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CBMMG aprova e incorpora emendas em instruções Técnicas


 

Atenção a todos os clientes que possuem a Portaria CBMMG Nº 37, de 25-02-2019 (ID 194457):

O CBMMG publicou a PORTARIA CBMMG Nº 37, DE 25-02-2019 que aprova a 2ª edição da Instrução Técnica Nº 12 – Brigada de Incêndio e incorpora as emendas das Instruções Técnicas Nº 17 – Sistema de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a Incêndio e Nº 41 – Controle de Fumaça.

A Instrução Técnica CBMMG Nº 12, de 25-02-2019 – 2ª Edição, estabelece as condições mínimas para a formação, treinamento e reciclagem da brigada de incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no estado de Minas Gerais e se aplica a todas as edificações e áreas de risco definidas no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais, no que trata da medida de segurança contra incêndio e pânico “brigada de incêndio” prevista no art. 25 do Decreto Estadual 44.746/2008 e não se aplica às brigadas de aeródromo, florestal, municipal, voluntária e de rodovias previstas na Portaria n. 33/2018 publicada no DOE n. 083 de 30 de junho de 2018.

A Instrução Técnica CBMMG Nº 17, de 25-02-2019 – 1ª Edição, fixa as condições necessárias exigíveis para dimensionamento, instalação, manutenção, aceitação e manuseio, bem como as características dos componentes de Sistemas de Hidrantes e de Mangotinhos para uso exclusivo de Combate a Incêndio e aplica-se às edificações e áreas de risco em que sejam necessárias as instalações de Sistemas de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a Incêndio, de acordo com o previsto no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.

A Instrução Técnica CBMMG Nº 41, de 25-02-2019 – 1ª Edição, fornece parâmetros técnicos para implementação de sistema de controle de fumaça, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco do Estado de Minas Gerais e se aplica nas edificações onde é exigida a medida de segurança

Controle de Fumaça prevista na IT01 (Procedimentos Administrativos) em função da sua altura, uso/ocupação e população.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria e  das Instruções Técnicas por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Letícia Caroline Nunes Ferreira / Legislação e Pesquisa


Qual a importância das Normas Regulamentadoras para a gestão?


 

As Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) referem-se ao conjunto dos requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Na gestão empresarial, cumprir estas normas é imprescindível para garantir um sistema de gestão eficaz, e evitar que sua empresa esteja suscetível a sofrer as penalidades previstas nas legislações pertinentes.

As NRs devem ser cumpridas por todos os empregadores e são obrigatórias tanto para as empresas privadas quanto para as públicas, e também para órgãos públicos da administração direta e indireta e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, principalmente quando há colaboradores geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dada sua importância, vamos então saber um pouco mais sobre as normas regulamentadoras, como surgiram, quais são e por que são tão importantes para garantir o sucesso da gestão da sua empresa.

Surgimento das Normas Regulamentadoras

Antes do estabelecimento das NRs haviam muitos acidentes, adoecimentos e mortes motivadas pela falta de segurança nos mais diversos tipos de trabalho. A informalidade dos contratos laborais também era bem elevada. Se fazia necessário um norteamento legal e parâmetros regulatórios para balizar ações de melhorias nesses ambientes, reduzindo assim o alto número de acidentes.

Dessa forma, a lei n° 6.514 de 22 de dezembro de 1977 contém os artigos 154 a 201 da CLT que tratam sobre a segurança e a medicina do trabalho. Mais especificamente, no artigo 200, fica definido que cabe ao MTE estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e à medicina do trabalho.

Foi assim que em 08 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho, com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras. Atualmente, temos 36 NRs aprovadas pelo MTE.

Cada uma das Normas Regulamentadoras visa:

Prevenir acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo trabalho;
Estabelecer os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança de acordo com cada atividade ou função desempenhada; e
Nortear as ações dos empregadores e orientam os colaboradores, fazendo com que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

Mas, quais são as NRS existentes?

São as 36 Normas Regulamentadoras: Conforme definido pelo MTE, hoje existem 36 NRs, que abrangem as mais diversas atividades a fim de garantir a segurança e a saúde do trabalhador, e também preservar e proteger o meio ambiente. São elas:

NR-01 – Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais;

NR-02 – Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia: todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do TEM. Logo após a inspeção prévia, é emitido o CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). Quaisquer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s) deve ser comunicada e solicitada aprovação do órgão regional do MTE;

NR-03 – Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição: estabelece situações de emergência nas quais empresas se sujeitam a paralisar totalmente ou parcialmente suas obras, considerando obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. Durante o embargo da obra, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação apresentada, desde que seja adequado aos trabalhadores, que continuam recebendo os salários como se estivessem trabalhando;

NR-04 – Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT): todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT, conforme o grau de risco de sua atividade principal e o seu número de empregados, obrigatoriamente, deverá constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

NR-05 – Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): a formação da mesma deva ocorrer em qualquer empresa ou instituição que podem admitir trabalhadores, além de empregados contratados com carteira assinada. Empresas que possuem no mínimo 20 empregados são obrigadas a manter a CIPA. A realização do treinamento da CIPA maximiza a conscientização de prevenção dos acidentes e das doenças de trabalho, de modo a assegurar um local de trabalho apropriado para as funções que serão exercidas.

NR-06 – Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI): a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco do trabalho. Os EPIs devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, a fim de resguardar a saúde, a segurança e a integridade física dos trabalhadores.

NR-07 – Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): o objetivo desta norma é promover e preservar a saúde dos trabalhadores. É obrigatória a elaboração e a implementação do PCMSO, por parte dos empregadores, que admitam trabalhadores como empregados.

NR-08 – Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações: estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos seus trabalhadores.

NR-09 – Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, que visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR-10 – Norma Regulamentadora Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: estabelece os requisitos e as condições mínimas de execução de medidas de controle e sistemas preventivos, visando garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. E somente poderão trabalhar com instalações elétricas os trabalhadores que tiverem treinamento sobre os riscos desse tipo de trabalho.

NR-11 – Norma Regulamentadora Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: refere-se à implantação da segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras, a fim de garantir resistência, segurança e conservação.

NR-12 – Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: estabelece medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos e ainda visa regularizar a sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título.

NR-13 – Norma Regulamentadora Nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações: dispõe os requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

NR-14 – Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos: determina recomendações de utilização, instalação, manutenção e construção de fornos industriais em ambientes de trabalho.

NR-15 – Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres: descreve as atividades, as operações e agentes insalubres, sendo eles qualquer tipo de ambiente que possa vir a oferecer algum risco a saúde dos trabalhadores.

NR-16 – Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas: regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Esta norma determina que o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegure ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Todo trabalho considerado de risco está descrito no Anexo nº1 e no nº2 da NR-16.

NR-17 – Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia: estabelece parâmetros de ergonomia a fim de garantir a saúde, segurança e conforto do funcionário. Cabe ao setor de segurança do trabalho estruturar um ambiente ergonomicamente apto para o desempenho das funções.

NR-18 – Norma Regulamentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a realização de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

NR-19 – Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos: determina o parâmetro de depósito, manuseio e armazenagem de explosivos. É uma atividade de alto risco em envolve a NR-16.

NR-20 – Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: estabelece as disposições regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, objetivando a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho.

NR- 21 – Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto: impõe a existência de abrigos, ainda que rústicos capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries, sendo eles quaisquer condições climáticas que estejam mais intensas; vento forte, chuva torrencial, tempestade, furacão, seca, vendaval etc.

NR-22 – Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: determina os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

NR-23 – Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios: destaca as medidas de proteção contra incêndios, visando à prevenção da saúde e integridade física dos trabalhadores e a mesma deve ser realizada em todas as empresas.

NR-24 – Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: decreta condições sanitárias e de conforto em locais como instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e refeitórios.

NR-25 – Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais: refere-se a medidas preventivas relacionadas a resíduos industriais no que diz respeito ao destino final do mesmo.

NR-26 – Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança: fixa as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases advertindo contra riscos.

NR-27 – Norma Regulamentadora Nº 27 – (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008).

NR-28 – Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades: estabelece os critérios a serem adotados pela fiscalização do trabalho quando da aplicação de penalidades pecuniárias (multas), critérios que devem ser aplicados durante a visita do agente fiscal do trabalho (prazos, por exemplo) e a interdição de locais de trabalho ou estabelecimentos.

NR-29 – Norma Regulamentadora Nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, assim como facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

NR-30 – Norma Regulamentadora Nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: refere-se à proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários e que realizem trabalhos a bordo de embarcações.

NR-31 – Norma Regulamentadora Nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura: estabelece os preceitos a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento de quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

NR-32 – Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: tem a finalidade de cuidar da saúde dos profissionais da área da saúde, tanto da área hospitalar quanto os que estão no Ensino e Pesquisa.

NR-33 – Norma Regulamentadora Nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: define o reconhecimento de espaços confinados, assim como a avaliação, monitoramento e controle de riscos que ali pode haver.

NR-34 – Norma Regulamentadora Nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.

NR-35 – Norma Regulamentadora Nº 35 – NR-35 – Trabalho em Altura: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

NR-36 – Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados: estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir a saúde e segurança do trabalhador.

Estas são as 36 NRs aprovadas no MTE. De acordo com a evolução dos meios de trabalho, do avanço da tecnologia e da mudança nas relações de trabalho, estas Normas Regulamentadoras passam por alterações, de modo a atualizar os conceitos existentes e inserir as boas práticas legais vigentes nas normas internacionais e nacionais. Sempre com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, considerando também a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Qual a maneira mais fácil de cumprir as NRs?

Se você acha difícil seguir as NRs que sua empresa é obrigada a cumprir, a Verde Ghaia está aqui para te ajudar!

A Verde Ghaia é uma empresa de consultoria ambiental que está há mais de 20 anos no mercado, possui mais de 2000 clientes e trabalha com consultores especializados utilizando o que tem de mais moderno quando o assunto é sistema de gestão. Ela é especializada nas áreas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas.

Através de uma metodologia própria, a Verde Ghaia desenvolveu a plataforma online SOGI que te auxilia a cumprir os objetivos e metas do seu negócio de maneira personalizada. O SOGI possui diferentes Módulos que se encaixam perfeitamente à atividade desenvolvida pela sua empresa, garantindo que assim você esteja cumprindo todas as NRs aplicáveis a ela.

Utilizando o SOGI, você pode ter a certeza que estará cumprindo todas as obrigações exigidas para sua empresa, vai conhecer todos os perigos e riscos significativos em seu ambiente de trabalho, vai descobrir onde há oportunidades de redução de custos ou de investimentos, vai proporcionar maior qualidade de vida para seus colaboradores, obtendo assim maior produtividade para seu negócio, além de outras inúmeras vantagens.

Se você possui colaboradores no regime CLT e deseja que a sua empresa tenha um sistema de gestão eficaz, então é obrigatório que você cumpra com todas as NRs que dizem respeito a seu negócio. E isso é importante para seu sistema de gestão pois garante a melhoria na qualidade de seus processos e dos seus resultados e também a saúde e a segurança de todos os seus colaboradores, evitando toda e qualquer forma de sanções, multas e penalidades que poderia vir a sofrer caso não cumprisse as NRs.

As NRs são muito importantes para a gestão da sua empresa!
E não importa qual o seu negócio.

Se você tiver qualquer dúvida ou quer saber mais como estar de acordo com todas as NRs, entre em contato agora com um dos consultores Verde Ghaia!

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Estratégia de Negócios Ambientais: Percepções dos Líderes Corporativos


 

As preocupações de caráter ambiental no meio empresarial sempre foram uma questão crucial, visto que a preservação do Meio ambiente é intrínseca ao bem-estar do ser humano.

No entanto, o assunto agora vem ganhando muito mais notoriedade, tornando-se fator diferencial de competitividade nas mais diversas organizações. Hoje, as empresas precisam ser capazes de equilibrar uma gestão ambientalmente sustentável com sua dinâmica industrial se quiserem sobreviver no mercado e até mesmo desenvolver novos negócios.

A gestão ambiental deixa de ser mera resposta às pressões das agências reguladoras e passa a ser uma estratégia no aumento da competitividade. Quando encarado como questão estratégica, o compromisso com o Meio ambiente assume nova dimensão, passando de mera questão técnica para assumir um papel importantíssimo nas decisões administrativas, políticas e estratégicas.

Um novo modelo de gestão

Embora a legislação sempre tenha sido premente na fiscalização das empresas no que diz respeito à preservação do Meio ambiente, houve grande evolução no assunto e atualmente o setor industrial estabelece diversos códigos voluntários de conduta ambiental. As empresas proativas têm ido além das conformidades, tornando-se verdadeiramente competitivas e antecipando-se às mudanças institucionais. Os resultados mostram que o investimento tem compensado, gerando economias efetiva na produção, eliminando diversos custos ambientais e também melhorando a imagem das empresas no mercado.

A chamada gestão da qualidade ambiental tem inclusive interferido na formação de arranjos organizacionais, dando origem a novas funções administrativas, produtos e serviços.

Desta estratégia orientada ecologicamente surgem  diversos benefícios — além da proteção natural contra multas e taxas. Podemos citar a redução geral de custos em função da diminuição no uso de recursos, desenvolvimento de novos mercados, melhoria na imagem institucional da empresa, desenvolvimento da criatividade organizacional, mais acesso ao mercado externo, preservação da biodiversidade local, melhoria na política de prevenção de acidentes e muito mais.

Exemplos a serem seguidos

A Votorantim, por exemplo, possui fortes pilares de atuação em sustentabilidade. Em seu website, a empresa diz que seu intuito é oferecer serviços e materiais de construção eco eficientes e inovadores aos clientes, atuando de maneira ética e transparente sob a lei e regulamentos, proporcionando assim um ambiente de trabalho saudável, seguro e inspirador aos funcionários e à comunidade. Seu plano de sustentabilidade é baseado em quatro pilares: segurança; ética e compliance; eco eficiência e inovação; e engajamento comunitário.

A empresa investe em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e em melhoria das tecnologias já existentes, comprometendo-se a proteger fontes hídricas e a biodiversidade. Suas metas estão alinhadas à Política Ambiental Global e às Regras Verdes​, bem como à Iniciativa para a Sustentabilidade do Cimento, grupo do World Business Council for Sustainable Development (WBCSD) que tem como objetivo desenvolver as melhores práticas de sustentabilidade para a indústria do cimento.

As unidades da Votorantim também possuem certificação ISO 14001, que visa orientar a implementação de sistemas de gestão ambiental nas organizações.

A Cargill também segue um programa de sustentabilidade e declara que ele permeia todas as etapas de sua cadeira de suprimentos, exigindo que fornecedores de produtos e serviços assegurem o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e busquem a implementação de práticas socioambientais em seus processos, produtos e cadeia de abastecimento.

Tudo começa nos líderes

Ser uma empresa verde, no entanto, é muito mais do que maquiar seus processos de produção e vai muito além do uso (às vezes equivocado) dos termos “da moda”, como “ecologia”, “desenvolvimento sustentável”, “preservação ambiental” etc.

Veja como tornar sua empresa mais sustentável:

Processos transparentes: uma empresa sustentável se preocupa com o impacto social causado por suas atividades, por isso é essencial que seus processos sejam transparentes ao público. No longo prazo, isso acaba aumentando consideravelmente as taxas de fidelização de clientes.

Adoção de documentação eletrônica: na era da informação, não faz mais sentido adotar montes e montes de documentos impressos. Restrinja a impressão de papelada apenas ao essencial. Esta prática inclusive deve ser incentivada em todos os setores de sua empresa. Deste modo, é possível reduzir o consumo de papel, economizar espaço de arquivamento, aumentar a segurança de documentos importantes e confidenciais e agilizar buscas (economizando tempo também). Inclusive, as ferramentas de assinatura eletrônica já garantem a legalidade de toda a documentação eletrônica.

Revisão da infraestrutura: o espaço físico de uma empresa pode facilmente tornar-se um verdadeiro desperdício de recursos naturais. Revise a infraestrutura como um todo, verificando a existência de vazamentos hidráulicos, as instalações elétricas e os sistemas de ar-condicionado. Algumas atitudes simples fazem muita diferença no dia a dia, como pintar as paredes dos escritórios de branco (elas refletem melhor a iluminação), escolher espaços com janelas para aproveitar a luz natural, trocar as lâmpadas fluorescentes por modelos LED, instalar sensores de presença em locais com pouca circulação de pessoal, adotar torneiras automáticas e descargas econômicas nos banheiros,  fazer a manutenção ou a substituição de equipamentos antigos etc.

Gerenciamento de resíduos: vai muito além da instalação de lixeiras especiais para descarte de recicláveis. Sua empresa pode realizar parcerias com cooperativas de reciclagem para fazer a coleta dos resíduos, e também criar campanhas de redução do uso de descartáveis, substituindo os copos plásticos e incentivando que cada funcionário tenha sua caneca de louça, por exemplo. Os resíduos perigosos devem receber atenção especial.

Fornecedores sustentáveis: de nada adianta a empresa tomar medidas de preservação ambiental, se seus fornecedores não acompanharem o processo. Procure saber como cada fornecedor lida com as questões do Meio Ambiente e, se preciso, revise a lista de colaboradores. Prefira sempre empresas que possuam certificações ambientais. O processo pode ser custoso no início, mas valerá a pena no médio/longo prazo.

Líderes treinados: se a liderança não dá o exemplo, os funcionários certamente não vão colaborar. A mudança sempre parte dos gestores. Seja o exemplo e invista em treinamentos sobre sustentabilidade. Quanto melhor o exemplo dos líderes, mais envolvida e atuante estará a equipe.

Princípios Ambientais

Por ausência de princípios ambientais, muitas empresas não percebem o impacto dos custos ambientais não-contabilizados, como por exemplo o consumo exagerado de insumos, o aumento nos riscos de seus processos industriais, as multas, os custos com remediação de danos, os impactos visuais e sonoros, os danos à imagem etc. Infelizmente, as intervenções regulatórias pelo governo ainda impactam mais do que a consciência nas decisões ambientais das empresas.

Mas é importante lembrar que as questões ambientais devem ser discutidas sem temores, somente assim as organizações deixarão de considerar as políticas como barreiras, encarando-as como oportunidades para a empresa se transformar em referência no mercado.


Verde Ghaia marca presença no 1° dia do WebSummit Lisboa


 

159 países, 70 mil participantes, 24 palcos, 1.200 palestrantes, 1.800 startups, 1.500 investidores, 2.500 jornalistas e uma infraestrutura com uma pegada sustentável de colocar qualquer outro evento no chão. Esse foi o primeiro dia do WebSummit em Lisboa, considerado o maior evento de tecnologia do mundo, o qual a Verde Ghaia está presente!

A abertura oficial contou com a participação de Tim Berners-Lee, conhecido como o criador da internet, que transmitiu aos participantes momentos esperançosos de que um dia o mundo estará completamente conectado. “Em 2019 metade da população mundial estará conectada”, disse.

Outra figura importante e de grande peso como palestrante foi a vice-presidente da Apple, Lisa Jackson que defendeu a proteção ao meio ambiente. Além disso, garantiu que a Apple somente utiliza energia renovável e disse que as atitudes da empresa podem ser vistas como atitudes positivas para muitas organizações que ainda acreditam que investir em Meio Ambiente é gastar recursos desnecessariamente.

No dia seguinte à abertura oficial, discutia-se os mais diversos assuntos, tais como meio ambiente, segurança da informação, Inteligência Artificial, chatbots, privacidade online, igualdade de gênero e o mais polêmico que chegou a ser tema do Enem, as Fakes News.

O Brasil tem vivido momentos de insegurança política e, para complicar a situação, as eleições contaram com apoio das fake news, que influenciaram pessoas a mudarem seu voto e seu ideal devido às notícias falsas. O problema é que essas notícias são espalhadas tão rapidamente que a verdade não chega em tempo hábil e em outras nunca aparece.

As fakes news tem sido um problema e a tendência é piorar. Infelizmente ainda não se sabe como é possível investir em tecnologias que inibem compartilhamento das notícias falsas, embora acredita-se que o problema vai além da tecnologia. No entanto, houve um momento em que a fake news foi discutida numa perspectiva mais positiva, na qual a 1ª Ministra da Sérvia afirmou que através do compartilhamento das notícias falsas, o cidadão será capaz de exigir de seus governantes um posicionamento melhor e mais transparente das politicas públicas.

Outro tema que também fez parte da realidade brasileira foi a discussão de igualdade de gênero, apresentando a mulher como uma sobrevivente, tornando-a um problema social. Segundo Vera Jourova, a mulher precisa sair da sua posição de vítima de uma sociedade injusta e machista, mas que antes de se criar leis ou mesmo muda-las, a mulher precisa mudar sua mentalidade e sua crença. A mulher deve se ver como parte da sociedade em que vive, que atua, que transforma, que molda, que transcende. É preciso deixar de lado esse estereótipo criado e que a mulher faz questão de carregar como bandeira.

Um debate que marcou a muitos no Websummit de hoje, 06/11, foi a apresentação do Christopher Wylie, o homem que denunciou o Facebook à justiça. Chrystopher acusou e provou à justiça que a maior rede social do mundo fazia uso indevido das informações. Na época foram usadas mais de 80 milhões de contas da rede social.

Embora esse episódio tenha surtido um efeito negativo nas pessoas e, principalmente, em organizações que lidam com informações confidenciais próprias e de clientes, é possível ter sua privacidade online garantida.

Outra palestra foi a da representante da mais famosa plataforma de pesquisa do mundo, GOOGLE. A vice-presidente da plataforma mais usada, Tamar Yehoshua, discutiu sobre cuidados ao compartilhar informações, devendo selecionar sempre o que vai ou não ser compartilhado e ainda falou sobre o Google+, plataforma que deixou de existir, temporariamente, por apresentar problemas, expondo informações de seus usuários.

Acompanhe nosso Blog! Todos os dias vamos postar o que vimos e ouvimos por aqui!

 


Verde Ghaia em Portugal no Maior Evento de Inovação do Mundo


 

A Verde Ghaia já está em Portugal para participar do StartOut Brasil, que acontece entre os dias 11 e 16 de novembro. A empresa foi escolhida entre 191 inscritas para essa imersão de capacitação aos empreendedores e promoção à internacionalização.

Mas os representantes da empresa chegaram antes ao país para aproveitar um pouco também de um dos maiores eventos de inovação do mundo, o Web Summit, que está sendo realizado desde hoje, dia 5 de novembro, em Lisboa. Segundo a revista Forbes, trata-se da “melhor conferência de tecnologia do planeta”.

A proposta é conectar as mais diversas empresas de todo o mundo e convidá-las a trocar experiências. Uma oportunidade única em que os maiores CEOs e fundadores de empresas, as novas startups mais promissoras e os investidores mais influentes se reúnem no mesmo lugar com o mesmo propósito: inovar e fazer negócios.

A Verde Ghaia conta com um stand no evento para apresentação de ferramentas exclusivas desenvolvidas pelas empresas do Grupo.

 

Web Summit 2018 – maior evento de tecnologia do mundo, começou hoje e vai até dia 08 de novembro em Portugal.

 

Deivison Pedroza, CEO do Grupo Verde Ghaia, participa do Web Summit – Lisboa. 

 

Keziah Pollyanna, da Equipe de Comunicação da Verde Ghaia, no primeiro dia do evento Web Summit.

 

Stand do Grupo Verde Ghaia no Web Summit.

Evento StartOut Brasil / Lisboa

Essa será a 5ª edição do StartOut Brasil no ano, sendo que o programa já levou empreendedores para Berlim, Buenos Aires, Miami e Paris.

A iniciativa é realizada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Sebrae e Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec).

 

 

Além da Verde Ghaia, também foram escolhidas para o StartOut Brasil: Molegolar, RZ2 Sistemas de Gestão, Biosolvit, Asel Tech Automação e Tecnologia, Sizebay, Outra Coisa, Rocket.chat, Labsoft Tecnologia, MVisia, Siteware Soluções AS, Conviso Application Security S.A., Implanta IT Solutions, Shelfpix e Fastdezine.


Os desafios da Cultura de transformação dentro das Organizações


 

Muito se fala em cultura de transformação nas organizações com foco em inovação e levando em consideração que estamos imersos no mundo digital. No entanto, para muitas empresas brasileiras, o processo de certificação das Normas ISO torna-se imprescindível, e deve ser considerado também como um processo de transformação cultural.

É preciso levar em conta esse processo de mudança porque as empresas precisam traçar seu plano, com os propósitos de onde quer chegar e definindo os passos de como vai chegar, mantendo o foco na execução das ações planejadas para que consigam concretizar as mudanças necessárias.

Desafios de criar uma cultura de transformação

É comum que as organizações invistam não apenas recursos financeiros, mas também recursos humanos, para implementar as Normas ISO. E mesmo assim não alcançarem os resultados pretendidos. Por esse motivo, passam então a acreditarem que ser uma empresa certificada é um modismo, e não uma necessidade.

No entanto, as organizações não percebem que, se não implementarem as Normas ISO, a sua competitividade diminui frente aos seus concorrentes, uma vez que estas Normas tem como objetivo orientar cada um dos procedimentos e alinhá-los para que o nível da qualidade dos produtos e dos serviços sejam perceptivos não apenas para a organização, mas também para o seu cliente.

Desse modo, antes de implementar um Sistema de Gestão, tenha em mente que é necessário conscientizar a sua organização, incorporando os valores imprescindíveis para que seja possível realizar uma transformação cultural. E lembre-se também da importância de um planejamento com ações graduais e que contribuam para a efetivação dessa mudança.

Implementar mudanças: sair da zona de conforto

Todo sucesso não vem por acaso. Sabemos que por trás de uma empresa bem-sucedida sempre existe um líder capaz de tornar o processo profissionalmente “transformador”, contribuindo para o crescimento humano e auxiliando seus colaboradores a lidarem melhor com os problemas que aparecerão.

A mudança é um processo lento e com dificuldades a serem vencidas. Por isso, um bom líder acompanha de perto todo o processo, devendo projetar objetivos a curto prazo visando a longo prazo alcançar os resultados almejados e conquistar melhorias para toda a organização.

Em sua palestra no Fórum CEO Brasil, Rodrigo Abreu, presidente da Quod, pontuou o processo de transformação cultural como preocupante, visto que as lideranças de hoje estão sem iniciativas para conduzirem um novo ciclo. Dessa maneira, muitas organizações se veem obrigadas a buscarem novos líderes no mercado. Diante deste problema, devemos não só nos preocupar como também questionar o que está errado e onde se encontra o erro para então buscar por transformações que sejam tangíveis.

Portanto, devemos ter mente que todo o processo de transformação cultural começa pelos seus líderes. São eles que precisam vislumbrar o futuro, estarem abertos para opiniões, mudanças e transformações. Um bom líder, que é aquele que sabe planejar todos os seus passos e sabe exatamente onde quer chegar junto com sua equipe, conduzirá então com maestria essa jornada.

A Sinergia nas atividades e nos processos

Contudo, há muitas organizações que realmente se preocupam com a transformação cultural antes de implementar qualquer novo processo. Isso permite que essas empresas tornem-se competitivas, por estarem de acordo às suas estratégias. Consequentemente, a implementação das normas ISO e a tão sonhada certificação se tornam práticas cotidianas e alinhadas, deixando de ser um processo moroso e complexo.

Embora muitas organizações reclamem sobre a complexidade de gerenciar o seu SG, o gargalo se encontra na falta de envolvimento e participação dos mais diversos níveis hierárquicos das organizações. Nesses casos, a mente da cultura organizacional pode ser descrita como: “a gerência define e nós seguimos”. E isso ocorre com cada departamento, que trabalham separados, pensando em objetivos específicos em vez de globais. Com isso, a Norma ISO passa a ser vista como um processo exclusivo de um departamento, excluindo uma visão sistêmica dos objetivos globais e dos processos de toda a organização. E não há como ter sucesso sem a participação e o envolvimento de toda a organização em todos os níveis hierárquicos.

As organizações devem perceber que o processo de certificação é uma forma de se manter eficiente e coerente com suas políticas, com seus procedimentos e com seus clientes. E, visando por essa melhoria contínua, implementar uma norma ISO nas organizações brasileiras é uma etapa essencial para a qualidade dos serviços e/ou produto bem como atestar a competitividade no mercado cada vez globalizado.

O Grupo Verde Ghaia, especializada em auditorias e com credibilidade e Know-how de 20 anos, possui profissionais capacitados, com visão minuciosa dos processos de implementação, migração e certificação das Normas ISO, bem como auditorias internas e externas. Por isso, temos ajudado a garantir o sucesso de muitas organizações ao passarem por essa transformação cultural.

Deivison Pedroza
Presidente do Grupo Verde Ghaia


Publicada Portaria sobre celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta


 

CBM do Rio de Janeiro publica Portaria sobre Celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Foi publicada no dia 10 de setembro deste ano, a PORTARIA CBMERJ Nº 1.008, DE 06-09-2018, a qual estabelece os Procedimentos a serem adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta às Exigências Legais para a regularização de Imóveis e Estabelecimentos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao projeto e à execução de medidas de segurança contra incêndio e pânico, formalizado através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A norma destaca que a realização da celebração do compromisso de ajustamento de conduta é aplicável aos imóveis e estabelecimentos existentes que possuam irregularidades nas condições de segurança contra incêndio e pânico, constatadas pelo CBMERJ através de Notificação. Ou seja, após fiscalização do órgão e constatação de irregulares, o empreendimento será notificado, sendo que nesta notificação constará o prazo determinado pelo órgão para cumprimento das exigências formuladas. Importante ressaltar que, a norma possibilita que o proprietário ou responsável legal dos imóveis ou estabelecimentos celebre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos casos de impossibilidade justificada de cumprir os prazos das exigências formuladas pela Notificação, com a finalidade de promover a adequação do imóvel ou estabelecimento existente à legislação de segurança contra incêndio e pânico em vigor.

A Portaria ainda dispõe que, nos casos em que as adequações das edificações à legislação de segurança contra incêndio e pânico implicar em obrigações de elevada complexidade, poderão ser concedidas condições especiais para celebração do compromisso.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico


Como implementar um Sistema de Gestão de Energia eficiente?


 

Entenda as vantagens adquiridas pela empresa ao implantar um sistema de gestão de energia conforme os requisitos da ISO 50001 e os pontos chaves desse processo.

Publicada em 15 de junho de 2011, a norma ISO 50001 estabelece requisitos para um sistema de gestão de energia que podem ser usados por plantas industriais, instalações comerciais ou qualquer outro tipo de empresa para melhoria do seu desempenho energético.

É importante destacar que esse sistema de gestão não se restringe somente à energia elétrica. A norma aborda também outros tipos de energia como combustíveis, vapor e ar comprimido. Assim, implantar a ISO 50001 é fazer com que a empresa adote uma busca continua pela redução do seu consumo de energia, aumentando a eficiência energética de suas atividades e processos. Desse modo,contribui-se para a redução da emissão de gases que provocam o efeito estufa.

O Sistema de Gestão de Energia e o cenário atual

Em um cenário econômico cada vez mais competitivo, melhorar o desempenho energético significa não só reduzir impactos ambientais, mas também reduzir desperdícios financeiros, o que contribui de forma significativa para a sustentabilidade econômico-financeira das empresas, devido à redução de custos em processos produtivos, em áreas administrativas e até mesmo em transportes.

Na tendência mundial de aumento da preocupação com o meio ambiente e na necessidade cada vez maior das empresas de reduzirem gastos internos para se manterem vivas no mercado, a implantação do Sistema de Gestão de Energia tem se tornado objetivo de organizações de diversos ramos de atuação. Destaca-se nessa busca, as industriais, mas sem excluir os demais ramos de atividade como escritórios, hospitais e comércios.

Esse destaque não é difícil entender, quando se observa que, segundo levantamento da Empresa de Pesquisa e Energia – EPE em seu Relatório Síntese de 2018, Produção industrial e transporte de carga/passageiros, respondem por aproximadamente 66% do consumo de energia do país.

Quais os principais pontos da implantação da ISO 50001?

Os requisitos da norma trazem diversas exigências como o estabelecimento do escopo de certificação, a criação de uma Política Energética, o Planejamento Energético, dentre outros. É do planejamento que sairão objetivos, metas e respectivos planos de ação. Estes, por sua vez, serão o norte de trabalho da empresa para atingir os resultados pretendidos.

A etapa de realizar o planejamento energético é uma das mais extensas e importantes desta norma. É nesse momento em que a empresa deve entender quais são os tipos de energia utilizados, suas formas de consumo e a quantificação dessa demanda atual e passada. Quanto mais precisos esses dados, mais eficaz será a determinação dos usos significativos de energia, da linha de base energética e dos indicadores que medirão o desempenho energético da organização.

A empresa é livre para adotar a metodologia que seja melhor aplicável ao seu contexto, sendo, porém, fundamental comprovar a confiabilidade dos dados. Isto muitas vezes está atrelado à calibração de equipamentos de medição e ao acompanhamento dos planos de ação para garantir o seu comprimento. É ainda nesse requisito que são levantadas as legislações ou outros requisitos que sejam relacionados à eficiência energética da empresa ou ao seu consumo de energia, os quais deverão ser monitorados e atendidos.

Registros e controles dentro do Sistema de Gestão

A ISO 50001, assim como as outras normas ISO, irá demandar das empresas a elaboração de algumas documentações. Bem como, o seu controle e a garantia da competência e conscientização dos trabalhadores da empresa, em especial, os envolvidos com os usos significativos de energia. Trará também dois pontos chaves para a garantia de uma melhoria continua: as ações preventivas e as ações corretivas.

Essas ações são a forma de evitar que as não conformidades ocorram ou, caso ocorram, fazem com que elas sejam sanadas de forma a não ocorrerem novamente. Nesse ponto, ressalta-se a necessidade de boas analises de causas das não conformidades reais ou potenciais, de forma a garantir que as ações tomadas sejam proporcionais ao problema detectado e, consequentemente, o eliminem do sistema.

Vale ainda ressaltar a importância dos registros e seus controles dentro do Sistema de Gestão. São os registros que trarão as evidencias de conformidade ou não do sistema em relação a especificações ou planejamentos.

Por fim, a norma irá demandar a realização de auditorias internas que testem o sistema em relação às especificações da norma ou às regras criadas pela própria empresa e a realização de reuniões onde a alta direção avalie o desempenho energético da empresa em relação ao seu planejamento, sendo assim possível um replanejamento do sistema em relação à situação atual e a garantia da melhoria continua do sistema de gestão.

A mudança de cultura dentro da empresa

Assim como a implantação de qualquer outro sistema de gestão, é essencial que ocorra uma mudança na cultura dos colaboradores. Essa mudança está ligada, principalmente, à conscientização e ao envolvimento de todos trabalhadores em prol da melhoria do desempenho energético. Isso ocorre porque, além da economia de energia em pontos como projetos e substituição de equipamentos, é necessário que os colaboradores entendam que atitudes, às vezes pequenas, como reprogramar o tempo de equipamentos ligados, apagar luzes quando desnecessárias, desligar ar condicionado ao sair do setor, podem influenciar de forma significativa no contexto global da organização.

Integração com outras normas

Outro ponto favorável à implantação do Sistema de Gestão de Energia é que pode ser tranquilamente integrado a outros sistemas da empresa. Nessa proposta de integração, inclui-se as normas ISO9001, ISO 45001 e ISO 14001. Para esta última, percebe-se que muitas ações desempenhadas na rotina da empresa se fazem em conjunto, decorrentes da semelhança dos pontos observados. Exemplo disto, são as empresas que realizam “rondas” de vistorias de gestão ambiental e energética. Essas empresas visam encontrar, além de itens específicos exigidos pelas normas, pontos de vazamentos e desperdício de vetores energéticos. Estes por sua vez, podem geralmente influenciar nos da organização.

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O objetivo deste curso é colaborar no estabelecimento de sistemas e processos, visando melhoria no desempenho energético. Além disso, inclui-se a eficiência energética, uso e consumo. A implantação desta Norma, que é aplicável a todos os tipos de organizações. Sua proposta é a redução nas emissões de gases de efeito estufa e outros impactos ambientais relacionados à energia e aos custos/economia a que se destina o sistema de gestão de energia.

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Fernanda Innecco
Consultora Externa
Engenheira Química Especialista em Segurança do Trabalho


Você sabe o que é Tratamento fitossanitário? E para que serve?


 

Você sabe o que é Tratamento fitossanitário? E para que serve?

Com o acelerado processo de globalização, as importações e exportações estão cada vez mais frequentes, nos dias atuais. Dependendo do tipo de material ou do equipamento importado ou exportado, é comum que sejam utilizadas embalagens ou suportes de madeira (pallets) para proteção da carga transportada. Diante disso, alguns cuidados devem ser observados, principalmente para prevenir que pragas quarentenárias existentes nos países exportadores tragam ameaças à agricultura do país importador.

O que é Tratamento fitossanitário e para que serve?

Isso porque, é justamente na madeira utilizada para o transporte onde há possibilidade de existência de algum tipo de praga proveniente do país de origem da carga importada. Para prevenir infestações foram criadas, com respaldo da OMC (Organização Mundial do Comercio), diversas normas internacionais de medidas fitossanitárias para prevenir a difusão de pragas entre países.

No Brasil, a regulamentação sobre o assunto ficou à cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que disciplina os processos de tratamento das madeiras por meio de instruções normativas.

Quais os tipos de tratamento de mais comuns?

As modalidades de tratamentos autorizadas no Brasil e mais usuais para o combate às pragas são o Tratamento Térmico (HT) e o Tratamento com Brometo de Metila (MB). No primeiro processo (tratamento térmico), a madeira é armazenada em uma câmara e é submetida a uma temperatura de 56ºC, durante 30 minutos, no interior da madeira. Esse processo reduz a umidade e consequentemente as condições para o desenvolvimento de pragas.

Já o tratamento com o Brometo de Metila é um processo químico, também realizado em uma câmara, onde a madeira é submetida a doses do produto até o período de 24 horas. Após esse período, profissionais qualificados avaliam a concentração final residual mínima de brometo de metila, no interior da câmara, para avaliar através de equipamentos adequados a eficácia do tratamento.

Identificação das embalagens ou suportes tratados

Uma das exigências previstas na legislação é que todas as madeiras (embalagens e suportes) submetidas aos processos de tratamento sejam identificadas, de forma visível e legível para qualquer pessoa. A forma de identificação das madeiras tratadas adota um padrão mundial e através dela é possível ter conhecimento de várias informações tais como: país onde o tratamento foi realizado, a empresa responsável e o método de tratamento utilizado.

Abaixo a figura mundialmente padronizada para identificação do tratamento: Ainda de acordo com a legislação (Instrução Normativa Mapa nº 32/2015) a marca deve ser visível e, obrigatoriamente, disposta em pelo menos duas faces externas e opostas da embalagem ou do suporte de madeira.

O controverso uso do Brometo de Metila

Uma dúvida comum é se o uso do Brometo de Metila está proibido ou não se também há um prazo para utilizar esse produto no tratamento de madeiras. O uso do Brometo de Metila para fumigação é permitido no Brasil.  Embora o Protocolo de Montreal (do qual o Brasil é signatário) tenha proibido sua utilização a partir do ano de 2015.

Todavia, em dezembro de 2015, foi publicado um regulamento (Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 02/2015) que autoriza o uso de brometo de metila no Brasil, exclusivamente em tratamento fitossanitário, com fins quarentenários nas operações de importação e de exportação. Assim, o uso do Brometo de Metila no Brasil é legalizado, desde que observados todos os critérios e procedimentos previstos na Instrução Normativa Mapa nº 32/2015, em seu artigo 9º.

Embalagens e suportes excluídos dos procedimentos fitossanitários

Conforme já mencionado, o principal objetivo dos procedimentos fitossanitários consiste na eliminação de pragas, eventualmente presentes nas madeiras.

De acordo com a Instrução Normativa Mapa nº 32/2015 as embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira que não sofreram processamento suficiente para remover ou eliminar pragas devem ser submetidas a tratamentos adequados. Nesse rol estão incluídos: caixas, caixotes, engradados, gaiolas, bobinas e carretéis, paletes, plataformas, estrados para carga, madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras e sarrafos.

Por outro lado, existem algumas embalagens e suportes que são consideradas de baixo risco e, portanto, excluídos das disposições IN 32/2015. São elas:

I – embalagens e suportes de madeira feitos totalmente com madeira de espessura menor ou igual a seis milímetros;

II – embalagens e suportes de madeira feitos inteiramente de madeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas de lascas de madeira e laminados de madeira, produzidos utilizando cola, calor, pressão ou uma combinação desses;

III – barris para vinho e bebidas alcóolicas, que foram aquecidos durante a fabricação;

IV – caixas de presente para vinhos, charutos e outros produtos básicos feitas de madeira processada ou manufaturada de tal maneira que as tornem incapazes de veicular pragas;

V – serragem, cavacos, maravalha, lascas de madeira e lã de madeira, quando utilizados como embalagem ou suporte; e

VI – componentes de madeira permanentemente acoplados a veículos de carga e contêineres utilizados para transporte de mercadorias.

O que exigir das empresas que realizam o tratamento fitossanitário?

Como vimos, a contratação de empresas para realizar o tratamento fitossanitário, em alguns casos, será obrigatória para que os materiais importados possam ser liberados nas áreas portuárias, aeroportuárias e entrepostos aduaneiros. Assim, é importante que o cliente desse serviço tenha acesso a alguns registros para comprovar a habilitação da empresa contratada para realizar o tratamento fitossanitário:

1º: Credenciamento da empresa junto ao Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;

2º: Certificado de tratamento emitido pela empresa responsável (a empresa poderá emitir o certificado de tratamento em até 3 (três) dias úteis após o tratamento);

3º: Verificar se o tipo de tratamento apontado no certificado emitido pela empresa (térmico, fumigação, etc.) consta no escopo do credenciamento dela junto ao MAPA;

4º: Registros dos produtos utilizados no tratamento junto ao MAPA.

Conclusão

Embora esse assunto possa não ser considerado crítico para alguns ramos de atividade, em especial aqueles que não possuem interface com importações / exportações de cargas, vimos que os tratamentos fitossanitários são fundamentais para a preservação da flora e biodiversidade. Sem a obrigatoriedade desses processos os países importadores estariam submetidos a riscos de vários tipos de pragas quarentenárias, com grande potencial de riscos às espécies vegetais nativas.

 

Ricardo Henrique Ferreira Cardoso
Consultor Jurídico
Advogado

Referência:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Instrução Normativa Mapa nº 32/2015

 


Potabilidade da água: Breve Introdução


 

A água é um bem extremamente valioso. Estima-se que o corpo humano, em média, é composto de 70% a 75% de água. De modo semelhante, nosso planeta também é composto pela mesma média desse recurso hídrico.

Contudo, apesar de tanta abundância, em termos de água potável, a qual atenda os parâmetros de qualidade para consumo o humano, esse bem não é tão vasto assim. Cerca de 97% dessa água é salgada, logo considerada imprópria para o consumo. No entanto, já começam a avançar os estudos e tecnologias para a dessalinização das águas dos mares.

Estudos indicam que 3% da água de nosso planeta é doce. Desse montante, 2.5% estão presas em geleiras. Já dos 0.5% de água que resta no mundo, grande parte está depositada em aquíferos subterrâneos. Tal fator, dificulta ainda mais o acesso humano. Em outras palavras, esse líquido que tanto consumimos, em nosso dia-a-dia, e que nenhum ser humano é capaz de viver sem, por mais de 5 dias, merece uma atenção especial.

Deve-se, portanto, garantir a manutenção das condições de potabilidade da água. Isso, porém, se torna tarefa cada vez mais árdua e a ausência de controles pode resultar em consumo de água contaminada. a qual, hoje, é causa de diversas doenças à população, incluindo os trabalhadores.

Legislação Nacional regula a potabilidade da água

A escassez desse recurso hídrico , explica porque a legislação nacional, a qual normatiza a potabilidade da água, já está na sua 6ª versão. Ademais, desde 1977 a mesma vem passando por revisões/revogações.  Essas  se justificaram pelo avanço dos estudos científicos sobre o controle da potabilidade e avaliação de riscos associados à mesma.

Tais revisões tiveram como principais finalidades atualizar as regras de controle de acordo com os avanços tecnológicos e científicos. Buscou-se dessa maneira, o progresso do controle da potabilidade. Além disso, propiciar que cada vez mais, a sociedade, as concessionárias de abastecimento público, as indústrias e empresas em geral, além dos órgãos fiscalizadores do poder público, estejam envolvidos e alinhados quanto a importância de seus papéis. De tal modo, que seja garantida a qualidade desse bem (água potável) tão precioso para vida em nosso planeta.

A última revisão se deu com a publicação da Portaria MS Nº 2.914, de 12-12-2011. Esta foi recentemente consolidada pela Portaria MS Nº 05, de 28-09-2017, que por sua vez não trouxe nenhuma modificação ao texto já aprovado em 2011. Contudo, norma anterior já havia gerado uma série de questionamentos os quais serão abordados em um próximo artigo.

Antes, é importante considerar dois pontos introdutórios. Isto, porque são objetos de dúvidas de muitos responsáveis pelo controle da potabilidade da água nas empresas. O primeiro: que tipos de utilização de água se enquadram como “consumo humano”. E o segundo: se é necessária autorização de algum órgão para fornecimento de água para os trabalhadores.

Água para consumo Humano

Sobre o primeiro questionamento.

O artigo 5º da Portaria MS Nº 05, de 28-09-2017 (Consolidação da 2.914/11), é claro ao definir sobre a água para consumo humano. O artigo diz que “água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem”.

Nesse sentido, está englobada em “água para consumo humano” as águas utilizadas em pias e chuveiros dos banheiros. Isso porque  são destinadas à higiene pessoal. Esse é um ponto que tem passado despercebido por muitos profissionais quando da reutilização de água Considerando a crescente escassez dos reservatórios de água, a preocupação  com a reutilização de águas (que não atendam aos parâmetros de potabilidade) na descarga de vasos sanitários (os quais demandam um tratamento menos rigoroso) tem sido mais comum. Entretanto, caso não se tome os devidos cuidados, a mesma água pode acabar sendo direcionada para pias e chuveiros.

Isso,resultaria, por consequência , em ingestão de água imprópria para consumo humano. Além de gerar contaminação alimentar e outros problemas de saúde para os trabalhadores. Por esse motivo, deve-se saber compatibilizar as práticas sustentáveis de reutilização da água. Isto significa ter os devidos controles para se evitar que as águas (ainda que tratadas), que não atendam aos padrões de potabilidade, não gerem riscos à saúde dos trabalhadores.

Além de reuso em descargas sanitárias, o reaproveitamento de águas industriais em jardinagem e lavagem de piso são outros exemplos que permitem racionalizar o uso da água, sem gerar maiores riscos de contaminação dos trabalhadores.

Autorização para fornecimento de água potável

Já quanto ao segundo ponto, a questão é um pouco mais complexa. Pode variar de acordo com o estado em que a empresa está localizada e com a forma com que a mesma recebe e fornece a agua potável.  Caso seja abastecida por concessionarias de serviço público, não é necessário solicitar autorização a nenhum órgão para fornecê-la aos trabalhadores.

Entretanto, caso esteja localizada em local em que não haja concessionárias de abastecimento público e necessite realizar a própria captação e tratamento para fornecimento aos trabalhadores (classificada como solução alternativa coletiva de abastecimento de água)  pode ser necessária uma autorização da vigilância sanitária municipal para tal fornecimento. De uma forma geral, o art. 14 da  Portaria MS Nº 05, de 28-09-2017 determina:

Art. 14. O responsável pela solução alternativa coletiva de abastecimento de água deve requerer, junto à autoridade municipal de saúde pública, autorização para o fornecimento de água tratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – nomeação do responsável técnico habilitado pela operação da solução alternativa coletiva; II – outorga de uso, emitida por órgão competente, quando aplicável; e III – laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos nesta Portaria”.

A Atuação dos municípios

Apesar da obrigatoriedade da disposição legal supramencionada, na prática, a maioria das vigilâncias municípios não aplica na íntegra tal disposição federal. Deixa-se, portanto, de emitir tal autorização, mesmo que o interessado a solicite. Por outro lado,  no estado de São Paulo  há legislação própria. Por meio da Resolução SS Nº 65, de 12-04-2005 estabeleceu-se a necessidade de submissão à Autoridade Sanitária Municipal a solicitação para fornecimento de água. Tal solicitação é realizada por meio do cadastro no SISAGUA – Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.

Dessa forma, ao realizar o cadastro devido e mantê-lo atualizado anualmente, as empresas podem fornecer a água captada e tratada a seus funcionários. Entretanto, deverão garantir o atendimento aos padrões de qualidade, cujos resultados das análises devem ser apresentados semestralmente.

Como proceder ante a ausência de regulamentação local?

Se a empresa realiza captação e tratamento da própria água fornecida e não está localizada no estado de São Paulo (nem outro estado que possua legislação específica) o recomendado é apresentar à vigilância municipal solicitação para fornecimento de água, junto com o plano de amostragem de controle da qualidade da água.  Adiconalmente,, deve-se indicar o responsável técnico pelo monitoramento da potabilidade , e outorga do órgão ambiental (conforme art. 14 da Portaria MS Nº 05, de 28-09-2017).  Nesse caso, deve-se arquivar o protocolo da solicitação para o devido respaldo da empresa.

Dessa forma, ainda que o órgão municipal não se manifeste sobre a autorização do fornecimento, o protocolo de apresentação será documento suficiente para demonstrar a adequação do fornecimento de água potável. Desde que atenda  também os padrões de potabilidade previstos na Portaria MS Nº 05, de 28-09-2017.

Elias Temponi
Coordenador Jurídico Verde Ghaia.

Fontes:
Sobiologia
A disponibilidade de água no mundo e no Brasil
Cursos online – Potabilidade da água
Future Legis SOGI Legislação
Future Legis SOGI Legislação
Saúde.gov


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