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As operações insalubres no ambiente de trabalho e a importância da NR15


 

De acordo com o artigo 189 da CLT, atividades ou operações insalubres no ambiente de trabalho são “aquelas cuja natureza, condições ou métodos de trabalho expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Neste texto, vamos falar um pouco sobre todas as condições que envolvem um ambiente insalubre, e também vamos conhecer alguns aspectos da NR15, a Norma Regulamentadora responsável por descrever as atividades, operações e agentes insalubres, bem como seus limites de tolerância e as situações nos ambientes de trabalho que demonstrem a caracterização do exercício insalubre, e os meios adequados de proteger o trabalhador das exposições nocivas à saúde.

A NR15 se baseia principalmente nos artigos 189 a 192 da CLT, que abordam especificamente questões das atividades insalubres.

Mas afinal, o que é considerado um ambiente insalubre?

O ambiente insalubre, em geral, é caracterizado por conter elementos que representem um risco ao trabalhador através da presença de agentes nocivos à saúde. Profissionais da construção civil, por exemplo, estão expostos a muitos elementos insalubres. Eles podem sofrer quedas de grandes altitudes, choques elétricos, soterramento por materiais pesados e mais. Outros profissionais também se expõem a ambientes arriscados, tais como soldadores, bombeiros, metalúrgicos, químicos, mineradores e outros.

Inclusive, a NR 15 apresenta uma previsão legal para uma compensação ao trabalhador que atua sob condições de maior risco: o já conhecido adicional de insalubridade; é um adicional no pagamento que pode representar de 10% a 40% do salário do funcionário.

Como identificar os ambientes insalubres?

Um ambiente de trabalho insalubre é todo aquele no qual o trabalhador fica exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causar danos à saúde. No entanto, é importante frisar que essa exposição aos agentes de risco deve estar acima dos limites toleráveis de insalubridade previstos na NR 15 e em seus anexos. Simplificando: um funcionário de limpeza que lida com lixo comum de escritório ou lixo doméstico não está necessariamente exposto a um ambiente insalubre; já o profissional responsável pela limpeza urbana tem direito ao adicional, afinal fica muito mais exposto a dejetos perigosos e frequentemente lida com materiais desconhecidos . Nos dois casos temos profissionais de limpeza, mas, cada um se expõe em determinado grau.

Para caracterizar e classificar a Insalubridade, é necessária uma perícia realizada por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. A partir daí, será emitido um laudo. A NR15 prevê o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), no qual serão avaliadas as exposições dos trabalhadores aos agentes ambientais identificados no Programa de Prevenção de Riscos. Mas atenção: o laudo pericial deve estar em acordo com os termos estabelecidos pela legislação, a qual já estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde. O Ministério do Trabalho possui uma relação oficial, a qual também é devidamente seguida pela NR15.

A aferição do grau de insalubridade vai variar dependendo do ambiente e função exercida pelo trabalhador, mas em geral seguirá o critério qualitativo e será fortemente relacionado às atribuições de seu cargo.

Quais os limites de tolerância aceitáveis?

Quais os limites de tolerância aceitáveis?

Também chamado limite de exposição ocupacional, de acordo com o conceito do item 15.1.5 da NR15, “entende-se por limite de tolerância (…) a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano a saúde do trabalhador, durante sua vida laboral”.

O limite de tolerância aceitável é o ponto máximo de exposição a determinado agente para que o trabalhador não sofra (ou não tenda a) sofrer danos à sua saúde. Um exemplo muito claro disso, é a determinação dos decibéis aos quais um indivíduo pode se expor sem correr o risco de desenvolver danos auditivos.

De acordo com a NR15, um trabalhador pode se expor por cerca de 8 horas a ambientes com níveis de ruído de até 85 decibéis, o que em termos de barulho equivale a um bar lotado. Já se o ambiente for mais ruidoso — com sons chegando a 115 decibéis, por exemplo — o tempo permitido de exposição sem proteção cai consideravelmente (mesmo!): 7 minutos.

Para se ter uma ideia, o barulho emitido por uma motocicleta é de mais ou menos 110 decibéis. É por isso que os funcionários que circulam pelas pistas de pouso de aeroportos utilizam protetores auriculares. Sem eles, certamente todos sofreriam danos auditivos muito precocemente.

Inclusive, a NR15 é um excelente aliado na elaboração de riscos ocupacionais.

Quais são os agentes químicos, físicos e biológicos considerados insalubres?

Quais são os agentes químicos, físicos e biológicos considerados insalubres?

A NR15 aborda vários agentes que podem tornar um ambiente insalubre:

Agentes físicos: ruídos de impacto; exposição ao calor; radiações ionizantes e não-ionizantes; condições hiperbáricas; vibrações; frio; umidade.

Agentes químicos: benzeno; arsênico; carvão e poeiras minerais; chumbo; cromo; fósforo; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; mercúrio; silicato; substâncias cancerígenas.

Agentes biológicos: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; carne, glândulas, vísceras, ossos, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos e galerias; tanques; lixo urbano (tanto coleta quanto industrialização).

Além disso estão previstas na NR15 as atividades nas quais existe contato com pessoas, animais ou materiais infecto contagiantes. Neste exemplo podemos citar hospitais (inclusive veterinários), salas de autópsia, anatomia e histoanatomopatologia, laboratórios de análises clínicas e histopatologia, além de estábulos e cavalariças.

Conclusão

Tomar conhecimento sobre as questões relacionadas ao ambiente de trabalho insalubre é essencial não apenas para evitar problemas legais, mas também para que a empresa possa preservar a integridade de todos os seus colaboradores.

Uma empresa é como o corpo humano: se qualquer pedacinho adoece, dificilmente o organismo será capaz de funcionar bem como um todo. Se o trabalhador é saudável, a empresa também será saudável.



Uma abordagem sobre os principais aspectos e regras de segurança ocupacional na mineração – NR 22


 

No 2º artigo que abordamos sobre o tema “segurança e saúde ocupacional na Mineração”, vimos questões referentes ao PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

Neste terceiro e último, vamos analisar os principais aspectos na organização dos locais de trabalho na mineração.

homem próximo a um trator, num ambiente de mineração. principais aspectos e regras de segurança ocupacional na mineração – NR 22

Locais de trabalho conforme a NR 22

Os locais de trabalho devem ser construídos, equipados, utilizados e mantidos de modo que os riscos para a segurança e saúde ocupacional sejam reconhecidos, avaliados, controlados, reduzidos e/ou preferencialmente eliminados.

Os postos de trabalho devem ser projetados e instalados levando em consideração boas práticas ergonômicas.

As áreas de mineração com atividades operacionais devem possuir entradas identificadas (nome da empresa ou do Permissionário de Lavra Garimpeira) e os acessos e as estradas devem ser devidamente sinalizados.

Os trabalhadores devem colaborar com a empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira para o cumprimento das disposições legais e regulamentares, observar as normas internas de segurança e saúde. Os trabalhadores devem comunicar, imediatamente o superior hierárquico e/ou profissionais da Segurança do Trabalho sobre as situações que possam oferecer risco.

A NR 22 estabelece algumas proibições, como por exemplo: 

# É proibida a execução de algumas atividades na mineração a céu aberto ou subterrânea, de forma individual;

# É proibida a detonação a céu aberto em condições de baixo nível de iluminamento ou quando ocorrerem descargas elétricas atmosféricas;

# É proibida a entrada de pessoas não autorizadas nos taludes com desmonte hidráulico;

# É proibida a estocagem de explosivos e acessórios fora dos locais apropriados.

A NR 22 determina que, devem ser realizadas as seguintes atividades no subsolo com no mínimo 2 (dois) trabalhadores:

# Abatimento manual de choco e blocos instáveis;

# Contenção de maciço desarticulado;

# Perfuração manual;

# Retomada de atividades em fundo de saco2 com extensão acima de dez metros;

# Carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados.

Também devem ser realizadas com no mínimo, dois trabalhadores as atividades a céu aberto:

# No carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados.

A Proibição ao Trabalho Desacompanhado

A realização de atividades de forma individual deve estar prevista em norma interna de segurança, elaborada pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, que deverá estabelecer os procedimentos de supervisão e controle dos locais de atividades onde se poderá trabalhar desacompanhado. Essa norma interna deve ser de conhecimento de todos os trabalhadores.

Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais / Uso de máquinas e equipamentos

Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais / Uso de máquinas e equipamentos

A NR 22 indica que toda mina possua plano de trânsito e designe regras de preferência de movimentação e distâncias mínimas entre máquinas, equipamentos e veículos compatíveis com a segurança, e velocidades permitidas, de acordo com as condições das pistas de rolamento.

Os equipamentos de transporte de materiais ou pessoas devem possuir dispositivos de bloqueio com o objetivo de impedir o acionamento por pessoas não autorizadas, além de dispor de placa afixada em local visível informando a capacidade e a velocidade máxima.

A operação dos meios de transporte só é permitida aos trabalhadores qualificados, autorizados e devidamente identificados. O transporte de pessoas em todas as áreas de minas deve ainda atender requisitos mínimos previstos na NR 22.

A norma estabelece critérios de movimentação de vagonetas (carrinho de mina) e o uso de escadas deve atender os requisitos previstos na NR 22, de acordo com a inclinação dos meios de acesso.

Todas as máquinas, equipamentos, instalações auxiliares e elétricas devem ser projetadas, montadas, operadas e mantidas em conformidade com as normas técnicas vigentes e as instruções dos fabricantes e as melhorias desenvolvidas por profissional habilitado.

Atividades através de Correias Transportadoras

No dimensionamento, projeto, instalação, montagem e operação de transportadores contínuos, devem ser:

Observados os controles especificados nas análises de riscos constantes do Programa de Gerenciamento de Riscos (22.3.7) e as especificações das normas técnicas da ABNT aplicáveis. Os transportadores contínuos de correia já em uso e que foram construídos antes da vigência do estabelecido nesta NR 22 (22.8.1) devem possuir medidas de controle para minimizar os riscos identificados na fase de avaliação do PGR.

Manutenção em correias transportadoras

homens trabalhando com equipamento de segurança em uma indústria que faz uso de correia transportadora.

Abatimento de Chocos

Sendo evidenciada a existência de blocos instáveis, estes devem ter sua área de atuação isolada até que sejam tratados ou abatidos.

Os chocos devem ser abatidos imediatamente. O abatimento de chocos ou blocos instáveis deve ser realizado por meio de dispositivo adequado para a atividade, que deverá estar disponível em todas as frentes de trabalho. O trabalho de abatimento de choco deve ser realizado por trabalhador qualificado, observando normas de procedimentos da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira.

As hastes de abater choco, no caso de abatimento manual, devem ser, levando-se em conta a segurança da operação, ergonomicamente compatíveis com o trabalho a ser realizado, tendo comprimento e resistência suficientes e peso o menor possível para não gerar sobrecarga muscular excessiva.

Proteção contra poeira mineral

homem trabalhando em Mina de Minério. Proteção contra poeira mineral

A poeira mineral é um dos agentes físicos que representa maior risco na indústria da mineração, e de acordo com o material lavrado, pode existir outros materiais particulados relevantes do ponto de vista de saúde ocupacional, por exemplo, chumbo e manganês.

Umidificação

homem trabalhando com máscara de poeira em mina de minério de ferro.

As operações de perfuração ou corte devem ser realizados por processos umidificados para evitar a dispersão da poeira no ambiente de trabalho. Entretanto, se houver impedimento de umidificação devido características mineralógicas da rocha, impossibilidade técnica ou quando a água acarretar riscos adicionais, deve ser utilizado dispositivos ou técnicas de controle, que impeçam a dispersão da poeira no ambiente de trabalho.

Plano de Fogo

O Plano de Fogo deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, quando houver necessidade de desmonte de rocha com uso de explosivos, com finalidade de fragmentação da rocha.

O plano de fogo tem como finalidade orientar todo o procedimento de desmonte, e deverá incluir:

# disposição e profundidade dos furos;

# quantidade de explosivos;

# tipos de explosivos e acessórios utilizados;

# sequência das detonações;

# razão de carregamento;

# volume desmontado;

# tempo mínimo de retorno após a detonação.

O profissional responsável pela supervisão ou execução do Plano de Fogo, operações de detonação e atividades correlatas é chamado “Encarregado – do – fogo”.

Quais mudanças foram provocadas pela ISO 45001? E o que elas impactam na Gestão?

caminhão de água jogando água no minério retirado das minas.

O retorno ou reinício dos trabalhos no local detonado só pode ser permitido com autorização do encarregado – do – fogo, após verificação da dissipação dos gases e poeiras, observando-se o tempo mínimo de retorno determinado pelo Plano de Fogo, além da marcação e eliminação dos fogos falhados (não foram detonados).

Proteção contra incêndios e explosões acidentais

O gás metano é um dos agentes químicos mais perigosos nas minas de carvão, devido suas características de inflamabilidade e explosividade. O metano em mistura com o ar na proporção de 5% a 15% torna-se altamente explosivo, bastando o contato com uma fonte de ignição para que ocorra uma explosão, podendo gerar consequentemente incêndios e de grandes proporções. O metano, retido sob a pressão na camada de carvão e da rocha encaixante, é liberado durante a exploração do carvão.

O Anexo 13 da NR 15 estabelece que o gás metano é classificado como “Asfixiante Simples”. Desse modo, traduz que nos ambientes onde esse agente está presente, a concentração mínima de oxigênio deverá ser 18% em volume (conforme anexo 11 da NR 15). As situações nas quais a concentração de oxigênio estiver abaixo desse valor serão consideradas de risco grave e iminente.

Nesse contexto, a NR 22 prevê os procedimentos a serem empregados levando em consideração a concentração de gás no ambiente de trabalho (itens 22.28.2 e 22.28.3).

Ventilação

A atividade de mineração subterrânea enfrenta grande desafio e riscos, em relação a manutenção da qualidade do ar subterrâneo.

Os veículos movidos a diesel são muito utilizados nas atividades operacionais de lavra subterrânea. Todavia, o uso desses equipamentos adiciona novos riscos a essas atividades, relacionados aos gases da combustão do diesel, comprometendo a qualidade do ar, caso não sejam implementados e instalados sistemas de ventilação adequados.

O item 22.11.7 indica que o uso de motores de combustão interna movidos a óleo diesel, só pode ocorrer no subsolo observando e atendendo as seguintes condições:

# existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento;

# possuir sistemas de filtragem do ar aspirado pelo motor, com sistemas de resfriamento e de lavagem de gás de exaustão ou catalisador;

# possuir sistema de prevenção de chamas e faíscas do ar exaurido pelo motor, em minas com emanações de gases explosivos ou no transporte de explosivos;

# executar programa de amostragem periódica do ar exaurido, em intervalos que não excedam um mês, nos pontos mais representativos da área afetada, e de gases de exaustão dos motores;

# em intervalos que não excedam três meses, realizados em condições de carga plena e sem carga, devendo ser amostrados pelo menos gases nitrosos, monóxido de carbono e dióxido de enxofre.

Em minas grisutosas (mina de carvão na qual existe a possibilidade de formação de atmosfera explosiva em virtude da geração de um gás inflamável chamado grisu, formado principalmente por metano), o sistema de comunicação deve ser à prova de explosão e o controle da concentração dos gases inflamáveis, tóxicos e explosivos deve ser feito a cada turno, nas frentes de trabalho em operação e nos pontos importantes da ventilação.

Devem ser ventiladas por corrente de ar que previna a exposição dos trabalhadores a contaminantes, em concentração acima dos limites de tolerância legais, todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra. Nesse sentido, deve ser observado os limites constantes na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres.

Como dito anteriormente, na adoção de medidas de controle também deve ser observado o item 9.3.5.1 “c”, quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos;

Além do monitoramento da concentração de contaminantes, parâmetro para avaliação da qualidade do ar, outro fator que deve ser observado e monitorado é a vazão do ar fresco, parâmetro para avaliação da quantidade de ar fornecido.

Comissão interna de prevenção de acidentes na mineração – CIPAMIN

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Mineração (CIPAMIN) permite que os trabalhadores participem da gestão da segurança e saúde ocupacional no local do trabalho, na identificação e controle dos riscos existentes nos ambientes de trabalho, além de propor e organizar programas e campanhas preventivas.

Ocorre que a CIPAMIN, diferente da NR 5, estabelece que apenas o seu presidente e seu suplente serão nomeados pelo empregador, e os demais membros são eleitos pelos trabalhadores, levando em consideração o número de trabalhadores constantes no quadro III da NR 22.

A NR 22 o número de Comissões, uma vez que todas as empresas de mineração ou Permissionários de Lavra Garimpeira com 15 ou mais empregados deverão organizar e manter em regular funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na mineração – CIPAMIN (quadro III – Dimensionamento da CIPAMIN), diferente no estabelecido no Quadro I da NR5, a quantidade mínima para constituição da CIPA é de 20 empregados.

Atribuições da CIPAMIN

# Elaborar e/ou revisar os Mapas de Riscos;

# Recomendar a implementação de ações para o controle dos riscos identificados;

# Estabelecer negociação permanente no âmbito de suas representações para a recomendação e solicitação de medidas de controle ao empregador;

# Acompanhar a implantação das medidas de controle e do cronograma de ações estabelecido no PGR e no PCMSO;

# Participar das inspeções periódicas dos ambientes de trabalho programadas pela empresa ou SESMT (quando houver) seguindo cronograma negociado com o empregador;

# Analisar e discutir os acidentes do trabalho e doenças profissionais, propondo e solicitando medidas que previnam ocorrências semelhantes e orientando os demais trabalhadores quanto à sua prevenção;

# Requisitar à empresa ou ao Permissionário de Lavra Garimpeira as cópias das Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) emitidas;

# Realizar reuniões mensais em local apropriado e durante o expediente normal da empresa, em obediência ao calendário anual, com lavratura das respectivas atas;

# Realizar reuniões extraordinárias quando da ocorrência de acidentes de trabalho fatais ou que resultem em lesões graves com perda de membro ou função orgânica ou que cause prejuízo de monta, no prazo máximo de 48 horas após sua ocorrência;

# Apresentar, durante o treinamento admissional dos trabalhadores: os seus objetivos, atribuições e responsabilidades;

# Realizar a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Mineração – SIPATMIN anualmente, com divulgação do resultado das ações implementadas pela CIPAMIN;

Treinamentos para os trabalhadores na mineração

A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve treinar, qualificar e fornecer informações, capacitação e reciclagem necessária para preservação da sua segurança e saúde, levando-se em consideração o grau de risco e natureza das operações.

É extremamente importante que a conscientização seja constante nas atividades de mineração, com abordagem sobre segurança comportamental.

A NR 22 observa que o treinamento admissional seja composto por:

# Treinamento introdutório geral;

# Treinamento específico na função;

# Treinamento específico com reciclagem;

# Orientação em serviço.

Disposições gerais sobre alimentação / instalações sanitárias / armários individuais / acidente fatal /

Alimentação

A NR 22 determina que o empregador forneça ao trabalhador do subsolo alimentação compatível com a natureza do trabalho, sob a orientação de nutricionista e na forma da legislação vigente, além de manter local adequado e que atenda às condições de segurança, higiene e conforto.

Instalações sanitárias

A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve manter suas instalações sanitárias tratadas e higienizadas. Nas atividades de subsolo os recipientes coletores dos dejetos gerados deverão ser removidos ao final de cada turno de trabalho para a superfície, para a destinação conveniente a seu conteúdo, respeitadas as normas de higiene e saúde e a legislação ambiental vigente. As instalações sanitárias que adotem processamento químico ou biológico dos dejetos deverão observar as normas de higiene e saúde e as instruções do fabricante.

Armários individuais

Poderá ser utilizado outros dispositivos para a guarda de roupa e objetos pessoais que garantam condições de higiene, saúde e conforto, em substituição dos armários.

Havendo locais para a troca e guarda de roupa no subsolo, estes deverão observar o disposto na NR24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

Acidente fatal

Em caso de ocorrência de acidente fatal, é obrigatória a adoção das seguintes medidas: Comunicar de imediato, à autoridade policial competente e à SRTE, a ocorrência do acidente; Isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até sua liberação pela autoridade policial competente.

Conclusão

O Brasil encontra-se entre os três maiores produtores minerais do mundo, com fechamentos anuais que ultrapassam recordes constantemente. Entretanto, o sucesso na produção de minério é desproporcional ao índice de acidentes ocorridos nestes processos produtivos.

Portanto, é extremamente importante que a organização mineradora desenvolva e estabeleça um programa de gestão de segurança e saúde ocupacional bem estruturado, com objetivos e metas mensuráveis e realistas, metodologia e planejamento dos trabalhos e cronogramas definidos, com compromisso de reduzir o número dos acidentes e desenvolvimento de boas práticas na prevenção à acidentes.

Nesse sentido, a NR 22 é uma norma regulamentadora necessária para servir como base para o desenvolvimento do programa de gestão de segurança e saúde ocupacional na mineração, sem deixar de observar outras leis e normas técnicas aplicáveis.

Edson Filho / Departamento Jurídico da Verde Ghaia


Fontes Bibliográficas:

NR 22 (última atualização da NR 22 – Portaria MTb n.º 1.085, de 18 de dezembro de 2018 / DOU: 19/12/18)

NR 9 (última atualização da Nr 9 – Portaria MTb n.º 871, de 06 de julho de 2017 / DOU: 07/07/17

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – CLT (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm)

Fundacentro

http://www.anm.gov.br/

https://revistaadnormas.com.br/2018/09/04/os-perigos-da-mineracao-subterranea-podem-ser-controlados/

http://www.ibram.org.br/150/15001002.asp?ttcd_chave=128609

http://programamineracao.org.br/

http://www.gasmig.com.br/GasNatural/Paginas/Composicao.aspx

http://programamineracao.org.br/biblioteca/estatisticas/


Programa de Gerenciamento de Riscos na Mineração


 

ABORDAGEM SOBRE O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) NAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – NR 22

No 1º artigo apresentado anteriormente, vimos questões referentes as Responsabilidades e Obrigações da Empresa, do Permissionário de Lavra Garimpeira e do responsável pela mina e os Riscos existentes nas Atividades de Mineração.

Agora, abordaremos o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

Programa de Gerenciamento de Riscos na Mineração

A NR 22 define que a empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elabore e implemente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), considerando ações para eliminar ou controlar os riscos existentes nos processos e fases das atividades de mineração.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), deve abordar os aspectos associados às avaliações dos riscos e propor as medidas de controle, redução ou eliminação dos riscos identificados. Deve ainda estabelecer um cronograma de sua implantação devidamente atualizado.

O PGR é uma excelente ferramenta de gestão de SSO, devendo ser observado atentamente em auditoria em empresa de mineração. A NR 22 estabelece que a empresa que elaborar o PGR está desobrigada de elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9). Entretanto, é obrigada a desenvolver o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com a NR 7.

O PGR deve considerar os níveis de ação acima dos limites de exposição ocupacional e limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora n.º 15, ou na ausência destes observar valores limites de exposição ocupacional adotados pela American Conference of Governamental Industrial Higyenists – ACGIH ou valores que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva, desde que mais rigorosos que os acima mencionados (conforme NR 9, item 9.3.5.1, “c”).

Conteúdo mínimo do PGR

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), deve conter minimamente o seguinte:

# Riscos ambientais: agentes químicos, físicos e biológicos;

# Riscos de incêndio e explosão: atmosferas explosivas, deficiências de oxigênio, ventilação;

# Riscos de acidentes: decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados, da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais, estabilidade do maciço (formação geológica constituída por rochas);

# Riscos ergonômicos: ergonomia e organização do trabalho;

# Proteção respiratória: levando em consideração os monitoramentos técnicos ambientais;

# Investigação e análise de acidentes do trabalho: Inclusive incluindo os membros da CIPAMIN na investigação;

# Plano de Emergência: com abordagem sobre os cenários de risco e emergência;

# Equipamentos de proteção individual: adequados aos riscos reconhecidos e avaliados;

# Outros resultantes da introdução de novas tecnologias.

O PGR deve ser apresentado na CIPAMIN (CIPA da Mineração), para ser abordado e proporcionar o acompanhamento das medidas de controle, alterações e complementações do programa.

As Etapas do PGR

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve incluir as seguintes etapas:

  • Antecipação e identificação de fatores de risco, com base em informações do Mapa de Risco elaborado pela CIPAMIN;
  • Avaliação dos fatores de risco e da exposição dos trabalhadores;
  • Estabelecimento de prioridades, objetivos, metas e cronograma;
  • Acompanhamento das medidas de controle implementadas;
  • Monitoramento da exposição aos fatores de riscos;
  • Registro e manutenção dos dados (20 anos no mínimo);
  • Análise crítica do PGR (no mínimo 1 vez ao ano);
  • Registro das medidas de controle implantadas e programadas.

Conclusão

O PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos é uma excelente ferramenta de gestão de SSO, oferecendo possibilidade de gerenciamento de risco planejada e eficaz.

A NR 22 observa em seu texto legal um conteúdo mínimo para a composição do PGR, não se limitando a esta previsão, e apresenta etapas para a elaboração do PGR baseadas no princípio do PDCA – Plan (Planejar); Do (Executar/ fazer); Check (checar/ verificar); ACT (ação).

Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia

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Saiba mais sobre o assunto:

https://www.verdeghaia.com.br/blog/analise-de-risco-como-fazer/

Principais Aspectos e Regras sobre Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração


 

PRINCIPAIS ASPECTOS E REGRAS SOBRE GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL (SSO) EM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – NR 22

NR 22 tem como objetivo principal disciplinar os requisitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho em mineração, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

Nesse sentido, entende-se como “Mineração” toda atividade aplicada à pesquisa, exploração, extração e beneficiamento de minerais existentes nas rochas e/ou nos solos. Assim, dependendo do mineral a ser extraído, a atividade poderá ser realizada a céu aberto ou no subsolo.

Em 1999 (12 anos após a primeira publicação em 1978), a NR 22 obteve profunda alteração no seu texto (através da Portaria MTb n.º 2.037, de 15 de dezembro de 1999), resultante de negociação tripartite iniciada em dezembro de 1997.

A NR 22 é aplicável as minerações subterrâneas, minerações a céu aberto, garimpos (no que couber), beneficiamentos minerais e pesquisa mineral.

mina de minério com um homem empurrando o carrinho no trilho.

As Responsabilidades da Empresa, do Permissionário de Lavra Garimpeira e do responsável pela mina

As minas, garimpos e atividades de beneficiamento e pesquisa mineral devem estar sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado, de acordo com o previsto na NR 22.

As atividades de supervisão técnica efetuadas por esse profissional, incluindo suas observações e intervenções propostas e realizadas, devem ser registradas em livro ou documentos próprios, que devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.

O Permissionário de Lavra Garimpeira é o “Garimpeiro”, pessoa física de nacionalidade brasileira ou cooperativa de garimpeiros ao qual é outorgada uma permissão para atuar diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis.

Cabe ao Empregador, ao Permissionário de Lavra Garimpeira e ao Responsável pela mina, atender ao estrito cumprimento da NR 22 e legislações aplicáveis ao tema, além de reportar as informações que se fizerem necessárias aos órgãos fiscalizadores competentes e indicar aos órgãos fiscalizadores os técnicos responsáveis de cada setor.

Os trabalhos realizados através de empresas contratadas pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, também deverão ter responsável indicado pelo cumprimento da presente Norma Regulamentadora.

As Obrigações da Empresa, do Permissionário da Lavra Garimpeira ou Responsável pela Mina

A observância de certas obrigações se mostra fundamental para se resguardar a segurança e saúde dos trabalhadores e se evitar acidentes e doenças, ou reduzir as consequências de eventos mais graves. Entre essas obrigações, destaca-se, o dever que abrange as empresas permissionária, garimpeiras e responsáveis da Mina:

# Interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança;

# Garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis e;

# Fornecer as empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades.

Diante de tais obrigações, reforça-se também o direito de recusa dos empregados, consistente no direito de recusar a realizar uma atividade ou tarefa que apresente risco grave e iminente para a sua segurança e saúde ou de outras pessoas.  

Para que tanto a obrigação por parte da empresa como os direitos dos trabalhadores sejam sempre observados é importantíssimo manter um programa de treinamento contínuo, para que tanto os empregados como a área de segurança do trabalho, estejam sempre aptos a identificar tais situações de risco e interromper as atividades, sempre que as mesmas não ofereçam condições de segurança suficientes.

Os Riscos na Atividade de Mineração

Os riscos das atividades da mineração dependem de várias condições, tais como: o tipo de mineral (granito, ferro, manganês, mármore, talco etc.), a formação geológica do mineral e da rocha, a presença de gases, a presença de água, as condições estruturais da mina, os equipamentos utilizados (mecanização), entre outros.

riscos qual caminho você deve seguir?

Nos casos de mineração subterrânea, são diversas as fontes de geração de gases que se relacionam principalmente com fatores operacionais e hidrogeológicos, dentre os quais se destacam:

# Desmonte de rochas;

# Apodrecimento de substâncias orgânicas;

# Operação de equipamentos com motor a diesel;

# Minerais com enxofre;

# Incêndio;

# Explosão de grisu (é uma mistura do CH4 Metano – Gás Natural, que ocorre naturalmente nas minas de carvão, com o O2 – Oxigênio do ar, formando em ambientes fechados uma mistura explosiva que detona facilmente na presença de chamas ou centelhas, e constituía um grande perigo na mineração de carvão) e pó de carvão.

Os principais riscos existentes na atividade de mineração em geral são:

Riscos químicos:

Poeiras minerais: sílica livre, poeiras de asbestos, manganês, minério de chumbo e de cromo;

Fumos metálicos: atividades de beneficiamento (moagem, britagem e fundição) e nas atividades de solda e corte;

Gases: um dos principais é o metano, principalmente em minas de carvão e potássio (risco de explosão e incêndio).

Riscos físicos:

Radiações ionizantes: minerações de urânio;

Radiações não ionizantes: atividades de solda e corte e decorrentes da exposição à radiação solar (minas a céu aberto);

Calor: minas a céu aberto ou minas subterrâneas (nesse caso dependente do sistema de ventilação utilizado);

Ruído: utilização de grandes equipamentos, britagem ou moagem, e atividades de perfuração com marteletes e perfuratrizes;

Vibrações: marteletes pneumáticos e lixadeiras.

Riscos biológicos:

Fungos, bactérias: condições de higiene precárias no interior das minas.

Riscos ergonômicos:

Condições de trabalho: Posturas inadequadas, percurso de galerias muito baixas e abatimento manual de chocos em minas subterrâneas, trabalhos sobre minério desmontado, trabalhos sobre máquinas e assentos inadequados de equipamentos; Iluminação e ventilação deficientes, pisos irregulares;

Esforço físico excessivo: quebra manual de rochas (uso de marteletes, brocas) ou abatimento manual de chocos – que são blocos de rochas instáveis (levantamento de hastes de abatimento de choco, geralmente extremamente pesadas) manuseio de pás e movimentação manual de vagonetas;

Organização do trabalho: Ritmos de trabalho excessivos, jornada de trabalho excessiva, invariabilidade do trabalho, trabalhos em turnos e prorrogação de jornada de trabalho.

Riscos de acidentes

Queda de chocos (blocos de rochas instáveis) em minas subterrâneas;

Desmoronamentos e quedas de blocos;

Transmissão de força das máquinas e equipamentos sem proteção;

Queda de altura;

Incêndio e explosão;

Choque elétrico.

quais são os riscos de acidentes?

A mineração subterrânea oferece riscos maiores do que a mineração a céu aberto, por ser atividade desenvolvida em local confinado propício a explosões e incêndios, além de em muitos casos possuírem sistemas precários de iluminação e ventilação, além da existência de condições insalubres.

Nesse sentido, o Decreto Lei nº 5.452/1943 que aprova a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece na Seção X (artigos 293 a 301), uma atenção especial para os trabalhadores que exercem atividades no subsolo, como por exemplo:

# Duração de trabalho limitada a 6 horas diárias ou 36 horas semanais;

# Alimentação adequada à natureza do trabalho;

# Pausas de 15 minutos para cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho;

# Comunicação ao órgão do MTE competente, em caso de acontecimentos que possa comprometer a vida ou saúde do empregado;

# Trabalho em subsolo para trabalhadores maiores de 21 anos e menores de 50 anos (com base no Princípio Constitucional da Isonomia, para homens e mulheres);

# Entre outros.

Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir que a NR 22 dispõe de importante abordagem sobre as responsabilidades e obrigações da empresa, do permissionário da Lavra Garimpeira ou responsável pela mina.

Outro importante tema apresentado nesta norma são os riscos das atividades da mineração, que devem ser devidamente identificados, reconhecidos e analisados.

Nesse sentido, devem ser propostas medidas de controle e de eliminação dos riscos, visando obter um gerenciamento de riscos consciente e eficaz.

Fique atento, pois nosso próximo artigo abordará como deve ser o gerenciamento de riscos na mineração.

Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia

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Entenda melhor sobre a Saúde e Segurança dos colaboradores. Acesse nossos artigos.


O que deve ser observado no Refeitório da empresa?


 

A NR-24, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, determina no item 24.3.1 que:

“Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.”

Para atendimento a esta exigência, a própria NR 24 traz diversos requisitos referentes à estrutura dos refeitórios e das cozinhas adjacentes, de modo a assegurar boas condições de preparo e consumo de alimentos.

O que a NR 24 determina?

Para o refeitório, a NR 24 determina que este deve ter capacidade de abrigar 1/3 do total de empregados por turno, considerando para este cálculo o turno com maior número de colaboradores e também os terceiros que utilizam a instalação.

São definidos também nesta norma os requisitos referentes à construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas para garantia do conforto e segurança no consumo de alimentos. Deve ser garantida, ainda, a disponibilização de água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora e a instalação de lavatórios individuais ou coletivos e pias nas proximidades do refeitório, ou nele próprio, em número condizente com os usuários do local.

Para a cozinha e depósito de gêneros alimentícios adjacentes ao refeitório também são definidos requisitos de construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas além da exigência de instalação de sanitários e vestiários próprios aos funcionários da cozinha encarregados de manipular gêneros, refeições e utensílios.

Qual a importância da Segurança de Alimentos para as empresas?

Mas e quanto ao funcionamento dos refeitórios e cozinhas? O que deve ser observado?

A principal norma em âmbito federal que trata sobre as boas práticas de fabricação em serviços de alimentação é a Resolução Anvisa nº 216, de 15-09-2004. Nela são estabelecidos os procedimentos de boas práticas de fabricação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Esta resolução define serviços de alimentação como os estabelecimentos que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatessens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

Para estes estabelecimentos a Resolução 216/04 estabelece exigências separadas em tópicos:

  • Edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios –                    
  • Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios
  • Controle integrado de vetores e pragas urbanas
  • Abastecimento de água
  • Manejo dos resíduos
  • Manipuladores
  • Matérias-primas, ingredientes e embalagens
  • Preparação do alimento
  • Armazenamento e transporte do alimento preparado
  • Exposição ao consumo do alimento preparado
  • Documentação e registro
  • Responsabilidade

Para cada tópico a norma estabelece as boas práticas a fim de garantir a qualidade e segurança dos alimentos produzidos e entregues ao consumidor.

Vale ressaltar aqui, que a norma exige que estejam documentados o Manual de Boas Práticas de Fabricação da unidade, bem como os Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização de instalações, equipamentos e móveis, controle integrado de vetores e pragas urbanas, higienização do reservatório de água potável e higiene e saúde dos manipuladores. Além destes, devem ser mantidos os registros capazes de comprovar o atendimento a todos os itens da norma, como controles de recebimento de matérias-primas e insumos, controles de temperatura de armazenamento, de cocção, de distribuição, de equipamentos, entre outros.

A Resolução 216/04 também determina que deve ser realizado o controle da saúde dos manipuladores conforme legislação específica, o que pode ser evidenciado através da apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacionais (ASOs) dos colaboradores e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente na empresa. É exigido também um programa de capacitação dos manipuladores em higiene, com determinação da carga horária, do conteúdo programático e da frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação nominal dos funcionários.

A responsabilidade pelas atividades de manipulação dos alimentos pode ser do proprietário ou de algum funcionário designado, desde que comprovadamente capacitado conforme a norma. É necessário, ainda, que a empresa e o responsável técnico sejam registrados no Conselho de Classe e que seja emitido Certificado de Responsabilidade Técnica pelas atividades realizadas.

Importante ressaltar que o Decreto-lei nº 986, de 21-10-1969 determina que os estabelecimentos onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimentos estão sujeitos ao licenciamento perante a autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal que emite um alvará para comprovação da conformidade do estabelecimento.

Foi apresentado aqui um resumo das principais obrigações aplicáveis aos serviços de alimentação, que incluem os refeitórios e cozinhas industriais da maioria das empresas. Além destas, os estabelecimentos ainda estão sujeitos às obrigações legais nos âmbitos estadual e municipal.

Para mais informações, consulte sua Lira ou entre em contato conosco!


Raquel Alvares da S. Soares de Melo

Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia / Engenheira de Alimentos Especialista em Qualidade e Segurança de Alimentos


Por que implementar um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA?


 

Talvez essa seja a principal NR relacionada à prevenção da saúde do trabalhador, uma vez que ela oferece um norte para o empregador elaborar e implementar um programa para preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A Norma estabelece que esse programa deve contemplar: antecipação, reconhecimento, avaliação e o consequente controle da ocorrência de “riscos ambientais” existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Relembramos que os riscos tratados na NR 09 se diferem dos riscos de “segurança”, que são os riscos operacionais. Trataremos nesta Norma dos riscos ambientais à “saúde” dos trabalhadores.

Estes riscos ambientais são provocados pela existência de três tipos de agentes que podem estar presentes nos postos de trabalho:

1. Agentes físicos: são as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruído, vibração, pressões anormais, calor, frio, umidade, radiações ionizantes e não ionizantes;

2. Agentes Químicos: são as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de substâncias químicas, poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão;

3. Agentes Biológicos: são as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

É diretamente na existência destes agentes, que o PPRA vai criar mecanismos para o empregador antecipar, reconhecer, avaliar e controlar os riscos a que, porventura, possam estar submetidos os trabalhadores nos postos de trabalho.

Condições Inseguras no ambiente de trabalho

Podemos compreender então que os riscos ambientais são decorrentes de condições inerentes ao ambiente ou ao próprio processo operacional das diversas atividades. Sendo, portanto, consideradas “condições inseguras”, presentes no ambiente de trabalho, capazes de afetar a segurança, o bem-estar e principalmente a saúde do trabalhador.

Para alguns prevencionistas, os agentes ergonômicos e os agentes mecânicos (os acidentes por exemplo), apesar de não estarem contemplados na NR 09 como riscos ambientais, devem ser avaliados num ambiente de trabalho e serem identificados no PPRA, pois também são considerados agentes causadores de danos à saúde do trabalhador.

Por se tratar de assunto polêmico, inclusão de agentes ergonômicos e mecânicos no PPRA, não trataremos dessa discussão nesse momento, nos atendo apenas às exigências contidas na Norma.

Do ponto de vista legal existem outros regulamentos que tratam destes dois temas (NR 01 e NR 17), que serão estudas na sequência. Nesse momento, trataremos exclusivamente dos riscos físicos, químicos e biológicos previstos na NR 09.

Lembrando que o PPRA consiste em um “programa” e não num laudo técnico. Sendo este último, considerado o documento previsto na NR 15 – LTCAT, onde serão avaliadas as exposições dos trabalhadores aos agentes ambientais identificados no PPRA.

Como um programa, o PPRA não é um documento estático e inalterável. Destaca-se que há muita controvérsia na legislação brasileira envolvendo a obrigação ou não de se elaborar o LTCAT, ou se as avaliações quantitativas realizadas no próprio PPRA já não o dispensariam.

Em grande parte, em função de regulamentos associados à parte previdenciária, especialmente para fins de aposentadorias especiais. Nesse momento, onde estamos estudando a proteção à saúde do trabalhador, manteremos nosso foco nas previsões da NR 09, ou seja, é obrigação do empregador identificar a existência de riscos ambientais nos postos de trabalho, avaliá-los e controlá-los.

Elaboração e Implementação do PPRA

Voltando ao texto da NR 09, seu primeiro item (9.1.1) prevê que o empregador deve elaborar e implementar o PPRA através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos.

Vejamos o que se espera, observado em cada uma destas etapas do programa:

# Antecipar: esta fase consiste na análise prévia de todo e qualquer projeto de ampliação e/ou modificação do processo produtivo ou instalações, a fim de se identificar os riscos potenciais que poderão ser somados ao ambiente laboral e introduzir medidas de proteção para seu controle ou eliminação;

# Reconhecer: consiste na identificação dos agentes ambientais inerentes ao processo produtivo, seu potencial de dano e efeitos à saúde. Ou seja, nessa fase se identifica o risco potencial que um agente físico, químico ou biológico representa para a saúde do trabalhador;

# Avaliar: determinar a extensão da exposição ao risco físico, químico ou biológico no local de trabalho. Essa etapa envolve desde a medição da exposição pessoal de um trabalhador à um agente no local de trabalho, assim como a avaliação dos dados em termos dos limites de exposição ocupacional estabelecidos na NR 15;

# Controlar: monitorar os agentes ambientais reconhecidos e avaliados por procedimentos, métodos de engenharia ou outros meios nos quais a avaliação indique o necessário. Esta etapa também envolve a implementação das ações preventivas/corretivas advindas das etapas anteriores, através da seleção de medidas de controle a serem implementadas.

No Brasil, os parâmetros de avaliação da exposição ocupacional dos riscos físicos e químicos são previstos nos anexos da NR 15. Há uma ressalva no item 9.3.5.1 “c” da NR 09, que prevê, nos casos de ausência de limites de algum agente da NR 15, devendo o empregador observar os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists.

Sendo um programa, o PPRA deve conter uma estrutura mínima que é prevista na NR 09. Assim, minimamente o programa deve conter:

# Um planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;

# Uma estratégia e metodologia de ação;

# A forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;

# Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do programa.

Em cada uma das etapas previstas para controle dos , a Norma traz critérios de como cumpri-las.


Por que se preocupar com a implementação do Sistema de Gestão em SSO?


 
Pessoas sentadas em um sofá preocupadas em realizar um sisema de gestão em SSO com mais agilidade.

Há inúmeras vantagens em se estabelecer um sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional – ISO 45001, formal e certificável, dentre elas:

1. Um ambiente de trabalho seguro.

2. Aumento da conscientização a respeito dos riscos.

3. Redução das indenizações e prêmios de seguros.

4. Redução da responsabilidade legal pela demonstração da devida diligência.

5. Melhoria no desempenho dos negócios.

6. Imagem positiva da organização e outras.

A norma foi desenvolvida a partir de uma necessidade global, de se determinar padrões internacionais, que permitissem a divisão das melhores práticas desenvolvidas no mundo.

Daí, surgiu a necessidade da nova Estrutura de Alto Nível – Anexo SL. Esta foi definida pela ISO, para as normas de sistema de gestão, bem como, para uma abordagem integrada. Isto é, alinhamento entre os padrões de sistema de gestão, como por exemplo, da ISO 9001:2015 e ISO 14001:2015.

Estrutura do Anexo SL – ISO 45001

Homem trabalhando com solda e vários brilhos do ferro sendo soldado. Gestão em SSO

O anexo SL tem a finalidade de facilitar a integração dos sistemas de gestão, assim como a interpretação dos requisitos normativos, o que ocorre durante a implementação da ISO 45001, com o seu sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional.

A estrutura do Anexo SL é apresentado em 10 itens:

1.  Escopo

2.  Referências Normativas

3.  Termos e definições

4.  Contexto da organização

5.  Liderança

6.  Planejamento

7.  Suporte

8.  Operação

9.  Avaliação de desempenho

10.  Melhoria

Uma organização é responsável pela saúde e segurança ocupacional de seus trabalhadores e de outros que podem ser afetados por suas atividades. Esta responsabilidade inclui promover e proteger sua saúde física e mental.

A adoção de um sistema de SSO, destina-se a permitir que uma organização forneça locais de trabalho seguros e saudáveis, evitando lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho e melhore, continuamente, seu desempenho de SSO.

Princípios da ISO 45001

A ISO 45001 segue os mesmos princípios que regem a ISO 14001, os principais são:

Contexto da organização: Onde a organização apresenta as questões internas e externas, bem como as necessidade e expectativas das partes interessadas relacionadas.

Sistema de gestão e a interação dos processos: As normas define que a organização inclua os processos e suas interações.

Liderança e Política: A organização deve estabelecer uma política para saúde e segurança ocupacional, assegurar o seu cumprimento e estar comprometida com o Sistema de Gestão, bem como demostrar o comprometimento e liderança em relação ao SGSSO.

Gestão de riscos e oportunidades: A organização vai levantar os riscos e oportunidades do negócio da organização e também do Sistema de Gestão Integrado. Para atender este item normativo recomenda-se utilizar a Matriz SWOT: Forças e Fraquezas (ambiente interno) e Oportunidades e Ameaças (ambiente externo).

Planejamento: Um plano para cumprir a política de saúde e segurança ocupacional deve ser definido. Para que a implementação de um Sistema de Gestão em SSO.

O que o Planejamento em SSO deve contemplar?

Duas mulheres e um homem discutindo sobre algo no computador. Gestão em SSO - Saúde e Segurança Ocupacional

Todo Planejamento deve contemplar alguns passos para que a implementação de um Sistema de gestão em SSO possa ocorrer de maneira segura e confiável.

* Identificação de perigos e riscos à segurança e saúde do trabalhador.

* Estabelecimento as funções, responsabilidades e autoridades organizacionais para todos os níveis pertinentes da organização.

* Levantar os riscos e oportunidades do negócio e do sistema de gestão de SSO.

* Estabelecimento de objetivos e metas para saúde e segurança ocupacional.

* Desenvolvimento de planos de ação associados aos alcances dos objetivos e metas estabelecidos.

* Monitoramento dos fornecedores de produtos e serviços, evitando possíveis desvios e penalizações devido ao enquadramento da organização contratante como corresponsável pela empresa contratada.

* Gestão de pessoas garantindo desenvolvimento de suas competências e etc.

Implementação

Curso EAD da Verde Ghaia

A organização deve capacitar as pessoas envolvidas e prover os mecanismos de apoio necessários à efetiva implementação das ações planejadas. A organização deve capacitar as pessoas envolvidas e prover os mecanismos de apoio necessários à efetiva implementação das ações planejadas.

Avaliação de desempenho: A organização deve mensurar, monitorar e avaliar seu desempenho quanto a saúde e segurança ocupacional.

Análise Crítica e Melhoria: A organização deve avaliar criticamente e aperfeiçoar continuamente seu sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional para melhorar seu desempenho. Proporcionado o aumento de desempenho de SSO; promovendo a participação dos trabalhadores; comunicação dos resultados na melhoria contínua para os trabalhadores e etc.

Portanto, a organização comprometida com a gestão de SSO, oferece locais de trabalho seguros e saudáveis, evitando lesões e problemas de saúde relacionado ao trabalho e melhora continuamente o desempenho em SSO.

Uma boa gestão de SSO melhora a qualidade de vida dos colaboradores, aumentando significativamente a produtividade e consequente os números do negócio.


Conheça o Módulo PRSSO – Perigos e Riscos da Saúde e Segurança Ocupacional


Mudanças provocadas pela ISO 45001 e os impactos na Gestão


 
Homens na fábrica realizando manutenção dos equipamentos - O que é Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional
A importância da gestão da segurança e saúde ocupacional

ISO, International Organization for Standardization, foi criada em Genebra, na Suíça, em 1947. A ISO é uma Organização Internacional de Padronização, ou seja, é uma federação mundial de organismos nacionais de padronização (membros da ISO).

A evolução dos modos de produção permitiu que uma ampla variedade de produtos, numa quantidade inimaginada, há algumas décadas, pudesse ser oferecida às pessoas, à sociedade.

Embora esse progresso tenha provocado a eclosão da produtividade e da qualidade à níveis fantásticos, ele trouxe consigo efeitos colaterais. Dentre eles, o encadeamento da degradação do meio ambiente e o crescimento acentuado e nítido dos acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais.

O aumento dos acidentes e das doenças ocupacionais trouxeram, por sua vez, aumento nos custos produtivos, nos custos de tratamento do acidentado ou doente e, por fim, nos custos sociais.

Valores crescentes das indenizações aos lesionados.

Alguns possíveis motivos que elevam os custos finais dos produtos por falta de implementação de um Sistema de Gestão em SSO – ISO 45001:

1.Aumento dos prêmios de seguros.

2. Aumento do custo de mão-de-obra, uma vez que a organização precisa contratar outro funcionário ou usar de horas extras para suprir a falta do colaborador lesionado.

3. Queda do poder aquisitivo do lesionado, que necessita despender recursos próprios para o seu tratamento, deixando de satisfazer outras necessidades.

4. Elevação dos gastos do Estado com a previdência oficial, pelo pagamento de pensões aos cidadãos que ainda estão em idade economicamente ativa, porém fora do mercado de trabalho, dentre outros motivos.

Tendo em vista todos estes problemas, vários países passaram a formular uma Legislações mais severas, mais rígida com relação a saúde e segurança ocupacional, exigindo das organizações condições mais seguras e saudáveis para o trabalho.

Legislação para os Trabalhadores

Curso EAD em SSO - Saúde e Segurança Ocupacional
Curso EAD Verde Ghaia – ISO 45001/SSO

Apartir de uma nova percepção acerca das condições de trabalho e com a mobilização da sociedade civil, inúmeras associações de trabalhadores no mundo, passaram a exigir das organizações mais respeito aos funcionários, exigindo um ambiente de trabalho adequado, no qual todos pudessem ser produtivos, de modo que os trabalhadores possam realizar suas atividades sem ocorrência de lesões.

As empresas, portanto, passam a ser exigidas para se enquadrarem às novas legislações e às exigências dos trabalhadores. Para se adaptarem às normas, as organizações precisam efetuar uma série de investimentos e assim, se adequarem aos requisitos legais e exigências dos trabalhos.

As crescentes exigências das diversas partes interessadas e o sucesso das normas genéricas de gestão da qualidade e do meio ambiente fizeram com que organizações do mundo, passassem a desejar uma norma internacional aplicável à gestão da saúde e segurança ocupacional.

Requisitos da ISO 45001

Homem observando sistema de pressão da máquina - realizando gestão em SSO

A ISO 45001 especifica requisitos para um sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (SSO).  Ela traz orientações para que a organização possa promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo lesões, doenças e fatalidades relacionadas ao trabalho e melhorando proativamente o desempenho de SSO.

A ISO 45001 foi planejada para reduzir a fragmentação no mercado global, permitindo que os mesmos critérios de gestão de SSO sejam usados pelas organizações em todo o mundo. Essa fragmentação acontecia por falta de um padrão internacional que estabelecesse os requisitos para a gestão de saúde e segurança ocupacional.

No Brasil, a ISO é representada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As atividades de elaboração das Normas Internacionais, geralmente acontecem através do comitê técnico, que neste caso é a ISO/PC 283, bem como nas Organizações internacionais, públicas e privadas em participação com a ISO.    

Embora a norma ISO 45001 apresente requisitos contra os quais, um sistema de gestão possa ser avaliado, a certificação destes não é, ainda, reconhecida pelos organismos credenciadores. Os certificados, portanto, são de exclusiva responsabilidade das entidades avaliadoras.

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Para saber mais sobre as mudanças da ISO 45001 e como ela pode ser implementada na sua Gestão, convidamos para assistir ao Café Conectado que conta com a participação da Consultora Raíssa Osaki e o CEO Deivison Pedroza. Fale conosco!

Assista ao Café Conectado!

http://www.youtube.com/watch?v=XC75UMny2xM&t=25s

Faça a implementação de um Sistema de Gestão em SSO e ofereça mais segurança aos seus colaboradores. Faça da sua Gestão um modelo a ser seguido.


Monitoramento de ar condicionado em dia poderia evitar acidente


 

Mais um acidente comoveu os brasileiros e o mundo na última semana. A morte de 10 jogadores pré-adolescentes do Flamengo, com idade entre 14 e 16 anos. Os garotos estavam no alojamento do Clube quando um grande incêndio tomou conta do local durante a madrugada do dia 8 de fevereiro. As investigações ainda estão em andamento, mas tudo indica que houve um curto-circuito em um ar condicionado.

Mas o que teria causado esse problema? O ar condicionado é um aparelho que requer alta carga de energia quando ligado e precisa de uma linha de energia única para ele.

Como é um item de segurança, monitorado no AVCB e em normas como ISO 45001, a Verde Ghaia tem costume de postar notícias sobre seu correto monitoramento.


Seguem abaixo algumas notificações já inseridas em nosso blog:

Ar condicionado: Ministérios aprovam novos índices de Eficiência Energética

PMOC e a LEI 13.589 – Ar condicionado

É obrigatório o monitoramento semestral de ar condicionado?


Ainda tem dúvidas? Publique aqui, que te responderemos.


Qual a relevância da Política Nacional de Segurança de Barragens?


 

Diante de uma nova tragédia causada pelo rompimento de barragem de rejeitos em Minas Gerais, dessa vez em Brumadinho, volta-se à discussão sobre a legislação brasileira que dispõe sobre segurança de barragens.

O Presidente da OAB Claudio Lamachia defendeu mudanças na legislação sobre barragens de rejeitos de minérios. Por meio de nota, a OAB afirmou que “a relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral”.

A exploração dos recursos minerais sempre esteve muito presente no nosso dia-a-dia. Isso se dá pelo fato de que o Brasil é um dos maiores países produtores de minérios do mundo. Segundo informações do IBGE, a mineração representa cerca de 4,5% do PIB nacional, e gera milhares de empregos, direta e indiretamente.

Como a demanda por minerais é crescente, é inevitável o crescimento dos volumes de rejeitos armazenados nas barragens, aumentando também os riscos que essas estruturas representam.

Mas afinal, o que dispõe a legislação brasileira sobre segurança de barragens? Quais as obrigações os empreendimentos minerários devem observar?

A Lei Nº 12.334, de 20-09-2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), tem como objetivo garantir que as barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer uso, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, com ao menos uma das características descritas abaixo, observem padrões de segurança de maneira a minimizar a possibilidade de acidentes e respectivas consequências.

I – altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV – categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º.

Qual a relevância da Política Nacional de Segurança de Barragens?

Fica sob responsabilidade do empreendedor a segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. Uma das ações é a elaboração do Plano de Segurança de Barragens contendo as seguintes informações:

I – identificação do empreendedor;

II – dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III – estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV – manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V – regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI – indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;

VII – Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;

VIII – relatórios das inspeções de segurança;

IX – revisões periódicas de segurança.

Vale destacar que, embora seja de responsabilidade da empresa a segurança da barragem e as ações para mantê-la em perfeito estado, compete ao Estado, através de seus órgãos fiscalizadores e fiscalizá-las para a sua boa condição.

Compete também, aos órgãos fiscalizadores, estabelecer a periodicidade de atualização do Plano de Segurança de Barragem, a qualificação de equipe responsável, o conteúdo mínimo e nível de detalhamento de acordo com a categoria de risco e potencial de dano.

O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE) em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.

O PAE, Planos de Ação de Emergência, é o documento no qual se estabelecem ações a serem executadas pela empresa, os agentes a serem notificados no caso de incidentes, devendo este documento contemplar, ainda, pelo menos:

1. Possíveis situações de emergências;

2. Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento e possíveis rupturas;

3. Procedimentos preventivos e corretivos para os casos de emergência, com indicação de responsável, estratégia de divulgação e alerta as comunidades potencialmente afetadas.

Esse documento dever estar disponível para população na empresa e nas prefeituras envolvidas, além de ser encaminhado às autoridades competentes e organismos de defesa civil.

Sendo assim, diante dessa nova tragédia ocorrida, como ainda não é possível saber ao certo o que desencadeou o rompimento da barragem em Brumadinho, se por falha de monitoramento, caso fortuito, força maior, e tendo dentre os princípios da Política Nacional de Segurança de Barragem a redução da possibilidade de acidentes e suas consequências, é possível perceber o quanto é importante o atendimento da legislação e a adoção de medidas de controle e monitoramento bem definidas, bem como de a elaboração planos de ações de emergências fáceis e práticos de serem aplicados.

Marco Túlio Furlan / Consultor Jurídico – Verde Ghaia


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