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Mudanças na NR 03 e a Avaliação de Risco


 

Conheça mudanças ocorridas na Norma Regulamentadora 03. Além de sofrer alguns ajustes pontuais no texto, a nova NR 03 trouxe mais segurança jurídica para caracterização do grave e iminente risco pois traz os requisitos técnicos objetivos para aplicação de embargos e interdições.

Nesse sentido, a grande novidade da norma foi a tabulação de uma matriz para avaliação dos riscos, considerando CONSEQUÊNCIA X PROBALIDADE. Como resultado, teremos a caracterização do grave e iminente risco em 4 categorias: E – extremo, S – substancial, M – moderado, P – pequeno ou N – nenhum.

Dessa forma, serão passíveis de embargo ou interdição todas as situações com avaliação de excesso de risco extremo (E) ou substancial (S).

Mudanças na Norma Regulamentadora – NR 03

Tópico Novo: 3.1 Objetivo

Item novo: 3.1.1 Esta norma estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.      

Item novo: 3.1.1.1 A adoção dos referidos requisitos técnicos visa à formação de decisões consistentes, proporcionais e transparentes.             

Tópico Novo: 3.2 Definições

Norma antiga: 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.            

Nova Norma: 3.2.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.    

Norma antiga: 3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

Nova Norma: 3.2.2 Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.     

Norma antiga: 3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.     

Nova Norma:  3.2.2.1 O embargo implica a paralisação parcial ou total da obra.              

Norma antiga: 3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. 

Nova Norma: 3.2.2.2 A interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.             

Comentários: Houve apenas reorganização dos itens passiveis de interdições

Item novo: 3.2.2.3 O embargo e a interdição podem estar associados a uma ou mais das hipóteses referidas nos itens 3.2.2.1 e 3.2.2.2.             

Item novo: 3.2.2.3.1 O Auditor Fiscal do Trabalho deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco. 

Norma antiga: 3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.

Norma Nova: 3.5.4 Durante a vigência de embargo ou interdição, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que garantidas condições de segurança e saúde aos trabalhadores envolvidos.          

Comentários: Com o novo item, não basta ao empregador adotar medidas, mas ele deve garantir as condições de segurança e saúde.

Norma antiga: 3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.    

Norma Nova: 3.5.5 Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os trabalhadores receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

Comentário: Adequação do termo “empregados” para “trabalhadores”

Tópico novo: 3.3 Caracterização do grave e iminente risco          

Item novo: 3.3.1 A caracterização do grave e iminente risco deve considerar:

Item novo: 

  1. a consequência, como o resultado ou resultado potencial esperado de um evento, conforme Tabela 3.3; e
  2. a probabilidade, como a chance de o resultado ocorrer ou estar ocorrendo, conforme Tabela 3.4.          

Item novo: 3.3.2 Para fins de aplicação desta norma, o risco é expresso em termos de uma combinação das consequências de um evento e a probabilidade de sua ocorrência.         

Item novo: 3.3.3 Ao avaliar os riscos o Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar a consequência e a probabilidade separadamente.             

Item novo: 3.3.4 A classificação da consequência e da probabilidade será efetuada de forma fundamentada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.        

Item novo: 3.3.5 A classificação das consequências deve ser efetuada de acordo com o previsto na Tabela 3.1 e a classificação das probabilidades de acordo com o previsto na Tabela 3.2.             

Item novo: TABELA 3.1: Classificação das consequências             

Item novo: TABELA 3.2: Classificação das probabilidades             

Item novo: 3.3.6 Na caracterização de grave e iminente risco ao trabalhador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá estabelecer o excesso de risco por meio da comparação entre o risco atual (situação encontrada) e o risco de referência (situação objetivo). 

Item novo: 3.3.7 O excesso de risco representa o quanto o risco atual (situação encontrada) está distante do risco de referência esperado após a adoção de medidas de prevenção (situação objetivo).          

Item novo: 3.3.8 A Tabela 3.3 deve ser utilizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em caso de exposição individual ou de reduzido número de potenciais vítimas expostas ao risco avaliado.         

Item novo: 3.3.9 A Tabela 3.4 deve ser utilizada para a avaliação de situação onde a exposição ao risco pode resultar em lesão ou adoecimento de diversas vítimas simultaneamente.            

Item novo: 3.3.10 Os descritores do excesso de risco são: E – extremo, S – substancial, M – moderado, P – pequeno ou N – nenhum.     

Item novo: 3.3.11 Para estabelecer o excesso de risco, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve seguir as seguintes etapas:    

Item novo:

a) primeira etapa: avaliar o risco atual (situação encontrada) decorrente das circunstâncias encontradas, levando em consideração as medidas de controle existentes, ou seja, o nível total de risco que se observa ou se considera existir na atividade, utilizando a classificação indicada nas colunas do lado esquerdo das Tabelas 3.3 ou 3.4;

b) segunda etapa: estabelecer o risco de referência (situação objetivo), ou seja, o nível de risco remanescente quando da implementação das medidas de prevenção necessárias, utilizando a classificação nas linhas da parte inferior das Tabelas 3.3 ou 3.4;         

c) terceira etapa: determinar o excesso de risco por comparação entre o risco atual e o risco de referência, localizando a interseção entre os dois riscos na tabela 3.3 ou 3.4.    

Item novo: 3.3.12 Para ambos os riscos, atual e de referência (definidos na primeira e na segunda etapas, respectivamente), deve-se determinar a consequência em primeiro lugar e, em seguida, a probabilidade de a consequência ocorrer. 

Item novo: 3.3.12.1 As condições ou situações de trabalho contempladas em normas regulamentadoras consideram-se como situação objetivo (risco de referência).

Item novo: 3.3.12.2 O Auditor-Fiscal do Trabalho deve sempre considerar a consequência de maior previsibilidade de ocorrência.        

Tópico novo: 3.4 Requisitos de embargo e interdição    

Item novo: 3.4.1 São passíveis de embargo ou interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento, com a brevidade que a ocorrência exigir, sempre que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar a existência de excesso de risco extremo (E).

Item novo: 3.4.2 São passíveis de embargo ou interdição, a obra, a atividade, a máquina ou equipamento, o setor de serviço, o estabelecimento, com a brevidade que a ocorrência exigir, consideradas as circunstâncias do caso específico, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar a existência de excesso de risco substancial (S).          

Item novo: 3.4.3 O Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar se a situação encontrada é passível de imediata adequação.       

Item novo: 3.4.3.1 Concluindo pela viabilidade de imediata adequação, o Auditor-Fiscal do Trabalho determinará a necessidade de paralisação das atividades relacionadas à situação de risco e a adoção imediata de medidas de prevenção e precaução para o saneamento do risco, que não gerem riscos adicionais.  

Item novo: 3.4.4 Não são passíveis de embargo ou interdição as situações com avaliação de excesso de risco moderado (M), pequeno (P) ou nenhum (N).    

Item novo: TABELA 3.3 – Tabela de excesso de risco: exposição individual ou reduzido número de potenciais vítimas      

Item novo: TABELA 3.4 – Tabela de excesso de risco: exposição ao risco pode resultar em lesão ou adoecimento de diversas vítimas simultaneamente         

Tópico novo: 3.5 Disposições Finais       

Item novo: 3.5.1 A metodologia de avaliação qualitativa prevista nesta norma possui a finalidade específica de caracterização de situações de grave e iminente risco pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, não se constituindo em metodologia padronizada para gestão de riscos pelo empregador.         

Item novo: 3.5.1.1 Fica dispensado o uso da metodologia prevista nesta norma para imposição de medida de embargo ou interdição quando constatada condição ou situação definida como grave e iminente risco nas Normas Regulamentadoras.       

Item novo: 3.5.2 O embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas.     

Item novo: 3.5.2.1 Nas condições ou situações de trabalho em que não haja previsão normativa da situação objetivo (risco de referência), o Auditor Fiscal do Trabalho deverá incluir na fundamentação os critérios técnicos utilizados para determinação da situação objetivo (risco de referência).             

Item novo: 3.5.3 A imposição de embargo ou interdição não elide a lavratura de autos de infração por descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho ou dos demais dispositivos da legislação trabalhista relacionados à situação analisada.    

Quer saber mais sobre as mudanças ocorridas na Norma Regulamentadora 03? Fale conosco!      


Acidentes do trabalho e Doenças Ocupacionais


 

Aumento das obrigações legais e rigor das cobranças. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais não promovem acidentes somente a vida individual do trabalhador afetado, mas também a vida de sua família, o ambiente de trabalho, os resultados da empresa e a sociedade como um todo.

O trabalhador quando vítima de acidente ou doença ocupacional sofre não apenas com a lesão, mas também com o preconceito, o aumento de seus custos, a queda de seu padrão de vida e, às vezes, de toda a sua família. Tudo isto produzindo baixo nível de autoestima, que acaba por muitas vezes dificultar a reintegração do mesmo ao trabalho. Também, a empresa tem inúmeras perdas. Entre várias, podemos citar:

  • Salários pagos nos primeiros quinze dias de afastamento;
  • Complemento de salário após os primeiros quinze dias de afastamento, quando a empresa opta por conceder ao trabalhador este benefício;
  • Auxílio na aquisição de medicamentos e no tratamento médico do trabalhador afetado;
  • Pagamento de horas-extras ou contratação de novas pessoas para compensar o afastamento;
  • Aumento de prêmios pagos a seguros;
  • Perda da produtividade provocada pela queda na motivação dos empregados.

Por sua vez, a sociedade sofre com óbitos e pessoas incapacitadas de ganharem o próprio sustento, pressionando as instituições previdenciárias e, por que não dizer, a carga tributária do país.

Aumento das obrigações legais e rigor das cobranças

A cada ano, assiste-se ao aumento das obrigações legais e do rigor das cobranças quanto ao cumprimento das leis que protegem à segurança e saúde do trabalhador.

Há muito, o Ministério do Trabalho fiscaliza as condições de segurança e saúde do trabalho e aplica sansões de diversas naturezas – multas, interdição, embargo, processo cível e criminal – contra as empresas que apresentem potencial de lesar a segurança e saúde do trabalhador. Como se não bastasse, outras instâncias do Estado que não o Ministério do Trabalho passou a legislar e fiscalizar condições associadas à segurança e saúde ocupacional.

Atenção especial deve ser dada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, com definição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – e a aplicação de multas milionárias sobre aquelas empresas que apresentam potencial de produzir lesões que possam reduzir a vida laboral do trabalhador.

Outro ponto que merece ser digno de nota para Implementação de Sistemas de Gestão de SSO é a implementação do e-Social, plataforma do Governo Federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual.

Através do e-social, as empresas passam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores (como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS) geridos pela CAIXA, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil.

Normas de Gestão: Diretrizes de SSO

Daí, mais um grande motivo para utilizar normas de Gestão para garantia de cumprimento adequado das diretrizes de SSO. Especialmente sobre a sistemas de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional, é importante entender que uma organização, independentemente de sua atividade, mais do que estar engajada com questões sustentáveis, tem que estar enquadrada na legislação vigente e com as melhores práticas de Segurança e Saúde Ocupacional.

As organizações que incorporam as preocupações com a integridade dos seus colaboradores e de outras partes interessadas de seu negócio, garantem impactar positivamente não só as gerações atuais, mas também as gerações futuras. Isso sim é ser sustentável.

Portanto, cabe a alta administração de qualquer organização juntamente com todos os colaboradores e seus representantes estabelecer e fiscalizar os parâmetros estabelecidos para a sua autodeterminação de empresa preocupada com a saúde e segurança ocupacional de seus colaboradores.

Implementar e manter uma gestão de riscos

Buscar implementar e manter uma gestão baseada em riscos, tal como preconiza a ISO 45001, tras esperança que o próprio governo e a população em geral sejam capazes de dar preferencias as organizações que sigam as práticas de Gestão de SSO.

Assim, criam-se as forças necessárias para reunir condições favoráveis para a criação, o fomento e a consolidação de uma visão empresarial mais consciente e atenta para as questões essenciais à manutenção de sua imagem e ao impacto de seus negócios. Antes tornar-se um impeditivo, o conceito de compromisso assegurado tem tudo para tornar-se um aliado poderoso na definição de critérios para:

  • Propagar suas estratégias;
  • Estar conectada em Ranking nacional de sustentabilidade;
  • Medir o desempenho de seu negócio e/ou desempenho individual de acordo com as estratégias de economia, mercado e marketing;
  • Ter visibilidade, estabelecendo assim, vantagens competitivas no mercado;

Poder de decisão, influenciando positivamente nos custos operacionais corretivos e preventivos de seus processos.

Por fim, o mais importante é garantir que acidentes do trabalho e doenças ocupacionais podem e devem ser prevenidos. Para isto, faz-se necessário um trabalho comprometido e sério envolvendo o Estado, os trabalhadores e, é claro, os empregadores.

Quer saber mais sobre a ISO 45001? Fale conosco!


Contrato de Trabalho Verde e Amarelo


 

Medida Provisória institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória nº 905, de 11-11-2019, que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo.

O que é o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo?

A medida visa criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. Estabelece ainda que poderão ser contratados nesta modalidade de trabalho, os trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário-mínimo. A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Ela não será aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.

Prazo de Contratação

O prazo de contratação, o contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador. O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas nesta Medida Provisória.

As empresas que adotarem este tipo de contrato, terão isentas sobre a folha de pagamentos dos contratados a contribuição previdenciária de 20% destinada à Seguridade Social.

As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário.

Mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A MP 905 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, alimentação, trabalho aos sábados pelos bancários e trabalho aos domingos e feriados nos demais setores, rescisão contratual, embargo ou interdição, armazenamento em meio eletrônicoentre outros.

Segundo a norma, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos um repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada quatro semanas, e uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.

A medida provisória tratou dos seguintes pontos:

– A duração da jornada de trabalho no Contrato Verde e Amarelo poderá ser acrescida de até duas horas extras. A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à da hora normal;

– Os contratados na nova modalidade poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego;

– A remuneração mensal aos contratados será acrescida de “adiantamentos”, como férias proporcionais (acrescidas do 1/3 constitucional) e 13º proporcionais;

– O texto também cria um programa para financiar ações do INSS de reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho.

– O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

– As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Medida Provisória por meio do módulo LIRA/LIA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Silvana Amparo / Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia


Processos de Autorização, Intervenção Ambiental e Produção Florestal – MG


 

Decreto: Processos de Autorização, Intervenção Ambiental e Produção Florestal em MG.

O Governo de Estado de Minas Gerais publicou, no DOE do dia 12/11/2019, o Decreto Nº 47.749, de 11-11-2019, dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Uma das disposições trazidas pela norma é a obrigatoriedade de autorização prévia do órgão ambiental competente para a realização de intervenções ambientais previstas neste decreto, em áreas de domínio público ou privado. De acordo com a norma, as intervenções ambientais passíveis de autorização são:

I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;

II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;

III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;

IV – manejo sustentável;

V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

VII – aproveitamento de material lenhoso.

A norma concede dispensa da autorização para intervenção ambiental em APPs e Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 2013 bem como para pequena propriedade ou posse rural familiar.

Intervenção Ambiental e Produção Florestal

Outra disposição que merece destaque, é quanto ao prazo de validade da autorização para intervenção ambiental, que é de três anos, prorrogável uma única vez por igual período, quando desvinculada de processo de licenciamento ambiental. Importante ressaltar que, para a prorrogação da autorização em questão, o interessado deverá apresentar requerimento motivado dirigido ao órgão ambiental competente, no prazo de até sessenta dias antes do seu vencimento, podendo ser realizadas vistorias para subsidiar sua análise.

Para os casos de intervenção ambiental emergenciais, ressalvadas as situações dispensadas de autorização, o interessado deve comunicar prévia e formalmente ao órgão ambiental, bem como formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, noventa dias, contados da data da realização da comunicação.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis 

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico


Brasil de Ideias: Reforma Tributária e os problemas ambientais


 

Brasil de Ideias: uma reforma tributária poderia resolver o problema ambiental?

No dia 29 de outubro participei do Brasil de Ideias, em São Paulo, um dos maiores e mais expressivos fóruns de interlocução político-empresarial, que aproxima setor público e setor privado para a retomada do crescimento do nosso país. O Brasil de Ideias é promovido pelo Grupo Voto, que há 15 anos é um importante e reconhecido veículo de comunicação brasileiro. Na ocasião, o tema do evento foi “Meio Ambiente e os desafios de uma reforma tributária justa e eficiente”.

Este 3° ciclo do Brasil de Ideias foi sensacional. É sempre muito bom ouvir e conhecer o que lideranças tão importantes têm a dizer, especialmente quando se trata de pessoas do Poder Público. Entre tantos assuntos que me chamaram a atenção, queria falar com vocês sobre um deles, que ficou na minha cabeça e me fez escrever esse texto, mesmo tendo passado alguns dias de quando aconteceu o evento: uma reforma tributária poderia resolver o nosso problema ambiental?

Importante destacar que este Brasil de Ideias contou com a participação de várias lideranças engajadas para o desenvolvimento do país, como:

  • Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados;
  • Rogério Marinho, Secretário Especial da Previdência Social no governo Jair Bolsonaro;
  • Henrique Meirelles, executivo da área financeira e atualmente é Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;
  • Arnaldo Jardim, deputado federal pelo Cidadania e Presidente da Frente Parlamentar da Economia Verde;
  • Fábio Feldmann, consultor, advogado, ambientalista e político;
  • Aguinaldo Ribeiro, deputado federal pelo Progressistas e relator da PEC 45;
  • Baleia Rossi, deputado federal pelo MDB e autor da proposta de Reforma Tributária que tramita na Câmara dos Deputados;
  • Bernard Appy, economista brasileiro, mentor da proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso;
  • Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia, responsável pela agenda da reforma tributária; e
  • Paulo Ricardo de Souza Cardoso, atua como Consultor Tributário e Empresarial e como Consultor do Fundo Monetário Internacional.

Todas estas pessoas são nomes de peso que trouxeram importantes reflexões. Mas vamos nos ater aqui às relacionadas ao meio ambiente e ao sistema tributário.

Mecanismos para incentivar ações que beneficiam o meio ambiente

Fábio Feldmann falou sobre dois mecanismos que o Brasil possui que podem incentivar ações que beneficiam o meio ambiente: a tributação verde e a licitação sustentável.

A tributação verde tem que contar com um sistema tributário simplificado e assim a taxação pode ser muito importante, podendo ser inclusive a tendência do mundo. Quanto à licitação sustentável, o país usa muito pouco esse mecanismo para conhecer o impacto ambiental de determinado produto ou serviço em seu ciclo de vida, que vai desde a extração da matéria-prima até o pós-consumo. Isso acontece por causa da dificuldade em fazer análises corretas do ciclo de vida de qualquer produto como ferramenta de mensuração.

Estímulos para bons comportamentos ambientais

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, como lembrado por Arnaldo Jardim, um projeto sobre pagamento por serviços ambientais, uma nova modalidade por incentivo através da premiação para estimular os bons comportamentos. Este é um instrumento de indução fundamental.

Como somos vistos lá fora? Qual a influência disso para o Brasil?

Quem demonstrou como está nossa imagem lá fora foi Rodrigo Maia. De acordo com o presidente da Câmara, ele esteve recentemente em viagem ao exterior e percebeu que a imagem do Brasil “não parece muito boa neste momento”, especialmente após o caso de desmatamento da Amazônia.

“Se não resolvermos isso, não adianta fazer reforma tributária, administrativa. Há uma relação muito forte entre investimento internacional com meio ambiente”. Rodrigo Maia

Para Arnaldo Jardim, nós poderíamos ter sido apresentados ao mundo como protagonista de uma economia de baixo carbono, por exemplo, mas fomos apresentados ao mundo de uma forma injusta, como algozes do meio ambiente. Eu pergunto agora: será que é essa imagem que queremos passar? Somos realmente os vilões ou apenas falta maior conscientização para as questões ambientais?

Conscientização pode ser a chave para as questões ambientais

Vanessa Canado acredita que a política de usar o regime tributário para proteger o meio ambiente seja pontual. “O que muda de fato é a consciência do consumidor e a gente não vê esse movimento, independentemente da tributação”. Por isso que o mais importante é a conscientização, porque algumas vezes se estabelecem regras que não induzem a comportamentos que nós queremos.

Por exemplo, como bem observado por Arnaldo Jardim, a CPMF para a saúde foi a deturpação, passando a ser só arrecadatória. E na visão de Vanessa, não é viável uma tributação específica para eventuais poluidores, porque não há estudos até o momento que demonstrem que essa ação isoladamente possa ser benéfica.

Entretanto, o brasileiro aprende muito mais quando mexe com o bolso, seja por incentivo, seja por pagamento por certo produto, e quando há benefício claro para o cidadão, não tanto ambiental, mas sim financeiro. Dessa forma, junto com a conscientização, é preciso também que haja a indução econômica, pois é isso que vai levar ao maior consumo de produtos sustentáveis. Como afirma Fábio Feldmann, “é isso que nós temos que trabalhar no Brasil. E a tributação é um destes instrumentos fundamentais”.

Portanto, com base em tudo o que foi apresentado até aqui, chego à resposta da pergunta título desse artigo.

Incentivos tributários

Incentivos tributários são importantes, mas sozinhos não são suficientes para impulsionar políticas ambientais por parte das empresas

Bernardo Appy acredita que existe sim um bom sistema tributário com espaço para questões ambientais, mas que a prática é bem diferente da teoria. “A prática é mais complicada. Precisamos ter cuidado com boas ideias má implementadas”, afirmou.

Por sua vez, Vanessa acredita que perdemos a referência do que é um sistema tributário simples e eficiente para a economia, e que é preciso avaliar bem o que já temos antes de começar a fazer novas exceções. Além disso, deve-se considerar que toda tributação tem um custo de compliance, de fiscalização tributária e esses custos nunca podem superar os próprios tributos.

Ainda de acordo com Vanessa, a sustentabilidade das empresas já é algo que vem sendo construído pela bolsa de valores, por exemplo, independente da tributação. E assim, o índice de sustentabilidade talvez seja mais eficiente.

Para finalizar, deixo a frase de Fábio Feldmann, que resume muito bem minha visão também sobre a reforma tributária e os problemas ambientais: a tributação sustentável é um instrumento econômico para o Brasil do século XXI, necessário para que a gente possa sair do século XIX e XX – e claro, melhorar nossa imagem pelo mundo afora.

E vocês, qual a opinião sobre esse assunto?


Programa de integridade x Programa de Compliance


 

É válido destacar que há muitas dúvidas sobre os termos Programa de Compliance e Programa de Intergridade. Afinal, qual a diferença entre Programa de integridade e Programa de compliance? E, de onde surge o termo integridade, hoje tão em voga, utilizado inclusive pela lei anticorrupção.

Quem nos tira essa dúvida é a Júlia Pereira Belisário do Departamento de Compliance Ambiental e Riscos – Grupo Verde Ghaia.

O que é Programa de Integridade?

Segundo Belisário, é válido destacar que o termo Programa de integridade é oriundo do Decreto nº 8.420/2015, que assim o definiu no seu art. 41:

“Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

Assim, o Programa de Integridade tem como foco medidas anticorrupção adotadas pela empresa, especialmente aquelas que visem à prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira previstos na Lei nº 12.846/2013.

O que é Programa de Compliance?

Empresas que já possuem programa de compliance, ou seja, uma estrutura para o bom cumprimento de leis em geral, devem trabalhar para que medidas anticorrupção sejam integradas ao programa já existente. Mesmo empresas que possuem e aplicam medidas dessa natureza, sobretudo para atender a legislações antissuborno estrangeiras, devem atentar-se para a necessidade de adaptá-las à nova lei brasileira, em especial para refletir a preocupação com a ocorrência de fraudes em licitações e na execução de contratos com o setor público.

Pode-se dizer, que o compliance é responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas, e regras internas, além das determinações dos órgãos reguladores de sua área. É uma área bastante ampla, que pode ser dividida em outras menores para um trabalho mais específico.

Uma destas áreas menores é, justamente, a responsável pelo valor “integridade”, que garante que a empresa siga de maneira correta os procedimentos voltados ao combate à corrupção, já que passou a ser responsabilizada por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Comumente, chama-se o Programa de Integridade de Programa de Compliance, mudando apenas a terminologia. Isso acontece, pois o nome compliance, americanizado, na maioria das vezes não é compreendido pelo operacional da empresa. No caso dessas organizações, o programa de integridade é o próprio programa de compliance.

Se ainda tem dúvida sobre o assunto, fale conosco!


Verde Ghaia é premiada pela Revista Guia Exame de Sustentabilidade


 

Pela terceira vez, a Verde Ghaia está presente no Guia Exame de Sustentabilidade. Nesta edição, nas 10 categorias dimensionadas, a Verde Ghaia ficou acima da média em Gestão da Água, Gestão de Resíduos e Relação com Clientes. Destacou-se também nas áreas de Dimensão Geral e Ambiental e em Dimensão Social.

Para a empresa, a participação nessa Premiação é importante, visto que é uma forma de trazer ao conhecimento público, a responsabilidade corporativa da Verde Ghaia. Além disso, ao final do processo de seleção da Revista Exame, a empresa recebe um relatório com todo o levantamento de desempenho da organização, possibilitando à Verde Ghaia uma autorreflexão sobre a melhoria contínua de seus processos.

A cada cliente novo, a Verde Ghaia encara novos desafios, pois além de oferecer um software de sistema de gestão integrada, a empresa visa levar mudança de comportamento, uma vez que sua premissa é criar um ambiente colaborativo, consciente e que estimule o desenvolvimento e a produtividade sustentável.

A reportagem da Revista Exame destaca o comprometimento da Verde Ghaia no mercado e sua gestão saudável, cujo serviço visa ações preventivas e corretivas que contribuem para a tomada de decisão das organizações.

Por que o Prêmio Exame de Sustentabilidade é relevante?

As empresas participantes abrem as portas de todo o seu negócio para os avaliadores da Premiação, através de entrevistas com os Jornalistas da Exame que solicitam evidências das informações, prestadas no questionário.

As respostas e as evidências são submetidas a um conselho deliberativo, que por sua vez, tem a obrigação de avaliar todos os dados e selecionar as empresas destaques conforme seus respectivos setores. As áreas de atuação são divididas em 10 temas, considerando os setores e a avaliação de desempenho das participantes. Os temas relacionados são os seguintes:

  1. Governança da sustentabilidade,
  2. Direitos humanos,
  3. Relação com a comunidade,
  4. Gestão de fornecedores,
  5. Gestão de clientes,
  6. Gestão da água,
  7. Gestão da biodiversidade,
  8. Gestão de resíduos,
  9. Mudanças climáticas
  10. Relação com clientes e ética e transparência

Verde Ghaia: Evolução do Prêmio

O Guia EXAME de Sustentabilidade nasceu em 2000, com o nome de Guia EXAME de Boa Cidadania Corporativa. Seu objetivo inicial era identificar, avaliar e divulgar as melhores práticas de responsabilidade social adotadas pelas empresas no Brasil. E somente a partir das análises levantadas é que a Revista Exame escolheria as chamadas “empresas-modelo”.

Contudo, foi em 2007, através de uma parceria com a FGV, que a Revista Exame passou a usar critérios de avaliação relacionados à sustentabilidade, visando estratégias corporativas de muitas organizações que se sentiam comprometidas com a sustentabilidade de seus negócios, no país.

2019 tem sido um ano importante para a Verde Ghaia

  • Em maio de 2019 comemoramos nosso aniversário de 20 anos!
  • Em Junho idealizamos e lançamos o PICS – Pacto pela Integridade e Compliance em Sustentabilidade.
  • Em setembro aparecemos entre as 100 PMEs que mais crescem no Brasil.
  • Em outubro ganhamos o Prêmio ABERJE de Comunicação com o case Prêmio Compliance Brasil.
  • Em outubro lançamos o software LIA – Legislação com Inteligência Artificial.
  • Em novembro nos classificamos entre as empresas mais sustentáveis do Brasil, como acompanharam nesta matéria.
  • E em dezembro vamos lançar a Think Tank Verde Ghaia que tem como objetivo levar à comunidade aulas gratuitas sobre sustentabilidade, empreendedorismo, responsabilidade social.

Todos esses prêmios e ações significam muito para Verde Ghaia, pois é uma forma de reconhecimento pelo nosso trabalho em sustentabilidade e governança e o aprimoramento dele. E, além disso, eles reforçam nosso comprometimento com o desenvolvimento sustentável, através de um olhar externo sobre as nossas atitudes e ações.

É assim que prosseguimos firmes com a nossa missão:

Oferecer metodologias e indicadores para a sustentabilidade através de processos cada vez mais rápidos, melhores e mais baratos. (Missão Verde Ghaia)

Ser Sustentável é mais simples do que parece! Nós, da Verde Ghaia, acreditamos que pequenas atitudes podem gerar mudanças significativas para o meio ambiente, para as pessoas e para a qualidade de nossos produtos e serviços. Conte com a gente!

Ser uma empresa premiada pela Revista Exame significa muito para Verde Ghaia, pois é uma forma de reconhecimento pelo nosso trabalho em sustentabilidade e governança. E, além disso, esse Prêmio vem para reforçar o nosso comprometimento com o desenvolvimento sustentável, através de um olhar externo sobre as nossas atitudes e ações e assim, prosseguir com a nossa missão.

Oferecer metodologias e indicadores para a sustentabilidade através de processos cada vez mais rápidos, melhores e mais baratos. (Missão Verde Ghaia)

Ser Sustentável é mais simples do que parece! Nós, da Verde Ghaia, acreditamos que pequenas atitudes podem gerar mudanças significativas para o meio ambiente, para as pessoas e para a qualidade de nossos produtos e serviços.

Verde Ghaia: Guia Exame de Sustentabilidade

A reportagem da Revista Exame destaca o comprometimento da Verde Ghaia no mercado, visto que esta fornece informações com foco em uma gestão saudável, cujo serviço visa ações preventivas e corretivas e que contribuam na tomada de decisão das organizações.

A cada cliente novo, a Verde Ghaia encara novos desafios, pois além de oferecer um software de sistema de gestão integrada, a empresa visa levar mudança de comportamento, uma vez que sua premissa é o de criar um ambiente colaborativo, consciente e que estimule o desenvolvimento e a produtividade sustentável.


Verde Ghaia: Guia Exame de Sustentabilidade


Políticas para implantar Ações Antissuborno


 

Saber quais são as políticas para implantar ações antissuborno no Brasil é essencial para cumprir com requisitos sociais atuais. E, para isso, se mostra essencial compreender a importância do investimento em um Programa de Compliance.

Como dito, anteriormente, compliance significa “agir de acordo com as regras da organização e da sociedade”. Esse ideal ganha cada vez mais espaço e deve ser parte constante do vocabulário empresarial de quem busca crescer e se manter no mercado.

Isso acontece uma vez que, o mundo corporativo tem cedido cada vez mais às exigências da sociedade, visando a transparência e a ética, buscando por ferramentas e/ou metodologias que ofertem mais controle de seus gastos, bem como de seus impactos ambientais, da responsabilidade social e até controle mais rígido de ações anticorrupção e antissuborno.

Nesse cenário, o Compliance visa a responsabilidade das organizações ou da sociedade pelos atos lesivos cometidos por elas.

Compreenda mais sobre as políticas para implantar ações antissuborno

Para implantar as políticas em sua organização que visa práticas antissuborno, é preciso criar internamente, um programa de compliance e de integridade. Em geral, isso já faz uma grande diferença para que uma empresa seja vista como um exemplo de respeito às boas práticas. Porém, para se obter ainda mais vantagens e apostar na sustentabilidade empresarial é preciso de mais.

Confira benefícios que uma empresa pode garantir ao apostar em práticas de compliance e integridade ao implantar ações antissuborno no empreendimento.

Ganho de vantagem competitiva em relação à concorrência

Indubitavelmente a aplicação de políticas para implantar ações antissuborno através do compliance, faz com que as empresas obtenham vantagens competitivas. Conforme dito, o meio corporativo deve atender cada vez mais às exigências sociais, especialmente no que diz respeito às práticas que otimizem sua imagem e a qualidade de seus serviços – e não há diferencial maior do que esse.

Atração de investidores e investimentos

A auto identificação e a correção imediata, de violações sérias, representam uma evidência concreta do compromisso de uma instituição em tratar responsavelmente os riscos subjacentes. E isso, atrai investidores e investimentos para as empresa, demonstrando-se propícia para o desenvolvimento de ideias inovadoras.

As Ações corretivas apropriadas, por exemplo, incluindo a correção de deficiências programáticas e reparação integral de pessoas lesadas, limitam os danos ao consumidor e evitam que as violações se repitam no futuro. Isso assegura ainda mais a confiança nas empresas que buscam por abranger seus negócios e/ou visam novos investimentos.

Identificação de riscos e prevenção de problemas

A gestão de risco garante que as estratégias de investimento sejam consistentes com as expectativas dos clientes. Uma dessas expectativas é a implantação transparente de políticas para implantar ações antissuborno dentro das empresas. Em um nível mais alto, a equipe de compliance e integridade calcula as medidas de risco que irão descrever como as estratégias de investimento serão posicionadas, impedindo falhas na operação final. Em outras palavras, as políticas para implantar ações antissuborno atuam como supervisão de risco e ajudam a garantir que os clientes obtenham o serviço que estão procurando.

Ganho de credibilidade

Um programa de conformidade bem planejado, implementado e eficiente é uma boa prática comercial que previne ou reduz as violações regulatórias, ao mesmo tempo em que proporciona eficiência de custos. Isso oferece grande credibilidade para qualquer empresa. No entanto, um programa de conformidade não é estático. O programa de compliance deve ser dinâmico e constantemente corrigido para concentrar os recursos onde for mais necessário, com base nos riscos identificados.

Melhoria da eficiência e qualidade dos serviços/produtos

Além de ser um esforço planejado e organizado para orientar as atividades de conformidade da organização, as políticas para implantar ações antissuborno devem ser documentadas, sendo estas fonte essencial para ajudar a servir, como uma ferramenta de treinamento e referência, a todos os funcionários.

Independentemente do grau de formalidade, espera-se que todas as organizações gerenciem proativamente seus programas de compliance, garantindo, portanto, a conformidade e a melhoria contínua. Assim, a qualidade dos serviços e/ou produtos é constantemente equilibrada e otimizada, exigindo um compromisso contínuo de todos da equipe.

Aumento da governança

A educação do conselho de diretores, da gerência e da equipe de uma organização é essencial para manter um programa de compliance eficaz.

A Alta Direção, bem como a Equipe de Governança e Compliance devem receber treinamentos específicos e abrangentes como as leis, regulamentos, políticas e procedimentos internos que afetam diretamente seus trabalhos e os processos internos e externos da organização. Isso pode ser feito através do estudo presencial ou EAD para depois, ser repassado à equipe de políticas para adoção de práticas antissuborno

Consolidação de uma cultura organizacional

Para que as organizações possam ter um Programa de Compliance adequado, é preciso que as suas políticas e procedimentos garantam que as atividades estejam alinhadas às melhores práticas, conforme os requisitos internos, influenciando assim, a cultura organizacional. Por exemplo, um Programa de Compliance pode se interligar ao Recursos Humanos para desenvolver e implementar módulos de treinamento sobre práticas relacionadas à ela, como pré-compensação de negócios, atividades comerciais externas e entretenimento do cliente.

Dando um passo à frente, essas equipes também colaboram para conscientizar os gerentes sobre a adesão dos funcionários às políticas de compliance no que se refere às avaliações de desempenho.

Sustentabilidade

Políticas devem ser estabelecidas para incluir metas e objetivos, bem como procedimentos apropriados para atender a essas metas e objetivos. Isso faz com que a gestão de uma empresa se torne mais sustentável, garantindo a dinamicidade os projetos. Contudo, o grau de detalhamento ou especificidade dos procedimentos pode variar de acordo com a complexidade da questão ou das transações abordadas.

As políticas e procedimentos de uma instituição devem, portanto, fornecer a todos da organização, informações necessárias para realização das tarefas diárias, sempre visando a otimização dos processos.

Correção efetiva de não-conformidades

Fora dessas funções estratégicas mais amplas, o Compliance também realiza avaliações contínuas de riscos, de modo que seja possível investir dinheiro e tempo em empreendimentos mais assertivos ao negócio. Desse modo, ao se implementar ações do Programa de Compliance, a organização será capaz de identificar não conformidades que possam comprometer o negócio e a partir de então, criar ações para monitoramento dessas atividades diariamente ou mesmo, propor ações para o tratamento.

O Programa de Compliance ajuda na execução de parâmetros dos empreendimentos, contribuindo para o sucesso do negócio.

Compreendendo como políticas para implantar ações antissuborno na organização podem otimizar sua empresa, não deixe de apostar em bons programas de Compliance, para isso!


Sistema de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais


 

Resolução SEMAD institui Sistema de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 05-11-2019, página 8, a Resolução SEMAD Nº 2.890, de 04-11-2019 que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental- SLA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Sistema de Licenciamento Ambiental – SEMAD

A norma em questão dispõe que as etapas de requerimento, processamento e emissão de licenças ambientais que são realizadas no âmbito da SEMAD, serão realizadas eletronicamente por meio deste sistema, que pode ser acessado através do site do órgão, devendo ser seguida a ordem do artigo 5º, em relação aos procedimentos a serem realizados, no que tange ao cadastramento, instrução documental, pagamento de taxas, dentre outras ações.

São previstas ainda, algumas responsabilidades dos empreendedores, de seus representantes legais ou procuradores, no artigo 4º desta Resolução, sendo as seguintes:

  • Manter o sigilo das senhas de acesso;
  • Prestar informações com exatidão de acordo com os critérios solicitados;
  • Acessar o SLA;
  • Elaborar o requerimento de licença ambiental;
  • Acompanhar regularmente as notificações e comunicações recebidas, independentemente dos avisos fornecidos pelo órgão ambiental;
  • Manter atualizado seus dados cadastrais.

Ademais, fica regulamentado que, os procedimentos administrativos que dizem respeito a outros atos diversos da licença ambiental, como outorgas de direito de uso de recursos hídricos e às intervenções ambientais vinculadas ao licenciamento ambiental, e ainda, procedimentos prévios ao requerimento ou posteriores à licença, devem ser realizados via Sistema Eletrônico de Informações.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Ana Gabrielle Silva e Souza / Setor Jurídico Verde Ghaia


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Aprovada Normas Reguladoras de produtos controlados pelo exército


 

Normas Reguladoras de produtos controlados pelo exército (PCE).

O Diário Oficial da União publicou a Portaria COLOG Nº 1.729, DE 29-10-2019, que aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019.

As Normas Reguladoras aprovadas estão previstas no Anexo dessa Portaria.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Letícia Caroline Nunes Ferreira / Legislação e Pesquisa

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