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Inspeção de segurança periódica prevista pela NR13

 

Coronavírus: Medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na NR Nº13.

Em razão do estado de calamidade pública, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou recentemente a PORTARIA ME Nº 15.797, DE 02-07-2020, que estabeleceu medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13, que estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Inspeção de Segurança Periódica

Dessa forma, mediante justificativa formal do empregador, acompanhada por análise técnica e respectivas medidas de contingência para mitigação dos riscos, elaborada por Profissional Habilitado ou por grupo multidisciplinar por ele coordenado, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, pode ocorrer POSTERGAÇÃO DE ATÉ SEIS MESES DO PRAZO previsto para a inspeção de segurança periódica de vaso sob pressão, tubulação e tanque metálico de armazenamento, estipulada na NR 13.

A Portaria caracteriza Profissional Habilitado como sendo “aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento da operação e da manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no país.”

Dessa forma, caso ocorra tal postergação o empregador deve comunicar ao sindicato dos trabalhadores da categoria predominante do estabelecimento a justificativa formal para postergação da inspeção de segurança periódica e disponibilizar a análise técnica e respectivas medidas de contingência para mitigação dos riscos, caso solicitado.

Entretanto, deve-se atentar caso ocorra recomendação técnica, em relatório de inspeção anterior, que impeça a prorrogação da sua realização, pois neste caso não será permitida a postergação do prazo.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Isabella Nunes Diniz|Setor Jurídico Verde Ghaia

Certificados de Aprovação dos EPI

 

Foi publicado recentemente a Portaria ME Nº 15.400, de 29-06-2020, na qual estabeleceu que os Certificados de Aprovação – CA dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI referentes ao respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 junho de 2022.

Sendo que, as empresas interessadas na prorrogação de validade dos respectivos CA devem protocolar requerimento via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, disponível no endereço eletrônico – http://www.fazenda.gov.br/sei.

Ademais, até 30 de junho de 2021, serão aceitos relatórios de ensaio e certificados de conformidade emitidos por laboratórios e organismos estrangeiros, nas condições estipuladas na Portaria SEPRT nº 11.437, de 06 de maio de 2020.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes – Setor Jurídico           

Crie oportunidades para ser competitivo e retomar o crescimento

 

Que o mercado é competitivo, nós já sabemos. A grande questão é: como fazer sua empresa sobreviver e se destacar num universo onde todos buscam o sucesso? Não existe fórmula mágica para ter um negócio competitivo e crescer.

No entanto, existem diretrizes que, se bem adaptadas à realidade do seu negócio, podem apontar os melhores caminhos para a prosperidade.

Planejamento estratégico é tudo

No mundo dos negócios, não é possível sobreviver “seguindo o fluxo”, como um barco à deriva. Crie planejamentos de curto, médio e longo prazos, destacando os objetivos da empresa, bem como os caminhos necessários para alcançá-los.

Determine marcos (e esteja pronto para rever estratégias o tempo todo). Tais objetivos devem ser claros e repassados a todos os colaboradores, sem exceção. Ao montar o planejamento estratégico, lembre-se de abranger o máximo de fatores possíveis: região de atuação da empresa, público-alvo, fonte das receitas etc.

Importante: administrar não é “achismo”; baseie-se sempre em indicadores sólidos, como a matriz SWOT ou o ciclo PDCA.

Mantenha o fluxo de caixa atualizado

Não descuide da parte financeira. Muitas empresas passam por dificuldades exatamente porque não fazem previsões e não se preparam para crises e imprevistos. Você precisa saber o tempo todo quanto sua empresa gasta, quanto ganha e quanto necessita para a “manutenção” mensal. Isso evitará surpresas desagradáveis. Empresas com estabilidade financeira têm mais chances de crescer e de não degringolar durante crises mundiais.

Fique atento às mudanças no mercado

Acompanhe tendências, fique de olho em possíveis momentos de crise, não deixe de observar a concorrência. Um exemplo: quando a quarentena em função do Covid-19 se iniciou em alguns países, as empresas que se anteciparam à paralisação — prevendo que esta poderia se estender ao mundo inteiro — sentiram menos o baque da crise. O elemento decisivo aqui é a constante análise de cenário.

Vislumbre oportunidades

Boas ideias não nascem por acaso; em geral, elas são fruto de análises realistas sobre as necessidades do mercado. Foi assim que a empresária Ana Carolina Vaz criou as fraldas para cães. Ela precisou do produto para sua cachorrinha de estimação e, ao perceber que não existia, resolveu investir no negócio. Mas se não há espaço para a criação de um novo produto, você pode atacar em outras frentes. É o chamado marketing de oportunidade.

Uma peça de divulgação é bem-vinda se inserida no momento certo. Um exemplo de case: quando o longínquo seriado “Chaves” comemorou 30 anos de exibição no Brasil, a empresa alimentícia Seara aproveitou a oportunidade para homenagear o personagem fazendo publicidade com o prato favorito dele, o sanduíche de presunto. Foi uma inserção bem-vinda, pois soou natural, afinal o presunto era um produto que a empresa já oferecia.

Invista em inovação

Neste tópico, não falamos apenas de tecnologia, mas de inovação em todos os sentidos: de ideias, de equipes, de modelo de trabalho, de mindset. Isto inclui também participar de eventos da sua área de atuação (como workshops, palestras, feiras e conferências) e manter o networking em dia.

Crie uma cultura centrada no cliente

Ouça o cliente e personalize o atendimento ao máximo. Perceba que muitas empresas de sucesso hoje — Netflix, Nubank, iFood — têm investido imensamente num relacionamento personalizado com seus clientes. Um dos diferenciais da Apple, por exemplo, é a maneira como ela realiza ao atendimento pós-compra e oferece suporte aos seus usuários.

Isso explica muito por que ela conquista clientes fieis e que não têm medo de investir num celular ou computador muito mais caros do que alguns produtos de seus principais concorrentes.

Valorize sua equipe

Uma equipe feliz é uma equipe eficiente. Ofereça flexibilidade, procure pagar remunerações justas, abra oportunidades para progressão na carreira e, principalmente, valorize o colaborador como ser humano, dando ouvidos a ideias e contribuições (mesmo que não sejam efetivamente adotadas na empresa).

Ninguém gosta de se sentir um número ou uma pecinha substituível numa grande engrenagem. Lembre-se de que o desejo de crescimento de uma empresa é coletivo.

Cultive uma cultura de resiliência, desejo de inovação e espírito colaborativo. Torne o negócio competitivo, conheça Gestão Acelerada da Verde Ghaia.

Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR

 

Foi publicado recentemente a Portaria MMA Nº 280, de 29-06-2020, na qual instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Primeiramente o MTR é uma ferramenta online, auto declaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR, sendo este o sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

A utilização do MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A movimentação de resíduos sólidos, pelos geradores mencionados, deverá ser registrada no MTR, devendo o gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada. Destacando que o gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR, para cada remessa de resíduo para destinação.

Após a emissão do MTR pelo gerador, o transportador deverá manter, durante todo o transporte, uma via do MTR, em meio físico ou digital, pois cabe ao transportador realizar o transporte dos resíduos em posse do devido MTR emitido pelo gerador até o armazenador temporário ou ao destinador.

Cabe ao destinador, fazer o aceite da carga de resíduos no sistema, procedendo a baixa dos respectivos MTRs, procedendo eventuais ajustes e correções, em um prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da carga em sua unidade.

Ademais, o Manifesto de Transporte de Resíduos – Importação – MTR Importação será emitido para o transporte de resíduos importados de outros países, definidos como Resíduos Controlados de acordo com a Resolução CONAMA nº 452, de 12 de julho de 2012. O Manifesto de Transporte de Resíduos para Exportação – MTR Exportação será emitido para o transporte de resíduos que serão exportados para outros países, acompanhando a carga ao sair do local de geração até o ponto de embarque.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes|Setor Jurídico
                   

Posts mais lidos no mês de Junho

 

As relações de trabalho têm mudando desde o início da pandemia e quanto mais tempo vivenciamos essa experiência, mais nos adaptamos a essa nova relação. Contudo, uma coisa é certa:

“essa mudança, embora seja considerada recente para algumas empresas, para nós, da Verde Ghaia, essa nova relação tem sido aplicada em nossa estrutura há 21 anos. Estamos respirando o mundo de soluções tecnológicas e digitais com resultados assertivos para o seu negócio.” Deivison Pedroza

Ser uma empresa antenada às novas metodologias e tecnologias é essencial! Sem essa visão, não é possível se destacar e se manter em crescimento, muito menos em tempos de pandemia. Isso porque, são em momentos como esses, que conseguimos enxergar as possibilidade de mudanças para vislumbrar possibilidades de melhoria e crescimento.

De acordo com Deivison Pedroza, CEO da Verde Ghaia, “É na crise que se cresce”, convidamos você para conhecer um pouco do que acontece por aqui, nos bastidores da VG!

Na Verde Ghaia, nossos Times se unem para discutir e criar soluções com resultados para o seu negócio! Nossa propósito é oferecer que façam a diferença na hora de gerenciar seu negócio! Além disso, criamos conteúdos didáticos, instrutivos e educativos para te ajudar a se projetar e conquistar seus objetivos.

Esteja sempre a frente, acompanhe o mercado, se reivente, seja criativo e resiliente!

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Você sabe o que é gestão ambiental?

 

Quando falamos em gestão ambiental, qual conceito vem à sua cabeça? 

Muita gente ainda se equivoca imensamente ao pensar em gestão ambiental, se apegando ao conceito limitado de que realizar a gestão ambiental é meramente “plantar e cuidar de árvores”. Inclusive, por este motivo, muitas empresas ainda não realizam uma gestão ambiental adequada, pois não enxergam seus plenos benefícios — e ignoram totalmente os prejuízos que trazem à própria empresa e à sociedade em geral. 

Este texto é exatamente para desmitificar o assunto de uma vez por todas o que é gestão ambiental. 

A gestão ambiental moderna e sua origem 

A preocupação com a gestão ambiental como hoje conhecemos se deu aproximadamente na década de 1960, quando finalmente as empresas começaram a vislumbrar os possíveis problemas relacionados à escassez de matérias-primas num futuro próximo. Uma das primeiras obras a tratar diretamente do assunto foi o livro “Silent Spring” (Primavera Silenciosa, em tradução livre), de Rachel Carson, lançado em 1962. O texto alerta para os efeitos negativos dos agrotóxicos sobre o ambiente, além de demonstrar os efeitos do DDT (diclorodifeniltricloroetano, o primeiro pesticida moderno) na natureza. 

A partir daí, o mundo começou a se voltar a questões da produção ambiental com diversos eventos marcantes, como a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, na Suécia, em 1972, onde foi assinado o Tratado de Estocolmo (que previa o banimento de 12 poluentes tóxicos mais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública); a II Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada no Brasil e vindo a ser conhecida como Rio’92; e a assinatura do Tratado de Quioto, em 1997, cujo principal objetivo era fazer com que alguns países reduzissem seus níveis de emissões de dióxido de carbono, metano e mais alguns gases. 

No Brasil, os antecedentes do ambientalismo são ainda mais antigos, datando de 1958, período da criação da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza. 

Gestão ambiental nas empresas 

Num conceito resumido, a gestão ambiental “visa o uso de práticas e métodos administrativos a fim de reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas de uma organização sobre os recursos naturais”. No entanto, este texto simplificado também é o “culpado” pela noção equivocada que as pessoas têm sobre o assunto. 

A gestão ambiental é algo muito mais completo e complexo – e pode impactar diretamente na saúde populacional e no economia de um país. 

Abaixo, apresentamos alguns tópicos sobre como a gestão ambiental pode influenciar todas as vertentes de uma empresa.

Boa leitura!

Redução de Riscos

Redução de riscos de acidentes e desastres ecológicos. Sabe aqueles acidentes envolvendo o rompimento de barragens em Minas Gerais nos anos de 2015 e 2019? Eles causaram verdadeira comoção nacional, certo? E poderiam ter sido evitados caso as respectivas empresas dessem atenção à gestão ambiental.

Quando uma organização se preocupa com o ecossistema em torno de suas instalações, existe muito mais cuidado no desenvolvimento de sua infraestrutura, o que inclui também as instalações físicas. É o tipo de planejamento que teria evitado não apenas o desastre ambiental, como teria poupado a vida de centenas de pessoas e evitado a perda de milhares de fontes de renda de todos os habitantes do entorno dos desastres. 

Uso adequado de Recursos Naturais

Melhor utilização dos recursos naturais disponíveis. Utilizar bem um recurso natural significa evitar desperdícios e estimular o reuso. Não é apenas replantar as árvores cortadas de uma reserva. É reaproveitar a água, estimular a reciclagem (e a partir daí desenvolver novos negócios), é evitar que recursos se esgotem de forma definitiva.

Por exemplo: de acordo com um relatório do WWF (Fundo Mundial para a Natureza), o Brasil é o 4º país do mundo a gerar mais lixo plástico. Ele produz cerca de 11 milhões de toneladas de lixo plástico por ano, porém recicla apenas 1,3% disso (145 mil toneladas). Boa parte desse lixo é descartada de forma irregular (como rios e mares, matando diversas espécies) ou depositada em aterros sanitários.

No médio e longo prazo, os aterros sanitários podem representar um grande problema, pois contaminam lençóis freáticos, liberam gás metano na atmosfera (gerando alterações climáticas irreversíveis) e abrigam transmissores de doenças (como ratos e moscas); isso sem contar a perda econômica devido à não-reutilização do lixo. Estima-se que a poluição por plástico gere mais de US$8 bilhões de prejuízo à economia global. Um Levantamento do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) aponta que os principais setores diretamente afetados são o pesqueiro, o comércio marítimo e o turismo. 

Sugestão de leitura: O Despertar da Consciência Ambiental

Descarte Adequado de Resíduos

O descarte adequado de resíduos representa a saúde da população. Você se lembra do acidente com o Césio 137 ocorrido em Goiânia em 1987? Foi um dos maiores incidentes com radioatividade no mundo todo, e foi especialmente marcante por ter se dado fora do ambiente das usinas nucleares. Deixou 4 mortos e centenas de outros afetados direta ou indiretamente.

O acidente ocorreu exatamente por causa do descarte inadequado de equipamento industrial. Outro caso: em 2018, a população da cidade de Barcarena, no interior do Pará, viu seus rios contaminados devido ao descarte inadequado de rejeitos realizado pela mineradora Hydro Alunorte. A contaminação afetou grande parte da população local, que provavelmente sentirá esses efeitos por muito tempo, principalmente na saúde. 

Citamos apenas dois exemplo, mas já imaginou quantas empresas não cometem esse tipo de infração exatamente porque ignoram a gestão ambiental? 

Redução de gastos, principalmente com água e energia elétrica. A empresa que se preocupa com a gestão de seus recursos costuma gastar muito menos. Uma instalação de toaletes que realiza o reaproveitamento de água das pias para os vasos sanitários, por exemplo, pode representar uma economia de 30% de água. 

Se formos converter estes números em gastos monetários brutos, pode representar um valor significativo por ano. 

Cumprimento de Leis Ambientais

Cumprimento das leis ambientais. O Brasil possui leis ambientais extremamente rigorosas — inclusive, é um dos países dotados de legislação ambiental mais completa —, e burlar qualquer uma delas pode render multas altíssimas e até mesma a interrupção das atividades da empresa que apresentar negligência. A gestão ambiental bem implementada evita percalços nesse sentido. 

Fortalecimento da imagem da empresa junto a fornecedores, clientes, autoridades e sociedade. Toda empresa que se envolve num acidente ambiental fica inevitavelmente marcada para sempre, e vira até mesmo motivo de chacota.

Se você zela pela imagem de sua empresa e não deseja vê-la rotulada como “aquela que causou um grande desastre ambiental e matou muitas pessoas”, é melhor voltar o olhar para a gestão ambiental. Além disso, é uma questão de responsabilidade social, de honrar o espaço que lhe foi concedido para desenvolver o seu negócio.

Fundar uma empresa não é apenas visar o lucro, mas também retribuir à sociedade e à natureza! É contribuir! É um benefício mútuo! E aí, vai continuar a subestimar a gestão ambiental?

Saiba como implementar um SGA – Sistema de Gestão Ambiental na sua organização. A Verde Ghaia atua há mais de 21 anos no mercado e possui as melhores soluções tecnológicas para o seu negócio ter melhor desempenho sustentável.

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Logística reversa de medicamentos domiciliares

 

Sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso.

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 10.388, de 05-06-2020, na qual dispõe sobre a estruturação, a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, exclusivamente de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. 

A estruturação e implementação será realizada em duas fases: 

* Fase 1 – a qual se iniciará na data de entrada em vigor deste Decreto e compreenderá: 

a) a instituição de grupo de acompanhamento da performance, constituído por entidades representativas de âmbito nacional dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, responsável pelo acompanhamento da implementação do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores; 

b) por intermédio do grupo de acompanhamento da performance, a estruturação de mecanismo para a prestação de informações, por meio de relatório anual, referentes ao volume de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso retornados ao sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e destinados de maneira ambientalmente adequada; 

* Fase 2 – a qual se iniciará a partir do centésimo vigésimo dia subsequente à conclusão da fase 1 e compreenderá: 

a) a habilitação de prestadores de serviço que poderão atuar no sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, nos termos estabelecidos pelo grupo de acompanhamento da performance; 

b) a elaboração de plano de comunicação com o objetivo de divulgar a implementação do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e qualificar formadores de opinião, lideranças de entidades, associações e gestores municipais com vistas a apoiar a sua implementação; 

c) a instalação de pontos fixos de recebimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. 

Com isto foi instituído o manifesto de transporte de resíduos, documento auto declaratório e válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir, para fins de fiscalização ambiental das atividades de coleta, armazenagem e transporte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, após o descarte pelos consumidores, do ponto de armazenamento primário ao ponto de armazenamento secundário e deste até a unidade de tratamento e destinação final ambientalmente adequada. 

As drogarias e farmácias estabelecidas como pontos fixos de recebimento ficam obrigadas, às suas expensas, a adquirir, disponibilizar e manter, em seus estabelecimentos, dispensadores contentores incluindo a frase “ Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em 

desuso” na proporção de, no mínimo, um ponto fixo de recebimento para cada dez mil habitantes, nos Municípios com população superior a cem mil habitantes. 

Os fabricantes e importadores de medicamentos domiciliares ficam obrigados a custear a destinação ambientalmente adequada dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso descartados pelos consumidores de acordo com as normas ambientais estabelecidas pelos órgãos integrantes do Sisnama. Como também deverão utilizar o manifesto de transporte de resíduos, no âmbito de suas competências, para disponibilizar, por intermédio do grupo de acompanhamento da performance, relatório anual com as seguintes informações: 

I – Volume dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso retornados ao sistema de logística reversa e destinados de maneira ambientalmente adequada; 

II – Quantitativo dos Municípios atendidos pelo sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, observadas as informações constantes do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; 

III – Quantitativo dos pontos fixos de recebimento em cada Município atendido pelo sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso; 

IV – Quantitativo das campanhas de coleta realizadas por Município, identificados de acordo com o código utilizado pelo IBGE; 

V – Massa, em quilogramas, dos medicamentos descartados pelos consumidores, identificada por Município, Estado e ano de sua coleta. 

Ademais, com o objetivo de divulgar o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos domiciliares disponibilizarão informações aos consumidores por meio de mídias digitais e de sítios eletrônicos. 

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Site Future Legis. 

Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico

Mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados – MP 936|2020

 

Entendendo as Mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados no que toca à MP 936|2020.

A Verde Ghaia atenta à necessidade de trazer à tona temas importantes e atuais, por meio de profissionais capacitados, criou este canal “VG DESCOMPLICA”. Afinal, está difícil fazer a chamada “mídia seletiva”, diante da enxurrada de informações que estamos recebemos todos os dias devido à COVID-19. 

Medidas Provisórias e as Relações de Trabalho

Em razão das Medidas Provisórias editadas que dizem respeito às relações de trabalho, MP 927/2020 e MP 936/2020, a VG elaborou vários E-BOOKS, News, artigos e vídeos, os quais sugiro a leitura e visualização de todos, pois contemplam temas importantes, como, por exemplo, (i) adiantamento das férias coletivas e individuais; (ii) homeoffice; (iii) redução de jornada proporcional à redução de salário; (iv) suspensão do contrato de trabalho; (v) pagamento de um benefício do governo ao trabalhador; (vi) garantia provisória do emprego e outros. 

No vídeo de hoje trataremos, especificamente, o Projeto de Lei de Conversão de nº. 15, que tem como escopo a Medida Provisória 936/2020, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de maio do corrente ano, que foi submetido ao Senado Federal e posteriormente será sancionado pelo Presidente da República. 

Meu nome é Júlia Belisário, sou advogada da empresa Verde Ghaia e espero contribuir com a temática jurídica de hoje. 

Boa leitura!

Projeto de Lei de Conversão

O Projeto de Lei de Conversão de nº. 15, sugere algumas modificações no texto principal da MP em questão. Como por exemplo: 

· Divulgação semanal pelo Ministério da Economia, dos acordos firmados, número de empregados e empregadores beneficiados, número de demisões e admissões mensais no País, cuja previsão está disposta no Parágrafo único, do art. 4º); 

· Possibilidade do Poder Executivo prorrogar o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário (conforme previsto no Parágrafo 3º, Artigo 7º) 

· Possibilidade de redução de jornada proporcional ao salário de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, afastando qualquer discussão em sentido contrário, (art. 7º, caput). A mesma regra ora mencionada, se aplica nos casos de suspensão do contrato de trabalho, podendo 

assim, ocorrer de forma também setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho (art. 8º, caput); 

· Incentivo ao pagamento de ajuda compensatória mensal por parte do empregador pessoa física (Art. 9º, VI, e alíneas “b”, “c”, “d”); 

· Ampliação da exigência de negociação coletiva (Parágrafo Primeiro do Art. 8º) muito embora continue vigendo a negociação individual. Válido aqui ressaltar, que as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos, com exceção daquelas que tratam sobre reajuste salarial e sua repercussão dentro do escopo econômico, permanecem integrando os contratos individuais de trabalho enquanto perdurar o estado de calamidade pública, podendo ser modificadas ou excluídas exclusivamente por negociação coletiva(…)

Lembrando pessoal, de que como dito no início do vídeo, as alterações sugeridas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei de Conversão de nº. 15 dependem de aprovação do Senado Federal, com posterior sanção do Presidente da República, e estão limitadas aos acordos feitos a partir de então. Logo, nos demais casos, será aplicado o texto original da MP 936/2020, caso contrário, a insegurança jurídica seria instaurada. 

Sugestão de Leitura: Brasil de Ideias: Reforma Tributária e os problemas ambientais

O que prevê o Projeto de Lei de Conversão?

O Projeto de Lei de Conversão prevê ainda novos parâmetros de valores de salários, ou seja, o texto originário previa a possibilidade de elaboração de acordos individuais ou negociação coletiva para aqueles que recebiam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais).

A Câmara dos Deputados reduziu tal valor para 2 salários mínimos, ou seja, R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), na hipótese em que o empregador tenha auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e o mesmo valor de R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) para os casos em que o empregador tenha recebibo receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; 

Disposições específicas aos empregados que se encontram em pleno gozo do benefício de aposentadoria. Isto, porque, para os empregados que se encontram recebendo o benefício de aposentadoria, a implementação das medidas do benefício somente será admitida quando houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, cujo valor mínimo deve ser equivalente ao do benefício emergencial que receberia caso não fosse aposentado. Mas naqueles casos em que a empresa tenha um faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma de 30% do valor do salário com o valor mínimo previsto acima, conforme se extrai do Parágrafo Segundo, Art. 12; 

· Possibilidade do empregado intermitente fazer o recolhimento previdenciário respectivo na qualidade de segurado facultativo até o dia 15 ao do mês da competência. Importante ressaltar, que nos casos de recolhimento facultativo, a alíquota de 20% prevista no texto originário passou a ser de forma progressiva e por faixa salarial, nos termos do art. 20 da MP em questão; 

· Disposições especiais para as empregadas gestantes; 

· Possibilidade de empregador e empregado, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso para efeito de adotar as medidas previstas no Programa Emergencial do Emprego e da Renda; 

· Garantia no emprego à pessoa com deficiência durante o estado de calamidade pública, ou seja, é vedada a dispensa sem justa causa do empregado com deficiência; 

· Recebimento de Seguro Desemprego Especial – Ou seja, em caso de dispensa sem justa causa que ocorra durante o estado de calamidade pública, o empregado que não preencher os requisitos para percepção do seguro- desemprego terá direito ao benefício emergencial no valor de R$ 600,00 por um período de três meses, com exceção de ser trabalhador intermitente, nos termos do disposto no art. 28 da MP nº 936/2020. 

· Benefício emergencial aos trabalhadores que tenham direito à última parcela do seguro-desemprego em março ou abril de 2020. Logo, nos casos de dispensas que tenham conferido ao trabalhador o direito à percepção do seguro-desemprego cuja última parcela tenha recaído nos meses de março ou abril de 2020, terá direito ao recebimento do benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 mensais, pelo período de três meses a contar da competência de recebimento da última parcela. 

· Não aplicação do Fato do Príncipe previsto no art. 486 da CLT na hipótese de paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia, nos termos do art. 30. Essa previsão ganhou grande relevância, na medida em que empresas começaram a demitir seus empregados e estavam mandando a conta para o Estado e Município, sob o fundamento de que a dispensa dos funcionários se deu em razão do lockdown.

A exemplo disso, temos o caso de uma rede famosa de churrascaria que realizou a demissão de 436 funcionários e optou por transferir aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento das indenizações. Dada a grande repercussão jurídica, e também para o próprio nome da empresa, esta reconsiderou o seu posicionamento, sob o fundamento de que o impacto financeiro para os seus funcionários dispensados e para os membros de sua família seriam elevados. 

Sugestão de Leitura: Relações trabalhistas: bom senso em tempos de crise

Alterações aprovadas pela Câmara

Por fim, as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados trouxeram reflexos e mudanças diretas à Consolidação das Leis do Trabalho, no que diz respeito;

(i) ao fornecimento de alimentação sem natureza salarial;

(ii) a nova forma de atualização do depósito recursal, com a possibilidade de substituição por fiança bancaria ou seguro garantia judicial;

(iii) alteração da forma de atualização dos créditos trabalhistas, na medida em que antes de ajuizada a ação até a data condenação, os débitos serão atualizados com o uso do mesmo índice que remunera as cadernetas de poupança (atualmente esse percentual é de 2,7% ao ano). Já após a condeação judicial, o crédito reconhecido mediante sentença passa a ser atualizado também pela variação do IPCA-E, além dos juros que remunera a caderneta de poupança;

(iv) jornada do bancário já que regras especiais relativas à jornada de trabalho não seriam aplicadas aos bancários que recebessem gratificação de função igual ou superior a 40% do salario do cargo efetivo e não somente para os detentores de cargos de direção, gerencia etc;

(v) mudança no que toca à participação dos lucros. 

Algumas dessas alterações, que nada tem a ver com o combate da COVID-19, e por isso não me debruçarei sobre o tema, constavam da MP 905/2019, a qual instituiu o “Contrato Verde e Amarelo”, também conhecido como “Minireforma Trabalhista”, e que posteriormente foi revogado pela MP 955/2020. 

É fato que, embora a redação dos novos dispositivos não chega a ser idêntica, mas é bastante parecida aos do que constam da MP nº 905/19. 

Bom, agora o que nos resta é aguardar a manifestação do Senado Federal e posteriormente a sanção do Presidente da República! Eu vou ficando por aqui!

Não deixem de nos acompanhar nas redes sociais e deixe seu comentário abaixo.

Um abraço e até logo!

Padronização das Saídas de Emergência

 

Padronização dos critérios de concepção e dimensionamento das Saídas de Emergência.

Foi publicado recentemente a Instrução Normativa CBM Nº 09, DE 01-06-2020, na qual tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento das Saídas de Emergência, nos processos analisados e fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

A princípio é importante ressaltar que a finalidade da saída de emergência na edificação é permitir que a população possa abandonar a edificação com segurança, em caso de emergência, como também, permitir o acesso do Corpo de Bombeiros para resgatar as pessoas e combater o incêndio.

Foram definidos os seguintes requisitos gerais:

* A saída de emergência deve:

I – Permitir o escoamento fácil dos ocupantes da edificação;

II – Permanecer desobstruída, livre de quaisquer obstáculos;

III – Ter uma altura livre para circulação no mínimo de 2,10 m;

IV – Possuir largura dimensionada conforme está Instrução Normativa;

V – Ter iluminação de emergência, conforme Instrução Normativa 11;

VI – Ser sinalizada, com indicação clara do sendo de saída, conforme Instrução Normativa 13;

VII – atender ao controle de materiais de acabamento e de revestimento, conforme Instrução Normativa 18;

VIII – ter piso incombustível e antiderrapante, conforme Instrução Normativa 18.

* Constituem saída de emergência em uma edificação:

I – Acessos (corredores ou circulação de uso comum);

II – Portas e portinholas (desde que atendam as dimensões mínimas);

III – Escadas ou rampas;

IV – Descarga;

V – Elevador de emergência;

VI – Passarela;

VII – Antecâmara;

VIII – Área de refúgio.

Ademais, esta instrução normativa possui requisitos específicos, quanto:

* ao dimensionamento da saída de emergência;

* aos acessos;

* as portas (em rotas de saída, corta-fogo e catraca);

 * ao guarda-corpo e corrimão;

* ao patamar e antecâmara;

* aos dutos de ventilação natural;

* aos locais destinados a espectadores;

* as rampas;

* as escadas de emergência;

* as escadas a prova de fumaça;

* a descarga, passarela, área de refúgio e do reduto resistente ao fogo.

Esta Instrução Normativa, com vigência em todo o território catarinense, entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, ficando revogada a IN 009 editada em 28 de março de 2014.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes|Setor Jurídico

Processos sancionatórios para apuração de infrações

 

Procedimentos no âmbito dos processos sancionatórios para apuração de infrações administrativas.

Foi publicado recentemente a DECISÃO DE DIRETORIA CETESB Nº 55, de 29-05-2020, na qual estabeleceu os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo. 

Os processos sancionatórios são orientados pelos princípios que regem a Administração Pública e o direito administrativo sancionador, bem como preza pela qualidade técnica da instrução processual e pelo respeito aos direitos dos administrados. 

Seguimos com os tópicos elencados na decisão: 

1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO: 

* Os processos administrativos sancionatórios decorrentes da imposição de penalidades administrativas se iniciam a partir da lavratura do auto de infração; 

* O autuado será notificado da lavratura do auto de infração e dos demais atos do processo, pessoalmente, por seu representante legal, por via postal com aviso de recebimento, por mensagem eletrônica ou por edital; 

* A notificação enviada constará: 

I. sobre a possibilidade de concessão de desconto de 30% (trinta por cento) do valor para pagamento em cota única; de desconto de 15% (quinze por cento) do valor para parcelamento em até 30 (trinta) vezes; ou, de parcelamento em até 60 (sessenta) vezes do valor integral; 

II. que, caso não haja pagamento ou interposição de recurso, com o trânsito em julgado administrativo: será calculado o acréscimo de 1% (um por cento) ao mês ao valor da multa aplicada, a partir vencimento da guia de recolhimento até o mês anterior ao do pagamento, a título de juros de mora; E o valor da multa será definitivamente constituído, incluído no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados dos Órgãos Estaduais (“Cadin/SP”) e inscrito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. 

III. que o processo administrativo seguirá exclusivamente de forma eletrônica, sendo as comunicações posteriores enviadas via “Comunique-se” para o endereço eletrônico a ser informado pelo autuado, cujo prazo se iniciará automaticamente após o 10º dia contado de forma corrida a partir do envio do e-mail pelo sistema eletrônico da CESTESB; 

IV. a Notificação/Guia Recolhimento de Multa (“NGRM”). 

2. DAS SOLUÇÕES LEGAIS PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO 

* São soluções legais possíveis para encerrar o processo, no que tange à multa simples e à multa diária após consolidação: 

I. pagamento com desconto de 30% do valor atualizado da multa; 

II. pagamento com desconto de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da multa parcelado em até 30 (trinta) vezes; 

III. parcelamento em até 60 vezes do valor integral. 

* Para obter a concessão dos descontos do valor da penalidade de multa, o autuado terá os seguintes prazos para efetuar o pagamento em cota única ou parcelado, mediante assinatura do Termo de Aceite do parcelamento: 

I. 20 dias a partir da notificação da lavratura da autuação; 

II. 20 dias a partir da ciência da decisão da primeira instância recursal; 

III. 5 dias a partir da ciência da decisão de última instância. 

3. DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS 

* Caberá a interposição de defesa administrativa contra a lavratura do AIIPA, do AIIPM, do AIIPMD e do AIIPE no prazo de 20 dias; 

* A defesa enviada por via postal considera-se protocolada na data de sua postagem; 

* São requisitos da defesa administrativa: 

I. indicação da autoridade a que se dirige; 

II. identificação do autuado ou de seu representante, constando o nome, o prenome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”); 

III. indicação do endereço eletrônico para recebimento de notificações; 

IV. indicação do endereço para recebimento de notificações físicas; 

V. indicação do número do auto de infração e do respectivo processo; 

VI. formulação de pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; e, 

VII. data e assinatura do autuado ou de seu representante legal. 

4. DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 

* A autoridade julgadora competente proferirá decisão de julgamento do auto de infração, em primeira instância, mediante acolhimento total ou parcial, rejeição ou complementação da proposta elaborada pelo PJMR e/ou pelo PJMA, que será parte integrante do ato decisório; 

* A autoridade julgadora notificará o autuado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para comunicar a decisão proferida. 

5. DOS RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE MULTA AMBIENTAL 

* Caberá recurso administrativo contra a decisão de primeira instância no prazo de 20 (vinte) dias; 

* O recurso será dirigido à autoridade julgadora de primeira instância, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento dos autos, ou encaminhá-los à análise do PJMA, para posterior encaminhamento à autoridade superior; 

* A autoridade julgadora competente proferirá decisão de julgamento do recurso, em segunda instância, mediante acolhimento total ou parcial, rejeição ou complementação da proposta elaborada pela PJMA, que será parte integrante do ato decisório; 

* Julgado o recurso, a autoridade julgadora notificará o autuado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência. 

6. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO 

* Os débitos decorrentes das multas aplicadas poderão ser parcelados, a pedido do autuado, da seguinte forma: 

I. em até 30 (trinta) vezes com pagamento com desconto de 15% (quinze por cento) do valor até a data do vencimento da guia de recolhimento; 

II. em até 60 (sessenta) vezes com pagamento do valor integral previamente à inscrição na Dívida Ativa. 

7. DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 

* Extingue a punibilidade: 

I. a prescrição executiva; 

II. a morte do autuado antes do trânsito em julgado administrativo, comprovada por certidão de óbito; 

III. a anistia. 

Ademais, após a inscrição do débito na Dívida Ativa, os autos serão arquivados, mantido o seu registro no sistema para efeito de eventual caracterização de agravamento por reincidência. 

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis. 

Rodrigo Aleixo Nunes Setor Jurídico