NR - Saiba tudo sobre as Normas Regulamentadoras
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Entra em vigor obrigação importante da NR 01

 

Hoje, 31.07.2020, entra em vigor a obrigação quanto a emissão de certificado imposta pela norma regulamentadora NR 01 que traz em seu contexto as diretrizes para aplicação das outras normas regulamentadoras.

Vale lembrar que o não cumprimento das obrigações, impostas pelas normas regulamentadoras é considerado ato faltoso, podendo ocasionar a aplicação de penalidades. Fique atento!

Sugestão de Leitura: Por que realizar o atendimento às Normas Regulametadoras?

Obrigações impostas pela Norma Regulamentadora – NR 01

Há exatos 12 meses, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria 915/2019 que, além de revogar a NR 02, aprovou um novo texto para a NR 01.

Essa “nova” NR 01 (que ainda não é a do PGR que entrará em vigor apenas em março de 2021) tem um item específico voltado para a emissão dos certificados relacionados aos treinamentos que são previstos nas outras NRs.

De acordo com o item 1.6.1.1 da NR 01, todos os certificados de treinamentos exigidos por qualquer Norma Regulamentadora, emitidos após 31/07/2020, devem conter:

  • nome e assinatura do trabalhador;
  • conteúdo programático
  • carga horária
  • data e local de realização do treinamento
  • nome e qualificação dos instrutores; e
  • assinatura do responsável técnico do treinamento.

O que diz a Portaria 915 sobre emissão de certificado?

Ainda de acordo com a Portaria 915, a emissão do certificado é obrigatória para qualquer modalidade de treinamento, seja ele inicial, periódico ou eventual, à distância ou presencial.

Chamamos a atenção para os dois últimos itens que devem constar no certificado: nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento. Isso significa que, não basta inserir o nome do instrutor, temos também de informar sua qualificação e indicar  um “responsável técnico” pelo treinamento, que deverá assinar o certificado.

Como a NR não traz nenhuma disposição em contrário, entendemos que o instrutor pode ser também o responsável técnico desde que, o mesmo seja um profissional legalmente habilitado ou trabalhador qualificado, conforme disposto em NR específica. (Vide definição de responsável técnico pela capacitação previsto no glossário da NR 01).

Vale também lembrar que com a perda de vigência da MP 927, todos os treinamentos previstos pelas NRs voltaram a ser obrigatórios nos prazos previstos em cada Norma.

Sugestão de Leitura: Importância das Normas Regulamentadoras para o Sistema de Gestão

A NR 01 e sua importância

Desde a alteração promovida pela Portaria 915, a NR 01 vem trazendo novas diretrizes que são aplicáveis a todas as outras Normas Regulamentadoras, inclusive no que se refere aos treinamentos e capacitações.

Outro item muito importante dessa NR e que deve ser visto com mais cuidado por parte dos empregadores, pois está relacionada diretamente a prevenção é o subitem 1.4.1 que foi inserido na NR 01 pela Portaria 915:

1.4.1 Cabe ao empregador:

(…) g. implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

I. eliminação dos fatores de risco;

II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;

III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas, ou de organização do trabalho;

IV. adoção de medidas de proteção individual.

Sendo a NR 01 uma norma geral, esse item traz para disposições gerais quem devem ser aplicadas em todos os setores econômicos e fatores de risco, como já estava previsto em outras Normas Regulamentadoras como a NR 09 e a NR 35, que tratavam de forma específica a hierarquia das medidas de controle.

Ainda assim, caso o colaborador constate que há uma situação de risco grave e/ou iminente, a NR 01lhe dá o direito de interromper a atividade para garantir a proteção de sua vida e sua saúde.

Acesse nosso blog e fique por dentro das novidades!

Ricardo Cardoso |Consultor Jurídico

Como fazer o DDS online na sua empresa?

 

Você já ouviu falar do DDS? Esta sigla significa Diálogo Diário de Segurança.

O DDS é uma intervenção, como um bate papo, por exemplo, tendo como objetivo expor os riscos presentes no ambiente de trabalho, bem como apresentar todas as medidas preventivas atreladas a eles. Esse procedimento deve ser realizado antes do início da jornada de trabalho, demonstrando assim, a importância da segurança para a organização.

Estes riscos dizem respeito não apenas a acidentes, mas também a doenças diretamente relacionadas ao ambiente laboral. Trata-se de um recurso do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) para conscientizar os funcionários em relação à prevenção de acidentes e também para que exerçam as suas funções de modo seguro para todos.

Ressalta-se que o DDS não precisa, obrigatoriamente, ser realizado pelo SESMT, pois qualquer pessoa pode conduzir esse bate papo. Basta apenas, que tenha conhecimento mínimo sobre o assunto que será tratado ou tenha sido orientado previamente para abordá-lo com os colaboradores.

O DDS também serve para informar ao trabalhador sobre todos os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) que ele deve utilizar durante a execução de seu trabalho, bem como sobre as limitações dessa proteção. Podendo ser usado como um método de informar sobre os procedimentos de segurança que deverão ser adotados naquele ambiente.

O que o DDS abrange?

Bem, esse bate papo, chamado de Diálogo Diário de Segurança, não abrange todos os assuntos de prevenção, nem todos os procedimentos seguros de trabalho. São temas curtos e objetivos cujo propósito é o de lembrar pontos importante e conscientizar os colaboradores quanto a Saúde e Segurança.

Atenção: Não deve ser confundido e nem substituído pelo treinamento formal de segurança, exigido para realização das atividades.

O DDS também é uma oportunidade para que os participantes externem suas experiências e compartilhem com os demais seus pontos de vista sobre os temas de forma a ampliar a consciência coletiva sobre os riscos presentes no ambiente de trabalho, bem como sobre as medidas de prevenção.

Conclui-se, portanto, que através de um bate-papo rápido, a organização contribui muito no processo de conscientização do colaborador, fazendo com que ele participe ativamente na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Procedimentos revisados para emissão de Certificados de Aprovação de EPIs
DDS Online – Diálogo Diário de Segurança

O DDS na prática

Mas eu devo fazer o DDS todos os dias? Pode e deve. Não é à toa que o nome diz “diálogo DIÁRIO de segurança”. Lembre-se de que nas viagens de avião, os comissários sempre fazem uma apresentação sobre a segurança do voo antes da decolagem, independentemente da experiência dos passageiros presentes naquela aeronave. Aquele briefing é útil não apenas para quem está viajando pela primeira vez, mas também para quem já está acostumado a voar. Sendo assim, o hábito de se fazer um DDS deve, sim, ser incorporado à rotina da empresa, mesmo que algumas informações possam soar repetitivas às vezes.

Devemos nos lembrar de que questões de segurança precisam se tornar ações normais e conscientes, de forma que se tornem um hábito para o colaborador. E quando as medidas de prevenção são passadas e repassadas diariamente, o colaborador se envolve mais — e isto não permite nenhum tipo de comportamento, como “eu não sabia” ou “não me avisaram” quando alguém deixa de usar um EPI, por exemplo.

Como dito, no início desse artigo, o Diálogo Diário de Segurança é realizado antes do expediente. É um processo simples, bastante informal, bastando reunir os funcionários do setor no local onde as atividades laborais normalmente são realizadas e conversar brevemente com eles. Dez minutos costumam bastar. Esse momento é uma possibilidade de interação entre os participantes e troca de informações que é um dos objetivos da ferramenta. Na plataforma EAD da Verde Ghaia, por exemplo, isso pode ser feito usando um painel de comentários compartilhado com todos.

Como as empresas devem agira para contenção do vírus COVID-19?

Aprendendo mais sobre o DDS

A Verde Ghaia possui um curso completo sobre o assunto, na modalidade EAD. O grande diferencial é que criamos um módulo especial, totalmente voltado a questões relacionadas à Covid-19, abordando questões sobre as práticas do uso correto de máscaras, higienização das mãos, bem como, sobre as considerações à saúde mental durante o isolamento social.

DDS faz parte dos Cursos EAD da Verde Ghaia

Seu objetivo é apresentar diversos temas para a conscientização e treinamento de colaboradores em assuntos relacionados à segurança, saúde e meio ambiente neste momento de pandemia — tudo numa versão online, que pode ser feita tranquilamente em home office, bem como na própria empresa.

Assim, seja online ou presencial, mantemos o respeito ao distanciamento social tão necessário, e ao mesmo tempo, permitindo que as organizações continuem realizando a conscientização de seus colaboradores, informando-os sobre tópicos importantes de MA e SSO.

Mesmo após o fim deste período crítico de pandemia, é quase certo que o retorno ao trabalho in loco nas empresas aconteça de maneira gradativa — e ainda com muitas medidas de prevenção de contágio. Será o que especialistas chamam de “o novo normal”. Sob este ponto de vista, um curso para implementação de DDS com foco no Covid-19 se torna extremamente necessário.

Curso EAD da Verde Ghaia, online, sobre DDS - DIálogo Diário de Segurança.
Conheça o Curso EAD da Verde Ghaia sobre Diálogo Diário de Segurança

Metodologia do Curso DDS

O curso de DDS da Verde Ghaia tem duração total de cinco horas e é composto por slides ilustrativos e áudios explicativos. Todos os conteúdos foram desenvolvidos pelos especialistas com experiência e prática na área. Além disso, os professores atuam também como tutores, estando disponíveis para auxiliar os colaboradores sempre que necessário, tirando dúvidas e enriquecendo o aprendizado.

Certificado

O certificado é gerado automaticamente pela plataforma, assim que o aluno conclui o curso e alcança a média de 70% de aproveitamento nas avaliações.

O documento é composto pelo título do curso, carga horária, nome do aluno, nome e assinatura do professor e do coordenador do curso, nome e assinatura do responsável pela instituição e período de realização e data de conclusão do curso.

Para conhecer mais informações sobre o curso, clique aqui.

Como diagnosticar vetores de transmissão do COVID-19 na sua empresa?

 

Muitas organizações têm estado preocupadas com os eventuais desdobramentos da crise gerada pela pandemia que nos assola. Com isso, somos levados a buscar soluções que auxiliem na detecção precoce de potenciais vetores de transmissão do COVID-19.

Em resposta a essa solicitação, desenvolvemos o Sistema Mobile Health Care. É uma ferramenta que permite a detecção precoce de potenciais vetores de transmissão do COVID19, acionando medidas preventivas para mitigar o risco de propagação, bem como o gerenciamento das informações relativas ao estado geral de saúde dos colaboradores.

Esse sistema vem sendo ofertado a líderes nacionais e internacionais, como a JMendes Mineração, Lafarge Holcim, Andrade Gutierrez, Arcelor Mittal, CSN, Rio Tinto Mineração, dentre outros. Certamente, muito apreciaríamos sua adesão ao mesmo. Estou segura de que essa ferramenta irá adicionar valor ao seu negócio e eventualmente aos seus associados, todos expostos à necessidade de zelar pela saúde de seus colaboradores e gerenciar os novos fatores de risco trazidos pela pandemia do COVID19.

Essa necessidade se torna ainda mais evidente quando nos deparamos com o potencial de passivos trabalhistas trazidos por novas regras que vêm sendo criadas, como resultado da pandemia. Isso posto, imaginamos que o monitoramento do quadro de saúde de colaboradores e a gestão da evolução de epidemias, em especial a COVID19, venha a ser não só conveniente para as empresas como também mandatórios.

Portanto, baseados em tais premissas, temos a grata satisfação de apresentar o sistema Mobile Health Care, ferramenta especificamente desenvolvida para proporcionar aos gestores informações imprescindíveis ao acompanhamento adequado de seu quadro de colaboradores.

O MOBILE HEALTH CARE é um sistema que proporciona aos gestores informações imprescindíveis ao acompanhamento adequado da saúde de seus colaboradores.
Mobile Health Care: imprescindível para prevenir foco da Covid-19 na sua empresa

Health Care: Gestão eficaz da Saúde dos Colaboradores e controle de evolução de epidemias.

O sistema, especificamente projetado para esse fim, permite que, através de um aplicativo – baixado em tabletes, smartphone ou similar, – cada colaborador possa fazer a sua autoavaliação informando sobre o seu estado de saúde, através de questionários específicos. Com base nas informações inseridas pelo colaborador, o sistema infere se este está apto a se apresentar para o trabalho ou se necessita de avaliações médicas adicionais para que possa ser liberado para o trabalho ou não.

Além de notificar o colaborador sobre sua aptidão ao trabalho, o sistema armazena as informações coletadas e as transmite à empresa e aos encarregados da gestão de pessoal, que assim, podem determinar as ações a serem tomadas, tais como direcionamento para consultas específicas, isolamento, internação, etc.

Quando ocorrerem, por exemplo, casos com indicadores de risco que impliquem na necessidade de medidas imediatas, esses são informados em tempo real, por meio de alertas, aos encarregados da gestão de pessoal para que possam tomar as medidas cabíveis, assegurando a saúde e segurança do colaborador quanto aos dos demais colaboradores.

Health Care: Informações em tempo real sobre a Saúde do colaborador

Com base nas informações coletadas, os gestores passam a ter informações em tempo real do estado de saúde de cada um dos seus colaboradores, bem como a localização, status de acompanhamento e evolução.  Tudo isso, através de relatórios gerenciais específicos, com gráficos e mapas apropriados, reproduzidos em painéis de acompanhamento (Dashboards), permitindo plena visualização da situação de todos os diagnósticos, permitindo que a organização esteja pronta para tomar ações e mitigar riscos e baixas.

Outro destaque importante, oferecido pelo Health Care, é que toda a base de dados e ações adotadas permanecem armazenadas e acessíveis para que o gestor ou responsável tenha toda a documentação sobre o passo a passo da evolução dos quadros de cada um dos seus colaboradores.

Certa de sua melhor atenção, nos prontificamos a apresentar a ferramenta Health Care, via vídeo conferência com data e horário de sua conveniência. Permanecemos à sua disposição para informações adicionais.

Fale conosco!

Julia Belisário – Gestão de Risco e Compliance

Implante esse sistema de informações, com foco no monitoramento e acompanhamento do quadro de saúde dos colaboradores e controle de evolução de epidemias, como a COVID-19.

Alteração da Norma Regulamentadora NR-28

 

Pulicada no DOU de 07-04-2020, a Portaria ME nº 9.384, de 06-04-2020 alterou a redação da Norma Regulamentadora 28, que dispõe sobre a fiscalização da delegacia regional do trabalho, bem como sobre o procedimento a ser adotado em caso de autuação.

A alteração em questão, atualiza os quadros de classificação das infrações explicitados no anexo II da NR-28.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Evylin Ivyen Félix Silva | Setor Jurídico Verde Ghaia

Assessoria para gerenciar Requisitos Legais

 

É uma prática comum, as organizações contratarem empresas de assessoria para gerenciar os Requisitos Legais. Contudo é necessário se ater a alguns critérios, como know-how, por exemplo.

Quem contrata serviços de Assessoria para gerenciar requisitos?

Qualquer empresa, independente da sua área de atuação, tem requisitos legais a serem cumpridos. E se manter em conformidade é extremamente importante, pois a falta de controle dos requisitos legais pode ser devastadora, tanto econômica, ambiental e socialmente, e principalmente para a reputação da marca e da imagem organizacional. E tudo, pode ficar ainda pior, se você parar para pensar no universo gigantesco de leis, normas e requisitos a que uma empresa está submetida para que ela esteja em conformidade legal.

Vamos imaginar como exemplo uma organização da área de mineração que queira se instalar na cidade de Paracatu, estado de Minas Gerais. Para estar em operação legal, essa empresa necessariamente precisaria atender 447 leis federais, 187 leis estaduais, 14 leis municipais, 68 normas técnicas e 4.655 obrigações derivadas da legislação aplicável. Como realizar a gestão dessa enorme quantidade de requisitos legais de forma eficiente, segura e prática?

O que é gestão de requisitos legais?

A gestão de requisitos legais pode ser compreendida como uma assessoria no atendimento aos requisitos legais, pertinentes às atividades, processos, produtos e serviços de uma empresa, para o atendimento das obrigações identificadas, cujo objetivo é de facilitar o gerenciamento e a análise de desempenho e conformidade legal da organização.

Na gestão de requisitos legais, além de identificar a legislação aplicável, que inclui leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas aplicadas à realidade das atividades, produtos e serviços, é necessário verificar constantemente seu texto atualizado e periodicamente avaliar se as obrigações estão sendo atendidas.

Como iniciar a gestão dos requisitos legais?

Para começar a gerenciar os requisitos legais, o gestor deve identificar o ramo de atividade da empresa, conhecendo o funcionamento dos seus processos para que ele seja capaz, também, de avaliar os perigos e riscos e os aspectos e impactos ambientais. Além disso, para que o gestor inicie o seu gerenciamento é fundamental que ele:

1. estabeleça, implemente e mantenha procedimento(s) para identificar e acessar os requisitos legais aplicáveis e a outros requisitos, relacionados à Segurança, Meio ambiente, Saúde, Responsabilidade Social e Qualidade;

2. determine como esses requisitos se aplicam a suas atividades; e

3. mantenha todas as informações atualizadas e comunicadas às pessoas que trabalham sob controle da organização e outras partes interessadas relevantes.

Por isso, outro ponto fundamental é que haja uma equipe de profissionais experientes na empresa, especialista em cada área que atuem, para que possam ficar responsáveis pelo monitoramento e por gerenciar os requisitos a serem cumpridos.

Talvez agora você possa estar pensando que não deve ser tão difícil assim fazer a gestão dos requisitos legais. Infelizmente você está enganado, e uma assessoria neste momento é praticamente o que vai determinar se o negócio vai conseguir se desenvolver ou não.

Por que contratar Assessoria para gerenciar os Requisitos?

Abordar a identificação dos requisitos legais aplicáveis é geralmente um trabalho extremamente desgastante para muitas organizações, uma vez que o porte e a complexidade de seus processos irão interferir nas leis que ela deverá atender. Lembra-se lá no começo no exemplo sobre a empresa de mineração? Então, foi só um exemplo, mas em menor ou maior grau a complexidade do processo de gestão estará sempre presente. E você pode se sentir perdido, se saber ao menos por onde começar.

Outro grande problema é que as leis, as publicadas no site oficial do planalto, contém erros de digitação. Isso sem falar das leis em desuso. Vale lembrar ainda, que os órgãos de fiscalização batem cabeça nas pilhas de atos administrativos, no planejamento de atividades e nos altos custos operacionais na sua gestão de requisitos legais, tornando tudo ainda mais burocrático e lento.

Portanto, ter um banco de leis sempre atualizado não é tarefa fácil. E se a empresa ainda opta, por utilizar planilhas de Excel e verificação manual das informações, o problema piora mil vezes!

Há uma luz no fim do túnel?

A maneira mais fácil, simples e segura para contornar todos esses problemas e se proteger de desvios de condutas, fraudes e penalidades é contar com uma assessoria técnica especializada, que possa identificar todos os requisitos aplicáveis à sua atividade, monitorar seu cumprimento e verificar o que ainda precisa ser cumprido, inclusive oferecendo a possibilidade de construir planos de ação para ajudar o gestor em todo esse processo.

A assessoria para gerenciar requisitos, ajuda você encontrar a mais completa e moderna ferramenta que existe hoje no Brasil para a gestão de requisitos legais. Esta ferramenta é o SOGI, o Software Online de Gestão Integrada da Verde Ghaia.

SOGI é um grande diferencial no mercado, visto que, se compará-lo a tudo o que existe hoje no mercado, nada se iguala a esse software, pois ele é capaz de agilizar sua gestão em até 80%.

Além disso, destaca-se o controle de banco de dados de legislações de todo o Brasil e seu serviço de inteligência Artificial na interpretação legal, sendo feito 24 horas por dia, utilizando-se do Big Data. E segundo, foi lançada a LIA, uma plataforma de IA que identifica toda a legislação aplicável a qualquer ramo de atividade, oferecendo respostas seguras sobre custos preventivos, corretivos e preditivos para o cumprimento dos requisitos legais.

O faz a Verde Ghaia?

A Verde Ghaia presta assessoria e consultoria no monitoramento de requisitos legais há mais de 20 anos, sendo referência no mercado nacional quando o assunto são sistemas de gestão. Seus clientes são empresas de todos os portes e segmentos, que se preocupam em se manterem em compliance e crescerem de forma sustentável ao longo do tempo. E claro, que não abrem mão da modernidade e segurança das suas informações.

Por isso a Verde Ghaia, através de metodologias próprias, desenvolveu o SOGI. Ao adquirir este software, o gestor passa a ter a tranquilidade de sempre contar com assessoria completa para gerenciar todos os seus requisitos. O SOGI, junto com a LIA, é o que há de melhor hoje para a assessoria de requisitos legais. Somente ele pode garantir uma gestão eficiente orientada para resultados, utilizando a modernização tecnológica, a regulação responsiva e o gerenciamento adequado da informação.


Se quiser saber mais sobre o SOGI, entre em contato agora mesmo com os consultores da Verde Ghaia, e saiba mais sobre a Assessoria para gerenciar os requisitos legais do seu negócio.


Sugestão de Leitura:

Prêmio Compliance Brasil: Saiba como participar em 2020

Como melhorar: o Gerenciamento dos Requisitos Legais do seu negócio?

Alteração na NR-09, NR-15 e NR-28

 

Foi publicado no Diário oficial da União a Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019, que aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

A principal alteração na NR-09 foi a inclusão do Anexo 3, que define critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor. O empregador deve orientar os trabalhadores especialmente quanto aos seguintes aspectos: fatores de risco relacionados à exposição ao calor; distúrbios relacionados ao calor, com exemplos de seus sinais e sintomas, tratamentos, entre outros; necessidade de informar ao superior hierárquico ou ao médico a ocorrência de sinais e sintomas relacionados ao calor; medidas de prevenção relacionadas à exposição ao calor, de acordo com a avalição de risco da atividade; informações sobre o ambiente de trabalho e suas características; e situações de emergência decorrentes da exposição ocupacional ao calor e condutas a serem adotadas.

O empregador também deve elaborar e implementar medidas preventivas e corretivas, sistema de aclimatização e Procedimentos de Emergência.

Em relação a NR-15, a Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019 alterou a redação do Anexo 3, que estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor.

As empresas que realizam atividades descritas no Anexo 3 devem elaborar Laudo Técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens:

  • Introdução, objetivos do trabalho e justificativa;
  • Avaliação dos riscos, descritos no item 2.3 do Anexo n° 3 da NR 09;
  • Descrição da metodologia e critério de avaliação, incluindo locais, datas e horários das medições;
  • Especificação, identificação dos aparelhos de medição utilizados e respectivos certificados de calibração conforme a NHO 06 da FUNDACENTRO, quando utilizado o medidor de IBUTG;
  • Avaliação dos resultados;
  • Descrição e avaliação de medidas de controle eventualmente já adotadas; e
  • Conclusão com a indicação de caracterização ou não de insalubridade.

Ressalta-se que determinações do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam às atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor.

Por fim, as penalidades trazidas pela NR-28 foram revisadas de acordo com as alterações trazidas pela Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra dos textos das NR’s por meio do Módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias

Departamento Jurídico.

Mudanças na NR 03 e a Avaliação de Risco

 

Conheça mudanças ocorridas na Norma Regulamentadora 03. Além de sofrer alguns ajustes pontuais no texto, a nova NR 03 trouxe mais segurança jurídica para caracterização do grave e iminente risco pois traz os requisitos técnicos objetivos para aplicação de embargos e interdições.

Nesse sentido, a grande novidade da norma foi a tabulação de uma matriz para avaliação dos riscos, considerando CONSEQUÊNCIA X PROBALIDADE. Como resultado, teremos a caracterização do grave e iminente risco em 4 categorias: E – extremo, S – substancial, M – moderado, P – pequeno ou N – nenhum.

Dessa forma, serão passíveis de embargo ou interdição todas as situações com avaliação de excesso de risco extremo (E) ou substancial (S).

Mudanças na Norma Regulamentadora – NR 03

Tópico Novo: 3.1 Objetivo

Item novo: 3.1.1 Esta norma estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.      

Item novo: 3.1.1.1 A adoção dos referidos requisitos técnicos visa à formação de decisões consistentes, proporcionais e transparentes.             

Tópico Novo: 3.2 Definições

Norma antiga: 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.            

Nova Norma: 3.2.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.    

Norma antiga: 3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

Nova Norma: 3.2.2 Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.     

Norma antiga: 3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.     

Nova Norma:  3.2.2.1 O embargo implica a paralisação parcial ou total da obra.              

Norma antiga: 3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. 

Nova Norma: 3.2.2.2 A interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.             

Comentários: Houve apenas reorganização dos itens passiveis de interdições

Item novo: 3.2.2.3 O embargo e a interdição podem estar associados a uma ou mais das hipóteses referidas nos itens 3.2.2.1 e 3.2.2.2.             

Item novo: 3.2.2.3.1 O Auditor Fiscal do Trabalho deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco. 

Norma antiga: 3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.

Norma Nova: 3.5.4 Durante a vigência de embargo ou interdição, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que garantidas condições de segurança e saúde aos trabalhadores envolvidos.          

Comentários: Com o novo item, não basta ao empregador adotar medidas, mas ele deve garantir as condições de segurança e saúde.

Norma antiga: 3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.    

Norma Nova: 3.5.5 Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os trabalhadores receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

Comentário: Adequação do termo “empregados” para “trabalhadores”

Tópico novo: 3.3 Caracterização do grave e iminente risco          

Item novo: 3.3.1 A caracterização do grave e iminente risco deve considerar:

Item novo: 

  1. a consequência, como o resultado ou resultado potencial esperado de um evento, conforme Tabela 3.3; e
  2. a probabilidade, como a chance de o resultado ocorrer ou estar ocorrendo, conforme Tabela 3.4.          

Item novo: 3.3.2 Para fins de aplicação desta norma, o risco é expresso em termos de uma combinação das consequências de um evento e a probabilidade de sua ocorrência.         

Item novo: 3.3.3 Ao avaliar os riscos o Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar a consequência e a probabilidade separadamente.             

Item novo: 3.3.4 A classificação da consequência e da probabilidade será efetuada de forma fundamentada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.        

Item novo: 3.3.5 A classificação das consequências deve ser efetuada de acordo com o previsto na Tabela 3.1 e a classificação das probabilidades de acordo com o previsto na Tabela 3.2.             

Item novo: TABELA 3.1: Classificação das consequências             

Item novo: TABELA 3.2: Classificação das probabilidades             

Item novo: 3.3.6 Na caracterização de grave e iminente risco ao trabalhador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá estabelecer o excesso de risco por meio da comparação entre o risco atual (situação encontrada) e o risco de referência (situação objetivo). 

Item novo: 3.3.7 O excesso de risco representa o quanto o risco atual (situação encontrada) está distante do risco de referência esperado após a adoção de medidas de prevenção (situação objetivo).          

Item novo: 3.3.8 A Tabela 3.3 deve ser utilizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em caso de exposição individual ou de reduzido número de potenciais vítimas expostas ao risco avaliado.         

Item novo: 3.3.9 A Tabela 3.4 deve ser utilizada para a avaliação de situação onde a exposição ao risco pode resultar em lesão ou adoecimento de diversas vítimas simultaneamente.            

Item novo: 3.3.10 Os descritores do excesso de risco são: E – extremo, S – substancial, M – moderado, P – pequeno ou N – nenhum.     

Item novo: 3.3.11 Para estabelecer o excesso de risco, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve seguir as seguintes etapas:    

Item novo:

a) primeira etapa: avaliar o risco atual (situação encontrada) decorrente das circunstâncias encontradas, levando em consideração as medidas de controle existentes, ou seja, o nível total de risco que se observa ou se considera existir na atividade, utilizando a classificação indicada nas colunas do lado esquerdo das Tabelas 3.3 ou 3.4;

b) segunda etapa: estabelecer o risco de referência (situação objetivo), ou seja, o nível de risco remanescente quando da implementação das medidas de prevenção necessárias, utilizando a classificação nas linhas da parte inferior das Tabelas 3.3 ou 3.4;         

c) terceira etapa: determinar o excesso de risco por comparação entre o risco atual e o risco de referência, localizando a interseção entre os dois riscos na tabela 3.3 ou 3.4.    

Item novo: 3.3.12 Para ambos os riscos, atual e de referência (definidos na primeira e na segunda etapas, respectivamente), deve-se determinar a consequência em primeiro lugar e, em seguida, a probabilidade de a consequência ocorrer. 

Item novo: 3.3.12.1 As condições ou situações de trabalho contempladas em normas regulamentadoras consideram-se como situação objetivo (risco de referência).

Item novo: 3.3.12.2 O Auditor-Fiscal do Trabalho deve sempre considerar a consequência de maior previsibilidade de ocorrência.        

Tópico novo: 3.4 Requisitos de embargo e interdição    

Item novo: 3.4.1 São passíveis de embargo ou interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento, com a brevidade que a ocorrência exigir, sempre que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar a existência de excesso de risco extremo (E).

Item novo: 3.4.2 São passíveis de embargo ou interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento, com a brevidade que a ocorrência exigir, consideradas as circunstâncias do caso específico, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar a existência de excesso de risco substancial (S).          

Item novo: 3.4.3 O Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar se a situação encontrada é passível de imediata adequação.       

Item novo: 3.4.3.1 Concluindo pela viabilidade de imediata adequação, o Auditor-Fiscal do Trabalho determinará a necessidade de paralisação das atividades relacionadas à situação de risco e a adoção imediata de medidas de prevenção e precaução para o saneamento do risco, que não gerem riscos adicionais.  

Item novo: 3.4.4 Não são passíveis de embargo ou interdição as situações com avaliação de excesso de risco moderado (M), pequeno (P) ou nenhum (N).    

Item novo: TABELA 3.3 – Tabela de excesso de risco: exposição individual ou reduzido número de potenciais vítimas      

Item novo: TABELA 3.4 – Tabela de excesso de risco: exposição ao risco pode resultar em lesão ou adoecimento de diversas vítimas simultaneamente         

Tópico novo: 3.5 Disposições Finais       

Item novo: 3.5.1 A metodologia de avaliação qualitativa prevista nesta norma possui a finalidade específica de caracterização de situações de grave e iminente risco pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, não se constituindo em metodologia padronizada para gestão de riscos pelo empregador.         

Item novo: 3.5.1.1 Fica dispensado o uso da metodologia prevista nesta norma para imposição de medida de embargo ou interdição quando constatada condição ou situação definida como grave e iminente risco nas Normas Regulamentadoras.       

Item novo: 3.5.2 O embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas.     

Item novo: 3.5.2.1 Nas condições ou situações de trabalho em que não haja previsão normativa da situação objetivo (risco de referência), o Auditor Fiscal do Trabalho deverá incluir na fundamentação os critérios técnicos utilizados para determinação da situação objetivo (risco de referência).             

Item novo: 3.5.3 A imposição de embargo ou interdição não elide a lavratura de autos de infração por descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho ou dos demais dispositivos da legislação trabalhista relacionados à situação analisada.    

Quer saber mais sobre as mudanças ocorridas na Norma Regulamentadora 03? Fale conosco!      

Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora – NR 28

 

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24/09/2019 a Portaria ME nº 1.067, de 23/09/2019 que dispõe sobre alterações na redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

De acordo com as disposições desta norma, fica alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, deve ser interpretado com a tipificação de “Tipo 1” – NR Geral.

Além disto, ficam revogadas uma série de Portarias em sua íntegra, além de revogar alguns artigos de outras Portarias. Vale ressaltar que esta Portaria entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior / Departamento Jurídico

Quais as mudanças ocorridas na NR 12?

 

A Norma Regulamentadora NR 12, apresenta diretrizes para a segurança do trabalhor em máquinas e equipamentos. Essa norma foi criada na década de 70, sendo a sua última revisão em 2010.

A alteração dessa norma advém de uma antiga discussão sobre a sua complexidade, fugindo da disposição dos Padrões Internacionais de proteção de máquinas, além de gerar insegurança jurídica sobre a sua correta aplicação.

Banner de chamada para as mudanças ocorridas na NR12
Conheça mais sobre as mudanças da NR 12

Contudo, em julho deste ano, 2019, houve um alarde sobre a postura do Governo Federal quanto a realização de algumas modificações propostas para nas normas que regem o trabalho formal. Porém, a que mais chamou a atenção dos trabalhadores e empregadores foi a Norma Regulamentadora em Saúde e Segurança no trabalho – NR12. O objetivo dessas mudanças nas NRS é de consolidar as diretrizes, simplificando assim, os decretos trabalhistas e garantindo regras mais objetivas e claras para o trabalhador e empregador.

Hoje, o Brasil possui 36 Normas Regulamentadoras em vigor, também conhecidas como NRs e que somam, aproximadamente, 6,8 mil DISTINTAS. As primeiras NRs a sofrem alterações foram a NR 01 que trata sobre a saúde e segurança e a NR 02 que exigia a fiscalização do empreendimentos, antes mesmo de sua abertura.

A outra Norma Regulamentadora que sofreu alteração e que queremos destacar nesse artigo é a NR 12. Seu objetivo é garantir a integridade física dos colaboradores, bem como preservá-los de acidentes no trabalho através do uso de máquinas e equipamentos.

O Por quê da mudança nas Normas Regulamentadoras?

Cronograma das Normas Regulamentadoras

Segundo o Secretário Rogério Marinho, as alterações ocorridas nas NRs não representam riscos às atividades, houve o cuidado de não torná-las simplistas para que as mudanças não impactassem em resultados negativos, como o aumento de acidentes no trabalho. A proposta é justamente ao contrário, é fazer com que as empresas encarem a NR 12 com mais clareza em suas diretrizes, reduzindo a burocratização. O Secretário também afirmou que as mudanças trazidas pela NR 12, será um marco para reindustrialização do país.

Nas 03 Normas Regulamentadoras, citadas acima, houve consenso entre os trabalhadores, empregadores e governo. Em breve, haverá outras revisões, destacam-se as seguintes NRs, tais como, NR 24 (instalações sanitárias), NR 17 (ergonomia) e NR 18 (Construção civil).

Para finalizar, o Secretário Marinho comunicou que a preocupação em preservar a saúde e segurança do trabalhador é primordial, assim como trazer possibilidades de crescimento para país, mas para isso, é preciso “retirar entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende. Não é à toa que se fala de custos elevados no Brasil”.

“Ainda neste ano, será iniciada a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecida pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes.” (Fonte: Secretaria do Trabalho – Ministério da Economia)

Para saber mais sobre as NR 12, a Verde Ghaia preparou um Webinar com dois colaboradores do dept. Jurídico para explicar sobre as mudanças ocorridas e o impacto delas para os colaboradores e empregadores.

Assista!

Gestão de Risco: Os Princípios e Diretrizes da ISO 31000

 

Independente do porte ou ramo da sua organização, ela está sujeita à riscos de eventos inesperados decorrentes dos contextos interno e externo em que a organização está inserida. Esses riscos podem afetar as suas operações, gerar perdas financeiras ou até fazer com que a organização tenha que encerrar as suas atividades permanentemente.

Gestão de Risco: Os Princípios e Diretrizes da ISO 31000
Conheça o Curso EAD da Verde Ghaia sobre Gestão de Risco

As origens dos riscos são variadas. Eles podem se originar de desastre naturais, roubos, acidentes, falhas operacionais, reclamações de clientes, entre outros.  Através de uma análise de ambiente interno e externo a organização pode levantar essas origens e identificar os possíveis riscos inerentes ao seu negócio. É aí que começa o processo de gerenciamento de riscos.

A gestão de riscos possibilita que a organização se antecipe para o inesperado, minimizando ou eliminando os potenciais eventos adversos e custos extras antes que eles aconteçam. Ou seja, uma vez que os riscos são conhecidos, é possível a elaboração de planos de ação que farão com que o gestor não seja pego de surpresa e possa contornar as consequências negativas, protegendo o futuro da organização. Tamanha a importância do tema, existe uma norma ISO somente para abordar o gerenciamento de riscos, que é a chamada ISO 31000, que contou com a sua nova versão em 2018.

O que é preciso para se ter um gerenciamento eficaz dos riscos?

Mas na prática, o que é preciso para se ter um gerenciamento eficaz dos riscos?

Não é necessário elaborar uma metodologia complexa com planos de ação caros e demorados, ainda que cada organização sinta a necessidade de um processo mais ou menos estruturado de acordo com o seu negócio e níveis de riscos. Em resumo, algumas perguntas devem ser respondidas para que se tenha um bom plano de gestão de riscos:

1. O que pode dar errado? – Nessa etapa devemos identificar os riscos das atividades, processos ou negócio, considerando várias variáveis: infraestrutura, recursos, mercado, governo, concorrência, entre outros.

2.  Como isso afetará as operações? – Deve-se avaliar o risco quanto à sua probabilidade de ocorrência e quanto à severidade dos seus impactos. É a partir dessa avaliação que se faz a priorização de riscos.

3. O que deve ser feito? – De acordo com a priorização da etapa anterior, deve-se decidir por aceitar o risco ou planejar ações para abordá-lo. Deve-se, portanto, analisar como o risco pode ser evitado ou reduzido para que sejam registrados planos de ações.

Para que as etapas anteriores sejam realizadas com eficácia, a metodologia de identificação, análise e gerenciamento de riscos deve estar bem difundida em todos os níveis da organização.

O método deve ser estabelecido e mantido como informação documentada e os colaboradores treinados continuamente de acordo com seus níveis de responsabilidade e autoridade. É importante também que a organização mantenha comunicação ativa dentro do processo de gestão de riscos. As partes interessadas devem ser consultadas e estar cientes da base sobre a qual as decisões são tomadas.

Por fim, a organização deve monitorar continuamente seus riscos, pois poucos permanecem estáticos. Os fatores que afetam a probabilidade e as consequências de um risco podem mudar, assim como as variáveis que afetam a adequação ou custo das ações de tratamento.

Por isso, a atualização contínua do levantamento de riscos é fundamental para garantir que o processo de gerenciamento ocorra de maneira eficaz.

Quais vantagens ao gerenciar os riscos da minha organização?

1. Economia de recursos: tempo, dinheiro, pessoas, infraestrutura, etc;

2. Ambiente seguro para colaboradores, fornecedores, visitantes e clientes;

3. Redução de penalidades legais;

4. Aumento da estabilidade das operações;

5. Proteção de patrimônio contra danos;

6. Operações mais eficientes;

7. Produtos e serviços com maior qualidade;

8. Melhores práticas ambientais e de saúde e segurança ocupacional;

9. Maior credibilidade e segurança da marca.

Para se aprofundar melhor no tema, convém que a norma ISO 31000 seja estudada. A versão 2018 da ISO 31000 traz as diretrizes para a gestão de riscos dentro de uma organização e estabelece a estrutura e princípios que precisam ser atendidos para tornar o gerenciamento de riscos mais eficaz e mais prática.

O melhor é que você pode se aperfeiçoar à distância enquanto aplica os conhecimentos em seu dia a dia organizacional.

Acesse nosso site e saiba mais sobre o curso da ISO 31000:2018!

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