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Recursos Hídricos e os Desafios para o Futuro


 

Em seu primeiro vídeo do Projeto Colunistas Verde Ghaia, Fernando Persechini, advogado especialista em meio ambiente, inicia uma reflexão sobre gestão de recursos hídricos na atualidade.

No mês de março deste ano, foi sediado, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água. As discussões mais importantes que ocorreram durante o evento, tiveram como tema a garantia ao atendimento da Meta Nº 06 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Meta esta que visa atingir, até tal ano, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

Segundo Ulrich Beck, em seu último livro, as mudanças climáticas percebidas  devem ser classificadas como uma “metamorfose do clima”. As discussões acerca destas mudanças, em tempos de crise ambiental, são o fio condutor dos debates atuais sobre a utilização e disponibilidade dos recursos hídricos.

Outro grave problema enfrentado, caracteriza-se pela ausência de qualidade da água para consumo humano. Enquanto em alguns locais a seca prolongada leva à escassez da água, em outros, a contaminação dos recursos hídricos, corrobora para que este bem, mesmo existindo, não possa cumprir sua função para abastecimento humano e produção agrícola.

Será necessário, portanto, o desenvolvimento de novas tecnologias, investimentos públicos e privados e respeito às normas ambientais vigentes para que se possa alcançar as mudanças necessárias que garantam um consumo sustentável dos recursos hídricos.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo deste artigo na íntegra.


MG INSTITUI NOVA POLÍTICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS


 

Publicado no Diário Estadual de Minas Gerais do dia 26/02/2019, a Lei nº 23.291, de 25-02-2019 que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.

Esta lei se aplica às barragens destinadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, bem como, as barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

* Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);

* Capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);

* Reservatório com resíduos perigosos;

* Potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

A Política deve ser implementada observando os princípios de prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos, e as prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.

Plano de Ação de Emergência

O empreendedor deve elaborar e implementar o Plano de Ação de Emergência – PAE, e o mesmo estar devidamente aprovado pelo órgão ambiental ou entidade estadual competente. A divulgação e a orientação sobre os procedimentos previstos no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem, informadas tempestivamente e estimuladas a participar das ações preventivas previstas no referido plano.

As barragens inativas de contenção de rejeitos ou resíduos que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante devem ser obrigatoriamente descaracterizadas. O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até 3 (três) anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até 3 (três) anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

O empreendedor, concluída a implementação do Plano de Segurança da Barragem no prazo determinado como condicionante da LO, deverá apresentar ao órgão ou à entidade competente do SISEMA Declaração de Condição de Estabilidade das Barragem e as respectivas ARTs.

As barragens de que trata esta lei serão objeto de auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade da empresa, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental:

* A cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental;

* A cada dois anos, as barragens com médio potencial de dano ambiental;

* A cada três anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.

O Relatório resultante da auditoria técnica de segurança, acompanhado das ART’s dos profissionais responsáveis, deverá ser apresentado ao órgão ou à entidade competente do SISEMA até o dia 1º de setembro do ano de sua elaboração, junto com a declaração de condição de estabilidade da barragem, e disponibilizado no local do empreendimento para consulta da fiscalização.

Por fim, a Política de Barragens determina que o descumprimento do disposto nesta lei, por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de 08-09-1980, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. As sanções são aplicáveis ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração. Em caso de desastre decorrente do descumprimento do disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias / Departamento Jurídico.


Biólogo como responsável técnico em processos de Outorga


 

O Conselho Federal de Biologia – CFBio, frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos publicou a Resolução CFBIO nº 500, de 08-02-2019.

A presente Resolução estabelece a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no âmbito Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica (RT), coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas no art. 3º da Resolução CFBio nº 227/2010, de forma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

O Biólogo também poderá atuar em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em intervenções que alterem regime, potabilidade, quantidade ou qualidade dos corpos de água. Por fim, Resolução CFBIO nº 500, de 08-02-2019 determina que as atividades profissionais realizadas por Biólogos estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica ART.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Caroline Dias, departamento Jurídico.


SEMAD-IEF estabelece procedimento para DAE 2019


 

SEMAD-IEF estabelecem procedimento para emissão e pagamento do DAE – 2019

Foram publicadas recentemente no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.771, de 13-02-2019 e a Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.772, de 13-02-2019 que estabelecem os procedimentos para emissão e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para renovação do Registro Anual, exercício de 2019.

Desta forma, para as pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 1.659/2012, Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta SEMAD-IEF N.º 2.394/2016, o DAE para o referido pagamento será emitido pelo contribuinte, através do endereço eletrônico, action – DAE on-line, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF –, conforme disposto no Anexo I das novas Resoluções.

Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR, responsável pelo atendimento de seu Município.

O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento. Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no site da SEF, por procedimento específico.

O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet. O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do textos destas Resoluções por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Gabriela Cristina U. Viana, Setor Jurídico Verde Ghaia


ANM proíbe a construção ou alteamento de barragens de mineração


 

Considerando o histórico recente de rompimentos de barragens de mineração, notadamente da Barragem B1 da Mina Retiro do Sapecado, em 10-09-2014, localizada no Município de Itabirito; da Barragem de Fundão da Mina Germano, em 05-11-2015, localizada no município de Mariana; e da Barragem B1, da mina Córrego do Feijão, em 25-01-2019, no município de Brumadinho, todas no Estado de Minas Gerais, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou a Resolução ANM nº 04, de 15-02-2019.

A Resolução ANM nº 04/2019 estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante”, ou por método declarado como desconhecido, sendo proibida a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional.

Entende-se por método “a montante”, a metodologia construtiva de barragens onde os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

Os empreendedores responsáveis por barragens de mineração inseridas na PNSB, independentemente do método construtivo adotado estão proibidos de manter ou construir, na Zona de Autossalvamento – ZAS, qualquer instalação, obra ou serviço, permanente ou temporário, que inclua presença humana, tais como aqueles destinados a finalidades de vivência, de alimentação, de saúde ou de recreação. Também fica proibido o barramento para armazenamento de efluente líquido imediatamente a jusante de barragem de mineração, onde aquele tenha potencial de interferir na segurança da barragem ou possa submergir os drenos de fundo ou outro sistema de extravasão ou de segurança da barragem de mineração à montante desta.

Ressalta-se que as instalações, obras, serviços e barragens inseridas na PNSB devem ser definitivamente desativados e descomissionados ou descaracterizados, conforme o seguinte cronograma:

  • até 15 de agosto de 2019, para as instalações, obras e serviços; e,
  • até 15 de agosto de 2020, para os barramentos.

A Resolução ANM nº 04, determina ainda que, com vistas a reduzir ou eliminar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deverá, nos prazos fixados abaixo:

  • até 15 de agosto de 2019, concluir a elaboração de projeto técnico de descomissionamento ou descaracterização da estrutura, que deverá contemplar, no mínimo, obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, com vistas a reduzir ou eliminar o risco de liquefação e o dano potencial associado, obedecendo a todos os critérios de segurança;
  • até 15 de fevereiro de 2020, concluir as obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, conforme estiver previsto no projeto técnico; e,
  • até 15 de agosto de 2021, concluir o descomissionamento ou a descaracterização da barragem.

As barragens de mineração construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido que estejam em operação na data de entrada em vigor desta Resolução poderão permanecer ativas até 15 de agosto de 2021, desde que o projeto técnico garanta expressamente a segurança das operações e a estabilidade da estrutura, inclusive enquanto as obras e ações nele previstas sejam executadas.

Por fim, a Diretoria Colegiada da ANM reavaliará as medidas regulatórias cautelares objeto desta Resolução até 1º de maio de 2019, e, se for o caso, fará as adequações cabíveis considerando, dentre outras informações e dados, as contribuições e sugestões apresentadas na consulta pública, conforme consta do Anexo desta Resolução.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias

Departamento Jurídico.


Qual a importância da Política Nacional de Segurança de Barragens?


 

Diante de uma nova tragédia causada pelo rompimento de barragem de rejeitos em Minas Gerais, dessa vez em Brumadinho, volta-se à discussão sobre a legislação brasileira que dispõe sobre segurança de barragens.

O Presidente da OAB Claudio Lamachia defendeu mudanças na legislação sobre barragens de rejeitos de minérios. Por meio de nota, a OAB afirmou que “a relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral”.

A exploração dos recursos minerais sempre esteve muito presente no nosso dia-a-dia. Isso se dá pelo fato de que o Brasil é um dos maiores países produtores de minérios do mundo. Segundo informações do IBGE, a mineração representa cerca de 4,5% do PIB nacional, e gera milhares de empregos, direta e indiretamente.

Como a demanda por minerais é crescente, é inevitável o crescimento dos volumes de rejeitos armazenados nas barragens, aumentando também os riscos que essas estruturas representam.

Mas afinal, o que dispõe a legislação brasileira sobre segurança de barragens? Quais as obrigações os empreendimentos minerários devem observar?

A Lei Nº 12.334, de 20-09-2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), tem como objetivo garantir que as barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer uso, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, com ao menos uma das características descritas abaixo, observem padrões de segurança de maneira a minimizar a possibilidade de acidentes e respectivas consequências.

I – altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV – categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º.

Fica sob responsabilidade do empreendedor a segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. Uma das ações é a elaboração do Plano de Segurança de Barragens contendo as seguintes informações:

I – identificação do empreendedor;

II – dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III – estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV – manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V – regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI – indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;

VII – Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;

VIII – relatórios das inspeções de segurança;

IX – revisões periódicas de segurança.

Vale destacar que, embora seja de responsabilidade da empresa a segurança da barragem e as ações para mantê-la em perfeito estado, compete ao Estado, através de seus órgãos fiscalizadores e fiscalizá-las para a sua boa condição.

Compete também, aos órgãos fiscalizadores, estabelecer a periodicidade de atualização do Plano de Segurança de Barragem, a qualificação de equipe responsável, o conteúdo mínimo e nível de detalhamento de acordo com a categoria de risco e potencial de dano.

O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE) em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.

O PAE, Planos de Ação de Emergência, é o documento no qual se estabelecem ações a serem executadas pela empresa, os agentes a serem notificados no caso de incidentes, devendo este documento contemplar, ainda, pelo menos:

1. Possíveis situações de emergências;

2. Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento e possíveis rupturas;

3. Procedimentos preventivos e corretivos para os casos de emergência, com indicação de responsável, estratégia de divulgação e alerta as comunidades potencialmente afetadas.

Esse documento dever estar disponível para população na empresa e nas prefeituras envolvidas, além de ser encaminhado às autoridades competentes e organismos de defesa civil.

Sendo assim, diante dessa nova tragédia ocorrida, como ainda não é possível saber ao certo o que desencadeou o rompimento da barragem em Brumadinho, se por falha de monitoramento, caso fortuito, força maior, e tendo dentre os princípios da Política Nacional de Segurança de Barragem a redução da possibilidade de acidentes e suas consequências, é possível perceber o quanto é importante o atendimento da legislação e a adoção de medidas de controle e monitoramento bem definidas, bem como de a elaboração planos de ações de emergências fáceis e práticos de serem aplicados.

Marco Túlio Furlan / Consultor Jurídico – Verde Ghaia


O desastre da Barragem de Brumadinho poderia ter sido evitado?


 

Ao saber da notícia que abalou a todos nesse dia 25 de janeiro, do rompimento da barragem da mineradora Vale, na Mina Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, primeiro imaginei que era mais uma fake News que estava rolando no WhatsApp. Era impossível acreditar que a mesma tragédia, que aconteceu há apenas três anos, pudesse se repetir novamente. E, no mesmo estado, com a mesma companhia envolvida e tendo as mesmas características. Para mim, era inimaginável tudo de novo, em tão curto espaço de tempo, envolvendo algo tão sério para as pessoas e para o meio ambiente. Não podia ser verdade.

Assisti alguns vídeos e ainda sem acreditar direito, fui procurar por mais informações na internet e nos noticiários. Infelizmente, constatei que não era uma notícia falsa. Sim, a história estava se repetindo, mais uma vez, em Minas Gerais. Primeiro foi em Mariana, agora em Brumadinho. De novo a mesma protagonista: a Vale. E o mesmo desastre ambiental: o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineração.

Enquanto escrevo, as buscas por desaparecidos continuam. As informações ainda são muito imprecisas, mas até o momento foram confirmadas 9 mortes. Na de Mariana foram 19 no total. Mas esse número pode aumentar em Brumadinho, pois o mar de lama avançou sobre a área administrativa da empresa e por casas da área rural da Vila Ferteco. A Vale informou que havia em torno de 100 e 150 pessoas na área administrativa da companhia na hora do acidente. Sabe-se até agora, que 189 pessoas foram resgatadas vivas na região. Aproximadamente, 300 pessoas continuam desaparecidas, de acordo com o Corpo de Bombeiros. Algumas estavam ilhadas, outras foram resgatadas da lama. E, a cada momento, mais bombeiros chegavam ao local para continuar nas buscas e no resgate, contando com o apoio da população local, de voluntariados, da Defesa Civil e de voluntários da Cruz Vermelha.

A Vale também comunicou que o rompimento ocorreu na barragem 1 da Mina Feijão. Já o Ministério do Meio Ambiente acredita que foram 3 barragens rompidas. Pelas fotos e vídeos, sabemos que o estrago e as consequências foram enormes. Quando se compara imagens de antes e depois da tragédia, dá para se ter uma dimensão da destruição causada pelo vazamento dos rejeitos de minério de ferro.

O que foi diferente dessa vez? Primeiro, o Ibama disse à Globonews que o volume de rejeitos que vazaram em Brumadinho é de 1 milhão de metros cúbicos. Isso significa um volume 50 vezes menor do que foi em Mariana – a barragem do Fundão, administrada pela Samarco, subsidiária da Vale, liberou 34 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério. A quantidade inferior, de jeito nenhum, torna a tragédia da Mina de Feijão de menor importância. Segundo, é a repetição de um acidente que acontece desde 1986 em Minas Gerais causando sempre as mesmas consequências: assoreamento de córregos e rios, cidades devastadas pela lama, mortes, destruição da fauna e flora. Terceiro, dessa vez tudo poderia realmente ter sido evitado. E por que não foi?

Dessa vez tudo poderia realmente ter sido evitado. E, por que não foi?

Bom, antes de dar meu ponto de vista sobre esse assunto, acho importante falar rapidamente sobre minha experiência nessa área. Eu sou presidente da Verde Ghaia, empresa fundada em 1999 com o objetivo de oferecer o primeiro sistema online de monitoramento de requisitos legais no Brasil. Somos especialistas na assessoria e no monitoramento de conformidade legal nas áreas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas. Nossa sede fica em Belo Horizonte, mas estamos espalhados por todo o Brasil e também em alguns países da América Latina e África, tendo mais de 3200 clientes. Em 2018, ganhamos o prêmio de empresa mais sustentável no setor de consultoria, gestão e TI, de um dos mais tradicionais e prestigiosos prêmios de sustentabilidade empresarial do Brasil: o Guia Exame de Sustentabilidade.

Por isso, eu vivo e lido todos os dias, há mais de vinte anos, com requisitos, normas, legislações e tudo mais que você possa imaginar quando se trata de estar de acordo com as normas e requisitos legais aplicáveis às atividades e processos de uma empresa. Eu e mais de 140 colaboradores ajudamos as empresas a obter as mais diversas certificações da norma ISO.

Já fui incontáveis vezes, pessoalmente, em várias empresas para explicar por que elas devem estar de acordo com as legislações e quais os benefícios que isso traz a elas e, consequentemente, para a toda a sociedade e para o meio ambiente. E principalmente, demonstro que é muito mais barato prevenir do que remediar. Não importa o tamanho que o seu negócio tenha. Você pode identificar possíveis riscos, pode gerenciá-los, pode evitar que eles aconteçam. E e isso sai dez, quinze, cem, um milhão de vezes mais barato do que deixar como estar.

Além disso, o princípio da prevenção é um dos pilares da legislação ambiental. Significa que devemos estar preparados para o pior, mesmo que o pior seja pouco provável.

Não importa se você é uma Vale ou se sua empresa tem dez funcionários. Não é a marca que importa, não é o seu nome fantasia ou sua razão social. Depois de tantos anos trabalhando nessa área e claro, pela minha experiência e vivência, acredito que o que faz evitar que tragédias, como essa de Brumadinho, aconteçam são as pessoas.

As pessoas são responsáveis por cada departamento e setor da empresa. Sejam os diretores e gestores. Seja o presidente da organização. Sejam os auditores que analisam se tudo está conforme com o que a legislação determina. Sejam aqueles que trabalham nos órgãos de fiscalização. Sejam os deputados e os senadores, os prefeitos e os vereadores, os governadores e o presidente da República. Cada um com sua função e responsabilidade. E cada um deles tem a sua responsabilidade pelo o que acontece, especialmente em casos como esses: Mariana e Brumadinho que poderiam ter sido evitadas.

Não estou de forma alguma, indicando culpados. Jamais! Quem vai fazer isso são os estudos. Eles é que irão demonstrar, exatamente, porque houve esse acidente. Uma tragédia como essa, não acontece do dia para a noite, e geralmente são muitos os fatores envolvidos para que algo dessa magnitude aconteça. Esse é um desastre anunciado há muito tempo, e não é culpa de um ou outro. Nem de uma marca. Nem de um governo. Mas, de pessoas que estão de alguma forma ou de outra relacionadas com a barragem na Mina Feijão.

Nesses casos, existe uma responsabilidade compartilhada entre o empreendedor, o Estado e os órgãos de fiscalização.

Isso também foi defendido por engenheiro civil e professor da Faculdade Itajubá e da pós-graduação da UFMG, conforme o G1 apurou. “O Estado erra porque não consegue manter um corpo de fiscalização efetivo e atuante. A empresa erra porque fez uma estrutura que colapsou. Se ela tivesse tudo certo, sem problema, nós não teríamos problemas sequenciais dentro do Brasil. Temos acidentes grandes, como o de Mariana, a de Cataguases. Isso mostra que a técnica e o procedimento de construção têm de ser revistos. E o governo tem atuado no caso das barragens de uma maneira política e de uma forma absolutamente condenável. Não fortaleceu os órgãos de fiscalização, foi leniente com as empresas”.

As empresas são necessárias, geram emprego, geram riqueza, mas é preciso dar limite, porque estamos falando de vidas que estão em jogo. Minas Gerais possui cerca de 450 barragens. Sendo que 37 delas são de rejeitos e não têm garantia de estabilidade, segundo informou a Associação dos Observadores do Meio Ambiente de Minas Gerais, uma ONG que acompanha os avanços da legislação sobre o tema.

Movimentos sociais, especialmente aqueles que já sofreram com os rompimentos de barragens, pesquisadores e moradores das regiões, já indicaram que o que aconteceu nesse dia 25 de janeiro, era certo de acontecer. Só não souberam precisar o dia, mas previram o desastre com antecedência. E sabe quando ele poderia ter sido evitado? Em julho de 2018.

Nesta data, a Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais derrubou o parecer do deputado João Vitor Xavier (PSDB), apoiado pelo Ministério Público, pelo Ibama e por mais de 50 entidades ambientalistas ligadas à Campanha Mar de Lama Nunca Mais, recebendo mais de 56 mil assinaturas.

Parecer que exigia leis mais rígidas é derrubada

A legislação, que não entrou em vigor, defendia que:

1.O licenciamento ambiental de três fases deve valer para todas as novas barragens, independentemente do porte poluidor;

2. Fica proibida a disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens “sempre que houver alternativa técnica”;

3. Fica proibida a concessão de licença ambiental para barragens em cujos estudos de cenários de ruptura se identifique comunidade na chamada zona de autossalvamento – porção do vale, abaixo da barragem, em que não haja tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente em situação de emergência: 10 km ao longo do curso do vale ou a porção do vale que corresponda ao tempo de chegada da onda de rejeitos em até 30 minutos;

4. O empreendedor deve pagar uma caução ambiental com o propósito de garantir a recuperação socioambiental nos casos de rompimento e desativação da barragem. A reivindicação é que ela fosse feita já no momento em que é concedida a Licença Prévia. Ou seja, logo no início do processo de licenciamento;

5. As empresas devem apresentar estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em casos de sismos e terremotos, estudos sobre o comportamento hidrogeológico, incluindo projeto de esgotamento de águas pluviais para chuvas excepcionais de, no mínimo, duas vezes a ocorrência máxima centenária no local onde a barragem será construída.

O projeto original foi aprovado na primeira votação em plenário. De lá, foi encaminhado para as Comissões de Administração e Minas e Energia, presidida na época por Xavier. Este reformulou um texto substitutivo para prever regras mais rígidas de licenciamento ambiental para a criação de novas barragens e endurecer a fiscalização sobre as já existentes. Porém, não entrou em vigor, uma vez que 03 deputados votaram contra (Thiago Cota do MDB, Tadeu Martins Leite do MDB e Gil Pereira do PP e apenas 01 a favor do próprio João Vitor Xavier do PSDB.

E no Senado isso se repetiu. De acordo também com o G1, um projeto do Senado que endurecia a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), não prosperou na Casa e foi arquivado no final do ano passado, em razão do término da legislatura iniciada em 2015. A proposta foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) em 2016, tendo sido elaborada depois dos trabalhos de uma comissão temporária, criada para debater a segurança de barragens, após o desastre de Mariana. O texto não chegou a ser votado pela Comissão de Meio Ambiente.

Criada em 2010, a PNSB tem, entre as metas, garantir a observância de padrões de segurança para reduzir a possibilidade de acidentes em barragens. Também prevê a elaboração adequada de um plano de ação de emergência (PAE); a elaboração de um plano de segurança da barragem; e a realização de inspeções e revisões periódicas de segurança.

O que dizia o Projeto que ampliava as obrigações?

O projeto arquivado ampliava as obrigações e determinava, entre outras regras, que as empresas também teriam de:

1.“executar as recomendações que resultam de inspeções e das revisões;

2. contratar seguro ou apresentar garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre, nas barragens de categoria de risco alto e dano potencial associado alto;

3. prestar informações verdadeiras ao órgão fiscalizador e às autoridades competentes”.

Assim como em Minas Gerais, nada saiu do papel.

Compliance não é uma Obra de Arte para ser apreciada

No caso das empresas, muitas vezes elas buscam por compliance, fazer tudo certo, obter certificação, gestão de qualidade, de meio ambiente, de segurança, mas como se fosse um papel, uma obra de arte para ser pendurado na parede. Mas, se esquecem que é preciso ter comprometimento muito maior dentro das rotinas das organizações, principalmente das pessoas, que são as responsáveis pelos departamentos e setores: gestores, diretores e presidentes.

Temos a mania de relacionar às marcas aos fatos, sejam eles bons ou ruins. Por exemplo, “a Vale rompeu uma barragem”, “a Samarco contaminou o rio”.

Mas, a gente se esquece que essas marcas se constroem com pessoas e por meio delas. E quando a gente entra no dia a dia dessas organizações, a gente percebe que existem departamentos criados, especificamente, para cuidar de uma área, com pessoas contratadas para garantir o cumprimento de todas as leis: para fazer a gestão, fazer controle, para prestar contas à marca. Porém, muitas vezes, elas se esquecem da importância da sua competência e comprometimento para a organização.

Embora estejamos vivendo um mundo mais tecnológico, ágil e altamente veloz como as redes sociais, grande parte das pessoas perdem o seu tempo presas aos celulares, computadores, relatórios virtuais e se esquecem que precisam fazer inspeção detalhada, precisam fazer controle, precisam ir a campo, precisam pôr a mão na massa. Então, grande parte dos problemas que acontecem, como esse de ontem, tem a ver com a competência das pessoas, com a negligência, com a imperícia.

É preciso nos comprometer de verdade com as nossas tarefas, principalmente, quando há vidas em nossas mãos. Todos nós, sem exceção de ninguém.

Já temos o exemplo de Mariana, que foi um desastre para Minas Gerais. Imaginávamos que não haveria mais reincidência e mais nenhuma situação como essa. Infelizmente, vimos ontem, que tal situação continua acontecendo. Culpa de uma marca? Não apenas. Porque as marcas pararam de fazer controle. E as pessoas também deixaram de se comprometer com as marcas. E ambas, não tem ideia da importância de tudo isso.

Veja o caso da Vale em Brumadinho. Ela se defende, argumentando que segue todas as regras de segurança. Seu presidente, Fabio Schvartsman, disse em pronunciamento à imprensa que relatórios periódicos sobre a estabilidade das barragens eram formulados a pedido da empresa por técnicos especializados. Afirmou ainda que o licenciamento da barragem estava correto. Que um auditor havia ido lá em agosto de 2018 e afirmado que tudo estava em conformidade. Esse fato foi corroborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Minas Gerais, que informou que a Mina do Feijão e a Barragem 1 estavam devidamente licenciados.

Qual a importância do Auditor nisso tudo?

E qual a importância dos auditores? Os auditores são os que ficam dando o norte para nossos negócios, dizendo por onde deve ir ou não. Ele é a forma mais barata que nós temos de fazer validações de compliance. É ver quais processos estão certos e quais estão errados. É ter disponível todas as documentações necessárias para prestar contas ou mostrar que tudo está sempre cumprido.

As auditorias nos fazem ver que cumprir as leis de forma preventiva sairá muito mais barato para a organização, e que melhorará a imagem do seu negócio diante de toda a sociedade.

No caso de Mina Feijão, o auditor errou? Não sabemos. Só sabemos realmente que, do ponto de vista legal, o método de construção da barragem estava correto. É o método mais barato, mais lucrativo e o mais arriscado. Como os especialistas afirmaram, é uma bomba-relógio. Consiste basicamente em que os resíduos resultantes da exploração do minério são acumulados em várias camadas que vão se empilhando ao longo do tempo.

Em Minas Gerais, esse tipo de barragem é construída em vales, geralmente muito próximas de áreas povoadas. Conforme ela se enche de resíduos, é fechada. Uma nova camada de resíduos é acumulada por cima e, assim, sucessivamente. Existem tecnologias mais modernas para o tratamento dos resíduos, mas elas são mais caras. E por isso não são escolhidas.

E por que não se a estrutura da barragem 1, utilizada para disposição de rejeitos, foi construída em 1976 e tem volume de 12 milhões de metros cúbicos? Se a barragem 6 é usada para recirculação de água e contenção de rejeitos em eventos de emergência, tendo sido construída em 1998, e tem cerca de 1 milhão de metros cúbicos? E a Barragem Menezes II, também na região, tem um volume de aproximadamente 290 mil metros cúbicos e é utilizada para a contenção de sedimentos e clarificação do efluente final? Perceba como são barragens antigas com grande volume de rejeitos. Era fato que poderia haver problemas e que seriam de grandes proporções.

Falamos de Estado, de legislações, de empresas. E a sociedade civil? Qual o papel dela nisso tudo? A população que vive na região da barragem em Brumadinho também está mais conscientizada. Talvez as consequências dessa tragédia não foram piores porque muitas famílias já haviam se mudado da área, depois do que aconteceu com Mariana.

De acordo com a BBC News, Pedro Dutra, pesquisador de Defesa Civil Internacional do Centro Universitário de Belo Horizonte, notou uma mudança voluntária de famílias que moravam em áreas de mineração, existindo também um trabalho intenso da Defesa Civil de cada município para educar a população – mesmo não existindo equipe suficiente formada para isso. Dutra ainda afirma que a população tem pouco tempo de reação quando ocorre o rompimento de uma barragem: no caso de Brumadinho, a lama demorou de 5 a 7 minutos para atingir as primeiras casas, localizadas a cerca de 1 km da barragem. Dessa forma, a população da região das barragens é a que menos tem poder de reação diante desses acidentes. E infelizmente uma das únicas saídas é deixar a área ou estar alerta para um risco iminente.

Já que o rompimento da barragem aconteceu, o que fazer agora? O atual governo brasileiro está fazendo a sua parte: foi criado o gabinete de crise, e 3 ministros irão acompanhar o caso: os ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia), Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional) e Ricardo Salles (Meio Ambiente). O presidente Jair Bolsonaro irá ao local no sábado pela manhã, e afirmou que “todas as providências cabíveis estão sendo tomadas”.

A justiça de Minas Gerais, na noite de sexta-feira, determinou o bloqueio de contas da Vale. O juiz plantonista Renan Chaves Carreira determinou o bloqueio de cerca de R$ 1 bilhão da companhia. O dinheiro, segundo a sentença, será usado no auxílio das famílias.

Quanto às leis, à fiscalização, à população e às consequências disso tudo para o meio ambiente, só nos resta aguardar para ver o que vai acontecer. Ainda é cedo para afirmar ou tentar desenhar qualquer cenário. Mas uma coisa é certa: a mineração é uma atividade essencial para a economia brasileira. Ela pode, deve e vai continuar.

Contudo, a partir de hoje, é necessário que haja um rigor maior na aplicação nas normas do Direito Ambiental e que todos tenham mais responsabilidade, quando se tratar de atividades mineradoras. Que uma certificação de uma norma ISO seja levada a sério e todos os seus requisitos realmente estejam em conformidade e sejam auditados de acordo com as leis. Que os governos tenham pessoas disponíveis para fiscalização e que as empresas sejam fiscalizadas realmente quanto ao cumprimento ou não das leis. Quando não forem, ou estiverem em desacordo, que as sanções, multas e penalidades sejam aplicadas antes de algo ruim acontecer.

Os riscos são inerentes a qualquer atividade, mas se houver pessoas agindo da maneira correta, será possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva quanto aos efeitos negativos que possam existir.

Por fim, desejamos, como cidadãos brasileiros, que o mercado e o lucro não prevaleçam sobre a vida e o meio ambiente. Que o respeito ao próximo seja condição essencial para qualquer atividade econômica.

#Minas na Lama, nunca mais!

Deivison Pedroza

Presidente do Grupo Verde Ghaia e do Instituto Oksigeno / Mineiro e morador de Brumadinho


Brasil é o primeiro país a assinar acordo para redução de açúcar nos alimentos


 

A Organização Mundial de Saúde tem alertado a sociedade quanto ao uso do açúcar nos alimentos, devido ao uso exagerado nos últimos anos. Estima-se que a população consome mais de 20% do alimento, sendo a recomendação de no máximo 10%, o que corresponde a 25 a 50 gramas ao dia.

Brasil busca reduzir a quantidade de açúcar até 2022

O grande problema é como controlar o consumo. Existem três problemas atuais, o primeiro é que o açúcar está presente na maioria dos alimentos do supermercado e “assume” vários outros nomes, xarope de milho, glicose de milho, frutose.  O segundo é que a legislação brasileira não exige que as indústrias alimentícias informações mais precisas, esclarecendo o que é açúcar natural e os adicionados. Por último, é o aumento do índice de doenças relacionadas ao excesso de uso desse alimento, tais como, glicose alta, diabetes, obesidade infantil.

Diante desse cenário, o Ministério da Saúde em parceria com a Organização Mundial de Saúde, fecharam um acordo no qual empresas brasileiras do ramo de alimetnos que reduzirão o açúcar nos alimentos industrializados até o ano de 2022. O Brasil é o primeiro país a fazer esse tipo de acordo. Inicialmente serão 68 indústrias de alimentos compreendendo 1.147 produtos.

A maioria das indústrias envolvidas já fazem uso do açúcar acima da meta sugerida. Gilberto Occhi do Ministério da Saúde, disse que “Estamos começando um processo de redução, é gradativo nos próximos 4 anos. Não será dividido linearmente. Dentro daquilo que a OMS recomenda sempre que o cidadão tenha uma informação. Gradativamente, com o nível da redução de açúcar destes alimentos, eles vão se tornando mais saudáveis”, disse Occhi”.

Leia o conteúdo completo sobre a matéria de redução de açucares no alimento nesse link.

Fonte: Jornal GI.conteúdo adaptado.


Qual a importância das Normas Regulamentadoras para a gestão?


 

As Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) referem-se ao conjunto dos requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Na gestão empresarial, cumprir estas normas é imprescindível para garantir um sistema de gestão eficaz, e evitar que sua empresa esteja suscetível a sofrer as penalidades previstas nas legislações pertinentes.

As NRs devem ser cumpridas por todos os empregadores e são obrigatórias tanto para as empresas privadas quanto para as públicas, e também para órgãos públicos da administração direta e indireta e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, principalmente quando há colaboradores geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dada sua importância, vamos então saber um pouco mais sobre as normas regulamentadoras, como surgiram, quais são e por que são tão importantes para garantir o sucesso da gestão da sua empresa.

Surgimento das Normas Regulamentadoras

Antes do estabelecimento das NRs haviam muitos acidentes, adoecimentos e mortes motivadas pela falta de segurança nos mais diversos tipos de trabalho. A informalidade dos contratos laborais também era bem elevada. Se fazia necessário um norteamento legal e parâmetros regulatórios para balizar ações de melhorias nesses ambientes, reduzindo assim o alto número de acidentes.

Dessa forma, a lei n° 6.514 de 22 de dezembro de 1977 contém os artigos 154 a 201 da CLT que tratam sobre a segurança e a medicina do trabalho. Mais especificamente, no artigo 200, fica definido que cabe ao MTE estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e à medicina do trabalho.

Foi assim que em 08 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho, com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras. Atualmente, temos 36 NRs aprovadas pelo MTE.

Cada uma das Normas Regulamentadoras visa:

Prevenir acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo trabalho;
Estabelecer os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança de acordo com cada atividade ou função desempenhada; e
Nortear as ações dos empregadores e orientam os colaboradores, fazendo com que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

Mas, quais são as NRS existentes?

São as 36 Normas Regulamentadoras: Conforme definido pelo MTE, hoje existem 36 NRs, que abrangem as mais diversas atividades a fim de garantir a segurança e a saúde do trabalhador, e também preservar e proteger o meio ambiente. São elas:

NR-01 – Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais;

NR-02 – Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia: todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do TEM. Logo após a inspeção prévia, é emitido o CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). Quaisquer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s) deve ser comunicada e solicitada aprovação do órgão regional do MTE;

NR-03 – Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição: estabelece situações de emergência nas quais empresas se sujeitam a paralisar totalmente ou parcialmente suas obras, considerando obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. Durante o embargo da obra, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação apresentada, desde que seja adequado aos trabalhadores, que continuam recebendo os salários como se estivessem trabalhando;

NR-04 – Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT): todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT, conforme o grau de risco de sua atividade principal e o seu número de empregados, obrigatoriamente, deverá constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

NR-05 – Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): a formação da mesma deva ocorrer em qualquer empresa ou instituição que podem admitir trabalhadores, além de empregados contratados com carteira assinada. Empresas que possuem no mínimo 20 empregados são obrigadas a manter a CIPA. A realização do treinamento da CIPA maximiza a conscientização de prevenção dos acidentes e das doenças de trabalho, de modo a assegurar um local de trabalho apropriado para as funções que serão exercidas.

NR-06 – Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI): a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco do trabalho. Os EPIs devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, a fim de resguardar a saúde, a segurança e a integridade física dos trabalhadores.

NR-07 – Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): o objetivo desta norma é promover e preservar a saúde dos trabalhadores. É obrigatória a elaboração e a implementação do PCMSO, por parte dos empregadores, que admitam trabalhadores como empregados.

NR-08 – Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações: estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos seus trabalhadores.

NR-09 – Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, que visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR-10 – Norma Regulamentadora Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: estabelece os requisitos e as condições mínimas de execução de medidas de controle e sistemas preventivos, visando garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. E somente poderão trabalhar com instalações elétricas os trabalhadores que tiverem treinamento sobre os riscos desse tipo de trabalho.

NR-11 – Norma Regulamentadora Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: refere-se à implantação da segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras, a fim de garantir resistência, segurança e conservação.

NR-12 – Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: estabelece medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos e ainda visa regularizar a sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título.

NR-13 – Norma Regulamentadora Nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações: dispõe os requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

NR-14 – Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos: determina recomendações de utilização, instalação, manutenção e construção de fornos industriais em ambientes de trabalho.

NR-15 – Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres: descreve as atividades, as operações e agentes insalubres, sendo eles qualquer tipo de ambiente que possa vir a oferecer algum risco a saúde dos trabalhadores.

NR-16 – Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas: regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Esta norma determina que o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegure ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Todo trabalho considerado de risco está descrito no Anexo nº1 e no nº2 da NR-16.

NR-17 – Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia: estabelece parâmetros de ergonomia a fim de garantir a saúde, segurança e conforto do funcionário. Cabe ao setor de segurança do trabalho estruturar um ambiente ergonomicamente apto para o desempenho das funções.

NR-18 – Norma Regulamentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a realização de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

NR-19 – Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos: determina o parâmetro de depósito, manuseio e armazenagem de explosivos. É uma atividade de alto risco em envolve a NR-16.

NR-20 – Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: estabelece as disposições regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, objetivando a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho.

NR- 21 – Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto: impõe a existência de abrigos, ainda que rústicos capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries, sendo eles quaisquer condições climáticas que estejam mais intensas; vento forte, chuva torrencial, tempestade, furacão, seca, vendaval etc.

NR-22 – Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: determina os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

NR-23 – Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios: destaca as medidas de proteção contra incêndios, visando à prevenção da saúde e integridade física dos trabalhadores e a mesma deve ser realizada em todas as empresas.

NR-24 – Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: decreta condições sanitárias e de conforto em locais como instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e refeitórios.

NR-25 – Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais: refere-se a medidas preventivas relacionadas a resíduos industriais no que diz respeito ao destino final do mesmo.

NR-26 – Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança: fixa as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases advertindo contra riscos.

NR-27 – Norma Regulamentadora Nº 27 – (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008).

NR-28 – Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades: estabelece os critérios a serem adotados pela fiscalização do trabalho quando da aplicação de penalidades pecuniárias (multas), critérios que devem ser aplicados durante a visita do agente fiscal do trabalho (prazos, por exemplo) e a interdição de locais de trabalho ou estabelecimentos.

NR-29 – Norma Regulamentadora Nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, assim como facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

NR-30 – Norma Regulamentadora Nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: refere-se à proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários e que realizem trabalhos a bordo de embarcações.

NR-31 – Norma Regulamentadora Nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura: estabelece os preceitos a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento de quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

NR-32 – Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: tem a finalidade de cuidar da saúde dos profissionais da área da saúde, tanto da área hospitalar quanto os que estão no Ensino e Pesquisa.

NR-33 – Norma Regulamentadora Nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: define o reconhecimento de espaços confinados, assim como a avaliação, monitoramento e controle de riscos que ali pode haver.

NR-34 – Norma Regulamentadora Nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.

NR-35 – Norma Regulamentadora Nº 35 – NR-35 – Trabalho em Altura: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

NR-36 – Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados: estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir a saúde e segurança do trabalhador.

Estas são as 36 NRs aprovadas no MTE. De acordo com a evolução dos meios de trabalho, do avanço da tecnologia e da mudança nas relações de trabalho, estas Normas Regulamentadoras passam por alterações, de modo a atualizar os conceitos existentes e inserir as boas práticas legais vigentes nas normas internacionais e nacionais. Sempre com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, considerando também a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Qual a maneira mais fácil de cumprir as NRs?

Se você acha difícil seguir as NRs que sua empresa é obrigada a cumprir, a Verde Ghaia está aqui para te ajudar!

A Verde Ghaia é uma empresa de consultoria ambiental que está há mais de 20 anos no mercado, possui mais de 2000 clientes e trabalha com consultores especializados utilizando o que tem de mais moderno quando o assunto é sistema de gestão. Ela é especializada nas áreas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas.

Através de uma metodologia própria, a Verde Ghaia desenvolveu a plataforma online SOGI que te auxilia a cumprir os objetivos e metas do seu negócio de maneira personalizada. O SOGI possui diferentes Módulos que se encaixam perfeitamente à atividade desenvolvida pela sua empresa, garantindo que assim você esteja cumprindo todas as NRs aplicáveis a ela.

Utilizando o SOGI, você pode ter a certeza que estará cumprindo todas as obrigações exigidas para sua empresa, vai conhecer todos os perigos e riscos significativos em seu ambiente de trabalho, vai descobrir onde há oportunidades de redução de custos ou de investimentos, vai proporcionar maior qualidade de vida para seus colaboradores, obtendo assim maior produtividade para seu negócio, além de outras inúmeras vantagens.

Se você possui colaboradores no regime CLT e deseja que a sua empresa tenha um sistema de gestão eficaz, então é obrigatório que você cumpra com todas as NRs que dizem respeito a seu negócio. E isso é importante para seu sistema de gestão pois garante a melhoria na qualidade de seus processos e dos seus resultados e também a saúde e a segurança de todos os seus colaboradores, evitando toda e qualquer forma de sanções, multas e penalidades que poderia vir a sofrer caso não cumprisse as NRs.

As NRs são muito importantes para a gestão da sua empresa!
E não importa qual o seu negócio.

Se você tiver qualquer dúvida ou quer saber mais como estar de acordo com todas as NRs, entre em contato agora com um dos consultores Verde Ghaia!

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Verde Ghaia é premiada no Guia Exame de Sustentabilidade mais uma vez


 

Melhor Empresa de Consultoria, Gestão e TI segundo o Guia Exame de Sustentabilidade, promovido pela Revista Exame e Fundação Getúlio Vargas

Pela segunda vez, a Verde Ghaia foi reconhecida no Guia Exame de Sustentabilidade, mas dessa vez como a Melhor Empresa de Consultoria, Gestão e TI do Brasil. A premiação de Primeiro Lugar em Sustentabilidade, aconteceu nesta quinta-feira, 22 de novembro de 2018, em São Paulo, onde o CEO da Verde Ghaia, Deivison Pedroza compareceu para ser agraciado.

Com mais de 180 empresas participantes do processo de seleção, o Guia apresenta apenas as que pontuaram acima da média no questionário preenchido online, elaborado pela equipe técnica do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGVCes). O FGVCes também é o responsável pelo processamento de todas as informações e pela pontuação das empresas.

A análise dos premiados levou em consideração vários fatores, como por exemplo o alinhamento aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Também categorizou as empresas em dez indicadores como governança da sustentabilidade, direitos humanos, relação com a comunidade, gestão de fornecedores, gestão da água, gestão da biodiversidade, gestão de resíduos, mudanças climáticas, relação com clientes e ética e transparência.

As empresas selecionadas pela revista Exame recebem o reconhecimento público de um dos mais tradicionais e prestigiosos prêmios de sustentabilidade empresarial do país. O Guia Exame de Sustentabilidade nasceu no ano 2000, sob o nome Guia Exame de Boa Cidadania Corporativa. Seu propósito é identificar, avaliar e divulgar as melhores práticas de responsabilidade social adotadas pelas organizações no Brasil, selecionando as chamadas “empresas-modelo”.

O Grupo Verde Ghaia agradece aos colaboradores pela conquista desse prêmio em 2017 e agora, em 2018! Isso significa que estamos caminhando conforme os nossos valores, visão e missão. Parabéns a todos que fazem parte desse Grupo e acreditam no potencial que temos de ir cada vez mais longe!!

 

 


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