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NR 13: Disposições gerais, Prontuários, Inspeções (Parte II)


 

Gestão de segurança e saúde ocupacional.

A NR13 foi criada em 1978 pelo Ministério do Trabalho e do Emprego e seu principal objetivo é definir regras claras para a operação de vasos de pressão, caldeiras e sistemas de tubulações, assegurando assim a integridade dos trabalhadores e também a preservação do patrimônio da empresa e do meio ambiente.

É uma NR bastante completa, que aborda questões como inspeções periódicas de segurança, os dispositivos necessários para operação, a aptidão dos trabalhadores envolvidos no manejo dos vasos e caldeiras e muito mais.

A NR 13 estabelece que suas regras sejam aplicadas em todos os equipamentos listados no anexo III de seu manual, inclusive aqueles considerados auxiliares de unidades, tais como bombas, filtros, resfriadores de óleo, amortecedores de pulsação de compressores, geradores e motores e outros. Já equipamentos como extintores de incêndio e serpentinas para troca térmica não se enquadram na NR13, visto que já se encontram sob a jurisprudência de outras normas e legislações.

Tais especificações da Norma foram vistas na primeira parte do artigo e que vale a pena a leitura antes de darmos continuidade ao assunto sobre a disposição geral, prontuários e inspeções.

Disposições gerais / Prontuários / Inspeções

O prontuário da caldeira deve ser reconstituído pelo empregador, com responsabilidade técnica do fabricante ou de PH, com informações e dados dos dispositivos de segurança e memória de cálculo da PMTA, quando inexistente ou extraviado. A autoria do projeto de instalação de caldeiras a vapor é de responsabilidade de PH.

As caldeiras de qualquer estabelecimento devem ser instaladas em casa de caldeiras ou em local específico para tal fim, denominado área de caldeiras. A caldeira instalada em ambiente aberto, a “área de caldeiras” deve satisfazer aos requisitos estabelecidos na NR 13. Devem ser submetidas a inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária, executada sob a responsabilidade técnica de PH, com anotação no seu Registro de Segurança a sua condição operacional.

Os vasos de pressão construídos sem códigos de projeto e instalados antes da publicação da NR 13, devem ter a PMTA atribuída por PH a partir dos dados operacionais e serem submetidos a inspeções periódica. A empresa deve elaborar um Plano de Ação para realização de inspeções extraordinárias e especiais.

Os vasos de pressão devem ser instalados com drenos, respiros, bocas de visita e indicadores de nível, pressão e temperatura, com fácil acesso. Devem ser observados os requisitos necessários para os vasos de pressão instalados em ambientes fechados, bem como em caso de instalação em ambiente aberto.

A gestão de segurança na operação de caldeiras e vasos de pressão

(enquadrado nas categorias I ou II), necessitam de manual de operação atualizado, em língua portuguesa, em local de fácil acesso aos operadores (no caso da caldeira) e envolvidos no processo, contendo procedimentos de partidas e paradas, parâmetros operacionais de rotina, instruções sobre emergências, procedimentos gerais de segurança, saúde e meio ambiente.

Qual a importância de uma gestão em NR para o seu negócio? Saiba mais sobre o assunto no artigo publicado anteriormente.

Gestão de documentos

Os estabelecimentos que dispõem de tubulações, sistemas de tubulação ou linhas devem estabelecer gestão de documentos devidamente atualizados, contendo as especificações aplicáveis às tubulações ou sistemas, necessárias ao planejamento e execução da sua inspeção; dispor de fluxograma de engenharia com a identificação da linha e seus acessórios; projeto de alteração ou reparo; relatórios de inspeção; e registro de segurança.

O Registro de Segurança deve ser constituído por um livro com páginas enumeradas por estabelecimento ou sistema informatizado com os registros de ocorrências como vazamentos de grande proporção, incêndios ou explosões envolvendo o sistema de tubulação e que possa influenciar nas condições de segurança das tubulações, risco e danos ao meio ambiente, acidentes envolvendo os trabalhadores.

Toda essa documentação quando inexistente ou extraviada, deve ser reconstituída pelo empregador, sob a responsabilidade técnica de um PH, além de estar á disposição para eventual fiscalização pela autoridade competente do Órgão Regional do Ministério do Trabalho, para acesso e consulta dos operadores, pessoal de manutenção, membros da CIPA e representação sindical.

O estabelecimento deve possuir um programa de inspeções periódicas, elaborado e executado por PH, com base em dados técnicos, avaliação de riscos, danos criticidade do sistema, como emissão de relatório de inspeção de segurança.

A inspeção extraordinária deverá ocorrer quando a tubulação for danificada por acidente ou outra ocorrência que comprometa a segurança dos trabalhadores; e/ou quando a tubulação for submetida a reparo provisório ou alterações significativas, capazes de alterar sua capacidade de contenção de fluído; e/ou antes da tubulação ser recolocada em funcionamento, quando permanecer inativa por mais de 24 (vinte e quatro) meses.

Armazenamento e Estocagem

As organizações que apresentam em suas instalações e processos tanques metálicos de armazenamento e estocagem (conforme aplicabilidade abordada no início) devem desenvolver um programa e plano de inspeção levando em consideração:

  • Os fluidos armazenados;
  • As condições operacionais;
  • Os mecanismos de danos previsíveis;
  • As consequências para os trabalhadores, instalações e meio ambiente decorrentes de possíveis falhas nos
  • tanques.

Deve ser estabelecido um controle e gestão de documentos referente aos tanques metálicos de armazenamento e estocagem, contendo folhas de dados com as especificações dos tanques necessárias ao planejamento e execução da sua inspeção; desenho geral; projeto de alteração ou reparo; relatórios de inspeção de segurança; registro de segurança.

Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional

O Registro de Segurança deve ser constituído por livro de páginas numeradas, pastas ou sistema informatizado onde devem ser registradas as informações referentes a todas as ocorrências importantes capazes de influir nas condições de segurança dos tanques, as ocorrências de inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária, devendo constar a condição operacional do tanque, o nome legível e assinatura do responsável técnico formalmente designado pelo empregador no caso de registro em livro físico ou cópias impressas.

Toda essa documentação quando inexistente ou extraviada, deve ser reconstituída pelo empregador, sob a responsabilidade técnica de um PH designado.

As inspeções de segurança periódicas e/ou extraordinárias dos tanques devem ser constituídas de exames e análises definidas por PH que permitam uma avaliação da sua integridade estrutural de acordo com a legislação e normas aplicáveis, além da emissão de relatório de inspeção de segurança.

Considerações Finais

As atividades e operações em caldeiras, absolutamente, expõe os trabalhadores envolvidos a uma série de riscos, como explosões, incêndios, queimaduras por contatos em superfícies aquecidas, possibilidade de perda auditiva por exposição a níveis de ruído acima dos limites e níveis de tolerância, surgimento de doenças por exposição ao calor extremo gerado nas atividades.

Portanto, é inquestionável a necessidade e importância de uma gestão de segurança e saúde ocupacional das condições de riscos de acidentes e da saúde dos trabalhadores envolvidos nas atividades em caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento e estocagem, levando em consideração a criticidade de cada processo.

Nesse sentido, a NR 13 apresenta de forma clara e bem direcionada os requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, sistemas de tubulações e tanques metálicos de armazenamento, associados às instalações, inspeções, operação e manutenção de seus respectivos processos.


Referência Bibliográfica:

NR 13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO (Última atualização: Portaria MTb n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2018 ; DOU 20/12/18)

Fundacentro – Fundação Jorge Duprat e Figueiredo

Edson Filho / Consultor Jurídico


Qual a relação das exigências da NR 09 e do PPRA?


 

As exigências da NR 09 e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A sigla PPRA se refere ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Trata-se de uma legislação federal emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994 através da Norma Regulamentadora NR09.

O objetivo principal é levantar os riscos (físicos, químicos e biológicos) existentes ou que venham a existir num ambiente de trabalho, e por sua vez definir todas as medidas de prevenção pertinentes, sempre levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Mas o que exatamente são os riscos ambientais?

Sob a luz do PPRA, os riscos ambientais podem ser definidos como “agentes físicos, químicos e biológicos existentes em determinado ambiente de trabalho que, em função de sua natureza, concentração, intensidade ou tempo de exposição dos trabalhadores, são capazes de causar algum dano à saúde”.

Os agentes físicos, por exemplo, podem ser os ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas e afins. Já os agentes químicos são aqueles como poeiras, gases, vapores que podem afetar a pele ou aparelho respiratório. Os agentes biológicos podem ser bactérias, fungos, parasitas, dentre outros. O PPRA, no entanto, exclui os riscos de acidentes e riscos ergonômicos (embora estes jamais devam ser deixados de fora no gerenciamento de riscos da empresa).

Um trabalhador realizando uma perfuração no subsolo para construção de uma linha de metrô está sujeito à vários risco: o barulho do maquinário, a poeira resultante da perfuração, a umidade do local que pode causar proliferação de fungos e disseminar doenças. O PPRA da empresa de perfuração na qual ele trabalha, sem dúvida trará consigo uma série de exigências e ressalvas.

Nota-se porém, a importância de considerar a intensidade e o tempo de exposição a cada risco, e não somente a mera existência dos mesmos (este tópico é especialmente abordado no item 9.1.5 da NR09). Aquele funcionário da perfuração do metrô, por exemplo, inevitavelmente estará exposto aos ruídos do maquinário, porém o tempo de exposição e a intensidade do barulho é que vão determinar o nível de risco presente na atividade.

Quem é obrigado a adotar o PPRA?

Não há outra resposta para tal pergunta senão absolutamente todas as empresas  que tenham pelo menos um funcionário contratado pela CLT. Não importa o grau de risco ou a quantidade de empregados. E como se trata de uma lei federal, o não cumprimento pode resultar em sanções legais.

Sendo assim, não importa se estamos falando de um condomínio residencial com porteiros e faxineiros, de uma loja de shopping com uma vendedora ou de uma fábrica de ração com duzentos funcionários; cada empresa será obrigada a montar seu PPRA, e obviamente as características e complexidade do programa vão depender do ramo em que será aplicado. Uma indústria certamente exigirá um PPRA muito mais complexo e detalhado do que uma loja de roupas.

Quem deve elaborar e quem pode assinar o PPRA?

Para se dar início à criação do PPRA, primeiro é desenvolvido um documento base, ou seja, um manual no qual vai constar todas as diretrizes do programa.

De acordo com o item 9.3.1.1 da NR09, “qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR podem elaborar e executar o PPRA”[1]. Isso significa que esse documento base pode ser assinado por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos designados pelo empregador na elaboração do PPRA (vide item 9.3.1.1 da NR09).

Obviamente seria ideal que o PPRA fosse desenvolvido pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa, mas embora do ponto de vista técnico este tópico soe polêmico, devemos lembrar que uma loja de calçados dificilmente teria em seu quadro de funcionários um técnico ou engenheiro de segurança do trabalho para se dedicar à elaboração de um programa de prevenção.

Nesses casos em especial, recomenda-se a contratação de consultoria externa, pois a qualidade é um fator intrínseco ao sucesso do PPRA. Se sua organização necessitar de auxílio de consultores, pesquise por empresas sérias e com experiência no mercado para que as consequências não sejam desastrosas. Um PPRA mal elaborado é tão prejudicial quanto a ausência de um PPRA.

Em geral, as boas empresas de consultoria em Segurança do Trabalho se responsabilizam em caso de falha puramente técnica no desenvolvimento do PPRA, e por isso são muito cautelosas na elaboração e implementação do programa.

P.A.R.A. (PDCA): planejar, agir, registrar e avaliar

Seguindo-se as diretrizes NR09, é possível montar o PPRA ideal, já que as exigências da NR09 estabelecem uma estrutura mínima para o programa (vide o item 9.2 e respectivos subitens da NR09), que pode ser resumida em quatro palavras: planejar; agir; registrar; e avaliar.

O planejamento deve estabelecer todas as metas em relação ao PPRA, definindo prioridades e um cronograma de ações em relação a riscos presentes e previstos. Tudo o que for estabelecido nesse planejamento deve ser seguido à risca.

Todos os dados do PPRA devem ser registrados e seu histórico deve ser mantido num sistema de dados de livre acesso, para que todos os funcionários possam consultá-lo quando necessário. Um software de gerenciamento é bastante útil nesta etapa. A NR09 estabelece que todos os documentos e dados pertinentes ao PPRA devem ser mantidos por um período de vinte anos.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deve ser reavaliado com certa periodicidade — anualmente, por exemplo — e sofrer as devidas alterações caso necessário. Qualquer modificação nos métodos de trabalho ou mesmo no ambiente físico da empresa exigirão uma reanálise completa do PPRA.

O PPRA deve conferir atenção não apenas ao reconhecimento dos riscos existentes (com a devida avaliação de cada um, frisando sua concentração, exposição e constância), mas também à antecipação de cada um deles. Obviamente, medidas preventivas devem ser tomadas em todos os casos.

Considerações Finais sobre o PPRA e a NR 9

Se a empresa tiver uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o PPRA deve ser abordado em todas as reuniões. O item 9.2.2.1 da NR09 inclusive institui que o documento-base do PPRA e suas devidas alterações e complementações sejam anexados ao livro de atas da CIPA.

A NR09 também é muito minuciosa numa série de aspectos da implementação do programa, inclusive, no item 9.1.2, frisa que o controle e avaliação do PPRA deve ter participação ativa de todos os funcionários envolvidos.

O ideal é que o  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais esteja sempre vinculado ao PCMSO  — o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (tópico abordado no item 9.1.3 da NR09), já que seu objetivo direto é garantir o bem-estar dos trabalhadores.

Conclusão final: implementar um Programa de Prevenção

A qualidade de vida no trabalho é um tema que vem sendo discutido cada vez mais, por isso a empresa que cuida de seus funcionários não é apenas mais bem preparada e mais conceituada no mercado, como também menos propensa a sofrer penalidades legais.

No entanto, a implementação de um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não deve ser vista apenas como um ganho material, mas também como um ganho humano.

Um PPRA não deve focar em reduzir processos trabalhistas ou afastamentos por doenças ocupacionais, mas sim em proporcionar a todos os seus colaboradores um ambiente seguro, onde eles se sintam confortáveis e motivados.

Ganha a empresa, ganha o trabalhador, ganha o meio ambiente.

Dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato conosco!


[1] Existe uma exceção para empresas de TI e call centers. O Decreto Federal 6.945, de 21 de agosto de 2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar os PPRAs das empresas dos ramos citados, sendo que o decreto não abrange técnicos de segurança.


Gestão de segurança de alimentos: você sabe o que é APPCC?


 

De acordo com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o Brasil registra anualmente, em média, 700 surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos, os quais geram cerca de 13 mil doentes e 10 óbitos.

Vamos imaginar uma situação cotidiana — um passeio ao shopping. Entre uma compra a outra, você realiza várias atividades corriqueiras sem sequer perceber: firma-se no corrimão da escada rolante, faz uso do banheiro, encosta na lixeira da praça de alimentação ao jogar fora os resíduos de seu almoço, manipula dinheiro, mexe no celular. Eis que após muitas horas na rua, você chega em casa e descobre que uma pessoa de sua família está fritando bolinhos. Na ânsia de saborear um, pega com as mãos mesmo, porém sem lavá-las antes. É uma situação comum, não é mesmo? Praticamente todo mundo já se descuidou assim alguma vez.

Muitas vezes não pensamos com cautela no assunto, mas a higiene adequada das mãos é capaz de prevenir uma série de doenças como hepatite A, gastroenterites, contaminação por rotavírus e Salmonella, gripes, catapora, conjuntivite e muitas outras. Assustador, não é?

Agora vamos transpor tal situação a uma escala industrial – literalmente. Pense num colaborador de uma empresa de fabricação de alimentos sendo negligente durante os passos da produção ou ignorando as recomendações da vigilância sanitária, como o simples ato de ir ao banheiro e não lavar as mãos. Isso soa um pouco repulsivo, não é mesmo?

Por isso muitas empresas adotam um sistema de gestão de alimentos, medida de segurança voltada especialmente para a contenção de surtos e contaminações

O sistema APPCC

Um sistema de gerenciamento internacionalmente reconhecido e adotado pelas melhores indústrias em gerenciamento de alimentos é o APPCC — Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (do inglês HACCP, Hazard analysis and critical control points). Ele é muito utilizado em plantas de processamento de alimentos, no qual a segurança é abordada através da análise e controle dos riscos biológicos, químicos e físicos, do início ao fim da produção.

Foi um sistema desenvolvido na década de 60, pela empresa americana Pillsbury, numa parceria com as Forças Armadas Americanas. Tudo para atender a uma solicitação da NASA, a famosa Agência Espacial Americana, que desejava assegurar que os alimentos consumidos por seus astronautas em missão, estivessem livres de qualquer contaminação.

APPCC é baseado em sete princípios

  1. Identificação e avaliação dos perigos;
  2. Identificação dos Pontos Críticos de Controle;
  3. Estabelecimento dos Limites Críticos;
  4. Estabelecimento dos Procedimentos de Monitoração;
  5. Estabelecimento das Ações Corretivas;
  6. Estabelecimento dos Procedimentos de Verificação;
  7. Estabelecimento dos Procedimentos de Registro.

O coordenador do sistema APPCC

Para que o APPCC seja implementado corretamente, o ideal é que haja a presença de um coordenador responsável (GESTOR), que vai gerenciar o processo do início ao fim.

Este profissional geralmente é graduado em Engenharia de alimentos, Biologia, Nutrição e áreas afins. Porém, independentemente, de sua formação, é essencial que ele tenha verdadeiro apreço por sistemas de controle de qualidade.

O coordenador de APPCC vai trabalhar diretamente com o pessoal de operações, por isso, precisa ser um profissional excelente em comunicação — um verdadeiro líder.

Ao se implementar um sistema de gestão de segurança de alimentos, um dos pontos mais importantes é que a equipe que manipula a matéria-prima, os maquinários, embalagens e alimentos  em si, compreendam a importância de todas as questões referentes a higiene e contaminação.

E isto envolve instruir até mesmo sobre questões básicas, como a lavagem das mãos. Quando o funcionário se sente parte fundamental do processo e assimila as causas e consequências, ele apresenta mais facilidade para respeitar as regras, pois entende os parâmetros de qualidade de seu trabalho.

O coordenador de APPCC também vai trabalhar com muitos registros de dados, e esta documentação precisará estar sempre atualizada. A reavaliação constante desse material vai ser a força motriz para a correção de desvios e a busca por melhorias.

É um profissional que também precisa saber analisar tendências, principalmente no que envolve a perda de controle de algum processo. Em 2018, por exemplo, a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor — descobriu que determinado lote de uma marca de macarrão sem glúten continha traços da proteína. À época, a empresa foi notificada para que o lote analisado fosse retirado do mercado e seus consumidores fossem ressarcidos.

É um tipo de falha que poderia ter rendido consequências ainda mais graves caso o macarrão com glúten estivesse sendo consumido regularmente por um celíaco, por exemplo.

A implementação de um sistema APPCC é capaz de evitar esse tipo de problema na produção, identificando a causa-raiz responsável por causar a contaminação.

O método APPCC é também uma certificação de qualidade, por isso garante que a empresa estará cumprindo todas as normas sanitárias vigentes no Brasil.

Quando bem implementada, a gestão de segurança de alimentos evita uma série de problemas, como contaminação cruzada, redução de surtos, além da oferta ao cliente de produtos com alto valor agregado. Além disso, reduz-se o desperdício de matérias-primas e produtos, otimiza-se o tempo de produção, fideliza-se o cliente e, como consequência, ocorre um aumento de lucratividade.

Os benefícios atingem igualmente empresa e consumidor. Por isso, fique atento!

Dúvidas, sugestões ou comentário, envie para gente!


Relatos e Comunicação: melhorias para o Desempenho Ambiental


 

Nos dois artigos anteriores, discutimos sobre os recursos naturais e Indicadores de Desempenho Ambiental, neste apresentaremos sobre a importância da Comunicação às parte interessadas.

Os relatos e comunicação de desempenho ambiental fornecem informações úteis que descrevem o desempenho ambiental de uma organização. Esta informação pode ser relatada ou comunicada ás partes interessadas internas ou externas de uma organização, com base na avaliação da administração de necessidades e seu público alvo.

Como benefícios do relato e comunicação de desempenho ambiental da organização podemos citar:

  • Demonstração do compromisso e esforços da organização para melhorar o seu desempenh ambiental;
  • Fornecimento de mecanismos para responder ás preocupações e questões sobre os aspectos ambientais da organização;
  • Aumento da conscientização e dialógo sobre políticas ambientais da organização;
  • Vale destacar que o relato e comunicação pode ser divulgado apenas internamente e externamente dependendo do objetivo e grau de transparência que as organizações desejam.

ISO 14031

Uma das referências conceituais mais utilizadas para seleção de Indicadores de Desempenho Ambiental na empresa é a NBR ISO 14031 (ferramenta de gestão ambiental), onde se descrevem 2 categorias gerais de indicadores a serem considerados na condução da Avaliação de Desempenho Ambiental (ADA) que são:

  1. Indicador de Condição Ambiental (ICA);
  2. Indicador de Desempenho Ambiental (IDA);

A ABNT NBR ISSO 14031 dá suporte aos requisitos da ABNT ISSO 14001 e às orientações da ABNT ISSO 14004, mas também pode ser usada independentemente.

A ISO 14031 objetiva medir e analisar o desempenho ambiental de uma empresa, para comparar os resultados com as metas definidas no estabelecimento do sistema de gestão ambiental, e comprovar as melhorias alcançadas. A NBR ISO 14031 foi publicada em 2004 e poderá dentre outras coisas auxiliar as organizações a identificar os aspectos ambientais; determinar os aspectos ambientais que serão tratados como significativos; estabelecer critérios para seu desempenho ambiental e avaliar e comparar seu desempenho ambiental com outras organizações.

Indicador de Condição Ambiental

O ICA (Indicador de Condição Ambiental) fornece informações sobre a qualidade do meio ambiente onde se localiza a empresa por meio da comparação com os padrões e regras ambientais estabelecidos pelas normas e dispositivos legais (Ex: Qualidade do Ar, da água, etc.).

Os dados referentes aos indicadores da condição ambiental (ICA), aos quais a indústria está sujeita são obtidos junto aos órgãos de governo, instituições de pesquisa ou a organizações não-governamentais.

  • Como exemplo de indicadores de condição ambiental temos em relação ao AR;
  • Concentração de um dado contaminante no ar ambiente ou em locais selecionados;
  • Frequência de ocorrência de névoas fotoquímicas em uma área local definida;
  • Odor medido a uma distância específica da instalação da empresa.

Se o interesse da administração for a informação sobre as condições da flora de uma área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Rendimento das safras, ao longo do tempo, nas áreas circunvizinhas;
  • População de uma espécie de planta particular dentro de uma distância definida da empresa.

Se o interesse da administração for a informação sobre as condições da fauna de uma área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Concentração de um contaminante específico em tecidos de uma espécie animal;
  • Número total de espécies da fauna em uma área definida.

Se o interesse da administração for a informação sobre fatores estéticos ou condição de estruturas e lugares históricos ou culturalmente significativos de uma área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Avaliação da integridade de edificações históricas na área local;
  • Avaliação da condição das estruturas sensíveis.

Se o interesse da administração for a informação sobre a condição da população humana numa área local ou regional podemos ter como exemplos:

  • Taxa de crescimento da população numa área local;
  • Densidade populacional na área;
  • Níveis de chumbo no sangue da população.

Para concluirmos as informações sobre a condição do meio ambiente podem ajudar a organização a entender melhor o impacto real ou o impacto potencial de seus aspectos ambientais e assim auxiliar no planejamento e na implementação dos indicadores de desempenho ambiental que iremos tratar no próximo tópico.

Indicadores de Condição Ambiental – ICA

Fornecem informações sobre a qualidade do meio ambiente onde se localiza a empresa industrial, sob a forma de resultados de medições efetuadas de acordo com os padrões e regras ambientais estabelecidos pelas normas e dispositivos legais.

Já a categoria o IDA (indicadores de Desempenho Ambiental) analisa a eficiência da empresa em relação a seus principais aspectos ambientais (Consumo de Energia, de matéria prima, de materiais e a geração de resíduos), sob o prisma (tipo) do Desempenho Operacional (IDO) informações relacionadas as operações do processo produtivo da empresa e Desempenho de Gestão (IDG), informações dos resultados dos esforços de gestão da empresa.

O comprometimento da administração para implementar a Avaliação de desempenho ambiental é essencal.Convém que a ADA seja apropriada ao tamanho, localização e tipo de organização, bem como suas necessidades e prioridades. Convém que tenha também uma relação de custo benefício favorável e seja parte das funções e atividades regulares dos negócios de uma organização.

Indicadores de Desempenho de Gestão – IDG: fornecem informações relativas a todos esforços de gestão da empresa que influenciam positivamente no seu desempenho ambiental, por exemplo, reduzindo o consumo de materiais e/ou melhorando a administração de seus resíduos sólidos, mantendo os valores de produção.

A escolha dos Indicadores de Desempenho Gerencial (IDG), afere o atendimento aos requisitos legais, utilização eficiente dos recursos, Treinamento de Equipes e investimento em programas ambientais.

Indicadores de Desempenho Operacional – IDD: proporcionam informações relacionadas às operações do processo produtivo da empresa com reflexos no seu desempenho ambiental, tais como o consumo de água, energia ou matéria-prima.

Dependendo do tipo de avaliação que se queira proceder, podem ser selecionados os indicadores de desempenho gerencial mais adequados àquela situação, tais como:

  • Atendimento aos requisitos legais;
  • Utilização eficiente dos recursos;
  • Treinamento de equipes;
  • Investimentos em programas ambientais.

Já os indicadores de desempenho operacional IDO proporcionam informações relacionadas as operações do processo produtivo da empresa com reflexos no seu desempenho ambiental, tais como o consumo de água , energia ou matéria prima.

Escolha dos Indicadores de Desempenho Operacional – IDO: relacionam-se diretamente com:

  • Entrada de materiais (matéria prima, recursos naturais, materiais processados, reciclados ou reutilizados);
  • Com o fornecimento de insumos para as operações da industria;
  • Projeto, instalação, operação e manutenção das instalações físicas e dos equipamentos;
  • Saídas (principais, produtos, subprodutos, materiais reciclados e reutilizados), serviços, resíduos e emissões.

Dessa forma, dependendo do tipo de avaliação que se queira proceder, podem ser selecionados os indicadores de desempenho operacional mais adequados, tais como:

  • Entrada de materiais (matérias-primas; recursos naturais; materiais processados; reciclados e/ou reutilizados);
  • Fornecimento de insumos: para as operações da indústria;
  • Projeto, instalação, operação, incluindo situações de emergência e operações não rotineiras.
  • Manutenção das instalações físicas e dos equipamentos;
  • Saídas: principais, produtos, subprodutos, materiais reciclados e reutilizados, serviços, resíduos (sólidos, líquidos; perigosos, não perigosos, recicláveis; reutilizáveis), e emissões para a atmosfera, efluentes para água e solo, ruído, resultantes das operações.
  • Distribuição das Saídas: resultantes das operações.

Exemplos de indicadores – Caso concreto

Para ilustrarmos o conteúdo do curso vamos fazer um exemplo hipotético para entendermos melhor todo conteúdo ministrado. Uma organização de serviço localizada em uma área onde a qualidade do ar é conhecida como insatisfatória utiliza informações sobre a qualidade do ar para seleção apropriada dos indicadores para Desempenho Ambiental, consistente com seus objetivos para reduzir suas emissões de veículos automotores.

Como exemplos de indicadores de condições ambientais poderíamos ter a concentração de contaminantes no ar associadas as emissões de veículos automotores.

Como exemplos de indicadores de desempenho operacional poderíamos ter como exemplo os seguintes indicadores:

  • Quantidade total de combustível consumido;
  • Frequência de manutenção dos veículos;
  • Número de veículos equipados com tecnologias ambientais.

Como exemplos de indicadores de desempenho gerencial poderíamos ter como exemplo os seguintes indicadores:

  • Recursos financeiros gastos no fomento do transporte público e seu uso;
  • Número de horas de treinamento de empregados sobre o benefício do uso de transporte público.

É importante ressaltar que a realização da Avaliação de Desempenho Ambiental – ADA deve considerar que as decisões e ações de gestão da empresa estão intimamente relacionadas com o desempenho de suas operações.

Os indicadores selecionados, expressos em valores relativos (volume de água consumida/ano; quantidade de energia consumida/produto; volume de resíduos sólidos gerados/produção anual) devem ser interpretados e avaliados no sentido de identificar os aspectos ambientais críticos, progressos e deficiências do desempenho ambiental da empresa.

Torna-se importante o relato das informações aos níveis gerenciais, no sentido de resolver, melhorar ou manter o desempenho ambiental da empresa, por meio da adoção de medidas adequadas, tanto no que se refere à gestão, quanto ao processo produtivo propriamente dito.

Desafio dos Indicadores de Desempenho Ambiental

O desafio dos indicadores de desempenho ambiental é apontar os pontos críticos do sistema e definir parâmetros de resiliência (a capacidade do sistema se recompor) para aferição e tomadas de decisão fundamentadas em informações transparentes e consistentes com sua devida credibilidade e confiabilidade.

Um bom indicador é mais que uma estatística. Ele representa uma construção lógico-conceitual que permite uma correta interpretação da realidade e dá subsídios para tomadas de decisão, sejam elas no âmbito das políticas públicas ou decisões gerenciais das empresas ou segmentos corporativos.

Assim como a temperatura do nosso corpo é um indicador que já aprendemos a respeitar, o mesmo ocorre em relação aos indicadores de desempenho ambiental, que sob determinados parâmetros permitem “Responder a problemática da harmonização dos objetivos sociais e econômicos do Desenvolvimento com gestão ecologicamente prudente dos recursos e do meio” subsidiando escolhas que venham garantir a conquista e manutenção do tão sonhado desenvolvimento sustentável, “aquele desenvolvimento que atende às demandas da geração presente, sem comprometer as oportunidades das gerações futuras”. Enfim, neste caso, os indicadores exerceram um papel de fundamental importância para compreensão, elaboração, implementação e aferição.

Selecionamos a seguir, outros exemplos de indicadores que consideramos mais adequados para o entendimento da função e importância dos indicadores de desempenho ambiental para compreensão e tomadas de decisão.

Cases Reais

No âmbito global selecionamos o indicador “Pegada Ecológica” (3) um indicador de sustentabilidade que apresenta a área física em ha (média) per capita utilizada no planeta pela espécie humana, considerando vários itens relativos a produção/ consumo de alimento, energia, geração de resíduos, entre outros. A pegada ecológica apresenta uma variedade de outros indicadores a partir deste que estão disponíveis no site:

No âmbito regional podemos citar o IDS – Índice de Desenvolvimento Sustentável do IBGE que foi realizado em 2002 e 2004 apresentando indicadores de sustentabilidade do país dividido em quatro áreas de interesse: ambiental, social, econômica e institucional. O IDS do IBGE congrega um conjunto de 59 indicadores, e resulta de um movimento internacional – intensificado a partir da ECO 92 e coordenado pela Comissão de desenvolvimento Sustentável da ONU – para consolidar indicadores internacionais compatíveis, permitindo o acompanhamento do tema em escala mundial.

No âmbito local, optamos por selecionar um Indicador pontual que aponta temas de interesse para o desenvolvimento técnico gerencial da gestão ambiental corporativa por meio da prática do Benchmarking (4). É um indicador de demanda para identificar ferramentas e temas de interesse do gerenciamento ambiental nas empresas, e que deu subsídios à tomada de decisão para uma iniciativa ambiental, ou seja, a criação de um Prêmio inédito – “Benchmarking Ambiental Brasileiro”, cuja formatação cria um ambiente ideal para o compartilhamento do conhecimento técnico gerencial da gestão ambiental corporativa brasileira na medida em que faz a seleção, validadação e apresentação dos melhores “cases” de gestão ambiental do país.

O indicador é resultado de uma pesquisa realizada pelos organizadores do prêmio com aproximadamente 300 empresas do país, e que entre outras informações, apontou a grande demanda pela ferramenta gerencial Benchmarking (89%), e os principais temas de interesse (9) da gestão ambiental empresarial. Para conhecer o formato diferenciado desta iniciativa institucional que já selecionou e validou 34 cases de sucesso para a prática do Benchmarking, promovendo e incentivando a adoção das boas práticas ambientais nas empresas e instituições.


Gestão de Alimentos: um diferencial em seu programa de Gestão da Qualidade


 

A gestão de alimentos trata da adoção de práticas capazes de controlar qualquer agente que, em contato com os alimentos, possa gerar riscos à saúde do consumidor, e é fundamental para que o processo produtivo dos gêneros alimentícios se dê de maneira adequada — desde a manipulação da matéria-prima até a distribuição ao consumidor final.

É um processo de gestão muito relevante já que pode (e deve) ser adotado por agricultores, pecuaristas, produtores de ração animal, fabricantes de insumos e ingredientes, indústrias de alimentos e bebidas, distribuidores, serviços de catering, varejistas etc.

Além disso, pode abranger vários nichos que de algum modo prestam serviço para o ramo alimentício: empresas de limpeza, sanitização e controles de pragas, transportadoras, empresas de armazenagem e distribuição de alimentos e bebidas, fornecedores de equipamentos, máquinas e produtos para higienização, fabricantes de embalagens e muito mais.

Uma área que exige cuidados específicos

Embora faça parte da gestão de qualidade, a gestão de alimentos requer dedicação específica, já que apresenta uma série de dificuldades muito particulares. Primeiro, a quantidade de requisitos na área de alimentos no Brasil é imensa: são 9 mil leis e normas para serem cumpridos, sendo que, em geral os embargos e penalidades costumam ser vultosos.

Nem precisamos ir muito longe para nos darmos conta da rigidez em relação aos processos de manufatura e controle de alimentos. Basta nos lembramos da Anvisa, a Agência Nacional de Segurança Sanitária, amplamente citada na imprensa e muito reconhecida por sua atuação em prol da saúde da população brasileira.

Mesmo cientes da necessidade de cuidados especiais no que diz respeito à manipulação de alimentos, algumas empresas ainda têm dificuldade para implementar um bom sistema de gestão devido ao desconhecimento de padrões de identidade e qualidade e devido à dificuldade na priorização dos processos. Por isso, em muitos casos é recomendável contratar uma consultoria especializada, não apenas para auxiliar no programa de gestão, como também na interpretação das complexas leis que envolvem o ramo.

Embora existam maneira diferentes e específicas para o cumprimento das regulamentações em segurança dos alimentos, é recomendado que as empresas conheçam os requisitos pertinentes às suas atividades para que decidam conscientemente sobre o cumprimento de todos os requisitos, o que por sua vez aponta para as imprescindíveis questões da conformidade. No ramo de gestão de alimentos, uma empresa somente consegue cumprir todos os requisitos e estar em conformidade se seguir um trajeto específico, o qual muitas vezes não costuma ser abordado em programas de gestão de qualidade não direcionados à área de alimentos.

A ISO 22000, por exemplo, tem como objetivo demonstrar a habilidade da organização em controlar os riscos e perigos na segurança de alimentos e buscar constantemente por produtos finais seguros e que atendam aos requisitos dos clientes. É uma norma que abrange toda a cadeia alimentícia, desde fornecedores de matéria-prima até o consumidor.

Além disso, também envolve as organizações inter-relacionadas, tais como produtores de equipamentos, produtores de embalagens, fabricantes de produtos de limpeza, aditivos, ingredientes e outros prestadores de serviços. A norma também incorpora os princípios do sistema HACCP ou APPCC (Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle) e do Codex Alimentarius — programa criado em 1963 pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) — cujo objetivo é estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo padrões, diretrizes e guias sobre Boas Práticas e de Avaliação de Segurança e Eficácia. Seus principais objetivos são proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países.

Passos relevantes na implementação de um sistema de gestão de alimentos

A eficácia do sistema de gestão de segurança de alimentos depende da minúcia da equipe ao implementar, fiscalizar e documentar todas as etapas do processo. Eis algumas dicas que podem ajudar:

# A alta direção deve estar completamente presente no processo de implementação do sistema de gestão de alimentos, bem como deve envolver toda a equipe e se certificar de que os objetivos estão sendo compreendidos.

# Caso não tenha experiência na área, a empresa deve nomear ou contratar uma equipe de segurança de alimentos a fim de realizar a verificação de toda a linha de produção.

# A avaliação de riscos na indústria de alimentos deve ser especialmente cuidadosa, já que qualquer tipo de contaminação pode ser fatal. Considerar tanto os riscos químicos, físicos e biológicos, listando-os, classificando-os e realizando também a avaliação de riscos associados.

# O controle de medidas pode ser realizado através de PPRs (Programas de pré-requisitos operacionais) ou do sistema HACCP/APPCC.

# Cada passo da implementação do sistema de gestão de alimentos deve ser documentado. A organização deve revisar, atualizar e melhorar todo o processo sempre que for necessário. Auditorias internas são excelentes ferramentas de verificação e são de grande ajuda para tornar a empresa apta a conquistar o selo ISO.

A implementação de um sistema de gestão de alimentos alinhado às normas internacionais torna seu negócio mais capacitado para competir dentro de fora do Brasil. Além disso, permite o estabelecimento de relações comerciais com os clientes mais exigentes e zela diretamente pela saúde de seus colaboradores e clientes.


Conflito de sustentabilidade em virtude da escassez dos Recursos Naturais


 

O conflito de sustentabilidade dos sistemas econômico e natural em virtude da escassez dos recursos naturais e dos impactos ambientais resultantes do modelo de produção e consumo adotado no ultimo século, fez com que uma nova visão de desenvolvimento fosse criada, ou seja, o desenvolvimento sustentável. Para (Ignacy Sachs, 1981) Responder a problemática da harmonização dos objetivos sociais e econômicos do Desenvolvimento com gestão ecologicamente prudente dos recursos e do meio se torna imprescindível.

Desafios do Desenvolvimento Sustentável

Para atender aos desafios do Desenvolvimento Sustentável, surgiu uma infinidade de ações e iniciativas que favoreceu o incremento e atuação dos controles legais, acordos internacionais, certificações ambientais, entre outros. Evidente, que a empresa dentro desta nova configuração, respondeu a estas pressões com práticas gerenciais e investimentos em tecnologias mais limpas.

Hoje, é de senso comum, que o não atendimento as normas legais significam sérios prejuízos e riscos, podendo até mesmo acarretar o fechamento da unidade produtiva, ou, barreiras para entrada em mercados externos como por exemplo, exportações para países com legislação restritiva como é o caso de muitos países europeus. Outro fator oportuno a ser destacado, é a política ambiental que empresas com sedes nestes países adotam para atender a legislação local, e em conseqüência disto, acabam por difundir e implantar tal política em suas filiais, o que de certa forma, acelera o desenvolvimento técnico gerencial da gestão ambiental em todo o planeta.

É comum observarmos empresas multinacionais com políticas ambientais que excedem as exigências legais do país em que estão instaladas para atenderem a exigência de suas matrizes e produzirem dentro das normas de excelência descrita na política ambiental mundial da empresa.

Todo este processo criou um circulo virtuoso, onde empresas que empregam modelos de gestão ambiental desenvolvidos, para garantir seus padrões de excelência, acabem por também exigir o mesmo de seus fornecedores, a fim de construir uma cadeia produtiva segura e ambientalmente correta que atenda a legislação local, a conformidade da política ambiental da matriz (se filial de empresa com sede em país com legislação mais restritiva) e as exigências de mercados mais desenvolvidos (exportação ou fornecedor de empresa certificada ISO14001).

Diante desta dinâmica, era de se esperar que houvesse um incremento no desenvolvimento de ferramentas de gestão ambiental, as chamadas “Boas Práticas Ambientais” para que as empresas conquistassem melhores resultados em relação a eficiência do uso dos recursos naturais e a geração de resíduos. Em virtude deste processo, muitas oportunidades surgiram, descobrindo soluções inovadoras e novos mercados para produtos e serviços com atributos ambientais corretos. As palavras de ordem dentro dos modelos de gestão ambiental em relação aos seus insumos e processos foram: reciclagem, reuso, minimização, redução, reaproveitamento, tratamento, fontes renováveis, tecnologias limpas, conformidade legal e ambiental, consciência ambiental, entre outras, etc.

Ferramentas facilitadoras para Gestão Ambiental

Ao olharmos as ferramentas de gestão ambiental disponíveis, notamos que a evolução da percepção da variável ambiental nas organizações surgiu do conceito da qualidade. A ferramenta de gestão da qualidade PDCA (Plan–Do–Check–Act) ilustra bem esta evolução que foi alavancada pela eficiência de resultados obtidos em processos gerenciais de Melhoria Contínua. A partir da década de 70 houve uma evolução sistemática de normas e procedimentos com o objetivo da excelência dos processos.

A partir da década de 80, o surgimento de inúmeros modelos de gestão ambiental com reconhecimento internacional cujo objetivo principal foi a padronização (harmonização) das normas e procedimentos para a melhoria do desempenho ambiental das empresas. Tivemos modelos dirigidos a determinados ramos de atividade, como por exemplo, o “Responsible care” (5) ou atuação responsável recomendado para empresas químicas, e modelos universais como as certificações ISO, no caso, a ISO 14000 recomendada a todo ramo de atividade.

Independente do modelo de gestão adotado, é imperativo a aferição dos resultados, pois de outra forma perde-se a garantia de comprovação da eficiência do modelo.

Diante desta necessidade, os modelos de gestão sugerem a adoção de indicadores de desempenho como forma de aferição e subsídios para tomadas de decisão e ajustes que se fizerem necessários.

Indicadores da Gestão Ambiental

Diferentes indicadores têm sido formulados para qualificar e/ou quantificar a situação das mais diversas áreas de interesse humano, tais como na saúde (índice de natalidade, índice de mortalidade), educação (índice de repetência, índice de analfabetismo), economia (renda per capita), sociologia (índice de desenvolvimento humano) e no meio ambiente (qualidade do ar). Estes indicadores não espelham a qualidade dos temas em sua totalidade, mas indiretamente servem de referência para abordá-los e tratá-los em seus aspectos mais sensíveis.

O desempenho ambiental de uma indústria também não pode ser quantificado de forma absoluta, tendo em vista a diversificada relação que existe entre a atividade industrial e o meio ambiente. Este é, simultaneamente, fonte de matéria-prima, energia, água e outros insumos, além de ser o depositário dos resíduos e efluentes que dela saem e onde ocorrem os impactos, positivos ou negativos, sobre os diversos fatores ambientais.

Dessa forma, os indicadores de desempenho ambiental da indústria devem ser formulados considerando os diversos aspectos dessa relação de dependência e interferência. Na construção desses indicadores, pode se ponderar variáveis com dados da própria dinâmica industrial, que dizem respeito à quantidade ou valor de sua produção, quantidade de mão-de-obra, valor agregado, entre outros. A análise dessas relações possibilita realizar avaliações não só de desempenho ambiental, mas também, de produtividade e competitividade.

Os indicadores são expressões quantitativas ou qualitativas que fornecem informações sobre determinadas variáveis e suas interrelações.

Apenas para exemplificar podemos citar como indicadores do interesse do cidadão das metrópoles brasileiras, os indicadores da qualidade do ar, das praias, rios e reservatórios e áreas contaminadas (2) no estado de São Paulo fornecido pela CETESB.

Para casos pontuais e localizados, e de interesse mais específico, podemos citar os indicadores de consumo (de energia e água), geração de resíduos, entre outros, para empresas, como também, indicadores de demanda e carências pontuais para propostas institucionais e/ou educacionais (capacitação, educação, etc.).

Para melhor entendimento da importância dos indicadores, no decorrer da leitura, iremos citar alguns deles que de alguma forma serão usados pelos gestores ambientais. Poré, falaremos sobre isso num próximo post.

Se tiver dúvida sobre Implementação de um sistema de Gestão Ambiental, entre em contato!


Uma abordagem sobre os principais aspectos e regras de segurança ocupacional na mineração – NR 22


 

No 2º artigo que abordamos sobre o tema “segurança e saúde ocupacional na Mineração”, vimos questões referentes ao PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

Neste terceiro e último, vamos analisar os principais aspectos na organização dos locais de trabalho na mineração.

homem próximo a um trator, num ambiente de mineração.

Locais de trabalho conforme a NR 22

Os locais de trabalho devem ser construídos, equipados, utilizados e mantidos de modo que os riscos para a segurança e saúde ocupacional sejam reconhecidos, avaliados, controlados, reduzidos e/ou preferencialmente eliminados.

Os postos de trabalho devem ser projetados e instalados levando em consideração boas práticas ergonômicas.

As áreas de mineração com atividades operacionais devem possuir entradas identificadas (nome da empresa ou do Permissionário de Lavra Garimpeira) e os acessos e as estradas devem ser devidamente sinalizados.

Os trabalhadores devem colaborar com a empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira para o cumprimento das disposições legais e regulamentares, observar as normas internas de segurança e saúde. Os trabalhadores devem comunicar, imediatamente o superior hierárquico e/ou profissionais da Segurança do Trabalho sobre as situações que possam oferecer risco.

A NR 22 estabelece algumas proibições, como por exemplo: 

# É proibida a execução de algumas atividades na mineração a céu aberto ou subterrânea, de forma individual;

# É proibida a detonação a céu aberto em condições de baixo nível de iluminamento ou quando ocorrerem descargas elétricas atmosféricas;

# É proibida a entrada de pessoas não autorizadas nos taludes com desmonte hidráulico;

# É proibida a estocagem de explosivos e acessórios fora dos locais apropriados.

A NR 22 determina que, devem ser realizadas as seguintes atividades no subsolo com no mínimo 2 (dois) trabalhadores:

# Abatimento manual de choco e blocos instáveis;

# Contenção de maciço desarticulado;

# Perfuração manual;

# Retomada de atividades em fundo de saco2 com extensão acima de dez metros;

# Carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados.

Também devem ser realizadas com no mínimo, dois trabalhadores as atividades a céu aberto:

# No carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados.

A Proibição ao Trabalho Desacompanhado

A realização de atividades de forma individual deve estar prevista em norma interna de segurança, elaborada pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, que deverá estabelecer os procedimentos de supervisão e controle dos locais de atividades onde se poderá trabalhar desacompanhado. Essa norma interna deve ser de conhecimento de todos os trabalhadores.

Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais / Uso de máquinas e equipamentos

A NR 22 indica que toda mina possua plano de trânsito e designe regras de preferência de movimentação e distâncias mínimas entre máquinas, equipamentos e veículos compatíveis com a segurança, e velocidades permitidas, de acordo com as condições das pistas de rolamento.

placa de aviso de trânsito de máquinas pesadas

Os equipamentos de transporte de materiais ou pessoas devem possuir dispositivos de bloqueio com o objetivo de impedir o acionamento por pessoas não autorizadas, além de dispor de placa afixada em local visível informando a capacidade e a velocidade máxima.

A operação dos meios de transporte só é permitida aos trabalhadores qualificados, autorizados e devidamente identificados. O transporte de pessoas em todas as áreas de minas deve ainda atender requisitos mínimos previstos na NR 22.

A norma estabelece critérios de movimentação de vagonetas (carrinho de mina) e o uso de escadas deve atender os requisitos previstos na NR 22, de acordo com a inclinação dos meios de acesso.

Todas as máquinas, equipamentos, instalações auxiliares e elétricas devem ser projetadas, montadas, operadas e mantidas em conformidade com as normas técnicas vigentes e as instruções dos fabricantes e as melhorias desenvolvidas por profissional habilitado.

Atividades através de Correias Transportadoras

No dimensionamento, projeto, instalação, montagem e operação de transportadores contínuos, devem ser:

Observados os controles especificados nas análises de riscos constantes do Programa de Gerenciamento de Riscos (22.3.7) e as especificações das normas técnicas da ABNT aplicáveis. Os transportadores contínuos de correia já em uso e que foram construídos antes da vigência do estabelecido nesta NR 22 (22.8.1) devem possuir medidas de controle para minimizar os riscos identificados na fase de avaliação do PGR.

homens trabalhando com equipamento de segurança em uma indústria que faz uso de correia transportadora.

Manutenção em correias transportadoras

Abatimento de Chocos

Sendo evidenciada a existência de blocos instáveis, estes devem ter sua área de atuação isolada até que sejam tratados ou abatidos.

Os chocos devem ser abatidos imediatamente. O abatimento de chocos ou blocos instáveis deve ser realizado por meio de dispositivo adequado para a atividade, que deverá estar disponível em todas as frentes de trabalho. O trabalho de abatimento de choco deve ser realizado por trabalhador qualificado, observando normas de procedimentos da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira.

homem trabalhando em Mina de Minério

As hastes de abater choco, no caso de abatimento manual, devem ser, levando-se em conta a segurança da operação, ergonomicamente compatíveis com o trabalho a ser realizado, tendo comprimento e resistência suficientes e peso o menor possível para não gerar sobrecarga muscular excessiva.

Proteção contra poeira mineral

A poeira mineral é um dos agentes físicos que representa maior risco na indústria da mineração, e de acordo com o material lavrado, pode existir outros materiais particulados relevantes do ponto de vista de saúde ocupacional, por exemplo, chumbo e manganês.

homem trabalhando com máscara de poeira em mina de minério de ferro.

Umidificação

As operações de perfuração ou corte devem ser realizados por processos umidificados para evitar a dispersão da poeira no ambiente de trabalho. Entretanto, se houver impedimento de umidificação devido características mineralógicas da rocha, impossibilidade técnica ou quando a água acarretar riscos adicionais, deve ser utilizado dispositivos ou técnicas de controle, que impeçam a dispersão da poeira no ambiente de trabalho.

caminhão de água jogando água no minério retirado das minas.

Plano de Fogo

O Plano de Fogo deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, quando houver necessidade de desmonte de rocha com uso de explosivos, com finalidade de fragmentação da rocha.

O plano de fogo tem como finalidade orientar todo o procedimento de desmonte, e deverá incluir:

# disposição e profundidade dos furos;

# quantidade de explosivos;

# tipos de explosivos e acessórios utilizados;

# sequência das detonações;

# razão de carregamento;

# volume desmontado;

# tempo mínimo de retorno após a detonação.

O profissional responsável pela supervisão ou execução do Plano de Fogo, operações de detonação e atividades correlatas é chamado “Encarregado – do – fogo”.

Quais mudanças foram provocadas pela ISO 45001? E o que elas impactam na Gestão?

O retorno ou reinício dos trabalhos no local detonado só pode ser permitido com autorização do encarregado – do – fogo, após verificação da dissipação dos gases e poeiras, observando-se o tempo mínimo de retorno determinado pelo Plano de Fogo, além da marcação e eliminação dos fogos falhados (não foram detonados).

Proteção contra incêndios e explosões acidentais

O gás metano é um dos agentes químicos mais perigosos nas minas de carvão, devido suas características de inflamabilidade e explosividade. O metano em mistura com o ar na proporção de 5% a 15% torna-se altamente explosivo, bastando o contato com uma fonte de ignição para que ocorra uma explosão, podendo gerar consequentemente incêndios e de grandes proporções. O metano, retido sob a pressão na camada de carvão e da rocha encaixante, é liberado durante a exploração do carvão.

O Anexo 13 da NR 15 estabelece que o gás metano é classificado como “Asfixiante Simples”. Desse modo, traduz que nos ambientes onde esse agente está presente, a concentração mínima de oxigênio deverá ser 18% em volume (conforme anexo 11 da NR 15). As situações nas quais a concentração de oxigênio estiver abaixo desse valor serão consideradas de risco grave e iminente.

Nesse contexto, a NR 22 prevê os procedimentos a serem empregados levando em consideração a concentração de gás no ambiente de trabalho (itens 22.28.2 e 22.28.3).

Ventilação

A atividade de mineração subterrânea enfrenta grande desafio e riscos, em relação a manutenção da qualidade do ar subterrâneo.

Os veículos movidos a diesel são muito utilizados nas atividades operacionais de lavra subterrânea. Todavia, o uso desses equipamentos adiciona novos riscos a essas atividades, relacionados aos gases da combustão do diesel, comprometendo a qualidade do ar, caso não sejam implementados e instalados sistemas de ventilação adequados.

O item 22.11.7 indica que o uso de motores de combustão interna movidos a óleo diesel, só pode ocorrer no subsolo observando e atendendo as seguintes condições:

# existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento;

# possuir sistemas de filtragem do ar aspirado pelo motor, com sistemas de resfriamento e de lavagem de gás de exaustão ou catalisador;

# possuir sistema de prevenção de chamas e faíscas do ar exaurido pelo motor, em minas com emanações de gases explosivos ou no transporte de explosivos;

# executar programa de amostragem periódica do ar exaurido, em intervalos que não excedam um mês, nos pontos mais representativos da área afetada, e de gases de exaustão dos motores;

# em intervalos que não excedam três meses, realizados em condições de carga plena e sem carga, devendo ser amostrados pelo menos gases nitrosos, monóxido de carbono e dióxido de enxofre.

Em minas grisutosas (mina de carvão na qual existe a possibilidade de formação de atmosfera explosiva em virtude da geração de um gás inflamável chamado grisu, formado principalmente por metano), o sistema de comunicação deve ser à prova de explosão e o controle da concentração dos gases inflamáveis, tóxicos e explosivos deve ser feito a cada turno, nas frentes de trabalho em operação e nos pontos importantes da ventilação.

Devem ser ventiladas por corrente de ar que previna a exposição dos trabalhadores a contaminantes, em concentração acima dos limites de tolerância legais, todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra. Nesse sentido, deve ser observado os limites constantes na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres.

Como dito anteriormente, na adoção de medidas de controle também deve ser observado o item 9.3.5.1 “c”, quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos;

Além do monitoramento da concentração de contaminantes, parâmetro para avaliação da qualidade do ar, outro fator que deve ser observado e monitorado é a vazão do ar fresco, parâmetro para avaliação da quantidade de ar fornecido.

Comissão interna de prevenção de acidentes na mineração – CIPAMIN

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Mineração (CIPAMIN) permite que os trabalhadores participem da gestão da segurança e saúde ocupacional no local do trabalho, na identificação e controle dos riscos existentes nos ambientes de trabalho, além de propor e organizar programas e campanhas preventivas.

Ocorre que a CIPAMIN, diferente da NR 5, estabelece que apenas o seu presidente e seu suplente serão nomeados pelo empregador, e os demais membros são eleitos pelos trabalhadores, levando em consideração o número de trabalhadores constantes no quadro III da NR 22.

A NR 22 o número de Comissões, uma vez que todas as empresas de mineração ou Permissionários de Lavra Garimpeira com 15 ou mais empregados deverão organizar e manter em regular funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na mineração – CIPAMIN (quadro III – Dimensionamento da CIPAMIN), diferente no estabelecido no Quadro I da NR5, a quantidade mínima para constituição da CIPA é de 20 empregados.

Atribuições da CIPAMIN

# Elaborar e/ou revisar os Mapas de Riscos;

# Recomendar a implementação de ações para o controle dos riscos identificados;

# Estabelecer negociação permanente no âmbito de suas representações para a recomendação e solicitação de medidas de controle ao empregador;

# Acompanhar a implantação das medidas de controle e do cronograma de ações estabelecido no PGR e no PCMSO;

# Participar das inspeções periódicas dos ambientes de trabalho programadas pela empresa ou SESMT (quando houver) seguindo cronograma negociado com o empregador;

# Analisar e discutir os acidentes do trabalho e doenças profissionais, propondo e solicitando medidas que previnam ocorrências semelhantes e orientando os demais trabalhadores quanto à sua prevenção;

# Requisitar à empresa ou ao Permissionário de Lavra Garimpeira as cópias das Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) emitidas;

# Realizar reuniões mensais em local apropriado e durante o expediente normal da empresa, em obediência ao calendário anual, com lavratura das respectivas atas;

# Realizar reuniões extraordinárias quando da ocorrência de acidentes de trabalho fatais ou que resultem em lesões graves com perda de membro ou função orgânica ou que cause prejuízo de monta, no prazo máximo de 48 horas após sua ocorrência;

# Apresentar, durante o treinamento admissional dos trabalhadores: os seus objetivos, atribuições e responsabilidades;

# Realizar a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Mineração – SIPATMIN anualmente, com divulgação do resultado das ações implementadas pela CIPAMIN;

Treinamentos para os trabalhadores na mineração

A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve treinar, qualificar e fornecer informações, capacitação e reciclagem necessária para preservação da sua segurança e saúde, levando-se em consideração o grau de risco e natureza das operações.

É extremamente importante que a conscientização seja constante nas atividades de mineração, com abordagem sobre segurança comportamental.

A NR 22 observa que o treinamento admissional seja composto por:

# Treinamento introdutório geral;

# Treinamento específico na função;

# Treinamento específico com reciclagem;

# Orientação em serviço.

Disposições gerais sobre alimentação / instalações sanitárias / armários individuais / acidente fatal /

Alimentação

A NR 22 determina que o empregador forneça ao trabalhador do subsolo alimentação compatível com a natureza do trabalho, sob a orientação de nutricionista e na forma da legislação vigente, além de manter local adequado e que atenda às condições de segurança, higiene e conforto.

Instalações sanitárias

A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve manter suas instalações sanitárias tratadas e higienizadas. Nas atividades de subsolo os recipientes coletores dos dejetos gerados deverão ser removidos ao final de cada turno de trabalho para a superfície, para a destinação conveniente a seu conteúdo, respeitadas as normas de higiene e saúde e a legislação ambiental vigente. As instalações sanitárias que adotem processamento químico ou biológico dos dejetos deverão observar as normas de higiene e saúde e as instruções do fabricante.

Armários individuais

Poderá ser utilizado outros dispositivos para a guarda de roupa e objetos pessoais que garantam condições de higiene, saúde e conforto, em substituição dos armários.

Havendo locais para a troca e guarda de roupa no subsolo, estes deverão observar o disposto na NR24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

Acidente fatal

Em caso de ocorrência de acidente fatal, é obrigatória a adoção das seguintes medidas: Comunicar de imediato, à autoridade policial competente e à SRTE, a ocorrência do acidente; Isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até sua liberação pela autoridade policial competente.

Conclusão

O Brasil encontra-se entre os três maiores produtores minerais do mundo, com fechamentos anuais que ultrapassam recordes constantemente. Entretanto, o sucesso na produção de minério é desproporcional ao índice de acidentes ocorridos nestes processos produtivos.

Portanto, é extremamente importante que a organização mineradora desenvolva e estabeleça um programa de gestão de segurança e saúde ocupacional bem estruturado, com objetivos e metas mensuráveis e realistas, metodologia e planejamento dos trabalhos e cronogramas definidos, com compromisso de reduzir o número dos acidentes e desenvolvimento de boas práticas na prevenção à acidentes.

Nesse sentido, a NR 22 é uma norma regulamentadora necessária para servir como base para o desenvolvimento do programa de gestão de segurança e saúde ocupacional na mineração, sem deixar de observar outras leis e normas técnicas aplicáveis.

Edson Filho / Departamento Jurídico da Verde Ghaia


Fontes Bibliográficas:

NR 22 (última atualização da NR 22 – Portaria MTb n.º 1.085, de 18 de dezembro de 2018 / DOU: 19/12/18)

NR 9 (última atualização da Nr 9 – Portaria MTb n.º 871, de 06 de julho de 2017 / DOU: 07/07/17

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – CLT (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm)

Fundacentro

http://www.anm.gov.br/

https://revistaadnormas.com.br/2018/09/04/os-perigos-da-mineracao-subterranea-podem-ser-controlados/

http://www.ibram.org.br/150/15001002.asp?ttcd_chave=128609

http://programamineracao.org.br/

http://www.gasmig.com.br/GasNatural/Paginas/Composicao.aspx

http://programamineracao.org.br/biblioteca/estatisticas/


Principais Aspectos e Regras sobre Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração


 

PRINCIPAIS ASPECTOS E REGRAS SOBRE GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL (SSO) EM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – NR 22

NR 22 tem como objetivo principal disciplinar os requisitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho em mineração, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

Nesse sentido, entende-se como “Mineração” toda atividade aplicada à pesquisa, exploração, extração e beneficiamento de minerais existentes nas rochas e/ou nos solos. Assim, dependendo do mineral a ser extraído, a atividade poderá ser realizada a céu aberto ou no subsolo.

Em 1999 (12 anos após a primeira publicação em 1978), a NR 22 obteve profunda alteração no seu texto (através da Portaria MTb n.º 2.037, de 15 de dezembro de 1999), resultante de negociação tripartite iniciada em dezembro de 1997.

A NR 22 é aplicável as minerações subterrâneas, minerações a céu aberto, garimpos (no que couber), beneficiamentos minerais e pesquisa mineral.

mina de minério com um homem empurrando o carrinho no trilho.

As Responsabilidades da Empresa, do Permissionário de Lavra Garimpeira e do responsável pela mina

As minas, garimpos e atividades de beneficiamento e pesquisa mineral devem estar sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado, de acordo com o previsto na NR 22.

As atividades de supervisão técnica efetuadas por esse profissional, incluindo suas observações e intervenções propostas e realizadas, devem ser registradas em livro ou documentos próprios, que devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.

O Permissionário de Lavra Garimpeira é o “Garimpeiro”, pessoa física de nacionalidade brasileira ou cooperativa de garimpeiros ao qual é outorgada uma permissão para atuar diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis.

Cabe ao Empregador, ao Permissionário de Lavra Garimpeira e ao Responsável pela mina, atender ao estrito cumprimento da NR 22 e legislações aplicáveis ao tema, além de reportar as informações que se fizerem necessárias aos órgãos fiscalizadores competentes e indicar aos órgãos fiscalizadores os técnicos responsáveis de cada setor.

Os trabalhos realizados através de empresas contratadas pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, também deverão ter responsável indicado pelo cumprimento da presente Norma Regulamentadora.

As Obrigações da Empresa, do Permissionário da Lavra Garimpeira ou Responsável pela Mina

A observância de certas obrigações se mostra fundamental para se resguardar a segurança e saúde dos trabalhadores e se evitar acidentes e doenças, ou reduzir as consequências de eventos mais graves. Entre essas obrigações, destaca-se, o dever que abrange as empresas permissionária, garimpeiras e responsáveis da Mina:

# Interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança;

# Garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis e;

# Fornecer as empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades.

Diante de tais obrigações, reforça-se também o direito de recusa dos empregados, consistente no direito de recusar a realizar uma atividade ou tarefa que apresente risco grave e iminente para a sua segurança e saúde ou de outras pessoas.  

Para que tanto a obrigação por parte da empresa como os direitos dos trabalhadores sejam sempre observados é importantíssimo manter um programa de treinamento contínuo, para que tanto os empregados como a área de segurança do trabalho, estejam sempre aptos a identificar tais situações de risco e interromper as atividades, sempre que as mesmas não ofereçam condições de segurança suficientes.

Os Riscos na Atividade de Mineração

Os riscos das atividades da mineração dependem de várias condições, tais como: o tipo de mineral (granito, ferro, manganês, mármore, talco etc.), a formação geológica do mineral e da rocha, a presença de gases, a presença de água, as condições estruturais da mina, os equipamentos utilizados (mecanização), entre outros.

riscos qual caminho você deve seguir?

Nos casos de mineração subterrânea, são diversas as fontes de geração de gases que se relacionam principalmente com fatores operacionais e hidrogeológicos, dentre os quais se destacam:

# Desmonte de rochas;

# Apodrecimento de substâncias orgânicas;

# Operação de equipamentos com motor a diesel;

# Minerais com enxofre;

# Incêndio;

# Explosão de grisu (é uma mistura do CH4 Metano – Gás Natural, que ocorre naturalmente nas minas de carvão, com o O2 – Oxigênio do ar, formando em ambientes fechados uma mistura explosiva que detona facilmente na presença de chamas ou centelhas, e constituía um grande perigo na mineração de carvão) e pó de carvão.

Os principais riscos existentes na atividade de mineração em geral são:

Riscos químicos:

Poeiras minerais: sílica livre, poeiras de asbestos, manganês, minério de chumbo e de cromo;

Fumos metálicos: atividades de beneficiamento (moagem, britagem e fundição) e nas atividades de solda e corte;

Gases: um dos principais é o metano, principalmente em minas de carvão e potássio (risco de explosão e incêndio).

Riscos físicos:

Radiações ionizantes: minerações de urânio;

Radiações não ionizantes: atividades de solda e corte e decorrentes da exposição à radiação solar (minas a céu aberto);

Calor: minas a céu aberto ou minas subterrâneas (nesse caso dependente do sistema de ventilação utilizado);

Ruído: utilização de grandes equipamentos, britagem ou moagem, e atividades de perfuração com marteletes e perfuratrizes;

Vibrações: marteletes pneumáticos e lixadeiras.

Riscos biológicos:

Fungos, bactérias: condições de higiene precárias no interior das minas.

Riscos ergonômicos:

Condições de trabalho: Posturas inadequadas, percurso de galerias muito baixas e abatimento manual de chocos em minas subterrâneas, trabalhos sobre minério desmontado, trabalhos sobre máquinas e assentos inadequados de equipamentos; Iluminação e ventilação deficientes, pisos irregulares;

Esforço físico excessivo: quebra manual de rochas (uso de marteletes, brocas) ou abatimento manual de chocos – que são blocos de rochas instáveis (levantamento de hastes de abatimento de choco, geralmente extremamente pesadas) manuseio de pás e movimentação manual de vagonetas;

Organização do trabalho: Ritmos de trabalho excessivos, jornada de trabalho excessiva, invariabilidade do trabalho, trabalhos em turnos e prorrogação de jornada de trabalho.

Riscos de acidentes

Queda de chocos (blocos de rochas instáveis) em minas subterrâneas;

Desmoronamentos e quedas de blocos;

Transmissão de força das máquinas e equipamentos sem proteção;

Queda de altura;

Incêndio e explosão;

Choque elétrico.

quais são os riscos de acidentes?

A mineração subterrânea oferece riscos maiores do que a mineração a céu aberto, por ser atividade desenvolvida em local confinado propício a explosões e incêndios, além de em muitos casos possuírem sistemas precários de iluminação e ventilação, além da existência de condições insalubres.

Nesse sentido, o Decreto Lei nº 5.452/1943 que aprova a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece na Seção X (artigos 293 a 301), uma atenção especial para os trabalhadores que exercem atividades no subsolo, como por exemplo:

# Duração de trabalho limitada a 6 horas diárias ou 36 horas semanais;

# Alimentação adequada à natureza do trabalho;

# Pausas de 15 minutos para cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho;

# Comunicação ao órgão do MTE competente, em caso de acontecimentos que possa comprometer a vida ou saúde do empregado;

# Trabalho em subsolo para trabalhadores maiores de 21 anos e menores de 50 anos (com base no Princípio Constitucional da Isonomia, para homens e mulheres);

# Entre outros.

Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir que a NR 22 dispõe de importante abordagem sobre as responsabilidades e obrigações da empresa, do permissionário da Lavra Garimpeira ou responsável pela mina.

Outro importante tema apresentado nesta norma são os riscos das atividades da mineração, que devem ser devidamente identificados, reconhecidos e analisados.

Nesse sentido, devem ser propostas medidas de controle e de eliminação dos riscos, visando obter um gerenciamento de riscos consciente e eficaz.

Fique atento, pois nosso próximo artigo abordará como deve ser o gerenciamento de riscos na mineração.

Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia

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O que deve ser observado no Refeitório da empresa?


 

A NR-24, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, determina no item 24.3.1 que:

“Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.”

Para atendimento a esta exigência, a própria NR 24 traz diversos requisitos referentes à estrutura dos refeitórios e das cozinhas adjacentes, de modo a assegurar boas condições de preparo e consumo de alimentos.

O que a NR 24 determina?

Para o refeitório, a NR 24 determina que este deve ter capacidade de abrigar 1/3 do total de empregados por turno, considerando para este cálculo o turno com maior número de colaboradores e também os terceiros que utilizam a instalação.

São definidos também nesta norma os requisitos referentes à construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas para garantia do conforto e segurança no consumo de alimentos. Deve ser garantida, ainda, a disponibilização de água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora e a instalação de lavatórios individuais ou coletivos e pias nas proximidades do refeitório, ou nele próprio, em número condizente com os usuários do local.

Para a cozinha e depósito de gêneros alimentícios adjacentes ao refeitório também são definidos requisitos de construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas além da exigência de instalação de sanitários e vestiários próprios aos funcionários da cozinha encarregados de manipular gêneros, refeições e utensílios.

Mas e quanto ao funcionamento dos refeitórios e cozinhas? O que deve ser observado?

A principal norma em âmbito federal que trata sobre as boas práticas de fabricação em serviços de alimentação é a Resolução Anvisa nº 216, de 15-09-2004. Nela são estabelecidos os procedimentos de boas práticas de fabricação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Esta resolução define serviços de alimentação como os estabelecimentos que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatessens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

Para estes estabelecimentos a Resolução 216/04 estabelece exigências separadas em tópicos:

  • Edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios –                    
  • Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios
  • Controle integrado de vetores e pragas urbanas
  • Abastecimento de água
  • Manejo dos resíduos
  • Manipuladores
  • Matérias-primas, ingredientes e embalagens
  • Preparação do alimento
  • Armazenamento e transporte do alimento preparado
  • Exposição ao consumo do alimento preparado
  • Documentação e registro
  • Responsabilidade

Para cada tópico a norma estabelece as boas práticas a fim de garantir a qualidade e segurança dos alimentos produzidos e entregues ao consumidor.

Vale ressaltar aqui, que a norma exige que estejam documentados o Manual de Boas Práticas de Fabricação da unidade, bem como os Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização de instalações, equipamentos e móveis, controle integrado de vetores e pragas urbanas, higienização do reservatório de água potável e higiene e saúde dos manipuladores. Além destes, devem ser mantidos os registros capazes de comprovar o atendimento a todos os itens da norma, como controles de recebimento de matérias-primas e insumos, controles de temperatura de armazenamento, de cocção, de distribuição, de equipamentos, entre outros.

A Resolução 216/04 também determina que deve ser realizado o controle da saúde dos manipuladores conforme legislação específica, o que pode ser evidenciado através da apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacionais (ASOs) dos colaboradores e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente na empresa. É exigido também um programa de capacitação dos manipuladores em higiene, com determinação da carga horária, do conteúdo programático e da frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação nominal dos funcionários.

A responsabilidade pelas atividades de manipulação dos alimentos pode ser do proprietário ou de algum funcionário designado, desde que comprovadamente capacitado conforme a norma. É necessário, ainda, que a empresa e o responsável técnico sejam registrados no Conselho de Classe e que seja emitido Certificado de Responsabilidade Técnica pelas atividades realizadas.

Importante ressaltar que o Decreto-lei nº 986, de 21-10-1969 determina que os estabelecimentos onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimentos estão sujeitos ao licenciamento perante a autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal que emite um alvará para comprovação da conformidade do estabelecimento.

Foi apresentado aqui um resumo das principais obrigações aplicáveis aos serviços de alimentação, que incluem os refeitórios e cozinhas industriais da maioria das empresas. Além destas, os estabelecimentos ainda estão sujeitos às obrigações legais nos âmbitos estadual e municipal.

Para mais informações, consulte sua Lira ou entre em contato conosco!

Raquel Alvares da S. Soares de Melo

Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia / Engenheira de Alimentos Especialista em Qualidade e Segurança de Alimentos


Por que implementar um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA?


 

Talvez essa seja a principal NR relacionada à prevenção da saúde do trabalhador, uma vez que ela oferece um norte para o empregador elaborar e implementar um programa para preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A Norma estabelece que esse programa deve contemplar: antecipação, reconhecimento, avaliação e o consequente controle da ocorrência de “riscos ambientais” existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Relembramos que os riscos tratados na NR 09 se diferem dos riscos de “segurança”, que são os riscos operacionais. Trataremos nesta Norma dos riscos ambientais à “saúde” dos trabalhadores.

Estes riscos ambientais são provocados pela existência de três tipos de agentes que podem estar presentes nos postos de trabalho:

1. Agentes físicos: são as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruído, vibração, pressões anormais, calor, frio, umidade, radiações ionizantes e não ionizantes;

2. Agentes Químicos: são as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de substâncias químicas, poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão;

3. Agentes Biológicos: são as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

É diretamente na existência destes agentes, que o PPRA vai criar mecanismos para o empregador antecipar, reconhecer, avaliar e controlar os riscos a que, porventura, possam estar submetidos os trabalhadores nos postos de trabalho.

Condições Inseguras no ambiente de trabalho

Podemos compreender então que os riscos ambientais são decorrentes de condições inerentes ao ambiente ou ao próprio processo operacional das diversas atividades. Sendo, portanto, consideradas “condições inseguras”, presentes no ambiente de trabalho, capazes de afetar a segurança, o bem-estar e principalmente a saúde do trabalhador.

Para alguns prevencionistas, os agentes ergonômicos e os agentes mecânicos (os acidentes por exemplo), apesar de não estarem contemplados na NR 09 como riscos ambientais, devem ser avaliados num ambiente de trabalho e serem identificados no PPRA, pois também são considerados agentes causadores de danos à saúde do trabalhador.

Por se tratar de assunto polêmico, inclusão de agentes ergonômicos e mecânicos no PPRA, não trataremos dessa discussão nesse momento, nos atendo apenas às exigências contidas na Norma.

Do ponto de vista legal existem outros regulamentos que tratam destes dois temas (NR 01 e NR 17), que serão estudas na sequência. Nesse momento, trataremos exclusivamente dos riscos físicos, químicos e biológicos previstos na NR 09.

Lembrando que o PPRA consiste em um “programa” e não num laudo técnico. Sendo este último, considerado o documento previsto na NR 15 – LTCAT, onde serão avaliadas as exposições dos trabalhadores aos agentes ambientais identificados no PPRA.

Como um programa, o PPRA não é um documento estático e inalterável. Destaca-se que há muita controvérsia na legislação brasileira envolvendo a obrigação ou não de se elaborar o LTCAT, ou se as avaliações quantitativas realizadas no próprio PPRA já não o dispensariam.

Em grande parte, em função de regulamentos associados à parte previdenciária, especialmente para fins de aposentadorias especiais. Nesse momento, onde estamos estudando a proteção à saúde do trabalhador, manteremos nosso foco nas previsões da NR 09, ou seja, é obrigação do empregador identificar a existência de riscos ambientais nos postos de trabalho, avaliá-los e controlá-los.

Elaboração e Implementação do PPRA

Voltando ao texto da NR 09, seu primeiro item (9.1.1) prevê que o empregador deve elaborar e implementar o PPRA através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos.

Vejamos o que se espera, observado em cada uma destas etapas do programa:

# Antecipar: esta fase consiste na análise prévia de todo e qualquer projeto de ampliação e/ou modificação do processo produtivo ou instalações, a fim de se identificar os riscos potenciais que poderão ser somados ao ambiente laboral e introduzir medidas de proteção para seu controle ou eliminação;

# Reconhecer: consiste na identificação dos agentes ambientais inerentes ao processo produtivo, seu potencial de dano e efeitos à saúde. Ou seja, nessa fase se identifica o risco potencial que um agente físico, químico ou biológico representa para a saúde do trabalhador;

# Avaliar: determinar a extensão da exposição ao risco físico, químico ou biológico no local de trabalho. Essa etapa envolve desde a medição da exposição pessoal de um trabalhador à um agente no local de trabalho, assim como a avaliação dos dados em termos dos limites de exposição ocupacional estabelecidos na NR 15;

# Controlar: monitorar os agentes ambientais reconhecidos e avaliados por procedimentos, métodos de engenharia ou outros meios nos quais a avaliação indique o necessário. Esta etapa também envolve a implementação das ações preventivas/corretivas advindas das etapas anteriores, através da seleção de medidas de controle a serem implementadas.

No Brasil, os parâmetros de avaliação da exposição ocupacional dos riscos físicos e químicos são previstos nos anexos da NR 15. Há uma ressalva no item 9.3.5.1 “c” da NR 09, que prevê, nos casos de ausência de limites de algum agente da NR 15, devendo o empregador observar os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists.

Sendo um programa, o PPRA deve conter uma estrutura mínima que é prevista na NR 09. Assim, minimamente o programa deve conter:

# Um planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;

# Uma estratégia e metodologia de ação;

# A forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;

# Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do programa.

Em cada uma das etapas previstas para controle dos , a Norma traz critérios de como cumpri-las.


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