originados de atividades domésticas diárias das residências urbanas.

Resíduos Industriais: São os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais de diversos ramos, tais como metalúrgico, químico, petroquímico, de papelaria, da indústria alimentícia etc. A composição desses resíduos é bastante heterogênea e uma grande parte é considerada perigosa.

Resíduos de Serviço de Saúde: São os gerados nos serviços de saúde, também conhecidos como resíduos hospitalares. Esses resíduos são comumente descartados por hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas veterinárias e instituições de pesquisa.

Resíduos de Serviços Urbanos: Esses resíduos são englobados pelos domiciliares, originários de atividades domésticas, e pelos resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Resíduos da Construção Civil: São gerados na construção civil, resultante de atividades de reformas, construção, reparos e demolições de obras, incluindo os provenientes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

Como funciona a Coleta Seletiva?

A coleta seletiva é o início do processo de gerenciamento e garante que uma maior quantidade de resíduos recicláveis seja reaproveitada, além de contribuir para a disposição ambientalmente adequada dos não recicláveis. Sua prática diminui os impactos ao meio ambiente e à saúde pública, podendo servir como subproduto para algumas atividades industriais e como fonte de renda para trabalhadores.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a coleta seletiva como obrigatória para os planos de gerenciamento de resíduos municipais, reconhecendo a sua importância para realização de uma correta gestão.

Vantagens da Coleta Seletiva

# Permite que sejam implantados Programas de Redução da Geração;
# Diminui o desperdício;
# Reduz o consumo de energia;
# Diminui a poluição do solo, água e ar;
# Diminui a exploração de recursos naturais;
# Prolonga a vida útil dos aterros sanitários;
# Possibilita a reciclagem de materiais que iriam para o lixo.

Eduque seus colaboradores e a sua família para que respeitem as diretrizes da coleta seletiva em prol de um meio ambiente saudável á todas as gerações.

Dificuldades para a manutenção da eficácia da coleta seletiva

Não basta definir, adquirir e distribuir os coletores nas instalações da empresa. É necessário capacitar as pessoas, supervisioná-las e monitorar o funcionamento da Coleta Seletiva;

Diferenças entre treinar e conscientizar: não se trata de fazer um treinamento apenas na implantação, a capacitação deve ser periódica para que todos se conscientizem da importância da coleta seletiva.

Diferenciação por cores

Coletores coloridos para realizar a Coleta Seletiva
Coletores coloridos para realizar a Coleta Seletiva

Para cada tipo de resíduo, define-se um tipo apropriado de coletor. Cada acondicionador terá uma cor específica para cada tipo de resíduo.

A Resolução Conama Nº 275, de 25-04-2001 estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. As cores são estabelecidas da seguinte forma:

AZUL:  Papel / papelão
VERMELHO:  Plástico
VERDE:  Vidro
AMARELO:  Metal
PRETO:  Madeira
LARANJA:  Resíduos perigosos
BRANCO:  Resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde
ROXO:  Resíduos radioativos
MARROM:  Resíduos orgânicos
CINZA:  Resíduo geral não reciclável, misturado, ou contaminado não passível de separação

Coleta Seletiva para Resíduos Recicláveis

São aqueles resíduos que ainda podem ser utilizados da forma em que estão, como, por exemplo, garrafas pet de refrigerante para armazenar água (nestes casos dizemos que o resíduo foi reaproveitado ou reutilizado) ou ainda podem passar por processos industriais e serem reciclados, como no caso de pneus que se tornam composto de asfalto.

Resíduos Não-Recicláveis

São aqueles que, depois de analisadas todas as tecnologias ambiental e economicamente viáveis, não apresentam outra alternativa senão a disposição final ambientalmente adequada. Também são conhecidos como rejeitos.

Quer saber como fazer a implementação da Coleta Seletiva na sua organização? Fale com um dos nossos consultores!

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Avaliação de Desempenho e Indicadores Ambientais


 

Indicadores Ambientais. O cenário atual é cada vez mais desafiador devido à imprevisibilidade e complexidade do mercado, que se encontra cada dia mais aberto, competitivo e globalizado. Dessa forma, as organizações necessitam alcançar níveis elevados de excelência de gestão. Um dos principais objetivos é atingir resultados diferenciados com operações economicamente rentáveis, ambientalmente corretas, socialmente justas e eticamente transparentes.

Indicadores de desempenho são poderosas ferramentas de gestão. Estabelecer e monitorar indicadores é essencial para a gestão e melhoria dos processos de uma empresa. As instituições precisam não somente se preocupar com o controle dos seus impactos, mas com o seu desempenho ambiental como um todo.

Assim, torna-se necessário conhecer e melhorar sua performance e desempenho para sobreviverem neste novo contexto econômico e social. E, para isso, a interação dos objetivos e metas ambientais às estratégias, objetivos e metas da organização é fundamental.

A medição de desempenho é importante por representar um processo de autoanálise da empresa. Através dos dados coletados, chega-se à conclusão se o andamento das atividades está adequado e, a partir daí, tem-se informações sólidas para tomar decisões que influenciarão no crescimento ou não da empresa.

“A medição é o primeiro passo que leva ao controle e, consequentemente, à melhoria. Se você não mede algo, você não o entende. Se você não o entende, você não o controla. Se você não o controla, você não pode melhorá-lo”. (H. James Harrington)

Já sabe-se então que não é possível gerenciar o que não se pode medir.

Tomada de decisão baseada em fatos e dados

A tomada de decisão baseada em fatos e dados tem sido um dos principais objetivos das organizações. Uma das formas de alcançar esse objetivo é através da avaliação de desempenho.

A avaliação de desempenho disponibiliza para os gestores das organizações poderosa ferramenta para estabelecer e atingir objetivos organizacionais, demonstrando por meio de fatos e dados os resultados de desempenho da empresa.

Dessa forma, o propósito da avaliação de desempenho ambiental vai além da proteção ao meio ambiente. Abrange um contexto maior, para a satisfação de diversas partes interessadas, que são consideradas pessoas ou grupos que têm interesse no desempenho de uma empresa, incluindo o meio ambiente, comunidade, população, fauna e flora.

As organizações têm diversas razões para alocar tempo e recursos na avaliação de desempenho ambiental com acompanhamento de indicadores ambientais:

  • Melhoria de desempenho: melhora da eficácia de seus processos e, por conseguinte, de seus resultados;
  • Redução de custo: com a definição de indicadores e acompanhamento de consumo de recursos naturais, geração e tratamento de resíduos, é possível identificar e melhorar os desvios, consumo excessivo e adotar melhores práticas, reduzindo também custo com logística e tratamento de resíduos;
  • Redução de custo de seguro: algumas seguradoras prometem prêmios de seguro menores a organizações que demonstrem efetiva redução de seus riscos ambientais;
  • Adoção de melhores práticas: à medida que a empresa busca melhores resultados, em paralelo, também busca melhores práticas na gestão ambiental, infraestrutura e procedimentos adotados;
  • Legislação: busca do cumprimento de requisitos legais em paralelo com a busca de melhores resultados;

Indicadores alinhados às estratégias da empresa

Para que o desempenho ambiental das organizações possa ser facilmente medido e acompanhado, é muito importante que se defina indicadores de desempenho ambiental devidamente alinhados às estratégias, objetivos e metas da empresa.

E para que tenham papel relevante na tomada de decisão das organizações, é preciso que todos os mecanismos de articulação relacionado aos processos e atividades a serem atingidos, sejam compreendidos e enraizados nas ações de todos os colaboradores, tornando-se parte da cultura organizacional da empresa.

Após definir os indicadores de desempenho ambiental, a empresa deve estabelecer metas e ações sempre com foco na melhoria contínua do desempenho ambiental, que deve ser o objetivo maior de uma empresa, bem como um dos elementos fundamentais do planejamento estratégico.

Deve-se buscar a integração das estratégias, ou seja, buscar os objetivos e metas ambientais alinhados aos objetivos e metas da empresa, fazendo com que os indicadores ambientais definidos durante o processo de implementação da avaliação de desempenho estejam realmente alinhados às necessidades e visão da empresa.

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Como ter uma correta Gestão de Resíduos?


 

Correta Gestão de Resíduos. Dúvidas de muitas organizações.

planeta terra coberto de folhagem e uma árvore no topo - Gestão de resíduos adequada

As diferentes composições físicas, químicas e biológicas, as variações de volumes gerados em relação ao tempo de duração do processo produtivo, a potencialidade de toxicidade e os diversos pontos de geração na mesma unidade de processamento, recomendam que os resíduos sejam caracterizados, quantificados e tratados e/ou acondicionados adequadamente, antes da disposição final no meio ambiente conforme estabelecido pela ISO 14001.

E é nesse ponto que a correta gestão de resíduos pode auxiliar as organizações.

O gerenciamento de resíduos deve basear-se em ações preventivas, preferencialmente as relacionadas às ações corretivas, e deve ter uma abordagem multidisciplinar, considerando que os problemas ambientais e suas soluções são determinados não apenas por fatores tecnológicos, mas também por questões econômicas, físicas, sociais, culturais e políticas.

Um programa de gerenciamento de resíduos deve utilizar o princípio da responsabilidade objetiva, na qual o gerador do resíduo é o corresponsável pelo seu correto tratamento e descarte (individual ou coletivo), mesmo após sua saída da indústria onde é gerado.

Neste contexto, um plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais visa estabelecer diretrizes e procedimentos gerais para o gerenciamento dos resíduos gerados na indústria, visando atender aos requisitos ambientais e de saúde pública, conforme legislação vigente.

Sendo assim, o gerenciamento de resíduos é definido como o conjunto de ações para identificar, quantificar, caracterizar, classificar, definir e manter critérios para coleta, manuseio, acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição de resíduos sólidos.

O principal objetivo do gerenciamento de resíduos é minimizar os impactos negativos no meio ambiente. Tais impactos são decorrentes da geração dos resíduos e podem ser minimizados através de um gerenciamento eficaz em todas as etapas da gestão dos resíduos sólidos.

Etapas do Gerenciamento de Resíduos

Controle de Geração: Todo resíduo gerado é uma perda. A melhor ação sempre será não gerar o resíduo, o que nem sempre é possível. A minimização da geração de resíduos gera valor para a organização e para a sociedade.

Caracterização e Classificação: A caracterização é um processo através do qual determina-se a composição química de um resíduo e suas propriedades físicas, químicas e biológicas. Já a classificação é um processo que envolve a identificação da atividade que deu origem ao resíduo e de seus constituintes, as características e a comparação destes constituintes com a listagem de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido.

Manuseio e Acondicionamento: Os métodos adequados de manuseio devem ser definidos e implementados para impedir que resíduos não perigosos sejam contaminados, evitar que os resíduos sejam expostos à intempéries, prevenir que resíduos ou líquidos escoem e atinjam o solo ou coleções hídricas e proteger a segurança e saúde daqueles que eventualmente se envolvam no manuseio dos resíduos. Já o acondicionamento correto dos resíduos sólidos consiste em armazená-los em recipientes padronizados, como contêineres, tambores, tanques ou a granel. Os recipientes devem ser compatíveis com o tipo de resíduo a ser contido e o equipamento utilizado para transportá-lo, além de ser isento de vazamentos.

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Armazenamento: O armazenamento temporário é o local onde serão estocados os resíduos até que os mesmos recebam o destino e tratamento adequados. O local deve possuir uma infraestrutura que impeça o contato de resíduos perigosos com os resíduos não perigosos, proteja contra possíveis vazamentos que possam contaminar o solo e os lençóis freáticos. Por isso, deve possuir um sistema para drenagem dos percolados e prevenção contra acúmulo de gases.

Transporte Externo: O transporte externo deve respeitar os requisitos legais apropriados, haver uma adequação do veículo ao transporte, além de manutenção e conservação deste e capacitação dos condutores.

Disposição e Destinação Final: A escolha da forma de disposição depende, entre outros fatores, da caracterização e classificação do resíduo, custo da disposição, valor apurado com a venda do resíduo e potencial de geração de passivo ambiental no futuro. A destinação final deve ser feita de forma a eliminar ou minimizar os impactos ambientais.


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Responsabilidade Ambiental: quais as responsabilidades?


 

Para corrigir ou coibir eventuais ameaças ou lesões ao ambiente, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, adota, entre seus princípios, “a defesa do meio ambiente” e prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Ou seja, está prevista uma Responsabilidade Ambiental para todos que atentarem contra o meio ambiente.

Repercussão Jurídica Tripla

Verifica-se, assim, que os atos atentatórios ao meio ambiente podem ter repercussão jurídica tripla (já que ofendem o ordenamento de três maneiras distintas): sanções administrativas, sanções criminais e sanções civis.

Tanto a responsabilidade administrativa, quanto a penal caracterizam-se por sua natureza eminentemente repressiva, o que as distingue da responsabilidade civil, em sua essência de índole reparatória.

Responsabilidade Administrativa

A infração administrativa ambiental se caracteriza como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim, os pressupostos para a configuração da responsabilidade administrativa encontram-se na deflagração de conduta ilícita pelo agente.

Responsabilidade Penal

A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto à pessoa física, que atuava em nome da pessoa jurídica no momento do ilícito cometido, quanto à pessoa jurídica, caso a infração tenha sido cometida em seu interesse ou benefício por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

A Lei Federal 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, veio com o condão de prevenir e reprimir condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas que possam trazer danos ao meio ambiente, que atuam fora dos padrões estipulados pelo poder público ou sem as devidas autorizações a serem emitidas pelos órgãos competentes.

Com a edição desta lei, o legislador infraconstitucional, ordenou, em um único diploma legal, grande gama de condutas que possam causar danos ou colocar em perigo o meio ambiente.

Com isso, objetivou-se não só consolidar, mas também sistematizar, dentro de uma lógica formal, os delitos ambientais e suas penas, preferindo as penas restritivas de direito e de prestação de serviços, na intenção de fazer valer o princípio da reparação ambiental.

Seu art. 2º dispõe que: “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

Tal artigo, enaltece o caráter repressor da norma, que visa coagir a ação ilícita face ao meio ambiente.

Responsabilidade Civil

Por fim, vale ressaltar que a imputação de responsabilidade civil ao poluidor ocorre com base na teoria da responsabilidade integral, independendo de culpa (responsabilidade civil objetiva). Seu fundamento constitucional está no artigo 225, § 3º e o regime de responsabilização objetiva está previsto no § 1º do Artigo 14 da Lei 6.938/81, que diz:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.


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Saiba mais sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA


 

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA foi criada na década de 40, pelo governo Getúlio Vargas, com o objetivo de reduzir o grande número de acidentes de trabalho nas indústrias brasileiras.

Normatizada pela Norma Regulamentadora Nº05, a CIPA consiste em um grupo de pessoas, constituído por representantes dos empregados e do empregador especialmente treinados para colaborar na prevenção de acidentes no local de trabalho.

É considerado o fato de o acidente de trabalho ser fruto de causas que podem ser eliminadas ou atenuadas, ora pelo empregador, ora pelo próprio empregado ou, ainda, pela ação conjugada de ambos. O objetivo de envolver empregados e empregador nessa questão é encontrar meios e soluções capazes de oferecer mais segurança ao trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Quais empresas precisam constituir CIPA?

Todas as empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuem empregados regidos pela CLT são obrigados a organizar e manter em funcionamento uma CIPA.

Em alguns casos, devido a quantidade de empregados, a empresa fica desobrigada de constituir uma comissão, mas deve indicar algum empregado para cumprir com as obrigações previstas na NR 05.

Como a CIPA é composta?

A CIPA é composta por representantes ELEITOS PELOS EMPREGADOS e também por representantes DESIGNADOS PELO EMPREGADOR.

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, são eleitos em escrutínio secreto e assumem a condição de membros titulares os candidatos mais votados. Os demais candidatos assumirão a condição de suplentes, obedecendo a ordem decrescente de votos recebidos.

Para o mesmo número de membros eleitos pelos empregados, deve haver o mesmo número de membros que serão designados pelo empregador.

Quantos membros a CIPA deve conter?

O número de membros efetivos e suplentes depende do número de empregados que o estabelecimento possui e da classe da empresa.

Para verificar o dimensionamento necessário dos componentes da CIPA, a empresa deve identificar sua classe, conforme CNAE, disponível no Anexo II da Norma. Após ter essa informação, acrescida do número de empregados, as duas informações são cruzadas no Anexo I, informando o número de membros necessários, tanto de efetivos quanto de suplentes.

Notou como o conhecimento sobre a CIPA é fundamental para a sua empresa? Para ajudar no total entendimento da Norma Regulamentadora Nº05, a Verde Ghaia elaborou o curso online NR5 – CIPA. Adquira o curso e não tenha mais dúvidas!


Reserva Legal – Todos pelo Meio Ambiente


 

O Código Florestal vigente, promulgado pela Lei nº 12.651, de 25.05.2012, dispõe, em seu artigo 3º, inciso III, que Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Dessa forma, a Reserva Legal é obrigatória para toda propriedade ou posse rural e tem como objetivo preservar áreas localizadas em terrenos particulares, garantindo a manutenção da biodiversidade local e, consequentemente, da qualidade de vida. Além de contribuir com o microclima da região, amenizar as consequências de desastres ambientais, regular o volume dos cursos d’água, prevenir a erosão do solo e evitar o empobrecimento da terra.

Mediante autorização concedida por órgão competente, a Reserva Legal pode ser utilizada pelos proprietários, mas sempre de forma manejada e sustentável. Sendo proibidos o corte raso, a alteração de uso do solo e a exploração com fins comercias, com algumas ressalvas.

                                                                                                                                                                                                 Fonte: www.ief.mg.gov.br

Percentuais Mínimos Área Reserva Legal

A área Reserva Legal é delimitada nos termos do artigo 12 da lei. De acordo com o mesmo, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os percentuais mínimos em relação à área do imóvel.

I – Localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

II – Localizado nas demais regiões do país: 20% (vinte por cento).

Legislação Aplicável à Reserva Legal

O DECRETO nº 5.758, de 13-04-2006, institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA nº 93, de 03-03-2006, estabelece normas técnicas para apresentação de mapas e informações georreferenciadas quanto à localização de reserva legal e áreas sob manejo florestal e suas respectivas subdivisões.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA nº 03, de 08-09-2009, estabelece que o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sejam isentos de apresentação de projeto e de vistoria técnica.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA nº 05, de 08-09-2009, dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal.

A LEI nº 12.651, de 25-05-2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31-09-1981, nº 9.393, de 19-12-1996 e nº 11.428, de 22-12-2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15-09-1965 e nº 7.754, de 14-04-1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24-08-2001; e dá outras providências.

Viu como esse assunto é interessante? É essa a intenção do curso online da Verde Ghaia. Abordar de forma simples e objetiva a Legislação Ambiental e torná-la acessível a todos.


SGE – Uma visão muito além da conta de luz


 

Publicada em 15 de junho de 2011, A ISO 50001:2011 estabelece como Sistema de Gestão de Energia (SGE) o conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos que visam determinar uma política energética, com objetivos energéticos e com processos e procedimentos para atingi-los.

Tais objetivos energéticos sempre deverão ter como premissa a maior redução do consumo de energia e/ou a eficiência energética. A norma possibilita uma ampla aplicação, podendo ser implementada por organizações de qualquer tamanho e segmento. Estima-se que a ISO 50001 possa influenciar diretamente mais de 60% de toda a energia em uso no mundo.

A razão quantitativa entre uma saída de desempenho, serviços, produtos ou energia e uma entrada de energia é o que se denomina eficiência energética. Exemplos: Eficiência de conversão entre energia requerida / energia usada; saída / entrada; energia teórica utilizada para operar / energia usada para operar; eficiência de motor – Kw/h médio consumido / distância percorrida; eficiência da lâmpada – W/h médio consumido / fluxo luminoso produzido lúmen (lm).

Nota-se que tanto a entrada como a saída precisam ser claramente especificadas em quantidade e qualidade e, também, mensuráveis para que se consiga efetivamente visualizar o nível de eficiência energética do objeto em avaliação.

Uma visão muito além da conta de luz

Contudo, a gestão de energia a que se refere a norma não se restringe somente à energia elétrica, mas também aos demais tipos de energia utilizadas em processos produtivos, atividades de serviço, entretenimento, lazer. Como, por exemplo, pode-se citar: combustíveis, vapor, calor e ar comprimido. Além de formas mais limpas, como a energia eólica e a solar.

Ou seja, para o propósito da eficiência energética, energia refere-se às suas mais diversas formas, que podem ser compradas, armazenadas, processadas, utilizadas em equipamentos ou em processos, ou até recuperadas. Sendo assim, realizar uma gestão de energia é muito mais do que medir, mês a mês, a conta de luz e avaliar se houve ou não uma redução de consumo. É, também, entender se houve uso de outras formas de energia, em sentido amplo, e como contribuíram para os resultados da organização, avaliando se seu uso foi significativo ou não.

Até porque, é possível existir cenários em que, mesmo com o aumento de consumo de energia, atinja-se maior eficiência energética. Por exemplo, quando há a expansão de um empreendimento / atividade, com a aquisição de novas máquinas / equipamentos e a contratação de mais funcionários, pode-se até existir um maior consumo geral de energia, mas ser constatado um menor consumo por pessoas ou por máquinas.

Portanto, tudo depende da forma como a organização gerencia seus usos significativos de energia; determina objetivos em relação à redução do consumo ou ao aumento da eficiência energética dos processos; mede e monitora os resultados periódicos e ações de adequação e/ou melhoria para que tais objetivos sejam alcançados.

O Curso Online ISO 50001 – Eficiência Energética , que já está disponível na plataforma de Educação à Distância da Verde Ghaia, aborda esse assunto e auxilia na implementação do Sistema de Gestão de Energia Empresarial.


Segurança de Alimentos: um interesse de todos!


 

A NBR ISO 22000:2006 – Sistemas de Gestão da Segurança de Alimentos é uma norma internacional auditável, que estabelece os requisitos para um sistema de gestão da segurança de alimentos.

Qualquer organização envolvida no setor de alimentos precisa demonstrar sua habilidade em controlar perigos e riscos, com o objetivo de garantir que o alimento esteja totalmente seguro no momento do consumo humano.

Afinal, a segurança na hora de ingerir alimentos é de interesse de todos, essencial para que problemas de saúde ocasionados por produtos contaminados ou estragados sejam evitados.

Produtores e Organizações

Os requisitos desta norma são genéricos e podem ser aplicados em qualquer elo da cadeia produtiva de alimentos, tanto para os produtores diretos quanto para as empresas que atuam indiretamente na fabricação de alimentos.

São considerados produtores diretos: agricultores, pecuaristas, produtores de alimentos para animais, fabricantes de insumos e ingredientes, indústria de alimentos, distribuidores, serviços de alimentação e catering, varejistas, organizações fornecedoras de serviços de limpeza e sanitização, serviços de transporte, armazenagem e distribuição.

Já as organizações envolvidas indiretamente consistem em: fornecedores de equipamentos, produtos para higienização, embalagens e outros materiais que entram em contato com os alimentos.

A Norma ISO 22000 é a responsável pela especificação dos requisitos que permitem as organizações:
Saiba como tratar as suas não conformidades. Leia nosso e-book!

A Norma ISO 22000 é a responsável pela especificação dos requisitos que permitem as organizações:

– Planejar, implementar, operar, manter e atualizar o sistema de gestão da segurança de alimentos, de modo que seja possível fornecer produtos, de acordo com seu uso intencional, devendo estes estar seguros para o consumidor;

– Demonstrar conformidade com os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis à segurança de alimentos;

– Avaliar e estimar as solicitações dos clientes e demonstrar conformidade com os requisitos, mutuamente acordados, relativos à segurança de alimentos, na intenção de aumentar a satisfação dos clientes;

– Comunicar, efetivamente, assuntos da segurança de alimentos aos seus fornecedores, consumidores e outras partes interessadas;

– Assegurar que a organização esteja em conformidade com a política da segurança de alimentos estabelecida;

– Demonstrar tais conformidades às partes interessadas;

– Buscar a certificação do sistema de gestão da segurança de alimentos por uma organização externa.

Relação de confiança entre fornecedor e consumidor final

É necessário que a organização demonstre sua habilidade em controlar os perigos à segurança dos alimentos, a fim de assegurar que este mantenha-se seguro até o momento em que for ser ingerido pelas pessoas. Assim, é possível estabelecer uma relação de confiança entre o fornecedor e o consumidor final.

A organização deve se preocupar com a produção de alimentos que sejam seguros para o consumidor. Sendo de responsabilidade desta estar de acordo com as especificações acordadas, ou seja, toda a produção deve estar conforme o planejamento, a implementação, a operação, a manutenção e a atualização do sistema de gestão da segurança de alimentos, contando com o apoio dos requisitos e normas ou legislação aplicáveis.

Segurança de Alimentos é questão de saúde e deve ser preocupação de todas as empresas do ramo alimentício.


Para tornar o processo de compreensão da norma mais fácil, os especialistas da Verde Ghaia elaboraram o Curso ISO 22000:2006 – Gestão de Segurança de Alimentos, com tudo que você precisa saber!


Qual a relação entre Sustentabilidade Econômica e Educação Ambiental?


 

O conceito de sustentabilidade está relacionado ao termo desenvolvimento sustentável.

O termo é utilizado para se referir aos recursos naturais que atendem às necessidades atuais da sociedade, sem comprometer a capacidade, das gerações futuras, de suprirem suas próprias necessidades.

O que é sustentabilidade?

Para que seja possível alcançar uma Gestão Sustentável, o ser humano precisa interagir com o mundo de forma consciente e responsável, preservando o meio ambiente agora, no presente, para que a existência humana no futuro, não seja ameaçada.

A concepção de sustentabilidade pressupõe uma relação de equilíbrio com o meio ambiente em sua totalidade o que contribui diretamente com a qualidade de vida da sociedade. Qualquer ação humana deve respeitar os ciclos naturais, o tempo de recomposição dos recursos e seus limites.

Ser sustentável, portanto, é a capacidade que o ser humano tem de fazer as suas escolhas sobre as formas de produção, consumo, habitação, comunicação, alimentação, transporte e também nos relacionamentos entre as pessoas e delas com o ambiente, levando-se em consideração valores éticos, solidários e democráticos.

A sustentabilidade é um conceito que se tornou o maior desafio para a humanidade, diante do quadro atual de degradação e riscos causados por estilos de vida, produção e consumo incompatíveis com a permanência dos recursos naturais, em que o  interesse que prevalece é apenas o econômico.

Por isso, é necessário que as instituições de forma geral estejam enquadradas no conceito de sustentabilidade, visando uma gestão sustentável isto é, que busquem por ações sustentáveis, abrangendo atitudes ecologicamente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e culturalmente aceitas.

A educação viabiliza a sustentabilidade ambiental

É através da educação ambiental que se torna possível conscientizar e mobilizar a sociedade sobre a necessidade de se implementar um estilo de vida sustentável que permita a existência humana na terra em sua plenitude no futuro. Somente a educação ambiental pode viabilizar que um número amplo e heterogêneo de indivíduos se envolva mais efetivamente com a questão ambiental.

As mudanças ecológicas somente acontecerão e serão concebíveis quando houver modificações nas mais diversas áreas da sociedade. Dessa forma, é importante que existam medidas políticas, jurídicas, técnico-científicas, institucionais, econômicas e, principalmente, atividades educativas voltadas à proteção, recuperação e melhoria socioambiental.

A transformação necessária para o desenvolvimento sustentável tem a sua base na educação. Todos precisam entender sobre o que é sustentabilidade e a sua importância para que a interação do homem com o meio ambiente seja uma relação de coexistência e não de exploração. Sendo assim, a educação assume posição de destaque para construir os fundamentos de uma sociedade verdadeiramente sustentável.

Histórico da educação ambiental 

Veja na tabela abaixo um pouco dos principais avanços e acontecimentos da Educação Ambiental no Brasil e no mundo:

O assunto Sustentabilidade e Educação Ambiental é amplamente discutido no curso online da Verde Ghaia. Faça o curso e se aprofunde nesse tema!


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