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INEMA suspende prazos de audiências em processos administrativos

 

Suspensão de prazos de audiências em processos administrativos.

No dia 20 de março de 2020, a Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, publicou a Portaria n° 20.254, suspendendo durante 15 (quinze) dias, os prazos e audiências em processos administrativos de autos de infração em trâmite na Procuradoria Jurídica do INEMA, principalmente no que se refere aos prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos. Tal medida se fez necessária em virtude de crise iniciada pela disseminação do Covid-19 (Novo Coronavírus) no Estado da Bahia e em todo o Brasil, e seus impactos sobre toda a sociedade baiana.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Tauane Porto

Assistente Jurídico Internacional

Município de Paulínia adota medidas de segurança de proteção sanitária

 

Coronavírus: Município de Paulínia adota medidas de segurança de proteção sanitária e de contenção do covid-19

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 7.773 de 19-03-2020, no qual fica decretada a situação de emergência, no âmbito do Município de Paulínia, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O presente Decreto autorizada a contratação de mão de obra temporária para suprir as necessidades de pessoal da rede municipal de saúde, tendo em vista o remanejamento de servidores que estejam no grupo de risco. Como também fica autorizada, se necessária, a criação de postos de saúde volantes nas escolas municipais, a fim de suprir as demandas e evitar a concentração dos atendimentos no Hospital Municipal de Paulínia.

Ademais, estipula em seu artigo 2° a suspensão do funcionamento de diversos estabelecimentos que promovam alta concentração e circulação de pessoas.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico

Estado de São Paulo publica Decreto de Quarentena

 

O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, publicou recentemente o DECRETO Nº 64.881, DE 22-03-2020, que determina a quarentena no Estado de São Paulo, que consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Quarentena no Estado de São Paulo

Dessa forma, o Decreto suspende:

  • o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;
  • o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.

Estas restrições não se aplicam aos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais:

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;

3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

4. segurança: serviços de segurança privada;

5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020

Ademais, caso ocorra o descumprimento das determinações deste decreto, a Secretaria da Segurança Pública atentará ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

Outrossim, é recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.

Estas medidas ficarão em vigor de 24 de março a 7 de abril de 2020.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia

Restrição ao transporte interestadual – Minas Gerais

 

Em decorrência da pandemia, o Comitê de crise criado em virtude do COVID – 19 do Estado de Minas Gerais, por meio da DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 11, DE 20-03-2020, proíbe o transporte interestadual coletivo de passageiro, em todas as modalidades, seja de natureza jurídica pública ou privado. A medida vigora por tempo indeterminado.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Helane Rezende |Departamento Jurídico Verde Ghaia

Alagoas: medidas para serviços de transporte rodoviário intermunicipal

 

Coronavírus: Alagoas adota medidas visando os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Foi publicado recentemente a Resolução ARSAL Nº 08, de 19-03-2020, no qual dispõe sobre o funcionamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de alagoas, modalidades convencional e complementar.

O presente decreto estabelece que os permissionários e autorizados, executem suas atividades adotando os cuidados a seguir:

I. disponibilizar nos veículos Álcool em Gel a 70%, que deverá ser utilizado, sempre que necessário, pelo motorista, cobrador e usuários do transporte;

II. manter os vidros do veículo abertos, sem utilização do ar-condicionado;

III. os motoristas e cobradores deverão utilizar máscaras de proteção, quando em operação; e

IV. os veículos deverão ser higienizados diariamente, após a finalização de cada viagem.

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Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico Verde Ghaia

Alagoas declara situação de emergência – COVID-19

 

Coronavírus: Alagoas declara situação de emergência e intensifica as medidas para enfrentamento do COVID-19.

Situação de Emergência Alagoas

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 69.541, de 20-03-2020, no qual declara a situação de emergência no estado de alagoas e intensifica as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid – 19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas.

O presente Decreto, estabelece a suspensão por 10 (dez) dias, a partir do dia 21 de março de 2020, podendo ser prorrogado no final deste período, o funcionamento de diversos eventos, atividades e estabelecimentos conforme pontuado no seu artigo 2°.

Foi estipulado ainda a inspeção da Polícia Rodoviária Estadual, em qualquer veículo de transporte rodoviário de passageiros provenientes de outros estados, afim de que seja averiguada a existência no veículo de passageiros com sintomas da infecção.

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Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico Verde Ghaia

Comunicação Prévia ao órgão ambiental para paralisação temporária

 

Comunicação Prévia ao órgão ambiental para paralisação temporária ou encerramento das atividades

Em conformidade com o art. 38 do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, do Estado de Minas Gerais, a empresa que optar pelo encerramento das atividades e ou paralisação temporária superior a 90 (noventa) dias em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, deverá comunicar ao órgão ambiental competente no prazo de até 30 (trinta) dias antecedentes a data do encerramento ou paralisação das atividades.

Caso ocorra quaisquer das ações previstas no artigo, a empresa deverá por meio de requerimento dirigido ao órgão ambiental competente, informar minimante as seguintes informações:

I – data e motivo do encerramento ou da paralisação temporária;

II  comprovação  do  cumprimento  das  condicionantes  estabelecidas  no  licenciamento,  quando for o caso;

III – projeto de ações necessárias à paralisação e reativação das atividades, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, quando se tratar de paralisação temporária;

IV – projeto de descomissionamento, com cronograma e ART, quando se tratar de encerramento de atividade.

Para que as empresas retomem as atividades após o período de paralisação, e que tenham a Licença de Operação (LO) vigente, deverão apresentar um relatório com o projeto de ações necessárias à paralisação e retomada das atividades ao órgão competente para aprovação.

 Ressalta-se que as Licenças de Operação poderão ser renovadas, desde que comprovado o desempenho ambiental satisfatório durante às atividades e o integral cumprimento das ações estabelecidas no projeto durante a paralisação e retorno das atividades.

Em caso de dúvidas, favor abrir uma consulta/dúvida jurídica no próprio SOGi ou entrar em contato com o Departamento de Consultoria Jurídica da Verde Ghaia.

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Helane Danúbia Rezende | Departamento Jurídico.

Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras

 

Lei Nº 11.096, de 19-03-2020 – Abrangência Estadual (Mato Grosso);

A presente Lei institui que as pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam as atividades descritas no Artigo 1°, no Estado do Mato Grosso, devem, obrigatoriamente, efetuar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. O respectivo Cadastro será administrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT.

Em regra, o Cadastro deve ser feito em até 30 (trinta) dias após a data do registro público da atividade. Entretanto, as atividades que já estiverem realizando-se no território mato-grossense terão o prazo estendido até 30 de novembro de 2020. Aqueles que não efetuarem o cadastro ficam sujeitos as multas dispostas no Artigo 3° da presente Lei.

Ademais, a Lei instituí a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso – TFA/MT, sendo passíveis todos aqueles que exercerem as atividades dispostas no Anexo Único da mesma.

Até o dia 31 de março de cada ano deve ser entregue relatório das atividades exercidas no ano anterior. Caso o relatório não seja apresentado, ou apresentado após o prazo fixado, ficará o infrator sujeito as multas descritas no Artigo 11, §1°.

Outrossim, os valores da TFA/MT são definidos segundo: empresário individual ou pessoal jurídica, porte da empresa – definidos no Artigo 4°-, Potencial de Poluição – PP e Grau de Utilização – GU. As Taxas não recolhidas dentro dos padrões previstos em Lei terão acréscimos, segundo Artigo 12.

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Yasmin Soares | Dept. Jurídico

Poder Executivo e a Situação de Emergência em Saúde Pública

 

Decreto Nº 47.890, de 19-03-2020 – Abrangência Estadual (Minas Gerais).

Foi publicado recentemente no Estado de Minas Gerais, o Decreto Nº 47.890, de 19-03-2020, o qual ‎dispõe que os instrumentos listados em seu Artigo 1°, celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, os quais a vigência tenha se encerrado ou venha se encerrar a partir de 19 de março de 2020, terão término de vigência prorrogada enquanto durar a Situação de Emergência.

A prorrogação estende-se à prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas. A data de encerramento dos instrumentos será 30 (trinta) dias após o fim das atuais circunstâncias. Os instrumentos, cujo objeto seja o recente acontecimento, poderão ser prorrogados por até um ano.

Os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, ficarão suspensos até dia 30 de abril de 2020. Entretanto, não é um impedimento para que, competências internas, sejam realizadas por meio eletrônico.

Os procedimentos licitatórios, de contratação direta, doações e quaisquer procedimentos que visem aquisições de bens ou serviços não serão abrangidos. Todavia, o responsável poderá suspender as contratações não essenciais, desde que justificado.

A prorrogação será tramitada no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG – Módulo Saída ou no respectivo sistema gerencial. O prazo para prestação de contas final será contado a partir do encerramento da nova vigência.

Ademais, estão suspensas realizações de audiências e sessões de julgamento no âmbito administrativo.

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Yasmim Soares | Dept. Jurídico

Coronavírus: Medidas de Enfrentamento no Rio de Janeiro

 

Foi publicado recentemente o DECRETO Nº 46.980, de 19-03-2020, no qual atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde.

Medidas de Enfrentamento no Rio de Janeiro

Estabelece que qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios, passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico a ser informado por ato infralegal a ser expedido pelo Secretário de Estado de Saúde em 48 (quarenta e oito horas), após a expedição do presente Decreto.

Ademais determina a suspensão por 15 dias, de diversas atividades conforme artigo 4°, como também determina que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto – regime home office -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

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Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico

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