Meio Ambiente e Norma ISO 14001: qual a relevãncia para o negócio
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Quais os benefícios da ISO 14001 as empresas?

 

A ISO 14001 é a Norma Internacional que define os parâmetros para se implementar um sistema de gestão ambiental nas empresas. Ela é projetada para ajudar as organizações a inserirem responsabilidades ambientais em seus processos internos, porém sem desconsiderar a necessidade de obtenção de lucro e de expansão dos negócios.

Assim como a ISO 9001, a ISO 14001 também é baseada no ciclo PDCA (plan-do-check-act/planejar-fazer-verificar-agir), ferramenta de gestão que visa promover a melhoria contínua dos processos, principalmente porque a ISO 14001 se concentra na causa do problema, e não em suas consequências (e quando falamos em gestão ambiental, prevenção é a palavra-chave).

Pode implementar Sistema de Gestão Ambiental

Sabemos que a implementação de um sistema de gerenciamento ambiental pode ser um desafio para as empresas de pequeno e médio porte, afinal nem sempre é possível adotar algumas medidas que exigem investimento e infraestrutura, como a instalação de painéis solares, por exemplo. Ou então o tempo da equipe é limitado, já que empresas menores normalmente contam com um quadro mais enxuto.

A boa notícia é que existe um manual da ISO projetado exatamente para ajudar as pequenas e médias empresas a melhorarem seu desempenho ambiental sob as diretrizes da ISO 14001. O manual ISO 14001:2015 Sistemas de gestão ambiental – Um guia prático para as PME, é uma versão adaptada às organizações menores sem ignorar os aspectos mais importantes da edição mais recente da Norma.

Por que adotar a ISO 14001:2015?

Para que a adoção da ISO 14001:2015 funcione numa empresa de menor porte, é preciso estar atento a algumas diferenças em relação às companhias maiores.

Primeiro, você precisa compreender quais são os requisitos ambientais legais pertinentes à sua organização. Para fazê-lo, será preciso analisar como os processos de sua empresa interagem com o meio ambiente. Mesmo que sua empresa seja um escritório de contabilidade com dez funcionários, o impacto ambiental vai existir (consumo de água, de energia elétrica, desperdício de papel, reciclagem do lixo, uso de produtos químicos na limpeza etc).

Toda atitude é válida, já que toda ação realizada dentro da empresa pode impactar diretamente nos funcionários, que levarão o conhecimento para casa, aplicando junto a familiares, que por sua vez também disseminarão o aprendizado para amigos e conhecidos, criando assim uma corrente do bem para reduzir o impacto ambiental em diversos lugares!

É preciso também pensar no investimento disponível. Empresas de menor porte nem sempre têm capital para aplicar em inovações ou em grandes reformas. Mas nem por isso as ações devem ser limitadas. Calcule, por exemplo, a quantidade de folhas de papel não aproveitada pelos seus funcionários (impressões manchadas, duplicadas, rascunhos…); as sobras de papel podem seguir para uma empresa de reciclagem e se transformar em outras coisas (até mesmo em blocos de papel reciclado para sua própria empresa).

Vantagens da ISO 14001 para as Pequenas Empresas

E as empresas menores têm uma vantagem: são ambientes onde ações simples funcionam muito bem. Se você cortar o uso de copos descartáveis, por exemplo, não apenas economizará na compra do item, como vai ajudar muito a natureza. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (ABRELPE) estima que cerca de 720 MILHÕES de copos descartáveis são consumidos no Brasil por DIA, o que corresponde a 1500 toneladas de resíduos plásticos produzidos diariamente. De acordo com dados da ONU, o plástico representa 80% do lixo do oceano [1].

Lembrando também que todas as empresas brasileiras precisam seguir a legislação, independentemente do seu tamanho. Esteja ciente de que, dependendo do seu negócio, você precisará obter a licença de operação, o certificado de movimentação de resíduos de interesse ambiental (Cadri), a licença para produtos químicos controlados etc.

Além disso, todo empresário deve estar ciente da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12305 de 02 de agosto de 2010, que vigora desde 2014. Ela determina que nenhum resíduo a ser reaproveitado pode ser descartado como se fosse lixo domiciliar. A solução seria realizar um levantamento de todos os resíduos gerados em todos os setores da sua empresa, fazer a coleta de forma segregada e aí fazer a destinação final.

Benefícios da ISO 14001 para as pequenas e médias empresas

Mesmo precisando adaptar a metodologia para implementar a ISO 14001, as pequenas e médias empresas certamente são capazes de obter a mesma proporção de resultados de desenvolvimento sustentável que qualquer grande empresa. Veja alguns dos ganhos:

  • Minimização de impactos ambientais
  • Ganho e vantagem competitiva perante a concorrência
  • Possibilidade de abertura de novos negócios
  • Melhorias na eficiência operacional
  • Economia de custos, principalmente no que diz respeito ao consumo de energia, água e gerenciamento de resíduos
  • Ganho de credibilidade e confiança perante agências reguladoras, clientes e quaisquer outras partes interessadas

Lembrando que a ISO 14001:2015 pode ser adotada no todo ou apenas em parte para melhorar a gestão ambiental da sua organização.

Como a Consultoria Online pode ajudar?

A Verde Ghaia possui um sistema de consultoria online que oferece modelos de planos de ação, treinamento online e acompanhamento diário das atividades da sua empresa — porém, a um custo muito menor do que a consultoria presencial. Sua implantação pode ser realizada sob o menor tempo possível, sem necessidade de deslocamentos ou investimentos compatíveis com uma grande empresa. É o sistema ideal para empresas de pequeno e médio porte.

 A Verde Ghaia é especialista em Sistemas de Gestão, desde o planejamento à implementação, e ao longo dos anos tem auxiliado muitas organizações na conquista de certificações, oferecendo também tecnologia de ponta para o monitoramento de requisitos legais aplicáveis e conformidades legais.


Fonte: http://www.impactounesp.com.br/2018/05/copos-plasticos-qual-e-o-impacto-do.html


O que é Desenvolvimento Sustentável?

 

O Desenvolvimento Sustentável é um conceito criado em 1983 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas (ONU), cuja proposta é aliar o desenvolvimento econômico à preservação e desenvolvimento ambiental. 

Em 2015, a ONU definiu 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, os quais deverão reger as políticas nacionais e atividades de cooperação internacional dos Estados membros da ONU até 2030. São eles:

  1. Erradicar a pobreza
  2. Erradicar a fome
  3. Saúde de qualidade
  4. Educação de qualidade
  5. Equidade de gênero
  6. Água potável e saneamento
  7. Energias renováveis e acessíveis
  8. Trabalho digno e crescimento econômico
  9. Indústrias, inovação e infraestruturas
  10. Redução das desigualdades
  11. Cidades e comunidades sustentáveis
  12. Consumo e produção responsáveis
  13. Ação contra a mudança global do clima
  14. Vida na água
  15. Vida terrestre
  16. Paz, justiça e instituições eficazes
  17. Parcerias e meios de implementação

Desenvolvimento Sustentável proposto pela ONU

Embora bem-intencionados, alguns dos objetivos propostos pela ONU soam vagos em alguns aspectos. É como aquela pessoa que deseja muito “ser rica”, mas não faz a menor ideia de como chegar ao seu objetivo (ou não toma ações realistas para atingi-lo).

Se uma empresa deseja fazer sua parte e aderir ao desenvolvimento sustentável, ela necessita de ações mais objetivas. Sendo assim, selecionamos algumas medidas de fácil adesão:

  • Utilização consciente dos recursos naturais: podem ser desde ações simples no dia a dia – como incentivar funcionários a não desperdiçarem água nos banheiros ou na cozinha – a questões mais complexas, como um programa para gestão da matéria-prima ou a instalação de painéis solares na empresa.     
  • Mudança nos padrões de consumo: um bom jeito de fazer isso, é eliminando o uso de copos descartáveis e incentivando os funcionários a levarem suas canecas de louça para o escritório. Também pode-se reavaliar o consumo de papel, de energia elétrica etc.
  • Programas de conscientização: todos os funcionários devem receber instruções constantes sobre ações socioambientais. Uma boa ideia é instituir algum tipo de programa anual, como uma “Semana de Conscientização Ambiental”, com ciclos de palestras e dinâmicas. Ou então realizar programas nos quais os funcionários colaborem pessoalmente (montando grupos para ajudar a recolher lixos em parque e praias, por exemplo).
  • Reciclagem: se sua empresa ainda não possui um programa de reciclagem, está na hora de pensar no assunto. Inclusive, é possível converter resíduos em fonte de renda. A empresa VG Resíduos é um programa da Verde Ghaia que conecta diretamente fornecedores de resíduos e partes interessadas em utilizá-los como matéria-prima, a fim de incentivar o reaproveitamento de descartes.
  • Reflorestamento: Muitas empresas fazem parte de programas de reflorestamento. Procure os órgãos administrativos e governamentais de sua cidade ou estado para saber como participar.
  • Sistema de gestão ambiental: implemente um sistema de gestão ambiental. Se bem coordenado, ele pode modificar completa e positivamente as diretrizes ambientais de sua empresa. Se não faz ideia de como começar, uma boa ideia é seguir os tópicos da ISO 14001, a norma internacional voltada exatamente para a implementação de um sistema de gestão ambiental. Ela é projetada para ajudar as empresas a adequarem suas responsabilidades ambientais aos seus processos internos, tudo sem perder o sucesso comercial.

Medidas para o Desenvolvimento Sustentável

Lembrando que muitas medidas para o desenvolvimento sustentável se aliam às conformidades necessárias para se obter licenças ambientais, as quais muitas vezes são imprescindíveis para que uma empresa tenha  autorização para operar. Além disso, estando em dia com questões ambientais, você cumpre e legislação e evita prejuízos e multas desnecessárias por agressão à natureza.

Além disso, antes de fechar contrato, muitas empresas internacionais exigem a comprovação de medidas que prezam por valores ambientais.

Simplesmente não existe desvantagem em aderir a um programa de desenvolvimento sustentável. Basta adequar as medidas ao tamanho e capacidade de sua organização.

Como a consultoria especializada pode ajudar?

O Programa de Sustentabilidade da Verde Ghaia tem como premissa criar um ambiente colaborativo, solidário, consciente e que estimule o desenvolvimento e a produtividade. Para isso, ele está sendo desenvolvido por colaboradores voluntários da empresa, tendo como apoiadores as áreas de Gestão de Pessoas, Comunicação e Diretoria Técnica.

O programa tem como base os pilares ambiental, social e econômico/qualidade, sendo norteado pelas normas internacionais ISO 90001 (qualidade), ISO 14001 (meio ambiente), SA8000/NBR 16001/ISO 260001 (responsabilidade social), OHSAS 18001 (saúde e segurança ocupacional) e ISO 14064 (mudanças climáticas).

Fale conosco e saiba como obter uma empresa que adota em seu processos a sustentabilidade!


Retrospectiva 2019: Requisitos Legais de Meio Ambiente e SSO

 

Para você se manter atualizado: Lista dos Requisitos legais em Meio Ambiente e SSO – Saúde e Segurança Ocupacional em 2019 e as alterações relacionadas às normas.

Ibama institui sistema de gestão de licenciamento ambiental federal

A Instrução Normativa Ibama nº 26, de 06-12-2019 instituiu o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – Xis-LAF.

Segundo os artigos 3º e 4º desta Instrução Normativa, as etapas formais do processo de licenciamento ambiental, bem como todas as solicitações de serviços que sejam relacionados ao licenciamento ambiental federal, devem ser realizadas por meio do SisG-LAF, que pode ser acessado eletronicamente através do Portal de Serviços do Governo Federal.

ANM aprova novas regras para Barragens

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou no dia 12 de agosto de 2019, a Resolução ANM nº 13, de 08-08-2019, que estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.

A presente Resolução proíbe a utilização do método de alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional. Entende-se por método “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os maciços de alteamento, se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado, estando também enquadrados nessa categoria os maciços formados sobre rejeitos de reservatórios já implantados.

MTE proíbe construções nas áreas à jusante das barragens

O secretário especial de previdência e trabalho do ministério da economia aprovou a Portaria MTE nº 210, de 11-04-2019 que altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Fica expressamente proibido a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira. 

Alterado regulamento da TFRM

O Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM foi alterado pelo Decreto Nº 47.575, de 28-12-2018.

Dentre as alterações, destaca-se a alteração no art. 14, que passa a exigir a entrega mensal da Declaração de Apuração da TFRM – TFRM-D à SEF para as pessoas físicas e jurídicas que possuírem títulos de lavra e realizarem pesquisa, lavra, exploração, aproveitamento, venda ou transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério. Na antiga versão, esta obrigatoriedade aplicava-se apenas às pessoas físicas e jurídicas que efetuavam vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério.

Novas regras para barragens de atividades minerárias em MG

Considerando a manifestação do Governo Federal sobre a necessidade urgente de alteração das regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens, e recomendações aos órgãos e entidades da administração pública federal com ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a SEMAD aprovou no dia 30 de janeiro de 2019 a Resolução Conjunta SEMAD-FEAM nº 2.765, de 30-01-2019.

A presente Resolução determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais.

MG Institui nova política de segurança de barragens

A Lei nº 23.291, de 25-02-2019 aprovou a Política Estadual de Segurança de Barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.

Esta lei se aplica às barragens destinadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, bem como, as barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

1. altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);

2. capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);

3. reservatório com resíduos perigosos;

4. potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

Biólogo como responsável técnico em processos de Outorga

O Conselho Federal de Biologia – CFBio, frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos aprovou a Resolução CFBIO nº 500, de 08-02-2019.

Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica (RT), coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas no art. 3º da Resolução CFBio nº 227/2010, de forma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

Novas regaras para o transporte de produtos perigosos em MG

O Decreto nº 47.629, de 01-04-2019 regulamenta a Lei nº 22.805, de 29-12-2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais.

O transportador deve manter serviço de atendimento a emergência em regime de plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas durante o período em que houver transporte de produtos ou resíduos perigosos, incluindo o carregamento e o descarregamento. Já o expedidor e o contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24 (vinte e quatro) horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador.

MP altera a CLT sobre contribuição sindical

A Medida Provisória nº 873, de 01-03-2019 publicada no Diário Oficial da União do dia 01-03-2019 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revogou dispositivo da Lei nº 8.112, de 11-12-1990.

As alterações tratam dos descontos feito pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados e a forma em que devem ser feitas, bem como quais contribuições podem ser exigidas aos filiados do sindicato.

Assinatura e a guarda eletrônicas de documentos de SSO

A Portaria nº 211, de 11-04-2019 dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

De acordo com a presente Portaria os seguintes documentos assinados eletronicamente são considerados válidos:

1. Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

3. Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

4. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil- PCMAT;

5. Programa de Proteção Respiratória – PPR;

6. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;

7. Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;

8. Análise Ergonômica do Trabalho – AET;

9. Plano de Proteção Radiológica – PRR;

10. Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

11. Certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;

12. Laudos de insalubridade e periculosidade, e demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 01-05-1943 – CLT.

Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

Controle e fiscalização de produtos controlados pela PF

A Portaria MJSP nº 240, de 12-03-2019 estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Para regular exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar na Polícia Federal a fim de obter o CRC, bem como requerer o CLF ou a AE. A pessoa física ou jurídica habilitada somente poderá realizar as atividades com os produtos químicos que estiverem ativos em seu cadastro.

Polícia Federal estabelece regras para utilização do SIPROQUIM 2

O Diretor-Executivo da Polícia Federal aprovou a Portaria DPF nº 10, de 16-04-2019 que estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

O Siproquim 2, especificamente os módulos autoatendimento, cadastro e mapas, entrará em funcionamento no dia 12 de junho de 2019, data em que haverá mudança nos procedimentos referentes ao cadastro, licença, envio de mapas de controle e demais solicitações. Todos os requerimentos/comunicados/informações deverão a partir do dia 12 de junho de 2019 ser realizados no Siproquim 2, seguindo as regras estabelecidas na Portaria MJSP Nº 240, de 12-03-2019.

Novas regras para utilização de armas de fogo

O Presidente da República aprovou o Decreto Nº 9.847, de 25-06-2019 que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22-12-2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, bem como dispõe sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas SINARM do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas SIGMA.

O Decreto determina que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País. Desta forma, todos os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional, os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições, os instrutores de armamento e de tiro e os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica devem estar devidamente cadastrados no SINARM.

Atualizado Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

A Resolução ANTT nº 5.848, de 25-06-2019 atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos. O transporte por vias públicas de produtos classificados como perigosos fica submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos neste Regulamento e nas suas Instruções Complementares, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito em categoria específica do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e comprovar prévia inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidora CTF/APP, quando exigido pelo Ibama, bem como realizar avaliação da conformidade dos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel, quando aplicável, por meio de inspeção ou certificação.

Aprovado nova redação da NR-01

Publicado no Diário Oficial da União do dia 31-07-2019 a Portaria ME nº 915, de 30-07-2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) – Disposições Gerais. A observância desta NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Aprovado nova versão da NR-12

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 31-07-2019 a Portaria ME nº 916, de 30-07-2019, que trouxe uma nova versão para a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Publicada alterações da NR 09, NR 15 e NR 28

A Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019 aprovou o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, alterou o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

A principal alteração na NR-09 foi a inclusão do Anexo 3, que define critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor.

O empregador deve orientar os trabalhadores especialmente quanto aos seguintes aspectos: fatores de risco relacionados à exposição ao calor; distúrbios relacionados ao calor, com exemplos de seus sinais e sintomas, tratamentos, entre outros; necessidade de informar ao superior hierárquico ou ao médico a ocorrência de sinais e sintomas relacionados ao calor; medidas de prevenção relacionadas à exposição ao calor, de acordo com a avalição de risco da atividade; informações sobre o ambiente de trabalho e suas características; e situações de emergência decorrentes da exposição ocupacional ao calor e condutas a serem adotadas.

Nova redação da NR-20

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10/12/2019 a Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, bem como altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

De acordo com a Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras a NR-20 e seus anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

Regulamento Tipificação
NR-20 NR especial
Anexo I – Critérios para Capacitação dos Trabalhadores e Conteúdo Programático Tipo 1
Anexo II – Exceções à Aplicação do Item 20.4 (Classificação das Instalações) Tipo 2
Anexo III – Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios Tipo 2

Procedimentos administrativos para atividades com explosivos

O Comandante Logístico do Exército aprovou a Portaria COLOG nº 147, de 21-11-2019, que dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

A partir de dezembro de 2019 as empresas que fabricam, importam, exportam, comercializam, utilizam e prestam serviços envolvendo explosivos devem documentar os demonstrativos de entrada e de saída por meio do SICOEX – Sistema de Licenciamento de Exportações, Importações e Reexportações. A destinação final dos produtos controlados de que trata esta portaria e de suas embalagens, deve seguir, no que couber, as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 02-08-2010).

Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto para motoristas profissionais

A Portaria ME nº 1.343, de 02-12-2019 estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Para cumprimento do disposto nesta Portaria, não é permitida a utilização de banheiros químicos.

Todas as instalações sanitárias devem ser separadas por sexo; possuir gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento, cesta de lixo e papel higiênico; lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos; chuveiros com água fria e quente; proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, por sexo, para cada 20 (vinte) vagas ou fração, considerando a quantidade de vagas no estacionamento destinadas ao atendimento dos motoristas profissionais de transporte; rede de iluminação, bem como ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização.

Caroline Dias / Departamento Jurídico

Nova regulamentação de licenciamento no Rio de Janeiro

 

Foi publicado recentemente, o Decreto Nº 46.890, de 23-12-2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA.

A nova norma simplifica os procedimentos de licenciamento e de controle ambiental, não deixando de lado, com isso, a proteção ao meio ambiente.

O licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental levarão em conta indicadores de desempenho do empreendimento ou atividade, estratégias previamente estabelecidas, bem como os riscos e impactos envolvidos no empreendimento ou atividade, com vistas à efetividade na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro.

A Licença Ambiental Simplificada, Prévia e de Instalação, de Instalação e de Operação foram excluídas pelo novo texto, sendo criadas novas espécies. Lembrando, que, as extintas permanecerão vigentes com seus respectivos regimes jurídicos até o seu termo final. Houve, também, o aumento dos prazos mínimos e máximos das licenças.

Este Decreto começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias depois de sua publicação (21-06-2020) revogadas as disposições em contrário, em especial o então vigente Decreto n° 44.820, de 02-06-2014 e suas alterações.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis

Gabriela Cristina U. Viana

Setor Jurídico Verde Ghaia

O que é Auditoria Ambiental?

 

A auditoria ambiental é considerada um dos métodos de gestão mais relevantes para o controle e monitoramento dos processos das empresas relacionada ao aspecto ambiental. Através dessa ferramenta, é possível identificar as oportunidades de melhoria, de forma objetiva, podendo avaliar as evidências de auditoria para determinar se as atividades estão em conformidade com os critérios de auditoria, podendo comunicar os resultados deste processo aos clientes e partes interessadas.

O que é importante saber sobre Auditoria Ambiental?

É importante que os profissionais da área ambiental, que estejam à frente de decisões das empresas plausíveis de causar alguma poluição ao meio ambiente, possam em nome da organização adotar medidas preventivas de forma a mitigar impactos que poderão decorrer das atividades ou mesmo como forma de gerenciamento eficaz de seus processos.

Além disso, é importante conhecer temas relacionados a: tipos e princípios da auditoria ambiental; a importância da auditoria ambiental relacionada ao cumprimento das obrigações legais ambientais; a realização na prática (abordando alguns dos principais temas normativos ambientais); alinhamento das atividades econômicas das organizações considerando a preservação ao meio ambiente e respeito à sociedade.

É fundamental que o processo de Auditoria seja (re)conhecido pelas empresas. É um investimento que gera impactos positivos  para as organizações que mantém a prática de realiza-las,  para a sociedade, agregando valor às organizações,  tanto no mercado interno como o externo.

Como eram as Auditorias Ambientais?

A preocupação das organizações que implementam um sistema de gestão ambiental tem se mostrado crescente nos últimos anos, demonstrando o interesse em compreender as normas ambientais em consonância com suas atividades, de forma a reduzir os danos causados ao meio ambiente.

Essa postura adotada amplia as possibilidades de crescimento do negócio, uma vez que a empresa associa sua marca à boas práticas verde e ecologicamente corretas. Mas essa preocupação, somente surgiu pouco depois da metade do século XX, visto que anterior a isso, as empresas não se preocupavam com os impactos que suas atividades poderiam causar ao meio ambiente. Sem mencionar, que naquela época, a legislação era obsoleta e não havia fiscalização suficiente. Somente após a ocorrência de acidentes ambientais é que os Órgãos responsáveis passaram a se preocupar, focando em ações que possibilitavam remediar a ocorrência, para então decidir como minimizar os danos.

Mas, foi somente a partir da década de 70, nos Estados Unidos, surgiram as auditorias ambientais com o principal objetivo de verificar o cumprimento da legislação. Naquela época, as indústrias de energia, petroquímicas e químicas, estavam sujeitas a graves acidentes ambientais, além de econômicos e sociais. Esse fato, levou ao surgimento das auditorias ambientais como obrigações impostas por agências reguladoras após acidentes graves.

Conceito de Auditoria Ambiental

Após esse processo de conscientização dos cuidados ao meio ambiente, é que surgiu então, o conceito de Auditorias Ambientais. Esse conceito é visto como:

“um processo sistemático e documentado de verificação, realizado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditorias para determinar se a atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais especificados, ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria, e para comunicar os resultados deste processo ao cliente.” (Definição da norma ISO 14.010)

A partir desse conceito, percebeu-se que o objetivo das auditoras ambientais era o de otimizar o gerenciamento das atividades ambientais realizadas pelos empreendimentos, além de avaliar as conformidades atendendo aos requisitos exigidos pelos órgãos de controle do meio ambiente.

Competências e características da Auditoria Ambiental

As auditorias ambientais são realizadas por profissionais que dominam o tema auditado, com base em suas competências (formação, conhecimento e experiências). Envolvem três partes:

  • empresa auditada;
  • um representante da auditada (guia da auditoria) e;
  • o auditor

Pode conter mais de um escopo (por exemplo: Indústria e Centros de Distribuição) e são realizadas por pessoas alheias ás atividades auditadas. Ou seja, em algumas modalidades podem até ser realizadas por pessoas da mesma organização, mas desde que não pertençam nem sejam subordinadas ou dependentes da área auditada.

Dentre as características de um programa de auditoria ambiental, deve-se destacar:

  • Possuir o escopo e objetivos claros e definidos;
  • Prioridades por unidades mais complexas, se deixar as menos complexas de lado;
  • Apoio geral e organização eficaz;
  • Domínio na atividade de auditoria do profissional que conduz o trabalho.

Considerando a classificação de acordo com a parte autora, a auditoria se subdivide em:

  1. Auditoria ambiental de primeira parte, é constituída por um grupo de pessoas da própria organização auditada;
  2. Auditoria Ambiental de segunda parte, é realizada por uma equipe que tenha interesse direto na gestão ambiental da organização auditada. Este pode ter poder legal ou de negociação para exigir a auditoria;
  3. Auditoria ambiental de terceira parte, realizada por empresa contatada que não possua interesse nos impactos causados pela organização.

Critérios Adotados nas Auditorias Ambientais

De acordo com os critérios da auditoria, estes são classificados quanto:

  • Auditoria de Sistemas de Gestão, verificara o cumprimento das normas, procedimentos e critérios adotados pela organização;
  • Auditoria de Conformidade legal que verificará o cumprimento dos requisitos legais, condicionantes e outros requisitos de forma estruturada e sistêmica através de um auditor habilitado e com conhecimento em sistema de gestão.

E, por fim, considerando a classificação de acordo com os objetivos da auditoria:

  • Auditoria ambiental de acompanhamento, verifica se as condições estabelecidas em uma auditoria anterior estão sendo cumpridas;
  • Auditoria compulsória tem por finalidade o cumprimento de exigência legal em relação à auditoria ambiental;
  • Auditoria ambiental de certificação tem por objetivo verificar a conformidade da organização com os objetivos estabelecidos pelas normas, nas quais a empresa deseja se certificar atendendo aos requisitos definidos na norma ISO 14001 – 2015;
  • Auditoria ambiental de verificação de correção ou follow-up objetiva, verificar se as não conformidades identificadas em auditorias anteriores foram sanadas;
  • Auditoria ambiental de responsabilidade ou due diligence que irá avaliar os custos e riscos relacionados à passivos ambientais da organização;
  • Auditoria ambiental de sítio determinada a avaliar o grau de contaminação de determinado local, a fim de identificar algum passivo ambiental;
  • Auditoria de processo que visa a otimização da gestão de recursos, com o objetivo de melhorar a eficiência do processo produtivo e reduzir a geração de resíduos, uso de energia e outros insumos.

Papel do Auditor Ambiental

O auditor ambiental tem papel fundamental no processo de auditoria, pois será ele o responsável por fazer a avaliação sistemática, documentada periódica e objetiva das informações, além de coletar dados através de entrevistas, comparando os dados com os critérios da auditoria.

Assim, verifica-se que as auditorias ambientais possuem objetivos de identificação e documentação do status da conformidade ambiental, o auxilio em melhorar o desempenho ambiental das organizações, o aperfeiçoamento do sistema de gestão ambiental, a proteção da organização em relação às suas responsabilidades ambientais, além de desenvolver uma base para a utilização de adequada dos recursos ambientais.


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Qual o passo a passo para me certificar na Norma ISO 14001?

 

A ISO 14001 uma Norma Internacional que define os parâmetros para se implementar um sistema de gestão ambiental eficaz. Ela é projetada para ajudar as empresas a adotarem responsabilidades ambientais em seus processos internos, ao mesmo tempo  possibilitando o crescimento da organização por meio da redução do impacto ambiental.

Assim como a ISO 9001, a ISO 14001 também é baseada no ciclo PDCA (plan-do-check-act/planejar-fazer-checar-agir), ferramenta de gestão que visa promover a melhoria contínua dos processos, principalmente porque se volta para a causa do problema, e não para suas consequências (e quando falamos em gestão ambiental, prevenção é a palavra-chave).

ISO 14001: objetivos bem claros

  • Proteger o meio ambiente por meio da prevenção ou mitigação dos impactos ambientais adversos;
  • Mitigar os potenciais efeitos adversos das condições ambientais na organização;
  • Auxiliar a organização no atendimento aos requisitos legais e outros requisitos;
  • Controlar ou influenciar o modo comoe os produtos e serviços da organização são projetados, fabricados, distribuídos, consumidos e descartados, utilizando uma perspectiva de ciclo de vida para prevenir o deslocamento involuntário dos impactos ambientais;
  • Alcançar benefícios financeiros e operacionais que resultem na implementação de alternativas ambientais que reforcem a posição da organização no mercado;

Norma ISO 14001 e suas atualizações

Assim como toda Norma, ao longo dos anos a ISO 14001 passou por uma série de revisões periódicas a fim de incorporar as atualizações do mercado. Até os dias atuais, a norma ISO 14001 teve três versões publicadas. São elas:

1996 – primeira versão cujo  objetivo foi definir critérios para implantação do Sistema de Gestão Ambiental e o gerenciamento dos impactos ambientais das atividades das organizações;

2004 – revisão e atualização de conceitos e definições. O grande destaque dessa versão é a inclusão do conceito de desempenho ambiental.

2015 – tem como destaques o alinhamento da Gestão Ambiental à estratégia da empresa, a gestão de riscos e a busca pela maior compatibilidade com as demais normas ISO.

A ISO 14001: em busca da certificação

Se você não faz ideia de como implementar um sistema de gestão ambiental na sua empresa, eis alguns passos que vão auxiliar no processo:

Comprometimento e apoio da alta direção: certamente a gestão ambiental deve contar com o envolvimento de toda empresa, e o exemplo deve partir daqueles que ocupam cargos mais altos. O princípio fundamental é a conscientização. Para isto, abuse de treinamentos e da comunicação contínua com todos. O processo deve envolver todos os aspectos, desde questões complexas da produção até medidas simples no dia a dia, tais como o incentivo à economia de água na hora de lavar as mãos ou a adoção de canecas de vidro individuais para cada funcionado com o intuito de eliminar o uso de copos plásticos.

Roteiro baseado no ciclo PDCA: seguindo as premissas do ciclo PDCA, a empresa deve realizar o planejamento dos objetivos e processos necessários de acordo com a política ambiental vigente, colocá-los em prática, monitorá-los para verificar se estão em acordo com os objetivos e metas, e a partir daí promover ações de melhoria contínua.

Comunicação e divulgação: faça a divulgação externa da ISO 14001. Mostrar à sociedade que você investe em sustentabilidade é incentivar outras empresas a fazerem o mesmo, além de proporcionar credibilidade ao trabalho e melhorar a imagem externa de sua organização.

Monitore os resquisitos: quanto mais você conhecer os aspectos e impactos ambientais que envolvam sua organização, mais fácil será o processo de identificação da legislação e dos requisitos aplicados às suas necessidades.

Busque orientação especializada: quando comparada às outras normas, a implantação da ISO 14001 é geralmente mais complexa e exige mais tempo de adequação. Sendo assim, iniciar o procedimento sem profissionais especializados pode ser arriscado. Contrate consultoria especializada.

Usufrua da tecnologia: é praticamente impossível implementar uma Norma ISO sem organizar e padronizar processos; para isto, tire pleno proveito da tecnologia.

Hoje, já temos vários softwares de gestão que auxiliam desde a organização das tarefas ao monitoramento legal da atividade do negócio. No Sistema de Gestão Ambiental, o monitoramento legal de sua atividade é imprescindível, visto que existem uma série de leis ambientais que precisam ser cumpridas para que a empresa conquiste o selo ISO.

Auditorias internas e externas. Toda organização que pretende conquistar um selo ISO precisará passar por uma auditoria, cuja função será exatamente constatar que todos os requisitos necessários para conquistar a certificação estão sendo cumpridos. Quando todos os seus processos estiverem padronizados e funcionais, você deve realizar uma auditoria interna, a qual servirá como uma grande revisão e preparo antes da auditoria externa, aquela que concederá o selo ISO à empresa.

Sabemos como grandes tragédias ambientais podem prejudicar o planeta de forma irremediável, por isso, buscar a sustentabilidade tornou-se essencial a todas as empresas. Uma organização que não se preocupa com o meio ambiente simplesmente não é digna de confiança.

Certificação Norma ISO 14001

A certificação ISO 14001 garante à empresa mais visibilidade no mercado e fortalece sua credibilidade diante de clientes e fornecedores. Além disso, a conquista do selo ISO 14001 também facilita a possibilidade de exportação de produtos e serviços, abre portas para investimentos e financiamentos e evita o recebimento de multas ambientais.

Mas o mais importante ao adotar um Sistema de Gestão Ambiental (e consequentemente conquistar o selo 14001) é adquirir consciência de que não podemos explorar a natureza contínua e indiscriminadamente. Uma empresa que se preocupa com o meio ambiente contribui diretamente para a manutenção da saúde do planeta e da humanidade.

Como é feita a destinação do resíduos?

 

Toda empresa cuja cadeia de produção resulta na geração de resíduos sólidos deve se preocupar com a  destinação correta dos mesmos, não apenas devido às obrigações legais e exigências normativas, mas também por causa do compromisso com o meio ambiente.

Não é muito difícil imaginar o que aconteceria caso todo resíduo fosse simplesmente descartado sem qualquer cuidado: em breve o mundo inteiro se transformaria num imenso depósito de lixo — literalmente.

A destinação de resíduos sólidos é regida por uma série de normas, pois não pode ser feita de qualquer jeito. No artigo a seguir, vamos abordar o assunto mirando especificamente na legislação brasileira.

O que diz a lei sobre gestão de resíduos?

A Lei nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais, determina sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades ilegais ao meio ambiente. Isto inclui, obviamente, a destinação inadequada de resíduos. Ela é bastante rígida e, em caso de crime ambiental, a responsabilidade é de toda a cadeia logística; ou seja, não apenas a empresa que descartou o lixo pode ser penalizada, mas também o responsável pelo local de descarte e até mesmo o fabricante da embalagem descartada.

Esta lei é bastante ampla e abrange também as punições por danos à fauna em caso de descarte inadequado de lixo — ultimamente temos visto destaque aos danos causados à fauna marinha por causa de sacolas plásticas e embalagens descartadas inadequadamente — ou até o armazenamento/abandono de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana (a tragédia do Césio 137 em Goiânia foi causada exatamente por causa do descarte inadequado de um equipamento radioterapêutico).

Além disso, temos uma lei específica para tratar exclusivamente da destinação de resíduos sólidos:

  • Lei 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Em seu artigo 3º, ela diz o seguinte sobre a destinação final ambientalmente correta de resíduos: “a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) e do Suasa (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.”

Já o artigo 9º define prioridades na gestão dos resíduos sólidos: “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

  • Não geração;
  • Redução;
  • Reutilização;
  • Reciclagem;
  • Tratamento dos resíduos sólidos;”

Como podemos ver, a Lei se preocupa primariamente com a questão da não geração de resíduos sólidos no ambiente; ou seja: se sua empresa possuir uma política de reaproveitamento de resíduos sólidos (que podem ser reciclados ou transformados em matéria-prima), melhor.

Agora, se não há opção de aproveitar os resíduos, é importante se ater aos meios de descarte, pois a Lei 12.305/2010 exige que sejam realizadas destinações finais corretas aos resíduos.

Sendo assim, de que modo posso descartar meus resíduos sólidos sem desrespeitar os requisitos legais? No Brasil, algumas formas de disposição final de resíduos sólidos são bastante utilizadas. São elas:

  • Lixão a céu aberto: são aterros sem qualquer controle onde os resíduos são depositados céu aberto. Embora seja um método muito adotado no Brasil por ser viável economicamente, o lixão a céu aberto é condenado pela legislação federal. Não é uma forma aconselhável de descarte de resíduos sólidos de forma alguma. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o Brasil ainda possui quase 3 mil lixões ativos alocados em 1.600 cidades.
  • Aterro sanitário: é uma área reservada para descarte de lixo, mas diferentemente do lixão a céu aberto, envolve projeto de engenharia e possui tratamento do chorume (substância líquida resultante do processo de putrefação de matérias orgânicas) e do gás metano (também chamado gasolixo, comumente liberado quando há decomposição de lixo orgânico).
  • Aterro controlado: é o meio-termo entre o aterro sanitário e o lixão. O espaço utiliza algumas técnicas de engenharia para isolar os resíduos descartados, cobrindo-os com argila, terra e grama, e impedindo assim que o lixo fique exposto e favoreça a proliferação de doenças. No entanto, também vai contra a PNRS, ou seja, é considerado ilegal.

A legislação referente aos crimes ambientais e a PNRS são bem claros no que diz respeito ao não cumprimento da Lei de Destinação de Resíduos Sólidos. As multas para pessoas jurídicas podem variar de R$500 a R$2 milhões, além de pena de reclusão de 1 a 4 anos para crimes dolosos, ou detenção de 6 meses a 1 ano para crimes culposos. As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição.

Mesmo quando há apenas a aplicação de sanções administrativas (multas e advertências aos infratores), isto não impede a penalização pelos crimes ambientais nos casos pertinentes.

Os benefícios da destinação final correta

E inegável que realizar a destinação correta traz uma série de benefícios, e estes não envolvem apenas as questões relacionadas à legislação.

  • Redução da poluição ambiental: ao se dispor corretamente dos resíduos, evita-se danos à natureza, como a contaminação do solo, poluição dos lagos e rios, e danos à fauna.
  • Diminuição de gastos com a limpeza urbana: a cidade fica mais limpa e é exigido menos investimento com a limpeza, sobrando mais recursos para investimentos em outros setores, como segurança e educação.
  • Aumento da vida útil dos aterros: com a destinação correta dos resíduos recicláveis, os aterros receberão menos lixo, ampliando assim sua vida útil.
  • Minimização dos riscos de endemias: a destinação do lixo é também uma questão de saúde pública. A disposição correta de resíduos minimiza as chances de proliferação de vetores e doenças. Além disso, também reduz-se as causas do efeito estufa (lembra-se dos gases emitidos pela decomposição do lixo?).
  • Melhoria na economia: quanto mais soluções para reaproveitamento de resíduos sólidos, mais diversificamos a economia e trazemos crescimento ao país. Só para se ter uma ideia, segundo um levantamento do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), o Brasil perde R$5,7 bilhões por ano ao não reciclar resíduos plásticos.
  • Melhoria da qualidade de vida: todos os itens citados acima contribuem para a melhoria na qualidade de vida de todos os envolvidos. Ganhos para o planeta, ganhos para nós.

Como a empresa deve lidar com a destinação de resíduos sólidos?

Promover a destinação correta dos resíduos gerados é um modo de a empresa não apenas cumprir uma exigência legal, como também reduzir seus gastos e até gerar oportunidades de novos negócios.

É recomendável implementar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e, se possível, conquistar o selo de certificação ISO 14001, que estabelece um Sistema de Gestão Ambiental para a empresa. Além disso, pode-se acompanhar a tendência mundial e adotar práticas de logística reversa, reciclagem e reutilização dos resíduos recicláveis.

A Empresa VG Resíduos auxilia na compra e venda de resíduos a partir do Mercado de Resíduos, software que cria o encontro entre empresas geradoras e tratadoras de resíduos.

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A indissociação entre Compliance e a Uberlândia Refrescos

 

A Uberlândia Refrescos busca, constantemente, atender os requisitos que permeiam o negócio, e para alcançar um nível de excelência em gestão, a empresa desenvolve um trabalho focado para garantir o cumprimento das exigências do negócio e que são pertinentes ao contexto legislativo, buscando estruturar processos e aplicar a melhor metodologia para alcançar e superar resultados.

Alexandre Biagi nos conta seu Sucesso em Gestão Integrada

Em resposta a este trabalho, a Uberlândia Refrescos foi reconhecida com o 1º lugar na categoria “Gestão Integrada (Saúde e Segurança Ocupacional, Meio Ambiente e Qualidade)”, do IV Prêmio Compliance Brasil, em junho de 2019.

“Nunca foi tão importante falar sobre compliance no Brasil. A Uberlândia Refrescos tem no seu DNA a ética e a transparência nos negócios, elementos que são indissociáveis para quem quer crescer de forma sustentável no mundo corporativo.

Abordar o compliance no contexto brasileiro é fundamental pois, precisamos incentivar o nosso empresariado a estar sempre alinhado com as leis e normas vigentes. Por mais que seja um desafio para as estruturas públicas e privadas, visto que as constantes mudanças e a insegurança jurídica, prejudiquem a tomada de ações, não podemos deixar de lado esse assunto”.

“O Prêmio Compliance Brasil veio para reforçar esse compromisso que nós como cidadãos, precisamos cumprir e disseminar para todos e todas”, afirma o CEO da Uberlândia Refrescos, Alexandre Lacerda Biagi. 

Gestão de Compliance na Uberlândia Refrescos

A atualização dos requisitos é acompanhada e garantida pelo setor Sistema de Gestão Integrado (SGI) através da plataforma SOGI, de forma a evitar multas, notificações e processos administrativos que podem impactar negativamente na continuidade do negócio e na marca Coca-Cola, permitindo que o gerenciamento se dê de forma linear e contínua em todos os níveis e processos da organização.

O CEO – Alexandre Lacerda Biagi, juntamente à Alta Administração da Uberlândia Refrescos, demonstra a preocupação com o aculturamento. Assim, são promovidos, frequentemente, treinamentos com apoio da equipe multidisciplinar do SGI e realizadas reuniões, garantindo o alinhamento e entendimento de todos para interpretar, responder e atualizar os requisitos sob sua responsabilidade.

Além da gestão interna, e controles mensais, são realizadas auditorias específicas, em 100% dos requisitos legais, para comprovar seu atendimento, e verificar o cumprimento de ações alinhadas ao que está descrito na plataforma SOGI e a realidade, além de avaliar produtos e práticas realizadas pela Uberlândia Refrescos.

Sobre a Uberlândia Refrescos

A Uberlândia Refrescos é uma franqueada do Sistema Coca-Cola, de capital 100% nacional, instituída no ano de 1976 em Uberlândia – MG, e se destaca por ter uma gestão integrada, preocupada e atuante com a Qualidade, Meio Ambiente, Segurança de Alimentos e Segurança e Saúde Ocupacional. Por isso, é certificada nas normas internacionais: ISO 9001 (Qualidade), ISO 14001 (Meio ambiente), OHSAS 18001 (Segurança e Saúde Ocupacional) e FSSC 22000 (Segurança de Alimentos).

Fazem parte da empresa uma fábrica engarrafadora e um centro logístico em Uberlândia, escritórios em Araguari, Frutal, Monte Carmelo, Patrocínio e São Gotardo; unidades em Araxá, Ituiutaba, Patos de Minas e Uberaba; distribuidores autorizados em Iturama, João Pinheiro e Paracatu; fabricando produtos da marca Coca-Cola e distribuindo produtos da Leão, Heineken e Verde Campo pelas regiões do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas.

O trabalho é pautado nos valores: paixão, compromisso, respeito, profissionalismo, transparência, segurança e integridade, que propiciam à Uberlândia Refrescos vários reconhecimentos, dentre eles, o prêmio Indústria Sustentável pela FIEMG, Prêmio Qualidade Coca-Cola, Prêmio Quality Brasil, Melhores Empresas para Trabalhar, pelo Great Place To Work; Prêmio Compliance Brasil, Prêmio Mineiro da Qualidade (PMQ), esses e outros, além de deter a certificação LEED Platinum, que reconhece construções baseadas em obras sustentáveis. Detém também os selos Solar (Instituto Ideal), Empresa Amiga da Criança (Fundação Abrinq), Empresa Cidadã (CDL Uberlândia) e Empresa Solidária (FIA Patos de Minas).

Atualizado Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26-06-2019 a Resolução ANTT nº 5.848, de 25-06-2019, que atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos. O transporte por vias públicas de produtos classificados como perigosos fica submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos neste Regulamento e nas suas Instruções Complementares, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito em categoria específica do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e comprovar prévia inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidora CTF/APP, quando exigido pelo Ibama, bem como realizar avaliação da conformidade dos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel, quando aplicável, por meio de inspeção ou certificação.

Ressalta-se que os veículos ou equipamentos contendo produtos perigosos só podem circular nas vias públicas acompanhados dos seguintes documentos, apresentados corretamente preenchidos e legíveis:

  • Originais do CTPP ou do CIPP, conforme aplicável, e do CIV, no caso de transporte a granel, dentro da validade, emitidos pelo Inmetro ou entidade por este acreditada;
  • Documento para o transporte de produtos perigosos contendo as informações relativas aos produtos transportados, podendo ser o documento que caracteriza a operação de transporte ou outro documento, desde que estejam de acordo com as Instruções Complementares a este Regulamento;
  • Declaração do Expedidor, conforme detalhado nas Instruções Complementares a este Regulamento;
  • Outros documentos ou declarações exigidas nos termos das Instruções Complementares a este Regulamento.

No transporte rodoviário a granel é admitido o uso de equipamentos de transporte que possuam certificado de inspeção internacionalmente aceito e dentro do prazo de validade, de acordo com a Convenção Internacional para Segurança de Contêineres, permitindo-se seu porte em cópia impressa simples.

Aplica-se também o presente Regulamento ao transporte rodoviário internacional de produtos perigosos em território brasileiro, observadas, no que couber, as disposições constantes de acordos, convênios ou tratados ratificados pelo Brasil.

Por fim, a Resolução ANTT Nº 5.848, de 25-06-2019 revogará em 180 (cento e oitenta) dias, no dia 26-12-2019 a Resolução ANTT nº 3.665, de 04-05-2011 que atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra da Resolução ANTT Nº 5.848, de 25-06-2019 por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Caroline Dias / Departamento Jurídico.

Ficha de Emergência e FISPQ: entenda as diferenças

 

Muitas pessoas ainda confundem a Ficha de Emergência e a Ficha com Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ). Isto acontece porque ambas tratam de assuntos semelhantes no que diz respeito ao manuseio de produtos químicos.

No entanto, elas apresentam algumas diferenças. Vamos conhecer os principais aspectos de cada uma delas e o momento certo de adotá-las.

FISPQ: Ficha com Informação de Segurança de Produtos Químicos

A FISPQ — também conhecida como Ficha de/com Dados de Segurança (FDS) — é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através da norma NBR 14725-4 (NBR Produtos Químicos). Sua função é fornecer as informações essenciais e o mais detalhadas possíveis sobre determinado produto químico (fornecedor, classificação daquele produto, seu grau de periculosidade, medidas de precaução para manuseio e os procedimentos de emergência em caso de acidente etc).

 A FISPQ deve ser adotada obrigatoriamente no ambiente de trabalho sempre que houver manipulação ou armazenamento de produto químico. Um posto de gasolina, por exemplo, deve possuir a FISPQ para fornecer informações sobre seus combustíveis.

Cada fabricante ou importador precisa fornecer a FISPQ junto ao seu produto químico, e o empregador deve disponibilizar a ficha para que todos os colaboradores possam consultá-la livremente.

Diretrizes que a FISPQ de seguir

A ficha para produtos químicos não possui um modelo unificado, mas deve seguir algumas diretrizes da NBR 14725-4, que vai definir a apresentação geral da ficha, bem como estabelecer outros 16 itens que não podem deixar de ser citados. São eles:

  • Identificação do produto e da empresa.
  • Identificação dos perigos.
  • Composição e informações sobre os ingredientes. Os dados quantitativos devem seguir o Sistema Internacional de Unidades (SI).
  • Propriedades físicas e químicas.
  • Estabilidade e reatividade.
  • Medidas de primeiros-socorros.
  • Medidas de combate a incêndio.
  • Medidas de controle em caso de derramamento ou vazamento.
  • Manuseio e armazenamento.
  • Controle de exposição e proteção individual.
  • Informações toxicológicas.
  • Informações ecológicas (o impacto ambiental da substância ou como se mistura ao meio ambiente)
  • Considerações sobre tratamento e disposição.
  • Informações sobre transporte.
  • Regulamentações (informações sobre regulamentações especificamente aplicáveis aos produtos químicos)
  • Outras informações (quaisquer informações pertinentes do ponto de vista da segurança, saúde e meio ambiente, tais como treinamentos, usos recomendados e possíveis restrições ao produtos químico).

É importante que a FISPQ seja revisada com frequência, pois é possível que de tempos em tempos surjam novas informações pertinentes no que diz respeito à saúde e a segurança dos trabalhadores.

A FISPQ, inclusive, é peça-chave na elaboração de um sistema de Gestão de Risco — principalmente num Sistema de Gestão Ambiental —, visto que ela fornecerá informações fundamentais para o gestor realizar o levantamento de perigos e riscos.

É recomendável que a empresa busque conquistar a certificação da ISO 14001, que garante um controle mais rígido à indústria química no que diz respeito a produtos perigosos, determinando também planos de ação para os diversos casos de acidentes. Dentre os benefícios da certificação ISO 14001, estão a implementação de laboratórios com controle, classificação e descarte adequados de resíduos e classificação mais minuciosa dos resíduos.

A implantação de um SGA muda a organização como um todo, pois favorece o consumo sustentável de recursos naturais, evita danos à saúde do trabalhador, evita multas e penalidades e otimiza os processos de produção.

O que é Ficha de Emergência?

A Ficha de Emergência é obrigatória apenas no caso de transporte de produtos e resíduos perigosos ou equipamentos relacionados. Ela deve ser acondicionada dentro de um Envelope para Transporte, conforme padrão estabelecido pela ABNT.

Em caso de acidente, a Ficha de Emergência servirá como orientação ao motorista ou às equipes de socorro, informando como estes devem proceder em casos de vazamento, riscos de explosão, contato do produto químico com seres vivos e mais. Se um caminhão-tanque com carregamento de produtos químicos tombar numa rodovia, por exemplo, as autoridades consultarão a Ficha de Emergência para saber como proceder em relação à substância que está sendo transportada ali, para assim evitar que o acidente alcance proporções ainda maiores.

Toda Ficha de Emergência deve conter informações básicas como:

  • Dados do expedidor.
  • Aspecto do produto e equipamentos de proteção individual (EPIs) a serem usados pela equipe de atendimento em caso de emergência.
  • Riscos que o produto possa causar à saúde e ao meio ambiente.
  • Inflamabilidade do produto.
  • Medidas a serem tomadas no caso de vazamento do produto.
  • Medidas a serem tomadas em caso de incêndio.
  • Informações pertinentes à equipe médica.
  • Outras observações pertinentes.

A Ficha de emergência deve ser elaborada por um profissional que possua conhecimentos técnicos específicos do produto e do resíduo químico perigoso que está sendo transportado.

É muito importante, inclusive, que a Ficha de Emergência contenha o telefone da corporação de bombeiros e dos órgãos de policiamento do trânsito, da defesa civil e do meio ambiente que atendem à região por onde o veículo realizará o transporte. Os órgãos citados são os mais adequados para lidar com qualquer tipo de incidente, pois já possuem treinamento para tal.

Considerações Finais

Segundo Baskut Tuncak — relator especial da ONU de Direitos Humanos e Substâncias e Resíduos Perigosos — a exposição de trabalhadores a químicos tóxicos pode ser considerada uma crise de saúde global. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que um trabalhador morre a cada 30 segundos devido à exposição a produtos químicos tóxicos, pesticidas, radiação e outras substâncias prejudiciais.

É extremamente necessário que todas as empresas sigam as normas referentes a produtos químicos, sempre adotando uma FISPQ preenchida por colaboradores dotados de profundos conhecimentos técnicos e seguindo todas as normas para elaboração das fichas de emergência para produtos químicos.

O objetivo não é apenas evitar penalidades legais, mas preservar o planeta como um todo. Acidentes e contaminações com produtos químicos são os mais complicados de se sanar e podem afetar as pessoas ou o ecossistema por centenas de anos.


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