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NR 13: Disposições gerais, Prontuários, Inspeções (Parte II)


 

Gestão de segurança e saúde ocupacional.

A NR13 foi criada em 1978 pelo Ministério do Trabalho e do Emprego e seu principal objetivo é definir regras claras para a operação de vasos de pressão, caldeiras e sistemas de tubulações, assegurando assim a integridade dos trabalhadores e também a preservação do patrimônio da empresa e do meio ambiente.

É uma NR bastante completa, que aborda questões como inspeções periódicas de segurança, os dispositivos necessários para operação, a aptidão dos trabalhadores envolvidos no manejo dos vasos e caldeiras e muito mais.

A NR 13 estabelece que suas regras sejam aplicadas em todos os equipamentos listados no anexo III de seu manual, inclusive aqueles considerados auxiliares de unidades, tais como bombas, filtros, resfriadores de óleo, amortecedores de pulsação de compressores, geradores e motores e outros. Já equipamentos como extintores de incêndio e serpentinas para troca térmica não se enquadram na NR13, visto que já se encontram sob a jurisprudência de outras normas e legislações.

Tais especificações da Norma foram vistas na primeira parte do artigo e que vale a pena a leitura antes de darmos continuidade ao assunto sobre a disposição geral, prontuários e inspeções.

Disposições gerais / Prontuários / Inspeções

O prontuário da caldeira deve ser reconstituído pelo empregador, com responsabilidade técnica do fabricante ou de PH, com informações e dados dos dispositivos de segurança e memória de cálculo da PMTA, quando inexistente ou extraviado. A autoria do projeto de instalação de caldeiras a vapor é de responsabilidade de PH.

As caldeiras de qualquer estabelecimento devem ser instaladas em casa de caldeiras ou em local específico para tal fim, denominado área de caldeiras. A caldeira instalada em ambiente aberto, a “área de caldeiras” deve satisfazer aos requisitos estabelecidos na NR 13. Devem ser submetidas a inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária, executada sob a responsabilidade técnica de PH, com anotação no seu Registro de Segurança a sua condição operacional.

Os vasos de pressão construídos sem códigos de projeto e instalados antes da publicação da NR 13, devem ter a PMTA atribuída por PH a partir dos dados operacionais e serem submetidos a inspeções periódica. A empresa deve elaborar um Plano de Ação para realização de inspeções extraordinárias e especiais.

Os vasos de pressão devem ser instalados com drenos, respiros, bocas de visita e indicadores de nível, pressão e temperatura, com fácil acesso. Devem ser observados os requisitos necessários para os vasos de pressão instalados em ambientes fechados, bem como em caso de instalação em ambiente aberto.

A gestão de segurança na operação de caldeiras e vasos de pressão

(enquadrado nas categorias I ou II), necessitam de manual de operação atualizado, em língua portuguesa, em local de fácil acesso aos operadores (no caso da caldeira) e envolvidos no processo, contendo procedimentos de partidas e paradas, parâmetros operacionais de rotina, instruções sobre emergências, procedimentos gerais de segurança, saúde e meio ambiente.

Qual a importância de uma gestão em NR para o seu negócio? Saiba mais sobre o assunto no artigo publicado anteriormente.

Gestão de documentos

Os estabelecimentos que dispõem de tubulações, sistemas de tubulação ou linhas devem estabelecer gestão de documentos devidamente atualizados, contendo as especificações aplicáveis às tubulações ou sistemas, necessárias ao planejamento e execução da sua inspeção; dispor de fluxograma de engenharia com a identificação da linha e seus acessórios; projeto de alteração ou reparo; relatórios de inspeção; e registro de segurança.

O Registro de Segurança deve ser constituído por um livro com páginas enumeradas por estabelecimento ou sistema informatizado com os registros de ocorrências como vazamentos de grande proporção, incêndios ou explosões envolvendo o sistema de tubulação e que possa influenciar nas condições de segurança das tubulações, risco e danos ao meio ambiente, acidentes envolvendo os trabalhadores.

Toda essa documentação quando inexistente ou extraviada, deve ser reconstituída pelo empregador, sob a responsabilidade técnica de um PH, além de estar á disposição para eventual fiscalização pela autoridade competente do Órgão Regional do Ministério do Trabalho, para acesso e consulta dos operadores, pessoal de manutenção, membros da CIPA e representação sindical.

O estabelecimento deve possuir um programa de inspeções periódicas, elaborado e executado por PH, com base em dados técnicos, avaliação de riscos, danos criticidade do sistema, como emissão de relatório de inspeção de segurança.

A inspeção extraordinária deverá ocorrer quando a tubulação for danificada por acidente ou outra ocorrência que comprometa a segurança dos trabalhadores; e/ou quando a tubulação for submetida a reparo provisório ou alterações significativas, capazes de alterar sua capacidade de contenção de fluído; e/ou antes da tubulação ser recolocada em funcionamento, quando permanecer inativa por mais de 24 (vinte e quatro) meses.

Armazenamento e Estocagem

As organizações que apresentam em suas instalações e processos tanques metálicos de armazenamento e estocagem (conforme aplicabilidade abordada no início) devem desenvolver um programa e plano de inspeção levando em consideração:

  • Os fluidos armazenados;
  • As condições operacionais;
  • Os mecanismos de danos previsíveis;
  • As consequências para os trabalhadores, instalações e meio ambiente decorrentes de possíveis falhas nos
  • tanques.

Deve ser estabelecido um controle e gestão de documentos referente aos tanques metálicos de armazenamento e estocagem, contendo folhas de dados com as especificações dos tanques necessárias ao planejamento e execução da sua inspeção; desenho geral; projeto de alteração ou reparo; relatórios de inspeção de segurança; registro de segurança.

Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional

O Registro de Segurança deve ser constituído por livro de páginas numeradas, pastas ou sistema informatizado onde devem ser registradas as informações referentes a todas as ocorrências importantes capazes de influir nas condições de segurança dos tanques, as ocorrências de inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária, devendo constar a condição operacional do tanque, o nome legível e assinatura do responsável técnico formalmente designado pelo empregador no caso de registro em livro físico ou cópias impressas.

Toda essa documentação quando inexistente ou extraviada, deve ser reconstituída pelo empregador, sob a responsabilidade técnica de um PH designado.

As inspeções de segurança periódicas e/ou extraordinárias dos tanques devem ser constituídas de exames e análises definidas por PH que permitam uma avaliação da sua integridade estrutural de acordo com a legislação e normas aplicáveis, além da emissão de relatório de inspeção de segurança.

Considerações Finais

As atividades e operações em caldeiras, absolutamente, expõe os trabalhadores envolvidos a uma série de riscos, como explosões, incêndios, queimaduras por contatos em superfícies aquecidas, possibilidade de perda auditiva por exposição a níveis de ruído acima dos limites e níveis de tolerância, surgimento de doenças por exposição ao calor extremo gerado nas atividades.

Portanto, é inquestionável a necessidade e importância de uma gestão de segurança e saúde ocupacional das condições de riscos de acidentes e da saúde dos trabalhadores envolvidos nas atividades em caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento e estocagem, levando em consideração a criticidade de cada processo.

Nesse sentido, a NR 13 apresenta de forma clara e bem direcionada os requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, sistemas de tubulações e tanques metálicos de armazenamento, associados às instalações, inspeções, operação e manutenção de seus respectivos processos.


Referência Bibliográfica:

NR 13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO (Última atualização: Portaria MTb n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2018 ; DOU 20/12/18)

Fundacentro – Fundação Jorge Duprat e Figueiredo

Edson Filho / Consultor Jurídico


Para sua empresa é importante ter Segurança e Saúde no Trabalho?


 

“Há custos absurdos (para as empresas) em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

Foi dessa maneira que o presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que fará, até junho, uma redução de 90% das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho.

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

De acordo com o próprio texto do Twitter do presidente, que está entre aspas, mas que não é dado autoria a ninguém, está escrito:

“Existem quase 5.000 documentos infralegais, portarias, instruções normativas, decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para nossa fiscalização, de forma arbitrária. Com as alterações, também devem ser uniformizados os procedimentos, para evitar diferenças na fiscalização entre os Estados. Hoje, não há uniformização de procedimentos, clareza e nem transparência no processo. Um pequeno empresário, por exemplo, chega a ser submetido a 6,8 mil regras distintas de fiscalização. É impossível que ele entenda e se adeque a essas regras. A ideia é reduzir isso em 90%”.

Proposta de Mudanças do Governo Bolsonaro

De acordo com Bolsonaro, a primeira NR a ser revista será a de número 12, referente à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Mas, também serão revistas as seguintes NRs:

  • 1: disposições gerais sobre o tema;
  • 2: inspeção prévia dos estabelecimentos;
  • 3: embargo ou interdição;
  • 9: Programas de Prevenção de Riscos (PPRA);
  • 15: atividades e operações insalubres;
  • 17: ergonomia, a fim de garantir a saúde, segurança e conforto do funcionário;
  • 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; e
  • 28: Fiscalização e Penalidades.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que as medidas irão “customizar, desburocratizar e simplificar” as NRs. Conforme adiantado pelo site do Valor, “o secretário alega que as mudanças estão sendo discutidas pelo governo com trabalhadores e empregadores, com assessoria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). ‘O que queremos é permitir um ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro. Para que a economia brasileira esteja à altura de outros lugares do mundo para gerar renda e trabalho, com segurança e saúde para o trabalhador’, afirmou”.

Normas Regulamentadoras: elucidando a sua importância

Eu, Deivison Pedroza, trabalhando há mais de 20 anos com sistemas de gestão, sendo CEO da Verde Ghaia, uma empresa referência no mercado nacional no monitoramento de conformidade legal nas áreas de Meio Ambiente, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade, Energia, Cadeias Logísticas, Mudanças Climáticas e especialmente Saúde e Segurança do Trabalho, sinto na obrigação de expor minha opinião sobre esse assunto, como especialista na área, no intuito de realizar alguns esclarecimentos sobre o posicionamento destacado pelo Presidente Bolsonaro, bem como, elucidar a importância das NRs.

As NRs referem-se ao conjunto dos requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Elas devem ser cumpridas por todos os empregadores e são obrigatórias tanto para as empresas privadas quanto para as públicas, e também para órgãos públicos da administração direta e indireta e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, principalmente quando há colaboradores geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes das NRs: alto número de acidentes e mortes nos ambientes de trabalho

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

Antes do estabelecimento das NRs haviam muitos acidentes, adoecimentos e mortes motivadas pela falta de segurança nos mais diversos tipos de trabalho, muitas vezes, sem o devido registro. A informalidade dos contratos laborais também era bem elevada. Se fazia necessário um norteamento legal e parâmetros regulatórios para balizar ações de melhorias nesses ambientes, reduzindo assim o alto número de acidentes.

Dessa forma, no intuito de assegurar melhores condições no ambiente de trabalho, a lei n° 6.514 de 22-12- 1977 estabeleceu os artigos 154 a 201 da CLT que tratam, especificamente, sobre a segurança e a medicina do trabalho. Assim, em 08 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho, com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, tal como já preconizado na CLT, aprovou 28 Normas Regulamentadoras. Atualmente, temos 36 NR’s aprovadas pelo referido ministério.

Cada uma das Normas Regulamentadoras visa prevenir acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo trabalho; estabelece os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança de acordo com cada atividade ou função desempenhada; e norteia as ações dos empregadores e orientam os colaboradores, fazendo com que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

De acordo com a evolução dos meios de trabalho, do avanço da tecnologia e da mudança nas relações de trabalho, estas NRs passam por alterações, de modo a atualizar os conceitos existentes e inserir as boas práticas legais vigentes nas normas internacionais e nacionais. Sempre com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores.

E não é difícil estar em conformidade com as NRs. Hoje existem sistemas de gestão modernos que auxiliam o empresário nessa tarefa. A Verde Ghaia, como já disse acima, é especialista nisso. Ela desenvolveu o SOGI, um sistema de gestão online, que permite que uma empresa cumpra com todas as exigências referentes à atividade que desenvolve. Além disso, há um módulo específico que trata exatamente sobre os perigos e riscos da saúde e segurança ocupacional, que tem por função realizar o cadastro de todos os perigos e danos suscetíveis de ocorrer em uma empresa para que seja feita uma gestão eficaz em relação à saúde e segurança ocupacional.

Motivos da redução de 90% das NRs

Então, qual a necessidade real dessa “redução de 90% das NRs”, defendida por Bolsonaro?

Não há dúvidas que devem ser feitas a Reformas na normas atualmente vigentes em nosso país, como aquelas que regem o regime da previdência, ajustes fiscais, bem como a desburocratização e simplificação de vários procedimentos, além de serem tomadas várias medidas para o Brasil voltar a crescer. Mas uma delas não é a revisão das NRs da forma como está sendo proposta. Elas objetivam exatamente oferecer segurança ao trabalhador, prezando, principalmente, pela sua saúde. E ao contrário do que muitos pensam, elas não barram o crescimento, nem aumentam os custos e muito menos impedem a geração de emprego e renda.

Se você quer um “ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro”, você precisa seguir determinadas normas. Porque foi exatamente por não as ter que antes havia tantos acidentes de trabalho, doenças e mortes, além de maior informalidade nos contratos laborais. Elas não foram criadas despretenciosamente,simplesmente, porque alguém achou interessante e as publicou.. Não!Elas garantem que os colaboradores e funcionários tenham segurança no seu trabalho, em todos os sentidos.

Rever talvez, o excesso de leis e a forma de se fazer fiscalização, bem como a adequação de algumas exigências de acordo com o porte e tipo de negócio, de fato, possa ser importante, mas não a redução em 90% das NR’s, considerando neste caso a extinção da obrigação, como afirmou Bolsonaro.

Ao trabalhar com isso, vejo todos os dias que as empresas economizam muito mais do que gastam por prezar a saúde e segurança no ambiente laboral.

Faça esse exercício. Pense sempre em termos financeiros: quanto custa a gestão da saúde e segurança de uma empresa, seja utilizando um software ou não? Qual o valor que se gasta todo mês em prevenção?

Porém, quanto custa um empregado acidentado ou com alguma doença laboral para uma empresa? Quanto se perde em um dia por não ter esse empregado ali – seja pagando para ele ou para admitir outro em seu lugar? E caso seja demitido, pense em tudo o que o empresário vai passar e o tempo que vai gastar até treinar outro. Agora multiplica isso pela quantidade de empregados que uma empresa possui.

O que sai mais barato: prevenir ou remediar?

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

E se não existir normas rígidas, que exijam que sejam tomadas as medidas de prevenção, você acha que seu chefe vai se preocupar em oferecer um ambiente de trabalho seguro, confortável e saudável para você?

E se você for o chefe, acha que está podendo ficar dias sem seu colaborador caso algo aconteça com ele? Ou que vai conseguir lidar com grande rotatividade de colaboradores, sempre tendo que investir em treinamentos para buscar qualificá-los, para que eles possam cumprir minimamente a sua função?

Enfim, vamos aguardar para ver o desenrolar desta decisão. Mas, meu desejo é que se preze o bom senso.

Para mim, não se brinca com saúde e segurança no trabalho.

Deivison Pedroza – Ceo do Grupo Verde Ghaia


NR 13 – Requisitos Mínimos para gestão de segurança ocupacional (Parte I)


 

Abordagem sobre Requisitos Mínimos para gestão de segurança ocupacional e integridade estrutural de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento – NR 13

Requisitos Mínimos para gestão de segurança ocupacional

A Norma Regulamentadora NR-13, aprovada pela Portaria Nº 3.214 de  junho de 1978 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego,  estabelece requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Conceitos básicos da NR 13

As Caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia.

Os Vasos de Pressão são equipamentos que contêm fluidos sob pressão interna ou externa, diferente da pressão atmosférica. Um vaso de pressão é considerado parte integrante de conjunto de máquinas se o vaso de pressão pertencer a um sistema auxiliar ao funcionamento da máquina, com uma das seguintes finalidades: arrefecimento, lubrificação ou selagem, exceto o reservatório de ar comprimido de compressores.

As Tubulações são os conjuntos de linhas destinadas ao transporte de fluidos entre equipamentos de uma mesma unidade de uma empresa ligados a caldeiras ou vasos de pressão.

Os Tanques abordados por esta NR referem-se a tanques metálicos para armazenamento e estocagem de produto final ou de matérias primas. Estes tanques são de superfícies, não enterrados e com fundo apoiado sobre o solo.

Aplicabilidade da NR 13

Apesar dos conceitos acima mencionados, a NR-13 apresenta requisitos que devem ser observados a priori para analisar sua aplicabilidade e estabelecer a gestão destes equipamentos, estruturas e instalações. Nesse sentido, podemos descrever tais requisitos:

Caldeiras

  • Caldeiras classificadas na categoria A, cuja pressão de operação é igual ou superior a 1.960 kPa (19,98 kgf/cm²), com volume superior a 100 L (cem litros); e/ou caldeiras da categoria B,  cuja a pressão de operação seja superior a 60 kPa (0,61 kgf/cm²) e inferior a 1 960 kPa (19,98 kgf/cm2), volume interno superior a 100 L (cem litros) e o produto entre a pressão de operação em kPa e o volume interno em m³ seja superior a 6 (seis).

Vasos de Pressão

  • Vasos de pressão cujo produto P.V seja superior a 8 (onde P é a pressão máxima de operação em kPa, em módulo, e V o seu volume interno em m³);
  • Vasos de pressão que contenham fluido da classe A (fluidos inflamáveis; fluidos combustíveis com temperatura superior ou igual a 200 ºC; fluidos tóxicos com limite de tolerância igual ou inferior a 20 ppm; hidrogênio; acetileno);
  • Recipientes móveis com P.V superior a 8 (oito) ou com fluido da classe A, mencionado anteriormente;

Tubulações

  • Tubulações ou sistemas de tubulação ligados a caldeiras ou vasos de pressão, classificadas na categoria A ou B, que contenham fluidos de classe A ou B, conforme estabelece a norma;

Tanques Metálicos

  • Tanques metálicos de superfície para armazenamento e estocagem de produtos finais ou de matérias primas, não enterrados e com fundo apoiado sobre o solo, com diâmetro externo maior do que 3 m (três metros), capacidade nominal maior do que 20.000 L (vinte mil litros), e que contenham fluidos de classe A ou B, estabelecidos nesta NR.

Dispensa da aplicação da Norma

A NR 13 estabelece também os equipamentos que não são abrangidos pela norma, ou seja, dispensados da aplicação desta norma. Entretanto, devem ser submetidos às inspeções sob a responsabilidade técnica de PH, considerando recomendações do fabricante e normas nacionais ou internacionais a eles relacionados, bem como submetidos a manutenção.

Exemplos: recipientes transportáveis, vasos de pressão destinados ao transporte de produtos, reservatórios portáteis de fluido comprimido, extintores de incêndio, entre outros.

Profissional Habilitado

A NR-13 define que o Profissional Habilitado (PH) é o profissional que possui competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes ao projeto de construção, ao acompanhamento das operações e processos, a manutenção, inspeção e supervisão nas inspeções de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenagem, de acordo com as normas aplicáveis e vigentes. A regulamentação em questão é apresentada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

A norma aborda no seu anexo III informações pertinentes a “Certificação Voluntária de Competências do PH da NR 13”.

Profissional Habilitado

Pressão Máxima de Trabalho

A Pressão Máxima de Trabalho Permitida (PMTP) ou Pressão Máxima de Trabalho Admissível (PMTA) é o maior valor de pressão de operação da caldeira ou vaso de pressão, compatível com o código de projeto, a resistência dos materiais utilizados, as dimensões do equipamento e seus parâmetros operacionais.

A PMTA (ou PMTP) é uma especificação do projeto e refere-se às condições mais severas de pressão e temperatura utilizadas em operação normal. Essa pressão é medida por meio de um instrumento chamado manômetro (indicando a pressão de operação em kgf/cm2, psi, bar, Pa).

Placa de identificação

A NR-13 determina que as caldeiras e vasos de pressão devem ter afixados em seu corpo, em local de fácil acesso e bem visível, placa de identificação indelével, contendo as principais informações sobre o vaso ou caldeira, tais como: Informações sobre o fabricante, número de identificação / ordem (pelo fabricante), ano de fabricação, pressão máxima de trabalho admissível (PMTA), pressão de teste hidrostático de fabricação, capacidade de produção de vapor e área de superfície de aquecimento (caldeiras), código de projeto e ano de edição.

Documentação

As caldeiras e vasos de pressão devem possuir, no estabelecimento onde estiverem instalados, a seguinte documentação devidamente atualizada:

  • Prontuário (informações necessárias determinadas na NR 13);
  • Registro de Segurança;
  • Projeto de Instalação;
  • Projetos de Alteração ou Reparo;
  • Relatórios de inspeção de segurança;
  • Certificados de calibração dos dispositivos de segurança.

Fique por dentro:


Referência Bibliográfica:

NR 13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO (Última atualização: Portaria MTb n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2018 ; DOU 20/12/18)

Fundacentro – Fundação Jorge Duprat e Figueiredo

Edson Filho / Consultor Jurídico


As operações insalubres no ambiente de trabalho e a importância da NR15


 

De acordo com o artigo 189 da CLT, atividades ou operações insalubres no ambiente de trabalho são “aquelas cuja natureza, condições ou métodos de trabalho expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Neste texto, vamos falar um pouco sobre todas as condições que envolvem um ambiente insalubre, e também vamos conhecer alguns aspectos da NR15, a Norma Regulamentadora responsável por descrever as atividades, operações e agentes insalubres, bem como seus limites de tolerância e as situações nos ambientes de trabalho que demonstrem a caracterização do exercício insalubre, e os meios adequados de proteger o trabalhador das exposições nocivas à saúde.

A NR15 se baseia principalmente nos artigos 189 a 192 da CLT, que abordam especificamente questões das atividades insalubres.

Mas afinal, o que é considerado um ambiente insalubre?

O ambiente insalubre, em geral, é caracterizado por conter elementos que representem um risco ao trabalhador através da presença de agentes nocivos à saúde. Profissionais da construção civil, por exemplo, estão expostos a muitos elementos insalubres. Eles podem sofrer quedas de grandes altitudes, choques elétricos, soterramento por materiais pesados e mais. Outros profissionais também se expõem a ambientes arriscados, tais como soldadores, bombeiros, metalúrgicos, químicos, mineradores e outros.

Inclusive, a NR 15 apresenta uma previsão legal para uma compensação ao trabalhador que atua sob condições de maior risco: o já conhecido adicional de insalubridade; é um adicional no pagamento que pode representar de 10% a 40% do salário do funcionário.

Como identificar os ambientes insalubres?

Um ambiente de trabalho insalubre é todo aquele no qual o trabalhador fica exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causar danos à saúde. No entanto, é importante frisar que essa exposição aos agentes de risco deve estar acima dos limites toleráveis de insalubridade previstos na NR 15 e em seus anexos. Simplificando: um funcionário de limpeza que lida com lixo comum de escritório ou lixo doméstico não está necessariamente exposto a um ambiente insalubre; já o profissional responsável pela limpeza urbana tem direito ao adicional, afinal fica muito mais exposto a dejetos perigosos e frequentemente lida com materiais desconhecidos . Nos dois casos temos profissionais de limpeza, mas, cada um se expõe em determinado grau.

Para caracterizar e classificar a Insalubridade, é necessária uma perícia realizada por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. A partir daí, será emitido um laudo. A NR15 prevê o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), no qual serão avaliadas as exposições dos trabalhadores aos agentes ambientais identificados no Programa de Prevenção de Riscos. Mas atenção: o laudo pericial deve estar em acordo com os termos estabelecidos pela legislação, a qual já estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde. O Ministério do Trabalho possui uma relação oficial, a qual também é devidamente seguida pela NR15.

A aferição do grau de insalubridade vai variar dependendo do ambiente e função exercida pelo trabalhador, mas em geral seguirá o critério qualitativo e será fortemente relacionado às atribuições de seu cargo.

Quais os limites de tolerância aceitáveis?

Também chamado limite de exposição ocupacional, de acordo com o conceito do item 15.1.5 da NR15, “entende-se por limite de tolerância (…) a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano a saúde do trabalhador, durante sua vida laboral”.

O limite de tolerância aceitável é o ponto máximo de exposição a determinado agente para que o trabalhador não sofra (ou não tenda a) sofrer danos à sua saúde. Um exemplo muito claro disso, é a determinação dos decibéis aos quais um indivíduo pode se expor sem correr o risco de desenvolver danos auditivos.

De acordo com a NR15, um trabalhador pode se expor por cerca de 8 horas a ambientes com níveis de ruído de até 85 decibéis, o que em termos de barulho equivale a um bar lotado. Já se o ambiente for mais ruidoso — com sons chegando a 115 decibéis, por exemplo — o tempo permitido de exposição sem proteção cai consideravelmente (mesmo!): 7 minutos.

Para se ter uma ideia, o barulho emitido por uma motocicleta é de mais ou menos 110 decibéis. É por isso que os funcionários que circulam pelas pistas de pouso de aeroportos utilizam protetores auriculares. Sem eles, certamente todos sofreriam danos auditivos muito precocemente.

Inclusive, a NR15 é um excelente aliado na elaboração de riscos ocupacionais.

Quais são os agentes químicos, físicos e biológicos considerados insalubres?

A NR15 aborda vários agentes que podem tornar um ambiente insalubre:

Agentes físicos: ruídos de impacto; exposição ao calor; radiações ionizantes e não-ionizantes; condições hiperbáricas; vibrações; frio; umidade.

Agentes químicos: benzeno; arsênico; carvão e poeiras minerais; chumbo; cromo; fósforo; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; mercúrio; silicato; substâncias cancerígenas.

Agentes biológicos: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; carne, glândulas, vísceras, ossos, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos e galerias; tanques; lixo urbano (tanto coleta quanto industrialização).

Além disso estão previstas na NR15 as atividades nas quais existe contato com pessoas, animais ou materiais infecto contagiantes. Neste exemplo podemos citar hospitais (inclusive veterinários), salas de autópsia, anatomia e histoanatomopatologia, laboratórios de análises clínicas e histopatologia, além de estábulos e cavalariças.

Conclusão

Tomar conhecimento sobre as questões relacionadas ao ambiente de trabalho insalubre é essencial não apenas para evitar problemas legais, mas também para que a empresa possa preservar a integridade de todos os seus colaboradores.

Uma empresa é como o corpo humano: se qualquer pedacinho adoece, dificilmente o organismo será capaz de funcionar bem como um todo. Se o trabalhador é saudável, a empresa também será saudável.



Conceitos básicos sobre Certificados e Segurança no transporte de materiais perigosos


 

CIV e CIPP: Informações básicas sobre os certificados para produtos perigosos

Quando o assunto é segurança do trabalho, há alguns aspectos que precisam ser levados em consideração, como é o caso do transporte de produtos perigosos, que requerem o CIV e o CIPP.

Mas, antes de falar mais detalhadamente sobre a Certificação de Inspeção Veicular e a Certificação de Inspeção Para Transportes Perigosos, é preciso entender exatamente no que consiste o transporte de produtos perigosos.

Produtos perigoso e a NR-20

A NR-20 é uma norma regulamentadora que define pontos específicos sobre materiais e produtos perigosos e também o seu transporte. Com base na sua regulamentação, os tanques de armazenagem de líquidos combustíveis devem ser construídos de material em aço ou mesmo concreto, salvas as exceções em que o líquido requeira material especial.

Outras normas regulamentadoras.A Associação de Normas Técnicas publicou em 2017 algumas atualizações de normas já existentes sobre o transporte de produtos perigosos. São elas:

NBR 14619:2017

Essa norma visa estabelecer os critérios de incompatibilidade química que devem ser levados em consideração no transporte terrestre de produtos perigosos e incompatibilidade radiológica e nuclear, especificamente nos casos dos materiais radioativos (classe 7).

NBR 7503:2017

Essa norma tem a função de especificar as características e as dimensões para a confecção, assim como as instruções necessárias para serem incluídas na ficha de emergência e no envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos.

NBR 15481:2017

Por fim, essa norma visa o estabelecimento da averiguação dos requisitos operacionais mínimos que devem reger o transporte rodoviário de produtos que oferecem risco à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade.

Vale ressaltar que essa verificação não deve oferecer prejuízo à obrigatoriedade de cumprimento da legislação, regulamentos e normas vigentes. Saiba mais!

Transporte de Produtos Perigosos

O transporte de produtos perigosos consiste em casos específicos do transporte de produtos específicos, que fazem parte de uma cadeia de fornecimento.

Esses produtos podem oferecer riscos de acidentes, incluindo explosões, por exemplo, e, portanto, precisam seguir algumas regras de segurança que garantirão a vida do transportador e das pessoas próximas ou envolvidas no processo.

Além disso, esses produtos oferecem também riscos ao meio ambiente, portanto, em casos de acidente eles podem comprometer seriamente as proximidades e seus efeitos podem vir a ter longo prazo.

Quais são os materiais ou produtos perigosos?

Classificados de acordo com os riscos que podem oferecer, os materiais ou produtos perigosos são:

• Explosivos:São produtos ou materiais que geralmente possuem detonadores ou dispositivos que podem ativá-los, causando explosões.

• Gases Inflamáveis, gases não inflamáveis e gases tóxicos: Gases inflamáveis são aqueles que, ao ter contato com o oxigênio e submetidos a uma forte ignição, causam explosão. Entre eles estão o hidrogênio, metano, o amoníaco e o acetileno, por exemplo.

Gases não inflamáveis: são gases asfixiantes ou oxidantes, ou seja, causam sérios danos à saúde das pessoas quando manuseados indevida ou incorretamente. Entre eles estão o dióxido de carbono, o criptônio comprimido e o líquido refrigerado.

Gases tóxicos: são aqueles cujos efeitos possuem ação local, agredindo principalmente os olhos e o aparelho respiratório, podendo levar à inflamação do tecido, inclusive com risco de infecção secundária.

São exemplos de gases tóxicos o cianeto de hidrogênio, o dióxido de carbono, o dióxido de enxofre, o monóxido de carbono e a amônia, entre outros.

Saiba mais sobre a avaliaçao de riscos de acidentes devido às atividades relacionadas ao trabalho.

• Líquidos inflamáveis: São os líquidos, mistura de líquidos ou líquidos contendo sólidos em solução ou em suspensão, que possuem entre as suas características a produção de vapores inflamáveis a temperaturas de até 60,5º C.

Vale ressaltar que as substâncias inflamáveis possuem origem orgânica, como os hidrocarbonetos, as acetonas, os alcoóis e aldeídos, entre muitos outros.

• Sólidos inflamávei:São materiais e substâncias sujeitas à combustão espontânea. Há também substâncias que, quando em contato com a água, passam a emitir gases inflamáveis.

Além disso, há sólidos que queimam com muita facilidade ou que, em condições de transporte, devido ao atrito podem acabar incendiando.

Entre essas substâncias estão as em pó, em grão ou em forma de pasta, que são consideradas bastante perigosas por se queimarem facilmente ou mesmo pela propagação rápida de suas chamas quando em breve contato com uma pequena chama, como um fósforo aceso, por exemplo.

Além disso, o perigo por eles oferecido não é apenas a questão do fogo, mas o fato de ele provocar a combustão de materiais tóxicos.

Saiba Como atender às condições de segurança para equipes e transportes de produtos perigosos.

Entre esses materiais, os mais perigosos são os metais em pó, especialmente pela dificuldade de combater o fogo, pois o que geralmente se utiliza para combater o fogo, como o dióxido de carbono e água, por exemplo, podem ter efeito inverso e aumentar as chamas.

• Substâncias infectantes:São substâncias que podem conter patógenos, o que oferece grandes riscos, pois são capazes de provocar doenças infecciosas tanto em seres humanos como em animais.

São substâncias que contém bactérias, vírus, fungos, parasitas ou microrganismos híbridos ou mutantes.

• Material radioativo:São aqueles que emitem energia sob forma de partículas ou radiação eletromagnética. Entre eles estão o urânio, o actínio e o tório, por exemplo.

• Materiais corrosivos ou substâncias corrosivas:São aqueles que oferecem sérios riscos à saúde das pessoas, como danos na pele e outros tecidos, além dos olhos. Além disso, a sua inalação ou ingestão prejudicam o aparelho respiratório ou o gastrointestinal.

São exemplos dessas substâncias os ácidos, soluções e bases.

Todos esses materiais podem ser transportados, inclusive seu transporte acontece com muita frequência, mas é preciso cautela e seguir á risca uma série de cuidados e orientações que têm o intuito de diminuir os riscos de acidente.

Por isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres criou uma série de exigências para essas atividades por meio dos CIV e do CIPP.

O que é Certificado de Inspeção Veicular – CIV?

O Certificado de Inspeção Veicular possui regulamentação na Portaria INMETRO nº 457/08. Trata-se de um certificado que atesta que toda a parte rodante do veículo, seja ele caminhão, trator ou mesmo semi-reboque, passaram pela devida inspeção e receberam aprovação quanto às suas condições de segurança para o transporte de produtos perigosos.

Essa inspeção inclui a avaliação de equipamentos de segurança, eixo, pneus, rodas, sistema de freios, sistema direcional, motor, travas e muitos outros itens.

É essencial que essa inspeção seja rigorosa e feita por profissionais altamente capacitados, pois é ali que está o segredo da prevenção de graves acidentes durante o transporte dos produtos e materiais de risco.

O que é Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP?

Com regulamentação adquirida pela Portaria INMETRO nº 91/09, trata-se do certificado conferido ao equipamento ou suporte instalado no veículo com a finalidade de acomodar o produto perigoso.

Pode ser um tanque, uma carroceria ou mesmo uma caçamba, por exemplo. Durante a vistoria são avaliadas as condições do tanque, os elementos utilizados para a fixação do produto, as tampas, válvulas, e todos os itens de segurança do equipamento ou suporte que irão acondicionar o produto ou material de risco.

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Situações específicas onde o CIV e o CIPP são obrigatórios

Ambas as certificações são somente necessárias quando o transporte de produtos se dá a granel (quando o produto de risco transportado não possui embalagem específica ou recipiente apropriado.

Neste caso ele é acomodado no tanque específico ou no próprio veículo, quando este possui contêiner. Um exemplo desse tipo de transporte é o de combustível, que é armazenado nos caminhões tanque para ser transportado até os postos de combustíveis.

Nos casos de carga fracionada, por exemplo, aquelas cujo acondicionamento ocorre por meio de embalagens (tambores, bobonas, entre outros), grandes embalagens e suportes portáteis a certificação não é exigida.

Validade dos certificados

O Certificado de Inspeção Veicular – CIV, dependendo da data de fabricação do veículo, pode ter validade de 4 a 12 meses. O Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos – CIPP possui validade que varia entre 4 e até 36 meses, sendo levado em consideração o tipo de equipamento ou suporte.

Somente empresas credenciadas ao Inmetro podem emitir ambas as certificações. Qualquer certificação adquirida em terceiros não terá qualquer credibilidade, podendo prejudicar a transportadora.

Relevância dos certificados e da segurança para transporte de materiais perigosos

Sabemos de todos os riscos que os materiais aqui mencionados, entre outros, oferecem à população e ao meio ambiente, podendo causar grandes tragédias inclusive com danos irreversíveis. Assim, a certificação, bem como a vistoria constante são de extrema importância para a segurança do trabalho.

É dever de toda empresa priorizar a segurança no trabalho, assim como no ambiente em que está inserida. A todos nós cabe a responsabilidade e consciência ambiental, mas às organizações cabe garantir uma total segurança integridade das pessoas e do meio ambiente.

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CHOQUE ELÉTRICO: Cuidados que todos devem ter. Saiba como evitá-los!


 

Há um ditado que diz: “Prevenir é melhor do que remediar!”. Por isso, seguem algumas dicas para evitar esse tipo de acidente.

O choque elétrico ocorre quando uma corrente elétrica percorre o corpo humano e pode apresentar efeitos variados de acordo com o “caminho” que a corrente percorreu e a intensidade da corrente elétrica.

Outros fatores tais como, tempo de ação do choque elétrico, área de contato (se apenas o dedo, a perna, o tronco e etc), condições da pele, constituição física, estado de saúde e etc., podem influenciar para mais ou para menos nas consequências danosas produzidas pelo choque elétrico. Para isso é importante saber algumas medidas para evitá-lo.

Conheça mais sobre as ações da CIPA na sua empresa!

Dicas gerais de segurança para evitar o choque elétrico

– Jamais mexa em qualquer equipamento ou rede elétrica se não tiver o conhecimento técnico necessário para tal intervenção;

– Procure carregar o celular com carregadores originais, pois estes têm um maior controle e proteção durante o carregamento;

– Durante tempestades, usar, tanto o notebook quanto o celular, desconectado do carregador.

– Carregar aparelhos eletrônicos em ambientes arejados e nunca debaixo de travesseiros, em cima de superfícies quentes ou materiais que possam servir de combustível tais como tecidos, papeis, etc.

– Desconecte os plugues durante a manutenção dos equipamentos;

– Leia com atenção as instruções contidas nas embalagens dos produtos que serão instalados;

– Não use jóias ou objetos metálicos (relógios, pulseiras e correntes) durante a manutenção de equipamentos elétricos;

– Jamais trabalhe com mãos ou pés molhados;

Cada vez mais os aparelhos eletrônicos estão fazendo parte do nosso dia a dia. Portanto, tomemos atitudes de prevenção para que essas ferramentas, muitas vezes indispensáveis, não venham atrapalhar nossa rotina de trabalho e também a nossa vida.

Maria de Lourdes Fructuoso Cerqueira / Consultor Jurídico Internacional Verde Ghaia


Programa de Gerenciamento de Riscos na Mineração


 

ABORDAGEM SOBRE O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) NAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – NR 22

No 1º artigo apresentado anteriormente, vimos questões referentes as Responsabilidades e Obrigações da Empresa, do Permissionário de Lavra Garimpeira e do responsável pela mina e os Riscos existentes nas Atividades de Mineração.

Agora, abordaremos o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

A NR 22 define que a empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elabore e implemente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), considerando ações para eliminar ou controlar os riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), deve abordar os aspectos associados às avaliações dos riscos e propor as medidas de controle, redução ou eliminação dos riscos identificados. Deve ainda estabelecer um cronograma de sua implantação devidamente atualizado.

O PGR é uma excelente ferramenta de gestão de SSO, devendo ser observado atentamente em auditoria em empresa de mineração. A NR 22 estabelece que a empresa que elaborar o PGR está desobrigada de elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9). Entretanto, é obrigada a desenvolver o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com a NR 7.

O PGR deve considerar os níveis de ação acima dos limites de exposição ocupacional e limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora n.º 15, ou na ausência destes observar valores limites de exposição ocupacional adotados pela American Conference of Governamental Industrial Higyenists – ACGIH ou valores que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva, desde que mais rigorosos que os acima mencionados (conforme NR 9, item 9.3.5.1, “c”).

Conteúdo mínimo do PGR

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), deve conter minimamente o seguinte:

# Riscos ambientais: agentes químicos, físicos e biológicos;

# Riscos de incêndio e explosão: atmosferas explosivas, deficiências de oxigênio, ventilação;

# Riscos de acidentes: decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados, da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais, estabilidade do maciço (formação geológica constituída por rochas);

# Riscos ergonômicos: ergonomia e organização do trabalho;

# Proteção respiratória: levando em consideração os monitoramentos técnicos ambientais;

# Investigação e análise de acidentes do trabalho: Inclusive incluindo os membros da CIPAMIN na investigação;

# Plano de Emergência: com abordagem sobre os cenários de risco e emergência;

# Equipamentos de proteção individual: adequados aos riscos reconhecidos e avaliados;

# Outros resultantes da introdução de novas tecnologias.

O PGR deve ser apresentado na CIPAMIN (CIPA da Mineração), para ser abordado e proporcionar o acompanhamento das medidas de controle, alterações e complementações do programa.

As Etapas do PGR

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve incluir as seguintes etapas:

  • Antecipação e identificação de fatores de risco, com base em informações do Mapa de Risco elaborado pela CIPAMIN;
  • Avaliação dos fatores de risco e da exposição dos trabalhadores;
  • Estabelecimento de prioridades, objetivos, metas e cronograma;
  • Acompanhamento das medidas de controle implementadas;
  • Monitoramento da exposição aos fatores de riscos;
  • Registro e manutenção dos dados (20 anos no mínimo);
  • Análise crítica do PGR (no mínimo 1 vez ao ano);
  • Registro das medidas de controle implantadas e programadas.

Conclusão

O PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos é uma excelente ferramenta de gestão de SSO, oferecendo possibilidade de gerenciamento de risco planejada e eficaz.

A NR 22 observa em seu texto legal um conteúdo mínimo para a composição do PGR, não se limitando a esta previsão, e apresenta etapas para a elaboração do PGR baseadas no princípio do PDCA – Plan (Planejar); Do (Executar/ fazer); Check (checar/ verificar); ACT (ação).

Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia

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Saiba mais sobre o assunto:


Principais Aspectos e Regras sobre Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração


 

PRINCIPAIS ASPECTOS E REGRAS SOBRE GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL (SSO) EM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – NR 22

NR 22 tem como objetivo principal disciplinar os requisitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho em mineração, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

Nesse sentido, entende-se como “Mineração” toda atividade aplicada à pesquisa, exploração, extração e beneficiamento de minerais existentes nas rochas e/ou nos solos. Assim, dependendo do mineral a ser extraído, a atividade poderá ser realizada a céu aberto ou no subsolo.

Em 1999 (12 anos após a primeira publicação em 1978), a NR 22 obteve profunda alteração no seu texto (através da Portaria MTb n.º 2.037, de 15 de dezembro de 1999), resultante de negociação tripartite iniciada em dezembro de 1997.

A NR 22 é aplicável as minerações subterrâneas, minerações a céu aberto, garimpos (no que couber), beneficiamentos minerais e pesquisa mineral.

mina de minério com um homem empurrando o carrinho no trilho.

As Responsabilidades da Empresa, do Permissionário de Lavra Garimpeira e do responsável pela mina

As minas, garimpos e atividades de beneficiamento e pesquisa mineral devem estar sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado, de acordo com o previsto na NR 22.

As atividades de supervisão técnica efetuadas por esse profissional, incluindo suas observações e intervenções propostas e realizadas, devem ser registradas em livro ou documentos próprios, que devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.

O Permissionário de Lavra Garimpeira é o “Garimpeiro”, pessoa física de nacionalidade brasileira ou cooperativa de garimpeiros ao qual é outorgada uma permissão para atuar diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis.

Cabe ao Empregador, ao Permissionário de Lavra Garimpeira e ao Responsável pela mina, atender ao estrito cumprimento da NR 22 e legislações aplicáveis ao tema, além de reportar as informações que se fizerem necessárias aos órgãos fiscalizadores competentes e indicar aos órgãos fiscalizadores os técnicos responsáveis de cada setor.

Os trabalhos realizados através de empresas contratadas pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, também deverão ter responsável indicado pelo cumprimento da presente Norma Regulamentadora.

As Obrigações da Empresa, do Permissionário da Lavra Garimpeira ou Responsável pela Mina

A observância de certas obrigações se mostra fundamental para se resguardar a segurança e saúde dos trabalhadores e se evitar acidentes e doenças, ou reduzir as consequências de eventos mais graves. Entre essas obrigações, destaca-se, o dever que abrange as empresas permissionária, garimpeiras e responsáveis da Mina:

# Interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança;

# Garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis e;

# Fornecer as empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades.

Diante de tais obrigações, reforça-se também o direito de recusa dos empregados, consistente no direito de recusar a realizar uma atividade ou tarefa que apresente risco grave e iminente para a sua segurança e saúde ou de outras pessoas.  

Para que tanto a obrigação por parte da empresa como os direitos dos trabalhadores sejam sempre observados é importantíssimo manter um programa de treinamento contínuo, para que tanto os empregados como a área de segurança do trabalho, estejam sempre aptos a identificar tais situações de risco e interromper as atividades, sempre que as mesmas não ofereçam condições de segurança suficientes.

Os Riscos na Atividade de Mineração

Os riscos das atividades da mineração dependem de várias condições, tais como: o tipo de mineral (granito, ferro, manganês, mármore, talco etc.), a formação geológica do mineral e da rocha, a presença de gases, a presença de água, as condições estruturais da mina, os equipamentos utilizados (mecanização), entre outros.

riscos qual caminho você deve seguir?

Nos casos de mineração subterrânea, são diversas as fontes de geração de gases que se relacionam principalmente com fatores operacionais e hidrogeológicos, dentre os quais se destacam:

# Desmonte de rochas;

# Apodrecimento de substâncias orgânicas;

# Operação de equipamentos com motor a diesel;

# Minerais com enxofre;

# Incêndio;

# Explosão de grisu (é uma mistura do CH4 Metano – Gás Natural, que ocorre naturalmente nas minas de carvão, com o O2 – Oxigênio do ar, formando em ambientes fechados uma mistura explosiva que detona facilmente na presença de chamas ou centelhas, e constituía um grande perigo na mineração de carvão) e pó de carvão.

Os principais riscos existentes na atividade de mineração em geral são:

Riscos químicos:

Poeiras minerais: sílica livre, poeiras de asbestos, manganês, minério de chumbo e de cromo;

Fumos metálicos: atividades de beneficiamento (moagem, britagem e fundição) e nas atividades de solda e corte;

Gases: um dos principais é o metano, principalmente em minas de carvão e potássio (risco de explosão e incêndio).

Riscos físicos:

Radiações ionizantes: minerações de urânio;

Radiações não ionizantes: atividades de solda e corte e decorrentes da exposição à radiação solar (minas a céu aberto);

Calor: minas a céu aberto ou minas subterrâneas (nesse caso dependente do sistema de ventilação utilizado);

Ruído: utilização de grandes equipamentos, britagem ou moagem, e atividades de perfuração com marteletes e perfuratrizes;

Vibrações: marteletes pneumáticos e lixadeiras.

Riscos biológicos:

Fungos, bactérias: condições de higiene precárias no interior das minas.

Riscos ergonômicos:

Condições de trabalho: Posturas inadequadas, percurso de galerias muito baixas e abatimento manual de chocos em minas subterrâneas, trabalhos sobre minério desmontado, trabalhos sobre máquinas e assentos inadequados de equipamentos; Iluminação e ventilação deficientes, pisos irregulares;

Esforço físico excessivo: quebra manual de rochas (uso de marteletes, brocas) ou abatimento manual de chocos – que são blocos de rochas instáveis (levantamento de hastes de abatimento de choco, geralmente extremamente pesadas) manuseio de pás e movimentação manual de vagonetas;

Organização do trabalho: Ritmos de trabalho excessivos, jornada de trabalho excessiva, invariabilidade do trabalho, trabalhos em turnos e prorrogação de jornada de trabalho.

Riscos de acidentes

Queda de chocos (blocos de rochas instáveis) em minas subterrâneas;

Desmoronamentos e quedas de blocos;

Transmissão de força das máquinas e equipamentos sem proteção;

Queda de altura;

Incêndio e explosão;

Choque elétrico.

quais são os riscos de acidentes?

A mineração subterrânea oferece riscos maiores do que a mineração a céu aberto, por ser atividade desenvolvida em local confinado propício a explosões e incêndios, além de em muitos casos possuírem sistemas precários de iluminação e ventilação, além da existência de condições insalubres.

Nesse sentido, o Decreto Lei nº 5.452/1943 que aprova a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece na Seção X (artigos 293 a 301), uma atenção especial para os trabalhadores que exercem atividades no subsolo, como por exemplo:

# Duração de trabalho limitada a 6 horas diárias ou 36 horas semanais;

# Alimentação adequada à natureza do trabalho;

# Pausas de 15 minutos para cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho;

# Comunicação ao órgão do MTE competente, em caso de acontecimentos que possa comprometer a vida ou saúde do empregado;

# Trabalho em subsolo para trabalhadores maiores de 21 anos e menores de 50 anos (com base no Princípio Constitucional da Isonomia, para homens e mulheres);

# Entre outros.

Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir que a NR 22 dispõe de importante abordagem sobre as responsabilidades e obrigações da empresa, do permissionário da Lavra Garimpeira ou responsável pela mina.

Outro importante tema apresentado nesta norma são os riscos das atividades da mineração, que devem ser devidamente identificados, reconhecidos e analisados.

Nesse sentido, devem ser propostas medidas de controle e de eliminação dos riscos, visando obter um gerenciamento de riscos consciente e eficaz.

Fique atento, pois nosso próximo artigo abordará como deve ser o gerenciamento de riscos na mineração.

Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia

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O que deve ser observado no Refeitório da empresa?


 

A NR-24, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, determina no item 24.3.1 que:

“Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.”

Para atendimento a esta exigência, a própria NR 24 traz diversos requisitos referentes à estrutura dos refeitórios e das cozinhas adjacentes, de modo a assegurar boas condições de preparo e consumo de alimentos.

O que a NR 24 determina?

Para o refeitório, a NR 24 determina que este deve ter capacidade de abrigar 1/3 do total de empregados por turno, considerando para este cálculo o turno com maior número de colaboradores e também os terceiros que utilizam a instalação.

São definidos também nesta norma os requisitos referentes à construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas para garantia do conforto e segurança no consumo de alimentos. Deve ser garantida, ainda, a disponibilização de água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora e a instalação de lavatórios individuais ou coletivos e pias nas proximidades do refeitório, ou nele próprio, em número condizente com os usuários do local.

Para a cozinha e depósito de gêneros alimentícios adjacentes ao refeitório também são definidos requisitos de construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas além da exigência de instalação de sanitários e vestiários próprios aos funcionários da cozinha encarregados de manipular gêneros, refeições e utensílios.

Mas e quanto ao funcionamento dos refeitórios e cozinhas? O que deve ser observado?

A principal norma em âmbito federal que trata sobre as boas práticas de fabricação em serviços de alimentação é a Resolução Anvisa nº 216, de 15-09-2004. Nela são estabelecidos os procedimentos de boas práticas de fabricação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Esta resolução define serviços de alimentação como os estabelecimentos que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatessens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

Para estes estabelecimentos a Resolução 216/04 estabelece exigências separadas em tópicos:

  • Edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios –                    
  • Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios
  • Controle integrado de vetores e pragas urbanas
  • Abastecimento de água
  • Manejo dos resíduos
  • Manipuladores
  • Matérias-primas, ingredientes e embalagens
  • Preparação do alimento
  • Armazenamento e transporte do alimento preparado
  • Exposição ao consumo do alimento preparado
  • Documentação e registro
  • Responsabilidade

Para cada tópico a norma estabelece as boas práticas a fim de garantir a qualidade e segurança dos alimentos produzidos e entregues ao consumidor.

Vale ressaltar aqui, que a norma exige que estejam documentados o Manual de Boas Práticas de Fabricação da unidade, bem como os Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização de instalações, equipamentos e móveis, controle integrado de vetores e pragas urbanas, higienização do reservatório de água potável e higiene e saúde dos manipuladores. Além destes, devem ser mantidos os registros capazes de comprovar o atendimento a todos os itens da norma, como controles de recebimento de matérias-primas e insumos, controles de temperatura de armazenamento, de cocção, de distribuição, de equipamentos, entre outros.

A Resolução 216/04 também determina que deve ser realizado o controle da saúde dos manipuladores conforme legislação específica, o que pode ser evidenciado através da apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacionais (ASOs) dos colaboradores e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente na empresa. É exigido também um programa de capacitação dos manipuladores em higiene, com determinação da carga horária, do conteúdo programático e da frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação nominal dos funcionários.

A responsabilidade pelas atividades de manipulação dos alimentos pode ser do proprietário ou de algum funcionário designado, desde que comprovadamente capacitado conforme a norma. É necessário, ainda, que a empresa e o responsável técnico sejam registrados no Conselho de Classe e que seja emitido Certificado de Responsabilidade Técnica pelas atividades realizadas.

Importante ressaltar que o Decreto-lei nº 986, de 21-10-1969 determina que os estabelecimentos onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimentos estão sujeitos ao licenciamento perante a autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal que emite um alvará para comprovação da conformidade do estabelecimento.

Foi apresentado aqui um resumo das principais obrigações aplicáveis aos serviços de alimentação, que incluem os refeitórios e cozinhas industriais da maioria das empresas. Além destas, os estabelecimentos ainda estão sujeitos às obrigações legais nos âmbitos estadual e municipal.

Para mais informações, consulte sua Lira ou entre em contato conosco!

Raquel Alvares da S. Soares de Melo

Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia / Engenheira de Alimentos Especialista em Qualidade e Segurança de Alimentos


NR 33 – Requisitos para identificação dos espaços confinados


 

Este artigo tem como objetivo apresentar os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

Além disso, apresentaremos numa perspectiva mais teórica os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em espaços confinados de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Destaca-se que o treinamento deve ser complementado pela parte prática exigida pela NR 33 através de instrutores com proficiência
comprovada no assunto, sob a responsabilidade do responsável técnico e conforme particularidades dos trabalhos a serem executados.

NR 33 – Gestão planejada assegura a vida dos colaboradores

A gestão de segurança e saúde em espaços confinados deve ser planejada, programada, implementada e avaliada, incluindo medidas técnicas de prevenção, medidas administrativas e medidas pessoais e capacitação para os trabalhos.

É necessário que a empresa indique formalmente o responsável técnico pelo cumprimento na NR 33 para implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, por medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e salvamento, de forma a garantir permanentemente ambientes com condições adequadas de trabalho.

As contratantes e contratadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da NR 33 e todas as medidas se aplicam para Funcionários próprios ou terceirizados.

Nos estabelecimentos, onde houver espaços confinados, devem ser observadas, de forma complementar os seguintes atos normativos:

1. NBR 14606 – Postos de Serviço – Entrada em Espaço Confinado;

2. NBR 14787 – Espaço Confinado – Prevenção de Acidentes, Procedimentos e Medidas de Proteção.

Antecipação e reconhecimento dos Riscos nos espaços confinados

Cada espaço confinado deverá ter uma análise de riscos potenciais desde o seu acesso, características e condições internas sendo por riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos.

Essa análise deve ser atualizada e compilada no cadastro do espaço confinado para que possam ser considerados na permissão de entrada e trabalho.

Os Funcionários responsáveis pelo funcionamento do espaço confinado, tais como o setor de manutenção e engenharia, deverão ser envolvidos no processo de avaliação informando o funcionamento, energias perigosas, produtos utilizados, entradas e saídas, válvulas e registros. Sempre após o término das tarefas em espaços confinado, outra reunião poderá ser realizada para discutir se todos os riscos identificados eram reais e se ocorreram ou identificaram outros no decorrer da entrada e execução. E, se caso positivo, esses novos riscos deverão ser compilados no cadastro do espaço confinado.


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