Notícias sobre mudanças ocorridas na legislação brasileira
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Segurança de Barragens: Entrega de Relatório


 

SEGURANÇA DAS BARRAGENS – FEAM DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO

Foi publicada no dia 27-08-2019 a Resolução Conjunta SEMAD – FEAM Nº 2.833, de 26-08-2019, que estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos Relatórios resultantes das Auditorias Técnicas de Segurança de Barragens e Declaração de Condição de Estabilidade da barragem no ano de 2019.

De acordo com as disposições da norma, o relatório resultante da Auditoria Técnica de Segurança, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs – dos profissionais responsáveis, juntamente com a Declaração de Condição de Estabilidade da barragem, referentes ao ano de 2019, deverão ser apresentados à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, até 1° de setembro de 2019 (por meio físico bem como digital). Lembrando que, também deverão ser disponibilizados no local do empreendimento para consulta da fiscalização.

A atualização do relatório deve ser realizada conforme a periodicidade definida no art. 17 da Lei nº 23.291, de 25-02-2019, de acordo com o Potencial de Dano Ambiental de cada estrutura. A Declaração de Condição de Estabilidade da barragem, estabelecida na referida Lei, deverá ser emitida conforme o anexo único desta Resolução Conjunta.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Gabriela Cristina U. Viana
Setor Jurídico Verde Ghaia


Leia também


Publicada Nova Redação da Norma Regulamentadora – NR 01


 

APROVADA NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31-07-2019, seção 1, página 14, a Portaria ME Nº 915, de 30-07-2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) – Disposições Gerais.

Além das alterações trazidas, ficaram revogadas as seguintes Portarias SSMT: nº 06 de 09-03-1983; nº 35 de 25-12-1983 que deu redação à NR 02 – Inspeção Prévia; nº 03 de 07-02-1988; o artigo 1º da Portaria SSST nº 13 de 17-09-1993; e ainda, a Portaria SIT nº 84 de 04-03-2009 e a Portaria MTb nº 872 de 06-07-2017.

A Portaria determinou o prazo de 12 meses a partir da data de sua publicação, para entrar em vigor o subitem 1.6.1.1, que trata sobre a emissão de certificado após os treinamentos inicial, periódico ou eventual em saúde e segurança do trabalho.

Fica estabelecido, ainda, em relação aos subitens 1.7.1 e 1.7.2, que, enquanto não houver sistema informatizado para recebimento de informações digitais, o empregador deve manter uma declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para o tratamento diferenciado.

A norma ainda reforça a interpretação prevista na Portaria SIT nº 787 de 27-11-2018, no qual tipifica a NR 01 como uma NR Geral, sendo aquelas que regulamentam aspectos decorrentes da relação jurídica prevista na Lei sem estarem condicionadas a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos; o anexo I como Tipo 3, que é aquele que não interfere na NR, apenas exemplifica ou define seus termos, e o anexo II como Tipo 1, pois complementa diretamente a parte geral da NR.

Por fim, dentre outras alterações, o Anexo II da Portaria 915/2019 revogou alguns itens, subitens e alíneas das NR’s 05, 09, 10, 13, 20, 32, 33, 34 e 35.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Ana Gabrielle Silva e Souza / Departamento Jurídico


Nova versão da Norma Regulamentadora – NR 12


 

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS É SUBSTITUÍDA POR NOVA VERSÃO

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 31/07/2019 a PORTARIA ME Nº 916, DE 30-07-2019, que trouxe uma nova versão para a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Nas alterações trazidas pela portaria, os itens 2.6, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.8, 2.8.1, 2.8.1.1, 2.8.1.2, 3.3.2, 3.3.2.1, 3.3.2.1.1, 4.1.3 e 5.4 do Anexo VIII – Prensas e Similares entrarão em vigor no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da publicação da Portaria MTb n.º 873, de 06 de julho de 2017, publicada no DOU de 10 de julho de 2017, ou seja, em 10/07/2020.

Outra alteração sofrida, foi no item 2.3.2 do Anexo XII – Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura, que entrará em vigor somente no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da Portaria SIT nº 293, de 8 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2011, ou seja, em 09/07/2021.

A norma ainda reforça a categorização realizada pela Portaria SIT Nº 787, de 27-11-2018 na qual classifica a NR 12 como uma NR Especial, que são aquelas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicas específicas.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico


IBRAM lança consulta pública


 

O Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM lançou no dia 16-07-2019 consulta pública com o Guia de Boas Práticas de Gestão de Barragens e Estruturas de Disposição de Rejeitos.

O Guia de Boas Práticas tem por objetivo abranger todas as estruturas que possam fazer parte da operação de uma mina e sejam utilizadas para a disposição de rejeitos, sedimentos e/ou lamas (incluindo diques de fechamento ou estruturas de retenção para rejeitos espessados), contenção de sedimentos gerados por erosão hidráulica, acumulação de líquidos contaminados, coleta de percolado, fechamento de cavas exauridas em cavas de mineração e acumulação de água industrial para o beneficiamento de minério.

Guia foi estruturado da seguinte forma:

Capítulo 1 – Introdução com as motivações que levaram à elaboração deste Guia de Gestão.

Capítulo 2 – Pilares Fundamentais para a Gestão de Barragens e Estruturas de Disposição de Rejeitos – apresenta os princípios que devem nortear a gestão de estruturas de disposição de rejeitos, tendo como principal referência as lições aprendidas com os acidentes mais recentes com barragens no Brasil e no mundo, podendo ser destacadas as questões de governança e de gestão de riscos.

Capítulo 3 – Diretrizes para um Sistema de Gestão de Estruturas de Disposição de Rejeitos –  apresenta os elementos-chave para a implantação de um sistema de gestão a ser aplicado ao longo do ciclo de vida de uma instalação de disposição de rejeitos, estruturado conforme sugerido pela MAC – Mining Association of Canada (MAC, 2017), e de acordo com os pilares fundamentais que foram descritos no Capítulo 2.

Capítulos 4 a 7 – Boas Práticas de Gestão Aplicáveis às Diversas Etapas do Ciclo de Vida de uma Estrutura – trazem aspectos de boas práticas relacionadas ao projeto, construção, operação e encerramento para os vários componentes das estruturas de disposição de rejeitos, cuja aplicação busca assegurar que os objetivos de desempenho e de segurança sejam alcançados.

A consulta pública ficará disponível para análise e sugestões até 16 de agosto de 2019, e para participar é necessário enviar suas sugestões para o e-mail consulta@portaldamineracao.com.br

O texto completo está disponível para leitura no link, clique aqui.


Caroline Dias / Departamento Jurídico – Verde Ghaia


Fonte: http://portaldamineracao.com.br


Recursos Hídricos e os Desafios para o Futuro


 

Em seu primeiro vídeo do Projeto Colunistas Verde Ghaia, Fernando Persechini, advogado especialista em meio ambiente, inicia uma reflexão sobre gestão de recursos hídricos na atualidade.

No mês de março deste ano, foi sediado, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água. As discussões mais importantes que ocorreram durante o evento, tiveram como tema a garantia ao atendimento da Meta Nº 06 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Meta esta que visa atingir, até tal ano, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

Segundo Ulrich Beck, em seu último livro, as mudanças climáticas percebidas  devem ser classificadas como uma “metamorfose do clima”. As discussões acerca destas mudanças, em tempos de crise ambiental, são o fio condutor dos debates atuais sobre a utilização e disponibilidade dos recursos hídricos.

Outro grave problema enfrentado, caracteriza-se pela ausência de qualidade da água para consumo humano. Enquanto em alguns locais a seca prolongada leva à escassez da água, em outros, a contaminação dos recursos hídricos, corrobora para que este bem, mesmo existindo, não possa cumprir sua função para abastecimento humano e produção agrícola.

Será necessário, portanto, o desenvolvimento de novas tecnologias, investimentos públicos e privados e respeito às normas ambientais vigentes para que se possa alcançar as mudanças necessárias que garantam um consumo sustentável dos recursos hídricos.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo deste artigo na íntegra.


MG INSTITUI NOVA POLÍTICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS


 

Publicado no Diário Estadual de Minas Gerais do dia 26/02/2019, a Lei nº 23.291, de 25-02-2019 que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.

Esta lei se aplica às barragens destinadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, bem como, as barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

* Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);

* Capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);

* Reservatório com resíduos perigosos;

* Potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

A Política deve ser implementada observando os princípios de prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos, e as prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.

Plano de Ação de Emergência

O empreendedor deve elaborar e implementar o Plano de Ação de Emergência – PAE, e o mesmo estar devidamente aprovado pelo órgão ambiental ou entidade estadual competente. A divulgação e a orientação sobre os procedimentos previstos no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem, informadas tempestivamente e estimuladas a participar das ações preventivas previstas no referido plano.

As barragens inativas de contenção de rejeitos ou resíduos que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante devem ser obrigatoriamente descaracterizadas. O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até 3 (três) anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até 3 (três) anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

O empreendedor, concluída a implementação do Plano de Segurança da Barragem no prazo determinado como condicionante da LO, deverá apresentar ao órgão ou à entidade competente do SISEMA Declaração de Condição de Estabilidade das Barragem e as respectivas ARTs.

As barragens de que trata esta lei serão objeto de auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade da empresa, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental:

* A cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental;

* A cada dois anos, as barragens com médio potencial de dano ambiental;

* A cada três anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.

O Relatório resultante da auditoria técnica de segurança, acompanhado das ART’s dos profissionais responsáveis, deverá ser apresentado ao órgão ou à entidade competente do SISEMA até o dia 1º de setembro do ano de sua elaboração, junto com a declaração de condição de estabilidade da barragem, e disponibilizado no local do empreendimento para consulta da fiscalização.

Por fim, a Política de Barragens determina que o descumprimento do disposto nesta lei, por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de 08-09-1980, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. As sanções são aplicáveis ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração. Em caso de desastre decorrente do descumprimento do disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias / Departamento Jurídico.


Biólogo pode ser o Responsável técnico em processos de Outorga?


 

O Conselho Federal de Biologia – CFBio, frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos publicou a Resolução CFBIO nº 500, de 08-02-2019.

A presente Resolução estabelece a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no âmbito Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica (RT), coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas no art. 3º da Resolução CFBio nº 227/2010, de forma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

O Biólogo também poderá atuar em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em intervenções que alterem regime, potabilidade, quantidade ou qualidade dos corpos de água. Por fim, Resolução CFBIO nº 500, de 08-02-2019 determina que as atividades profissionais realizadas por Biólogos estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica ART.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Caroline Dias, departamento Jurídico.


SEMAD-IEF estabelece procedimento para DAE 2019


 

SEMAD-IEF estabelecem procedimento para emissão e pagamento do DAE – 2019

Foram publicadas recentemente no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.771, de 13-02-2019 e a Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.772, de 13-02-2019 que estabelecem os procedimentos para emissão e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para renovação do Registro Anual, exercício de 2019.

Desta forma, para as pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 1.659/2012, Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta SEMAD-IEF N.º 2.394/2016, o DAE para o referido pagamento será emitido pelo contribuinte, através do endereço eletrônico, action – DAE on-line, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF –, conforme disposto no Anexo I das novas Resoluções.

Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR, responsável pelo atendimento de seu Município.

O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento. Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no site da SEF, por procedimento específico.

O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet. O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do textos destas Resoluções por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Gabriela Cristina U. Viana, Setor Jurídico Verde Ghaia


ANM proíbe a construção ou alteamento de barragens de mineração


 

Considerando o histórico recente de rompimentos de barragens de mineração, notadamente da Barragem B1 da Mina Retiro do Sapecado, em 10-09-2014, localizada no Município de Itabirito; da Barragem de Fundão da Mina Germano, em 05-11-2015, localizada no município de Mariana; e da Barragem B1, da mina Córrego do Feijão, em 25-01-2019, no município de Brumadinho, todas no Estado de Minas Gerais, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou a Resolução ANM nº 04, de 15-02-2019.

A Resolução ANM nº 04/2019 estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante”, ou por método declarado como desconhecido, sendo proibida a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional.

Entende-se por método “a montante”, a metodologia construtiva de barragens onde os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

Os empreendedores responsáveis por barragens de mineração inseridas na PNSB, independentemente do método construtivo adotado estão proibidos de manter ou construir, na Zona de Autossalvamento – ZAS, qualquer instalação, obra ou serviço, permanente ou temporário, que inclua presença humana, tais como aqueles destinados a finalidades de vivência, de alimentação, de saúde ou de recreação. Também fica proibido o barramento para armazenamento de efluente líquido imediatamente a jusante de barragem de mineração, onde aquele tenha potencial de interferir na segurança da barragem ou possa submergir os drenos de fundo ou outro sistema de extravasão ou de segurança da barragem de mineração à montante desta.

Ressalta-se que as instalações, obras, serviços e barragens inseridas na PNSB devem ser definitivamente desativados e descomissionados ou descaracterizados, conforme o seguinte cronograma:

  • até 15 de agosto de 2019, para as instalações, obras e serviços; e,
  • até 15 de agosto de 2020, para os barramentos.

A Resolução ANM nº 04, determina ainda que, com vistas a reduzir ou eliminar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deverá, nos prazos fixados abaixo:

  • até 15 de agosto de 2019, concluir a elaboração de projeto técnico de descomissionamento ou descaracterização da estrutura, que deverá contemplar, no mínimo, obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, com vistas a reduzir ou eliminar o risco de liquefação e o dano potencial associado, obedecendo a todos os critérios de segurança;
  • até 15 de fevereiro de 2020, concluir as obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, conforme estiver previsto no projeto técnico; e,
  • até 15 de agosto de 2021, concluir o descomissionamento ou a descaracterização da barragem.

As barragens de mineração construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido que estejam em operação na data de entrada em vigor desta Resolução poderão permanecer ativas até 15 de agosto de 2021, desde que o projeto técnico garanta expressamente a segurança das operações e a estabilidade da estrutura, inclusive enquanto as obras e ações nele previstas sejam executadas.

Por fim, a Diretoria Colegiada da ANM reavaliará as medidas regulatórias cautelares objeto desta Resolução até 1º de maio de 2019, e, se for o caso, fará as adequações cabíveis considerando, dentre outras informações e dados, as contribuições e sugestões apresentadas na consulta pública, conforme consta do Anexo desta Resolução.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias

Departamento Jurídico.


Qual a relevância da Política Nacional de Segurança de Barragens?


 

Diante de uma nova tragédia causada pelo rompimento de barragem de rejeitos em Minas Gerais, dessa vez em Brumadinho, volta-se à discussão sobre a legislação brasileira que dispõe sobre segurança de barragens.

O Presidente da OAB Claudio Lamachia defendeu mudanças na legislação sobre barragens de rejeitos de minérios. Por meio de nota, a OAB afirmou que “a relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral”.

A exploração dos recursos minerais sempre esteve muito presente no nosso dia-a-dia. Isso se dá pelo fato de que o Brasil é um dos maiores países produtores de minérios do mundo. Segundo informações do IBGE, a mineração representa cerca de 4,5% do PIB nacional, e gera milhares de empregos, direta e indiretamente.

Como a demanda por minerais é crescente, é inevitável o crescimento dos volumes de rejeitos armazenados nas barragens, aumentando também os riscos que essas estruturas representam.

Mas afinal, o que dispõe a legislação brasileira sobre segurança de barragens? Quais as obrigações os empreendimentos minerários devem observar?

A Lei Nº 12.334, de 20-09-2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), tem como objetivo garantir que as barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer uso, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, com ao menos uma das características descritas abaixo, observem padrões de segurança de maneira a minimizar a possibilidade de acidentes e respectivas consequências.

I – altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV – categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º.

Qual a relevância da Política Nacional de Segurança de Barragens?

Fica sob responsabilidade do empreendedor a segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. Uma das ações é a elaboração do Plano de Segurança de Barragens contendo as seguintes informações:

I – identificação do empreendedor;

II – dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III – estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV – manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V – regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI – indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;

VII – Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;

VIII – relatórios das inspeções de segurança;

IX – revisões periódicas de segurança.

Vale destacar que, embora seja de responsabilidade da empresa a segurança da barragem e as ações para mantê-la em perfeito estado, compete ao Estado, através de seus órgãos fiscalizadores e fiscalizá-las para a sua boa condição.

Compete também, aos órgãos fiscalizadores, estabelecer a periodicidade de atualização do Plano de Segurança de Barragem, a qualificação de equipe responsável, o conteúdo mínimo e nível de detalhamento de acordo com a categoria de risco e potencial de dano.

O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE) em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.

O PAE, Planos de Ação de Emergência, é o documento no qual se estabelecem ações a serem executadas pela empresa, os agentes a serem notificados no caso de incidentes, devendo este documento contemplar, ainda, pelo menos:

1. Possíveis situações de emergências;

2. Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento e possíveis rupturas;

3. Procedimentos preventivos e corretivos para os casos de emergência, com indicação de responsável, estratégia de divulgação e alerta as comunidades potencialmente afetadas.

Esse documento dever estar disponível para população na empresa e nas prefeituras envolvidas, além de ser encaminhado às autoridades competentes e organismos de defesa civil.

Sendo assim, diante dessa nova tragédia ocorrida, como ainda não é possível saber ao certo o que desencadeou o rompimento da barragem em Brumadinho, se por falha de monitoramento, caso fortuito, força maior, e tendo dentre os princípios da Política Nacional de Segurança de Barragem a redução da possibilidade de acidentes e suas consequências, é possível perceber o quanto é importante o atendimento da legislação e a adoção de medidas de controle e monitoramento bem definidas, bem como de a elaboração planos de ações de emergências fáceis e práticos de serem aplicados.

Marco Túlio Furlan / Consultor Jurídico – Verde Ghaia


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